Execução Fiscal 1006586-61.2022.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

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Execucao FiscalICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

25/02/2022

Valor da Causa

R$ 316.932,76

Órgão julgador

Núcleo de Justiça Digital de Execuções Fiscais Estaduais 4.0

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

GILBERTO JOSE AYRES MOREIRA

OAB/MG 76932·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(18)

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

LUXOTTICA BRASIL PRODUTOS OTICOS E ESPORTIVOS LTDA

CNPJ

Reu

Movimentações

Desapensado do processo 0005430-27.2008.8.11.0015

04/03/2026, 08:50

Ato ordinatório praticado

04/03/2026, 08:50

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 12/12/2025 23:59

15/12/2025, 06:27

Juntada de Petição de petição

19/11/2025, 12:52

Ato ordinatório praticado

17/11/2025, 07:06

Juntada de Petição de petição

05/11/2025, 08:18

Publicado Decisão em 29/10/2025.

29/10/2025, 04:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2025

25/10/2025, 03:41

Expedição de Outros documentos

23/10/2025, 17:22

Expedição de Outros documentos

23/10/2025, 17:22

Expedição de Outros documentos

23/10/2025, 17:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/10/2025, 17:22

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em 1025323-83.2020.8.11.0041

23/10/2025, 17:22

Conclusos para decisão

16/10/2025, 11:42

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 28/08/2025 23:59

29/08/2025, 07:56

Todas as movimentações(79)

Desapensado do processo 0005430-27.2008.8.11.0015

04/03/2026, 08:50

Ato ordinatório praticado

04/03/2026, 08:50

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 12/12/2025 23:59

15/12/2025, 06:27

Juntada de Petição de petição

19/11/2025, 12:52

Ato ordinatório praticado

Documentos

Documento de comprovação

•19/11/2025, 12:52

Decisão

•23/10/2025, 17:22

17/11/2025, 07:06

Juntada de Petição de petição

05/11/2025, 08:18

Publicado Decisão em 29/10/2025.

29/10/2025, 04:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2025

25/10/2025, 03:41

Expedição de Outros documentos

23/10/2025, 17:22

Expedição de Outros documentos

23/10/2025, 17:22

Expedição de Outros documentos

23/10/2025, 17:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/10/2025, 17:22

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em 1025323-83.2020.8.11.0041

23/10/2025, 17:22

Conclusos para decisão

16/10/2025, 11:42

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 28/08/2025 23:59

29/08/2025, 07:56

Juntada de Petição de petição

27/08/2025, 14:47

Expedição de Outros documentos

05/08/2025, 13:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/08/2025, 13:05

Ato ordinatório praticado

05/08/2025, 13:04

Ato ordinatório praticado

08/05/2025, 16:50

Juntada de Certidão

28/01/2025, 14:01

Processo correicionado

28/01/2025, 14:01

Processo em correição

22/01/2025, 16:28

Processo Desarquivado

04/03/2024, 16:31

Juntada de comunicação entre instâncias

01/09/2023, 07:25

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 28/08/2023 23:59.

29/08/2023, 04:45

Decorrido prazo de LUXOTTICA BRASIL PRODUTOS OTICOS E ESPORTIVOS LTDA em 03/08/2023 23:59.

04/08/2023, 01:48

Arquivado Provisoriamente

01/08/2023, 13:53

Ato ordinatório praticado

01/08/2023, 13:52

Publicado Decisão em 13/07/2023.

13/07/2023, 01:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2023

13/07/2023, 01:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 DECISÃO Processo: 1006586-61.2022.8.11.0041.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: LUXOTTICA BRASIL PRODUTOS OTICOS E ESPORTIVOS LTDA Vistos, Ciente quanto ao não provimento do Agravo de Instrumento interposto nos autos. A executada informou a juntada de seguro garantia e quanto a discussão do crédito tributário em ação anulatória distribuída anteriormente à presente execução. Não houve o deferimento de antecipação da tutela, de modo que a presente execução não se encontra suspensa por força de referida ação. Todavia, considerando presumível a maior onerosidade decorrente da constrição de dinheiro do que o seguro garantia, cabível a substituição da penhora pelo seguro garantia, em observância ao princípio da menor onerosidade insculpido no art. 805 do CPC. Conforme precedentes do C. STJ, o ajuizamento de ação anulatória de débito fiscal autoriza a suspensão da execução fiscal, desde que esteja seguro juízo. Sendo assim, suspendo a presente execução, até o julgamento e trânsito em julgado da Ação Anulatória nº 1025323- 83.2020.8.11.0041. Intime-se. Cumpra-se. CUIABÁ, 11 de julho de 2023. Francisco Ney Gaíva Juiz(a) de Direito

12/07/2023, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/07/2023, 12:14

Expedição de Outros documentos

11/07/2023, 12:14

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em #{numero_unico_do_processo}

11/07/2023, 12:14

Expedição de Outros documentos

11/07/2023, 12:14

Juntada de comunicação entre instâncias

16/06/2023, 06:42

Juntada de Petição de petição

09/06/2023, 15:51

Conclusos para decisão

23/03/2023, 18:09

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 06/02/2023 23:59.

10/02/2023, 00:51

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 25/01/2023 23:59.

26/01/2023, 00:34

Juntada de comunicação entre instâncias

16/12/2022, 17:17

Juntada de Petição de petição

14/12/2022, 12:41

Decorrido prazo de LUXOTTICA BRASIL PRODUTOS OTICOS E ESPORTIVOS LTDA em 13/12/2022 23:59.

14/12/2022, 03:12

Publicado Sentença em 10/11/2022.

10/11/2022, 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2022

10/11/2022, 02:58

Expedição de Outros documentos

08/11/2022, 17:15

Expedição de Outros documentos

08/11/2022, 17:15

Embargos de Declaração Não-acolhidos

08/11/2022, 17:15

Conclusos para decisão

07/11/2022, 12:45

Juntada de Petição de petição

03/11/2022, 13:00

Publicado Decisão em 26/10/2022.

29/10/2022, 10:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2022

29/10/2022, 10:12

Devolvidos os autos

24/10/2022, 17:53

Expedição de Outros documentos.

24/10/2022, 17:53

Expedição de Outros documentos.

24/10/2022, 17:53

Rejeitada a exceção de pré-executividade

24/10/2022, 17:53

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 10/05/2022 23:59.

12/05/2022, 00:16

Conclusos para decisão

02/05/2022, 14:08

Ato ordinatório praticado

02/05/2022, 14:03

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 28/04/2022 23:59.

29/04/2022, 10:58

Juntada de Petição de petição

28/04/2022, 16:13

Expedição de Outros documentos.

27/04/2022, 14:25

Juntada de Petição de vista à pge

27/04/2022, 14:12

Juntada de não entregue - mudou-se (ecarta)

06/04/2022, 21:47

Expedição de Outros documentos.

04/04/2022, 18:35

Ato ordinatório praticado

04/04/2022, 18:32

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

31/03/2022, 16:55

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 28/03/2022 23:59.

30/03/2022, 09:36

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 28/03/2022 23:59.

30/03/2022, 09:36

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

14/03/2022, 23:50

Juntada de Petição de petição

14/03/2022, 15:03

Publicado Decisão em 07/03/2022.

07/03/2022, 06:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2022

04/03/2022, 17:34

Expedição de Outros documentos.

02/03/2022, 18:52

Expedição de Outros documentos.

02/03/2022, 18:52

Decisão Interlocutória de Mérito

02/03/2022, 18:51

Conclusos para despacho

25/02/2022, 15:53

Distribuído por sorteio

25/02/2022, 15:53

Decisão

•23/10/2025, 17:22

Ato Ordinatório

•01/08/2023, 13:52

Decisão

•11/07/2023, 12:14

Sentença

•08/11/2022, 17:15

Decisão

•24/10/2022, 17:53

Documento de comprovação

•31/03/2022, 16:55

Decisão

•02/03/2022, 18:51