Execução de Título Extrajudicial 1002441-38.2017.8.11.0040 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1002441-38.2017.8.11.0040 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Alcides Giroletri Executado: Alcides Terhorst Processo n° 1002441-38.2017.8.11.0040 VISTOS ETC, Em manifestação (id. 57671584), o executado impugnou a penhora no rosto dos autos n° 0800431-55.2015.8.12.0037, em trâmite na Comarca de Itaporã/MS, levada a efeito por força da decisão id. 54170171, aduzindo, em breve resume, tratar-se de verba previdenciária e, portanto, impenhorável frente ao seu caráter alimentar, nos termos do art. 833, inciso IV, do Código de Processo Civil. Em resposta (id. 58287908), o exequente defendeu a rejeição da tese articulada pelo executado, sustentando, em suma, tratar-se de verbas pretéritas, o que afasta a alegada impenhorabilidade defendida pelo devedor. É o necessário. Decido. A tese de impenhorabilidade das verbas não prospera. Malgrado o esforço argumentativo do executado, embora a determinada penhora no rosto dos autos tenha recaído sobre crédito de origem previdenciário, na espécie, a impenhorabilidade prevista no art. 833, inciso VI, do CPC deve ser afastada, tendo em vista que o executado não logrou êxito em comprovar de forma robusta que a constrição da verba resultará em inequívoco prejuízo à sua própria sobrevivência e/ou de sua família. Ademais, a quitação futura das parcelas previdenciárias pretéritas pela autarquia federal reveste a verba como de caráter indenizatório, cuja importância passará a incorporar o patrimônio do credor (beneficiário), ora executado, afastando, assim, o caráter alimentar da verba e sua impenhorabilidade (art. 833, inciso IV, do CPC). Acerca do tema, colho o aresto do Superior Tribunal de Justiça – STJ, verbis: “EMENTA PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. ALEGADA IMPENHORABILIADE DE VALORES ORIUNDOS DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PAGO EM ATRASO. MITIGAÇÃO. CABIMENTO. PRESERVAÇÃO DA DIGNIDADE E DO MÍNIMO EXISTENCIAL DA DEVEDORA E NATUREZA INDENIZATÓRIA DA QUANTIA DEPOSITADA. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. (...) “(STJ - REsp: 2006312 RS 2022/0167282-7, Relator: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Publicação: DJ 02/08/2022) De rigor, portanto, a rejeição das razões articuladas pelo executado. Ante o exposto, REJEITO a tese do executado de impenhorabilidade das verbas constritas nos autos da ação previdenciária n° 0800431-55.2015.8.12.0037, em trâmite na Comarca de Itaporã/MS. Escoado o prazo recursal, certifique-se. Em seguida, intime-se o exequente por meio de seu advogado (a) para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar e requerer o que entender de direito, sob pena de arquivamento dos autos. Às providências. Intimem-se. Cumpra-se. Sorriso/MT, 10 de julho de 2023. Valter Fabricio Simioni da Silva Juiz de Direito

12/07/2023, 00:00

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Arquivado Provisoriamente

Desarquivamento

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Arquivado Provisoriamente

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Expedição de Carta precatória

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Ato Ordinatório em 22/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025

Expedição de Outros documentos

Decorrido prazo de ALCIDES GIROLETTI em 16/05/2025 23:59

Publicado Ato Ordinatório em 22/04/2025.

Todas as movimentações(159)

Todos os documentos(25)