Procedimento Comum Cível 1005272-13.2016.8.11.0002 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1005272-13.2016.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 1005272-13.2016.8.11.0002. Autor: ARLEI DE OLIVEIRA Réu: RICARDO NOGUEIRA e outros (2) Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 3ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones: (65) 3648-6424/6427 - WhatsApp Gabinete: (65) 3648-6422 - WhatsApp Secretaria: (65) 99227-4375 - Centro Político Administrativo, Cuiabá - MT - CEP: 78049-075 e-mail: [email protected] (secretaria) Telegram: https://t.me/vara3civelcuiaba Site: https://www.3varacivelcuiaba.com/ Vistos. Versam os autos acerca ação de obrigação de fazer c/c inexistência de débito c/c dano moral c/c pleito de tutela de urgência ajuizada por ARLEI DE OLIVEIRA em face de RICARDO NOGUEIRA, ADRIANO SOUZA DE ALMEIDA e BANCO DO BRASIL S.A., devidamente qualificados nos autos em epígrafe, no qual o requerente afirma que, em janeiro de 2010 mudou-se de Brasnorte para trabalhar com o requerido Ricardo de Souza Almeida, que se dizia seu amigo de infância. Afirma, entretanto, que o requerido, abusando da confiança que o requerente depositava no mesmo, o fez assinar documento para integrá-lo na sociedade da empresa Multimadeiras e Mat. Para Construção Ltda sem o seu consentimento. Alega que em 17 de abril de 2013 a mencionada empresa foi vendida para o segundo requerido, Adriano de Souza Almeida, que assumiu todos os débitos da empresa. Sustenta, assim, que foi usado como “laranja” para fazer empréstimos junto ao Banco requerido, os quais não foram adimplidos e seu nome foi incluído nos cadastros de inadimplentes, pois em consulta realizada junto Serasa constatou a existência de 3 (três) inserções em seu desfavor, que somadas superam a importância de R$ 100.000,00 (cem mil reais). Assim, requereu a concessão de Tutela de Urgência para excluir seu nome das listas de inadimplentes até ulterior decisão. Invoca que os contratos bancários foram formalizados mediante fraude praticado pelos dois primeiros requeridos, sem que a instituição financeira demandada se atentasse para os requisitos formais das referidas contratações. Pretende, assim, o reconhecimento da inexistência de débitos junto ao Banco do Brasil, obrigando-o a transferir os referidos empréstimos aos demais requeridos para que se responsabilizem pelos respectivos pagamentos. Pugna, ainda, pela condenação a título de danos morais. A Tutela de urgência foi concedida (id. 4343893). Em nova manifestação, o autor comunica que foi acionado pelo Estado de Mato Grosso, Ação de Execução n. 1010105-54.2016.8.11.0041 – em tramite na Vara Esp. De Execução Fiscal Estadual – Comarca de Cuiabá/MT, no valor de R$ 158.495,05. Realizada audiência de conciliação (id. 4969496) esta restou inexitosa. O requerido RICARDO NOGUEIRA apresentou contestação (id. 5494746), arguindo de modo preliminar a incompetência territorial, afirmando que a ação deve tramitar na Comarca de Cuiabá/MT onde a obrigação deveria ser satisfeita, bem como no lugar do ato ou fato para ação de reparação de dano (Id. 5495266). No mérito afirma refuta a existência de fraude, arguindo que existia parceria comercial entre as partes. Alega, inclusive que o pagamento realizado ao requerente ocorreu em razão da resolução da parceria negocial, mas não em razão da indenização trabalhista. Aduziu, ainda, que jamais comandou ou realizou operações financeiros de empréstimo de capital em nome da empresa Multimadeiras perante o Banco do Brasil. Refuta, assim, as alegações exordiais, sustentando a improcedência da demanda e dos pedidos formulados na inicial. Com a contestação vieram documentos. O Banco de Brasil apresentou contestação (id. 5504254), sustentando a legalidade das condutas praticadas e das operações realizadas. Refuta, ainda, a prática de qualquer conluio ou ilegalidade praticada, refutando, assim, a integralidade dos pleitos formulados na inicial. Efetuou, ainda, impugnação à gratuidade concedida ao requerente. Com a contestação vieram documentos. O requerido Adriano de Souza Almeida apresentou contestação (id. 5515742), alegando de modo preliminar a exceção de incompetência territorial deste Juízo, afirmando que a ação deve tramitar onde a obrigação deve ser satisfeita em Cuiabá/MT. No mérito que o autor é empresário do ramo madeireiro e engenheiro civil, possuindo inclusive outra empresa madeireira no município de Brasnorte/MT. Aduz não ser verdadeira a utilização do requerente como “laranja”, existindo inúmeros atos, inclusive judiciais, praticados pelo requerente como representante da empresa mencionada na exordial. Alega que ingressou na sociedade empresarial com a saída do requerido Ricardo Nogueira, quitando os débitos que este possuía. Sustenta, inclusive, que o requerente emitiu cheques sem fundos, ressalvando que os contratos e negativações mencionados na inicial são frutos de transações realizadas pelo próprio requerente. Rechaçou, então, a integralidade dos pedidos formulados na inicial, pugnando pela improcedência da demanda. Com a contestação vieram documentos. Houve impugnação às contestações (id’s. 5728116, 5828232 e 5828288). Facultou-se às partes a especificação das provas (id. 16649861), momento em que a corré Banco do Brasil pugnou pelo julgamento da lide, o réu Ricardo Nogueira requereu a produção de prova oral e documental consistente na juntada, pelo Banco do Brasil, do contrato do empréstimo que se diz contraído em benefício do Requerido Ricardo Nogueira, origem da pretensa motivação do presente feito, o demandado Adriano de Souza Almeida pugna pela produção de prova testemunhal e o autor, da mesma forma, busca a realização de prova oral. Na decisão proferida em id. 39605954, a magistrada 4ª Vara Cível da Comarca de Várzea Grande reconheceu a incompetência territorial do Juízo e declinou da competência, remetendo os autos a uma das Varas Cíveis da Comarca de Cuiabá. Recebidos os autos nesta Unidade Judiciário, determinou-se a juntada de comprovante de endereço, retificou-se o valor da causa e se determinou o recolhimento das custas processuais (id. 95994460). Houve concessão de parcelamento das custas (id. 101474056), ao que este restou finalizado conforme se depreende do 107199054. É o relatório. Decido. É certo que não há condições de julgamento do feito no estado em que se encontra, ao que necessário se torna o saneamento dos autos na forma do que preleciona o art. 357 do CPC. Inexistem questões processuais pendentes de solução. Fixo como pontos controvertidos se existiu vício de consentimento do autor na inclusão deste como sócio da empresa Multimadeiras e Mat. Para Construção. Fixo, ainda, como ponto controvertido se a inclusão do autor na sociedade empresarial ocorreu como forma de utilização deste como “laranja”, com a intenção de fraudar e realizar empréstimos em seu nome. Por fim, fixo como ponto controvertido a existência de fraudes nos contratos apontados junto ao Banco do Brasil, bem como se os débitos existentes são de responsabilidade do autor. Assim sendo, DEFIRO a produção da das seguintes provas úteis e necessárias: i. prova documental, consistente na determinação ao requerido BANCO DO BRASIL S.A. para que colacione aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias a íntegra de todos os contratos discutidos nos presentes autos[1] e a documentação apresentada que subsidiou as referidas contratações. Com a apresentação dos referidos documentos, INTIME-SE as partes, para, querendo, se manifestarem no prazo de 15 (quinze) dias comuns. ii. Prova oral, consistente nas seguintes provas: a. Depoimento pessoal das partes, com as ressalvas do §1º do art. 385 do CPC, possibilitando o encaminhamento de simples comunicação via AR no endereço das partes informado nos autos; b. Prova testemunhal pleiteada pelas partes, cujo rol deve ser apresentado, no prazo de 10 (dez) dias, caso inexista nos autos. Outrossim, em relação às testemunhas eventualmente arroladas, cabe aos procuradores das partes intimar a testemunhas arroladas do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação deste juízo, na forma do que preconiza o art. 455 do CPC. Nesse aspecto, devem os causídicos proceder a intimação da(s) testemunha(s) por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento (§ 1º do art. 455, CPC), ressalvando que a inércia na realização da intimação importa em desistência da inquirição da testemunha (§ 3º do art. 455, CPC). Dessa forma, DESIGNO AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO PARA O DIA 13/09/2023 às 15:30 horas, que será realizada por meio virtual através a plataforma Teams (Microsoft)[1], acessando ao link: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ZDRkYTlmYzItYTViMy00OTkyLWE3MjktZjdlYTA1Y2E5Yjdj%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%22af6ddce5-4fdf-4c61-b60d-820fda145b00%22%7d Ou através do QRCODE: Devem as partes se apresentarem aptas para as providências dispostas no art. 364, caput do CPC. Na hipótese de eventual problema na audiência em questão, as partes poderão manter contato com a vara através do tel: (65) 3648-6427, que possui, inclusive, acesso ao aplicativo WhatsApp. Destaco, ainda, que poderá ser criado grupo específico para a referida audiência no aludido aplicativo para melhor comunicação entre este Juízo e as partes e testemunhas. A criação ou não do referido grupo dependerá do volume de testemunhas arroladas e outros aspectos de cunho processual-prático que serão avaliados pelo magistrado antes da realização da aludida audiência. Caso as partes possuam alguma dúvida quanto aos procedimentos para participar do aludido ato processual, oriento às partes acessar a aba “orientações quanto às audiências virtuais” do site da 3ª Vara Cível de Cuiabá[2]. Por fim, defiro a produção da prova documental, consistente na juntada, pelo Banco do Brasil, do contrato do empréstimo que se diz contraído em benefício do Requerido Ricardo Nogueira, origem da pretensa motivação do presente feito. Assim, intime-se o requerido Banco do Brasil para a juntada do documento ao autos, em 15 dias. Declaro os autos saneados. Às providências. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data da publicação. Luiz Octávio O. Saboia Ribeiro Juiz de Direito [1] contrato ns. 00000000000404304, 00000000000404304 e 00000000000404304. [2] https://www.3varacivelcuiaba.com/orienta%C3%A7%C3%B5es-para

12/07/2023, 00:00

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Partes do Processo(23)

Advogados / Representantes(8)

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

Juntada de Petição de contrarrazões

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de contrarrazões

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 27/04/2026 23:59 - expediente de n° 48336361

Decorrido prazo de RICARDO NOGUEIRA em 27/04/2026 23:59 - expediente de n° 48336359

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Intimação em 24/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2026

Expedição de Outros documentos

Juntada de Petição de recurso de sentença

Juntada de comprovante de pagamento - guia de recurso

Publicado Sentença em 30/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2026

Todas as movimentações(250)

Todos os documentos(29)