Ação Penal - Procedimento Sumário 1000300-62.2023.8.11.0096 - TJMT

Ação Penal - Procedimento Sumário 1000300-62.2023.8.11.0096 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO e outros - Réu: VALDIR RODRIGUES DOS SANTOS 1. O Ministério Público ofereceu denúncia em face de Valdir Rodrigues dos Santos, como incurso no artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro. Em parecer de mérito, requereu (a) o recebimento da denúncia; e (b) a absorção da contravenção penal de direção perigosa pelo crime de conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência (id. 121739509). É o relato do necessário. Decido. 2. Primeiramente, retifique-se a autuação do feito, alterando-se a classe processual para "Ação Penal - Procedimento Sumário". 3. Havendo prova da materialidade e suficientes indícios da autoria, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ITAÚBA | VARA ÚNICA - Autos nº 1000300-62.2023.8.11.0096 - recebo a denúncia ofertada em face de Valdir Rodrigues dos Santos, qualificado nos autos, como incurso nas sanções descritas nos termos da denúncia, por satisfazer os requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal, quais sejam a satisfatória exposição do fato criminoso, a devida qualificação do acusado, a classificação do crime perpetrado e o rol de testemunhas. No que tange aos pressupostos formais do art. 395 do mesmo Código, há condições para o exercício da ação penal e justa causa para sua propositura. Ainda, não se verifica, ao menos em apreciação sumária, a inépcia da inicial. Além disso, a peça encontra-se fundamentada em elementos informativos que amparam a materialidade e autoria delitiva por parte do denunciado, levando a um juízo de probabilidade dos fatos narrados. Comunique-se o recebimento da denúncia ao Distribuidor, ao Instituto de Identificação, e, quando for o caso, à Delegacia de Polícia de onde se originou o inquérito. Alimente-se o banco de dados do Sistema Nacional de Informações Criminais. 3.1 Cite-se o acusado para responder a acusação por escrito, no prazo de 10 dias, na qual poderá arguir preliminares, invocar todas as razões da defesa, oferecer documentos e justificações, especificar provas que pretendem produzir e arrolar até 8 testemunhas, em observância aos artigos 396-A e 401, do Código de Processo Penal. Na ocasião, deverá o réu ser advertido nos termos do §2º do artigo 396-A do Código de Processo Penal. 3.2 Decorrido o prazo legal sem apresentação de defesa prévia e/ou informado a impossibilidade de constituir advogado, e, ante a recente instalação da Defensoria Pública nesta Comarca, encaminhem-se os autos ao Defensor Público para representá-lo em Juízo. Procedam-se às anotações necessárias no sistema. 3.3 Apresentada resposta, e havendo a arguição de preliminares ou apresentação de documentos, encaminhem-se os autos ao Ministério Público para manifestação, no prazo de 5 dias. 4. Cópia da presente decisão servirá, no que couber, como mandado, ofício e/ou carta precatória. 5. Diligências necessárias. Itaúba/MT, 11 de julho de 2023. Edson Carlos Wrubel Junior Juiz Substituto

12/07/2023, 00:00

—

Partes do Processo(15)

Decorrido prazo de POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO em 21/01/2026 23:59

Juntada de Certidão

Ato ordinatório praticado

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Juntada de Ofício

Transitado em Julgado em 18/10/2025

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(72)