Monitória 1004900-68.2021.8.11.0041 - TJMT

Monitória 1004900-68.2021.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Vistos, etc. Cuida-se de Embargos de Declaração nos Embargos de Declaração interpostos por NATÁLIA DE ANDRADE CASTELO BRANCO DINIZ, contra a sentença de Id. 122265254, prolatada nos autos da ação monitória de n° 1004900-68.2021.8.11.0041. A parte autora ajuizou a presente Ação Monitória em face do Estado de Mato Grosso em razão deste não ter adimplido verbas remuneratórias durante o seu período de estágio probatório. Afirma que visa-se com a ação em epígrafe garantir a percepção/pagamento de diferenças remuneratórias referentes a subsídios, terços constitucionais de férias, décimo terceiro salários e correspondentes consectários legais inadimplidos pelo Réu, no período de 01/01/2013 à 31/01/2017, no importe de R$ 69.212,74 (valor reconhecido pelo Estado – doc. em anexo), os quais devem ser acrescidos de juros legais e correção monetária desde o inadimplemento de cada obrigação. Afirma que em razão da referida decisão ter (i) finalizado a fase de conhecimento do feito sem fixar o valor/percentual da verba honorária e sem fixar os parâmetros da correção monetária e dos juros moratórios que incidem sobre o caso, bem como (ii) por ter em seu bojo erro material, por utilizar o art. 701, § 1º, do CPC, como fundamento, quando deveria ter utilizado o art. 701, § 4º do CPC, uma vez que estamos diante de ação monitória em que a Fazenda Pública não apresentou embargos. Com essas considerações requer o a procedência do recurso para que “seja fixado como termo inicial de incidência dos juros e correção monetária o inadimplemento/vencimento de cada obrigação, sendo utilizados os consectários legais estabelecidos pelo Supremo Tribunal Federal, por meio do Recurso Extraordinário 870.947/SE, de relatoria do Ministro Luiz Fux, sob o rito da repercussão geral – Tema 810, quais sejam: correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora da caderneta de poupança ou que se aplique o disposto no artigo 3º da EC nº 113/2021”. No essencial é o relatório, decido. Os embargos de declaração são o recurso (art. 994 do CPC) que tem por finalidade aclarar ou integrar qualquer tipo de decisão judicial que padeça dos vícios de omissão, obscuridade ou contradição. Servem ainda para corrigir eventuais erros materiais constantes na decisão. Sua função precípua é sanar esses vícios da decisão. Não se trata de recurso que tenha por fim reformá-la ou anulá-la (embora o acolhimento dos embargos possa eventualmente resultar na sua modificação), mas aclará-la e sanar as suas contradições, omissões ou erros materiais. Nas lições de Luiz Guilherme Marinoni “é necessário que a tutela jurisdicional seja prestada de forma completa e clara”. Exatamente com o objetivo de esclarecer, complementar e aperfeiçoar as decisões judiciais existe o recurso de embargos de declaração. Esse recurso não tem a função de viabilizar a revisão ou a anulação das decisões judiciais, como acontece com os demais recursos. Sua finalidade é corrigir defeitos – omissão, contradição, obscuridade e erros materiais – do ato judicial, os quais podem comprometer sua utilidade (art. 1.022)[1]. O art. 1.022, do CPC esclarece que os embargos de declaração são cabíveis contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e para corrigir erro material. Obscuridade significa falta de clareza no desenvolvimento das ideias que norteiam a fundamentação da decisão. Representa hipótese em que a concatenação do raciocínio e a fluidez das ideias vêm comprometidas, porque expostas de maneira confusa, lacônica ou ainda porque a redação foi mal feita, com erros gramaticais, de sintaxe, concordância ou outros capazes de prejudicar a sua interpretação. A contradição, à semelhança do que ocorre com a obscuridade, também gera dúvida quanto ao raciocínio do magistrado. Mas essa falta de clareza não decorre da inadequada expressão da ideia, mas sim da justaposição de fundamentos antagônicos, seja com outros fundamentos, seja com a conclusão, seja com o relatório, seja ainda, no caso de julgamentos de tribunais, com a ementa da decisão (STJ, Corte Especial, EREsp 40.468/CE, rel. Min. Cesar Asfor Rocha, DJU 03.04.2000). A omissão representa a falta de manifestação expressa sobre algum ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento. Como deixa claro o próprio parágrafo único do art. 1.022, o conceito de omissão relevante para fins de embargos declaratórios é dado pelo direito ao contraditório (arts. 5.°, LV, da CF, 7.°, 9.° e 10) e pelo dever de fundamentação analítica (arts. 93, IX, da CF, 11 e 489, §§ 1.° e 2.°). Por fim, cabem embargos declaração para correção de erro material, assim entendidos os erros de cálculo e as inexatidões materiais (art. 494, I). Erro de cálculo consiste no erro aritmético (não se confunde, porém, com o erro quanto a critério de cálculo ou elementos do cálculo, que constituem erros de julgamento a respeito do cálculo). Inexatidão material constitui erro na redação da decisão – e não no julgamento nela exprimido. Analisando o recurso da embargante, assiste-lhe razão. Vejamos que, na decisão prolatada, deixou de fixar em desfavor do polo passivo a condenação ao pagamento de honorários de sucumbência bem como não foram fixados os devidos consectários legais, que devem incidir sobre o valor pleiteado. Isso posto, com fundamento no art. 1.024, caput, do CPC, ACOLHO os embargos de declaração aforados para, doravante, DECLARAR o erro material da decisão guerreada - Id. 62606927, retificando-a integralmente, passando a mesma a ter a seguinte fundamentação e dispositivo: (...) “Trata-se de ação monitória proposta por NATÁLIA DE ANDRADE CASTELO BRANCO DINIZ, contra o ESTADO DO MATO GROSSO. A parte autora narra que propôs a presente ação visando o pagamento de valores remuneratórios não percebidos pela parte Autora quando do exercício do cargo de Procuradora do Estado de Mato Grosso no período em que estava em estágio probatório. Acompanham a inicial os documentos de ID. 49266180 a 49266943. O Estado de Mato Grosso, em que pese tenha sido devidamente citado (ID. 50059586), não apresentou embargos monitórios, conforme o movimento processual informado no sistema PJE de 26/04/2021. É o relatório. Decido. Como ressai dos autos, a parte autora propôs a presente ação monitória visando o pagamento de valores remuneratórios não percebidos pela parte Autora quando do exercício do cargo de Procuradora do Estado de Mato Grosso no período em que estava em estágio probatório. Pois bem. Neste introito dissertativo faz-se mister destacar que a ação monitória é instrumento que visa a tornar mais célere a obtenção do direito da parte que alega existência de débito fundado em prova escrita sem eficácia executiva, nos termos do art. 700 do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 700. A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz: I - o pagamento de quantia em dinheiro; II - a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel; III - o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer. Acerca do cabimento da presente ação em desfavor da Fazenda Pública, verifica-se que, o antecedente enunciado da Súmula 339 do Superior Tribunal de Justiça, com o advento do novo CPC, transmudou-se em disposição autorizativa expressa nesse sentido, figurando no §6° do referido art. 700 do CPC, e forma que não há óbice ao processamento da respectiva demanda em desfavor do ente público, veja-se: Art. 700 (...) § 6º É admissível ação monitória em face da Fazenda Pública. SÚMULA STJ N. 339. É cabível ação monitória contra a Fazenda Pública. Portanto, o julgamento da lide exige a análise sobre os fatos relatados na petição inicial, em consonância às disposições insertas no art. 700, §§1 e 2 do CPC, sendo especificamente quanto: a) a prova escrita; b) a importância devida, instruindo-a com memória de cálculo; c) o conteúdo patrimonial em discussão ou o proveito econômico perseguido. In casu, como prova escrita restou consignado, entre outros documentos, a Decisão do Processo Administrativo n° 82699 ID. 49266190. Por sua vez, a importância devida, e a memória de cálculo respectiva foram colacionadas ao ID. 49266941. Outrossim o conteúdo econômico perseguido coincide com o valor atribuído à causa (ID. 49266179), nos termos do Art. 319, inciso V do CPC. Neste espeque, considerando o cumprimento dos requisitos acima elencados e que transcorreu o prazo para apresentação de embargos monitórios, sem insurgência do requerido, impõe-se a procedência do pedido, máxime diante da prova literal da existência do título. Ante o exposto, DECLARO constituído, de pleno direito, o título executivo judicial em demérito do requerido, com a conversão do feito para o rito do art. 535 do CPC, para o pagamento total em favor da requerente do valor de R$ 69.212,74 (sessenta e nove mil e duzentos e doze reais e setenta e quatro centavos), discriminado na memória de cálculo constante no ID. 49266941, com os seus respectivos consectários legais, a serem atualizados a partir do vencimento de cada uma das parcelas, até o seu efetivo pagamento nos termos do art. 702, §8º, do Código de Processo Civil. Logo ciente que o crédito em discussão é de natureza não tributária, há que se observar os seguintes critérios quando da atualização do cálculo: a) Os valores devidos devem ser atualizados até novembro de 2021, utilizando-se como índice de correção monetária o IPCA-e, e como juros moratórios os incidentes nas aplicações da poupança; b) Após, os valores alcançados até novembro de 2021 (item “a”), quais sejam o principal corrigido e os juros, deverão ser somados entre si a fim de encontrar o montante total da dívida até o referido mês (11/2021); c) Em seguida, a partir de dezembro de 2021, sobre os valores encontrados no item “b” deverá incidir, tão somente, a taxa SELIC (Emenda Constitucional nº 113/2021), eis que a mencionada taxa já engloba tanto a correção monetária quanto os juros moratórios. Condeno o Estado de Mato Grosso, ao pagamento das eventuais despesas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência, que fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor do proveito econômico obtido na causa, em observância ao comando legal inserto no Art. 85, §3° inciso I do CPC. Sem custas processuais, nos termos do art. 150, VI, “a” da CF, que fixa que os entes públicos não podem instituir pagamento de impostos ou taxas uns dos outros. Deixo de aplicar a remessa necessária prevista no art. 702, §4° do CPC, uma vez que o valor do proveito econômico obtido na causa é inferior a 500 (quinhentos) salários-mínimos nos termos do Art. 496, §3°, inciso II do CPC. Por fim, após o decurso do prazo recursal, CITE-SE e INTIME o ESTADO DE MATO GROSSO, na pessoa do seu representante judicial, para que apresente impugnação no prazo de 30 (trinta) dias como incidente a estes próprios autos, nos termos do art. 535 do CPC”. A secretaria deverá na sequência observar o §4.º do art. 1.024 do CPC. P.I.C. Cuiabá-MT, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Juiz de Direito da 2ª Vara Especializada da Fazenda Pública [1] [1] Marinoni, Luiz Guilherme, Curso de processo civil: teoria do processo civil, volume 2 [livro eletrônico] / Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart, Daniel Mitidiero. -- 5. ed. rev., atual. e ampl. -- São Paulo, Thomson Reuters Brasil, 2020.

26/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Vistos, etc. Cuida-se de Embargos Declaratórios opostos por NATALIA DE ANDRADE CASTELO BRANCO DINIZ contra a decisão de ID. 62606927, prolatada nos autos do Processo n. 1004900-68.2021.8.11.0041. A parte embargante alega, em síntese que a sentença possui contradição, omissão e obscuridade uma vez que segundo sua interpretação não analisou todos os termos elencados na inicial requerendo portanto o acolhimento do presente recurso para revisão da decisão. Ademais, promove pedido de reconsideração da decisão. No essencial é o relatório, decido. Os embargos de declaração são o recurso (art. 994 do CPC) que tem por finalidade aclarar ou integrar qualquer tipo de decisão judicial que padeça dos vícios de omissão, obscuridade ou contradição. Servem ainda para corrigir eventuais erros materiais constantes na decisão. Sua função precípua é sanar esses vícios da decisão. Não se trata de recurso que tenha por fim reformá-la ou anulá-la (embora o acolhimento dos embargos possa eventualmente resultar na sua modificação), mas aclará-la e sanar as suas contradições, omissões ou erros materiais. Nas lições de Luiz Guilherme Marinoni “é necessário que a tutela jurisdicional seja prestada de forma completa e clara”. Exatamente com o objetivo de esclarecer, complementar e aperfeiçoar as decisões judiciais existe o recurso de embargos de declaração. Esse recurso não tem a função de viabilizar a revisão ou a anulação das decisões judiciais, como acontece com os demais recursos. Sua finalidade é corrigir defeitos – omissão, contradição, obscuridade e erros materiais – do ato judicial, os quais podem comprometer sua utilidade (art. 1.022)[1]. O art. 1.022, do CPC esclarece que os embargos de declaração são cabíveis contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e para corrigir erro material. Obscuridade significa falta de clareza no desenvolvimento das ideias que norteiam a fundamentação da decisão. Representa hipótese em que a concatenação do raciocínio e a fluidez das ideias vêm comprometidas, porque expostas de maneira confusa, lacônica ou ainda porque a redação foi mal feita, com erros gramaticais, de sintaxe, concordância ou outros capazes de prejudicar a sua interpretação. A contradição, à semelhança do que ocorre com a obscuridade, também gera dúvida quanto ao raciocínio do magistrado. Mas essa falta de clareza não decorre da inadequada expressão da ideia, mas sim da justaposição de fundamentos antagônicos, seja com outros fundamentos, seja com a conclusão, seja com o relatório, seja ainda, no caso de julgamentos de tribunais, com a ementa da decisão (STJ, Corte Especial, EREsp 40.468/CE, rel. Min. Cesar Asfor Rocha, DJU 03.04.2000). A omissão representa a falta de manifestação expressa sobre algum ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento. Como deixa claro o próprio parágrafo único do art. 1.022, o conceito de omissão relevante para fins de embargos declaratórios é dado pelo direito ao contraditório (arts. 5.°, LV, da CF, 7.°, 9.° e 10) e pelo dever de fundamentação analítica (arts. 93, IX, da CF, 11 e 489, §§ 1.° e 2.°). Por fim, cabem embargos declaração para correção de erro material, assim entendidos os erros de cálculo e as inexatidões materiais (art. 494, I). Erro de cálculo consiste no erro aritmético (não se confunde, porém, com o erro quanto a critério de cálculo ou elementos do cálculo, que constituem erros de julgamento a respeito do cálculo). Inexatidão material constitui erro na redação da decisão – e não no julgamento nela exprimido. Dessa forma, verifica-se que o ato sentencial não incorreu em nenhuma das hipóteses do art. 1.022, do CPC. No caso em análise, o ato sentencial analisou minuciosamente os termos da do pleito inicial, bem como a decisão foi devidamente fundamentada, de forma que se concluiu que não há inconsistências a serem revisadas. Assim, analisando o recurso da embargante, não assiste-lhe razão, isto porque no caso em apreço, o Embargante pretende unicamente a rediscussão da matéria decidida nos autos, o que é vedado. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS DE TERCEIRO – EXTINÇÃO –– PRELIMINARES DE ILEGIMIDADE ATIVA E IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO – ANALISADAS COM O MÉRITO – PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE – OMISSÃO – INOCORRÊNCIA – ARTIGO 1.022 DO CPC/15 – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – EMBARGOS REJEITADOS. Devem ser rejeitados os embargos de declaração, quando ausentes as omissões apontadas pela parte embargante e pretende rediscutir a matéria. (N.U 1037001-32.2019.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 19/04/2023, Publicado no DJE 26/04/2023). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – ACÓRDÃO UNÂNIME – OBJETIVO DE SANAR SUPOSTA CONTRADIÇÃO E OMISSÃO – IRREGULARIDADES NÃO VERIFICADAS – TESES DEVIDAMENTE APRECIADAS – EMBARGOS COM EFEITOS INFRINGENTES – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – IMPOSSIBILIDADE – EMBARGOS REJEITADOS. Os embargos declaratórios somente podem ser opostos na estrita hipótese de obscuridade, contradição, omissão ou erro material porventura existente na decisão proferida, nos termos do art. 48 da Lei nº 9.099/1995 c/c art. 1.022 do CPC, sendo vedada a sua utilização para rediscutir a matéria. Tendo sido apreciadas todas as teses, em decisão fundamentada e em votação unânime, inexiste falar em julgamento contraditório ou omisso, sendo o caso de não acolhimento dos embargos. (N.U 1052620-20.2022.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, MARCELO SEBASTIAO PRADO DE MORAES, Turma Recursal Única, Julgado em 20/04/2023, Publicado no DJE 20/04/2023). Dessa forma, não se verificando quaisquer dos vícios apontados, revela-se inconsistente a pretensão exposta nos embargos declaratórios, via inadequada a rediscutir a matéria analisada. Em que pese os embargos interpostos aparentarem distorcer a real finalidade da espécie recursal em cotejo, já que inexistem vícios a serem sanados, não há motivos para nesse momento aplicar a multa por recurso protelatório, pois sua interposição, nesta primeira oportunidade aparenta consistir no mero exercício do direito subjetivo da parte, sem estar eivada de má-fé processual, contudo a embargante fica advertida que a nova interposição de aclaratórios com finalidade meramente protelatória, implicará em aplicação das penalidades previstos no §2° do Art. 1.026. Desta forma, pela fundamentação supra, REJEITO os embargos declaratórios oferecidos em face da decisão de ID. 62606927. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá-MT, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Juiz de Direito da 2ª Vara Especializada da Fazenda Pública [1] [1] Marinoni, Luiz Guilherme, Curso de processo civil: teoria do processo civil, volume 2 [livro eletrônico] / Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart, Daniel Mitidiero. -- 5. ed. rev., atual. e ampl. -- São Paulo, Thomson Reuters Brasil, 2020.

12/07/2023, 00:00

—

Partes do Processo(22)

Remetidos os Autos outros motivos para a Central de Processamento Eletrônico - CPE

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 12/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2026

Expedição de Outros documentos

Transitado em Julgado em 04/12/2025

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 04/12/2025 23:59

Decorrido prazo de NATALIA DE ANDRADE CASTELO BRANCO DINIZ em 07/11/2025 23:59

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Publicado Decisão em 15/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2025

Expedição de Outros documentos

Todas as movimentações(88)