Execução Fiscal 1001691-23.2023.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

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Execucao FiscalIE/ Imposto sobre ExportaçãoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

14/01/2023

Valor da Causa

R$ 115.318,59

Órgão julgador

Núcleo de Justiça Digital de Execuções Fiscais Estaduais 4.0

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Certidão

18/04/2024, 15:32

Juntada de Petição de manifestação

16/04/2024, 14:21

Juntada de Petição de manifestação

16/04/2024, 14:20

Publicado Intimação em 16/04/2024.

16/04/2024, 01:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2024

16/04/2024, 01:16

Expedição de Outros documentos

12/04/2024, 14:39

Ato ordinatório praticado

12/04/2024, 14:39

Expedição de Outros documentos

12/04/2024, 14:39

Ato ordinatório praticado

10/04/2024, 14:32

Recebidos os autos

28/10/2023, 01:52

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

28/10/2023, 01:52

Arquivado Definitivamente

27/09/2023, 07:49

Transitado em Julgado em 27/09/2023

27/09/2023, 07:49

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 26/09/2023 23:59.

27/09/2023, 07:49

Decorrido prazo de ELAINE APARECIDA LUCIANETTE CUNHA em 30/08/2023 23:59.

31/08/2023, 03:21

Todas as movimentações(58)

Juntada de Certidão

18/04/2024, 15:32

Juntada de Petição de manifestação

16/04/2024, 14:21

Juntada de Petição de manifestação

16/04/2024, 14:20

Publicado Intimação em 16/04/2024.

16/04/2024, 01:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2024

16/04/2024, 01:16

Expedição de Outros documentos

12/04/2024, 14:39

Ato ordinatório praticado

12/04/2024, 14:39

Expedição de Outros documentos

12/04/2024, 14:39

Ato ordinatório praticado

10/04/2024, 14:32

Recebidos os autos

28/10/2023, 01:52

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

28/10/2023, 01:52

Arquivado Definitivamente

27/09/2023, 07:49

Transitado em Julgado em 27/09/2023

27/09/2023, 07:49

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 26/09/2023 23:59.

27/09/2023, 07:49

Decorrido prazo de ELAINE APARECIDA LUCIANETTE CUNHA em 30/08/2023 23:59.

31/08/2023, 03:21

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 28/08/2023 23:59.

29/08/2023, 04:45

Publicado Sentença em 08/08/2023.

10/08/2023, 04:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2023

10/08/2023, 04:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA PROCESSO Nº 1001691-23.2023.8.11.0041 SENTENÇA Compulsando os autos, verifico que fora informada a quitação do débito. Acerca do assunto, dispõe o art. 924, inciso II do Novo Código de Processo Civil, que o feito será extinto com resolução de mérito quando o devedor satisfizer a obrigação. ANTE O EXPOSTO, com fulcro no art. 924, II, c/c art. 925, ambos do Novo Código de Processo Civil, julgo extinto o processo com resolução do mérito. Por conseguinte, mesmo nos casos de quitação do débito na via administrativa, resta-se aplicável a condenação do devedor às custas e honorários advocatícios, razão pela qual, condeno a parte executada, ao pagamento das custas e honorários advocatícios, este último fixado no patamar de 10% sobre o valor da causa, de acordo com o artigo 85, §3, I e §19 do NCPC, todavia, houve a quitação dos honorários advocatícios, de maneira que restam pendentes apenas as custas processuais. Intime-se a parte executada da sentença pelos meios estabelecidos na LEF. Após, decorrido o referido prazo sem recurso, encaminhe-se à Central de Arrecadação para as providências pertinentes a verificação ou cobrança do pagamento de custas e arquivamento. Intime-se. Cumpra-se. Tangará da Serra, 4 de agosto de 2023 Juiz de Direito

07/08/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

04/08/2023, 14:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/08/2023, 14:39

Expedição de Outros documentos

04/08/2023, 14:39

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

04/08/2023, 14:38

Homologada a Transação

04/08/2023, 14:38

Decorrido prazo de ELAINE APARECIDA LUCIANETTE CUNHA em 03/08/2023 23:59.

04/08/2023, 01:48

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 28/07/2023 23:59.

29/07/2023, 04:38

Conclusos para julgamento

28/07/2023, 11:19

Juntada de Petição de petição

27/07/2023, 15:10

Publicado Despacho em 13/07/2023.

13/07/2023, 01:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2023

13/07/2023, 01:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/07/2023, 13:04

Expedição de Outros documentos

12/07/2023, 13:04

Juntada de Petição de manifestação

12/07/2023, 09:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 DESPACHO Processo: 1001691-23.2023.8.11.0041.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: ELAINE APARECIDA LUCIANETTE CUNHA Vistos, O executado vem aos autos alegar que pleiteou por e-mail e aplicativo de mensagem, a emissão da guia para pagamento do débito com os benefícios e descontos que a legislação oferece. Alega que a exequente age de má-fé. Sem razão o executado. O benefício do Refis deve ser requerido pelo site da SEFAZ, por meio do sistema próprio (link SEFAZ), não somente solicitando guia para depósito, eis que há requisitos que devem ser analisados caso a caso (anexo). Não consta nos autos se houve o protocolo de referido pedido. A execução só se suspende com o depósito integral e em dinheiro em juízo eis eventuais descontos devem ser pleiteados administrativamente. Sendo assim, uma vez que o executado compareceu em juízo suprindo a necessidade de citação, certifique-se se houve o depósito do valor da dívida ou o decurso do prazo. Após, concluso. Cumpra-se. CUIABÁ, 11 de julho de 2023. Francisco Ney Gaíva Juiz(a) de Direito

12/07/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

11/07/2023, 12:18

Proferido despacho de mero expediente

11/07/2023, 12:18

Expedição de Outros documentos

11/07/2023, 12:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/07/2023, 12:18

Conclusos para decisão

10/07/2023, 17:37

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 30/06/2023 23:59.

01/07/2023, 01:10

Juntada de Petição de manifestação

28/06/2023, 10:41

Juntada de Petição de petição

27/06/2023, 11:15

Juntada de Petição de manifestação

06/06/2023, 14:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/06/2023, 15:09

Ato ordinatório praticado

02/06/2023, 15:08

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

01/06/2023, 15:07

Juntada de Petição de diligência

01/06/2023, 15:07

Recebido o Mandado para Cumprimento

31/05/2023, 16:18

Expedição de Mandado

31/05/2023, 16:09

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 23/05/2023 23:59.

24/05/2023, 02:29

Juntada de Petição de petição

17/05/2023, 14:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/04/2023, 07:30

Expedição de Outros documentos

26/04/2023, 07:30

Juntada de não entregue - retornado ao remetente (ecarta)

26/04/2023, 00:41

Expedição de Aviso de recebimento (AR)

08/02/2023, 10:19

Proferido despacho de mero expediente

23/01/2023, 15:00

Conclusos para despacho

14/01/2023, 18:38

Distribuído por sorteio

14/01/2023, 18:38

Documentos

Sentença

•04/08/2023, 14:38

Despacho

•11/07/2023, 12:18

Despacho

•23/01/2023, 15:00