Execução de Título Judicial 1012942-24.2020.8.11.0015 - TJMT

Execução de Título Judicial 1012942-24.2020.8.11.0015 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Vistos etc. Cuida-se de feito em fase de Cumprimento de Sentença no qual houve pagamento parcial da condenação e posterior bloqueio integral do débito. Em breve síntese o juízo a quo (id. 61633957) condenou a parte Executada no pagamento de R$ 1.000,00 corrigidos pelo INPC a partir de 29/07/2021 e juros de mora simples de 1% ao mês a partir da citação (28/09/2020). A parte Executada efetuou depósito voluntário de R$ 1.202,70 em 08/09/2021 (id. 65141641). O juízo ad quem (id. 89151530) majorou a condenação para R$ 5.000,00 mantendo os demais termos da sentença sendo a parte Executada devidamente intimada (id. 89731075) e quedando-se inerte sendo deferido o bloqueio via SISBAJUD o qual foi frutífero no valor de R$ 8.801,48 (id. 113460774). Contudo, este Juízo observa irregularidades no cálculo que devem ser previamente sanadas. A princípio no cálculo da parte Exequente não foi abatido o valor previamente depositado pela parte Executada de modo que a multa de 10% prevista no art. 523, §1º do CPC deve incidir sobre o remanescente e não sobre o valor global. Em segundo, o cálculo da parte Exequente indevidamente acrescentou honorários advocatícios sucumbenciais conforme petição de id. 92184552 apesar da vedação contida no Enunciado 97 do FONAJE. No caso concreto o valor da condenação, R$ 5.000,00 deve ser atualizado pelos marcos fixados na sentença transitada em julgado até a data do pagamento voluntário, 08/09/2021, e, posteriormente, o saldo remanescente acrescido da multa de 10% atualizado até a data da penhora, 24/04/2023. Assim vamos ter: Data do Valor Devido Valor Devido Fator CM Valor Corrigido Juros % Juros R$ Corrigido+Juros R$ 29/07/2021 5.000,00 1,01908976 5.095,44 12,00% 611,45 R$ 5.706,89 Depósito voluntário (08/09/2021) - R$ 1.202,70 Saldo remanescente R$ 4.504,19 08/09/2021 4.504,19 1,12228898 5.055,00 20,00% 1.011,00 R$ 6.066,00 Multa 10% (art. 523, §1º, do CPC) R$ 606,60 Subtotal R$ 6.672,60 Saldo bloqueado via SISBAJUD R$ 8.801,48 Valor excedente - R$ 1.408,88 Em consulta ao Sistema PJe não verificando a distribuição de Embargos ou qualquer outra medida pela parte executada. Diante do exposto, ante o adimplemento do débito, DECLARO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, alicerçado nos arts. 924, inciso II e 925, ambos do Código de Processo Civil. INTIME-SE a parte Executada para, no prazo de 10 dias indicar os dados bancários para a confecção de ALVARÁ para restituição do valor de R$ 1.408,88, com as devidas correções pela conta única o que desde logo se autoriza caso haja o transito em julgado. Após o trânsito em julgado, também, EXPEÇA-SE em favor da parte Exequente o competente ALVARÁ para levantamento do saldo remanescente de R$ 7.875,30 com as correções da conta única observando-se os dados bancários já indicados nos autos. Deixo de condenar o promovido no pagamento de custas e despesas processuais, assim como honorários advocatícios, em virtude da gratuidade da justiça no âmbito dos Juizados Especiais no primeiro grau de jurisdição, a teor dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995. Preclusas as vias recursais, nada sendo requerido em 10 dias, certifique-se, anote-se, baixe-se e arquive-se. O presente Projeto de Sentença será submetido à apreciação do Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito do Juizado Especial Cível de Sinop-MT, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95 e do art. 8º, parágrafo único, da Lei Complementar nº 270/2007. Thiago Silva Mendes Juiz Leigo SENTENÇA Vistos etc. Uma vez que o projeto de sentença sub oculis, em face da causa entre litigantes assinalados e qualificados, elaborado pelo(a) Juiz(a) Leigo(a) no regular exercício do seu mister, sob orientação e supervisão deste subscritor, se encontra em consonância com os ditames da lei e da justiça na dicção do direito, merece a aprovação deste Juiz togado. Isto posto, homologo o presente projeto de sentença, como parte integrante indissociável deste decisum, para que surta seus legais e jurídicos efeitos, nos termos do art. 40 da Lei n.º 9.099/1995 e art. 8.º, caput e parágrafo único, da Lei Complementar estadual n.º 270/2007. Sinop/MT, (data registrada no sistema). João Manoel Pereira Guerra Juiz de Direito

12/07/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Decorrido prazo de MAGAZINE LUIZA S.A. em 04/09/2023 23:59.

Arquivado Definitivamente

Juntada de Alvará

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos

Decorrido prazo de MAGAZINE LUIZA S.A. em 16/08/2023 23:59.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2023

Publicado Intimação em 08/08/2023.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Alvará

Todas as movimentações(107)