Requerimento de Reintegração de Posse 1001637-30.2023.8.11.0050 - TJMT

Requerimento de Reintegração de Posse 1001637-30.2023.8.11.0050 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS DECISÃO Processo: 1001637-30.2023.8.11.0050.. REQUERENTE: PARIS EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES IMOBILIARIOS LTDA REQUERIDO: VANDOIR MARSCHALL, CARMEM MARIA BAGGIO MARSCHALL Vistos, etc. 1. Trata-se de AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DE TUTELA proposta por PARIS EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES IMOBILIÁRIAS LTDA. e AM3 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA em face de VANDOIR MARSCHALL e CARMEM MARIA BAGGIO MARSCHALL. 2. Sustentam os requerentes que celebraram com os requeridos o Contrato de Compromisso de Compra e Venda referente a comercialização dos lotes 33 e 34, localizados na Quadra 42, da Rua NC07, Jardim Paris, Campo Novo do Parecis/MT, no valor de 109.014,10 cada um, que deveria ser pago em parcela única no dia 10.08.2022 3. Ocorre que segundo a parte requerente os requeridos não adimpliram com o pactuado, estando totalmente inadimplentes. 4. Notificados extrajudicialmente, os compradores requereram a emissão do boleto para pagamento, deixando novamente de quitá-los. 5. Pleiteiam liminarmente a imissão/reintegração da Autora na posse dos imóveis, a saber, dos lotes 33 e 34, localizados na Quadra 42, da Rua NC-07, Jardim Paris, Campo Novo do Parecis/MT. 6. Com a inicial, vieram os documentos. 7. Os autos permaneceram conclusos para apreciação do pedido de tutela. 8. É o relatório. 9. Decido. 10. Requer o autor a antecipação de tutela com o fim de se ver reintegrado na posse do imóvel objeto do contrato inadimplido pelos requeridos. 11. Nesse aspecto, artigo 300, do CPC prevê a possibilidade de antecipação dos efeitos da tutela pretendida desde que haja elementos que evidenciem a probabilidade do direito, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 12. A antecipação de tutela deve se pautar em prova pré-existente, que seja clara e evidente para levar ao convencimento do Magistrado que a parte é titular do direito pretendido, conduzindo ao que é verdadeiro. 13. Nesse diapasão, restou demonstrado nos autos a probabilidade do direito do requerente e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, considerando o contrato de compra e venda juntado aos autos assinado pelos requeridos e a solicitação do boleto para pagamento após o vencimento. 14. O art. 562 do Código de Processo Civil dispõe acerca das liminares de cunho possessório: Art. 562. Estando a petição inicial devidamente instruída, o juiz deferirá, sem ouvir o réu, a expedição do mandado liminar de manutenção ou de reintegração, caso contrário, determinará que o autor justifique previamente o alegado, citando-se o réu para comparecer à audiência que for designada. 15. Por verificar presentes requisitos suficientes para ensejar a concessão da medida, não há outro caminho se não o deferimento do pleito. 16. Assim, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA PRETENDIDA com o fim de determinar a reintegração dos autores na posse do imóvel objeto da demanda em decorrência do inadimplemento contratual. 17. Caso necessário, autorizo reforço policial. 18. OFICIE-SE ainda a Caixa Econômica Federal para ciência dos fatos em questão e adoção das medidas que entender necessárias. 19. Oportunamente, DESIGNO a audiência de conciliação para o dia 20/07/2023, 15:00h, a se realizar por meio do aplicativo Microsoft Teams, via link de acesso: https://tinyurl.com/58upb68t 20. As partes e seus advogados deverão ingressar na audiência virtual por meio do link indicado nesta decisão, pelo computador ou celular do tipo smartphone, 15 minutos antes do horário marcado para o início da audiência, portando documento pessoal com foto. Anoto que a parte que não possuir meios próprios de acesso à audiência, deverá comparecer ao Fórum da Comarca para utilização da Sala Passiva, de acordo com as medidas sanitárias vigentes na época do ato. 21. CONSIGNE-SE que, se qualquer das partes não ingressar à sala virtual, ou recusar a participação sem qualquer justificativa, essa circunstância será lançada nos termos, para surtir os efeitos jurídicos ao caso. 22. CITE-SE o réu em consonância com o art. 212, § 2º, do CPC, para apresentar contestação, no prazo previsto no artigo 335, I, do CPC, bem como do teor da presente decisão. 23. Consigne-se nas intimações a advertência contida no art. 344 do CPC. 24. Cumpra-se, expedindo o necessário. Campo Novo do Parecis/MT. (Datado e Assinado Eletronicamente) PEDRO DAVI BENETTI Juiz de Direito

12/07/2023, 00:00

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Juntada de comunicação entre instâncias

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Intimação em 27/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2025

Decorrido prazo de PARIS EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES IMOBILIARIOS LTDA em 25/03/2025 23:59

Expedição de Outros documentos

Juntada de Petição de recurso inominado

Publicado Sentença em 28/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2025

Expedição de Outros documentos

Julgado procedente em parte do pedido

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de manifestação

Todas as movimentações(153)