Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1024818-87.2023.8.11.0041 - TJMT

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1024818-87.2023.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PJE nº 1024818-87.2023.8.11.0041 (PL) VISTOS, Cuida-se de “AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA” proposta por PAOLA ALMEIDA DE OLIVEIRA em desfavor de ALACIR RODRIGUES DE OLIVEIRA JUNIOR. A parte Autora, requereu o aditamento da exordial, mormente para a inclusão do seguintes réus no polo passivo da ação: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DE MATO GROSSO – DETRAN/MT, SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA – SEFAZ/MT e BANCO SANTANDER S.A. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 329, inciso I, do Código de Processo Civil, a parte Autora poderá aditar ou alterar o pedido ou a causa de pedir, independentemente do consentimento da parte Ré, até sua citação. Nesse cenário, RECEBO a Emenda da Petição Inicial, id. 125876761, com o pedido de inclusão do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DE MATO GROSSO – DETRAN/MT, SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA – SEFAZ/MT e BANCO SANTANDER S.A no polo passivo da presente demanda. Por outro lado, havendo a inclusão da Fazenda Pública no polo da presente demanda a redistribuição do feito é a medida que se impõe, nos termos do artigo 44 do CPC e da Resolução do TJMT nº 04/2014: CPC “Art. 44. Obedecidos os limites estabelecidos pela Constituição Federal, a competência é determinada pelas normas previstas neste Código ou em legislação especial, pelas normas de organização judiciária e, ainda, no que couber, pelas constituições dos Estados.” Resolução nº 04/2014 “Compete às Varas Especializadas da Fazenda Pública: Processar e julgar os feitos em geral da Fazenda Estadual e Municipal, mediante distribuição alternada e igualitária com as 1ª, 2ª, 3ª, 4ª e 5ª Varas Esp. da Fazenda Pública.” Assim, DECLARO a INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA deste juízo para processar e julgar o presente feito, e por consequência DECLINO DA COMPETÊNCIA para uma das Varas Especializadas da Fazenda Pública da Capital, conservados os efeitos dos atos decisórios já proferidos, em atenção ao que dispõe o art. 64, §4º, do Código de Processo Civil, até que outra seja proferida, se for o caso, pelo juízo competente. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá, data da assinatura digital. YALE SABO MENDES Juiz de Direito

16/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PJE n° 1024818-87.2023.8.11.0041(P) VISTOS, Trata-se de “AÇÃO COMINATÓRIA c/c pedido de TUTELA DE URGÊNCIA" em que a parte Autora pretende transferir o veículo UNO MILLE EP, placa “CBG7876”, chassi 9BD146000S5559134, RENAVAM 640199399, as multas e demais encargos para a titularidade do Requerido, sob o argumento que em 09/11/2007 alienou o bem, todavia, o mesmo não promoveu a respectiva transferência e que está sujeita a multas, restrições de crédito e responsabilidade civil sobre eventuais acidentes que envolvam o bem móvel. A parte Autora pugnou ao final a procedência da lide, requerendo a expedição de ofícios ao DETRAN/MT e SEFAZ/MT para compelir os órgãos efetivarem a transferência do veículo, multas e demais encargos para a própria titularidade do Requerido, assim como a transferência das dívidas deste. Todavia, é sabido que as consequências jurídicas da relação estabelecida entre o Autor e o Réu em razão da não transferência do veículo a tempo e modo somente lhes alcança, não podendo criar obrigação ou afastar direitos de terceiro que não integrou a lide. Nesse sentido, observa-se que a validade do art. 134 do Código Tributário Nacional: “No caso de transferência de propriedade, o proprietário antigo deverá encaminhar ao órgão executivo de trânsito do Estado dentro de um prazo de trinta dias, cópia autenticada do comprovante de transferência de propriedade, devidamente assinado e datado, sob pena de ter que se responsabilizar solidariamente pelas penalidades impostas e suas reincidências até a data da comunicação ” A par disso, não obstante a decisão proferida no id. 122654610 que declinou a competência para processamento do feito a uma das Varas Cíveis, entendo que de fato, o juízo cível é competente para declarar quem é o proprietário e até mesmo para compelir o Requerido na obrigação de fazer, mas incompetente para dirimir controvérsias sobre as repercussões tributárias ou administrativas do fato, haja vista que os referidos órgãos não fazem parte do polo passivo da lide. Com efeito, o uso da técnica sub-rogatória do artigo 497 do Código de Processo Civil para determinar a transferência do veículo junto ao DETRAN somente se mostra legítimo quando repercute apenas na esfera dominial e obrigacional dos próprios litigantes, o que não é o caso em apreço, na medida em que os débitos/tributos inerentes ao veículo integram patrimônio de terceiro (ente estatal) que não podem ser diretamente afetados por decisão judicial da qual não integraram. Nessa esteira, a eficácia da sentença, no que diz respeito à transferência da titularidade do bem, dos débitos de IPVA, LICENCIAMENTO, MULTAS, por afetar diretamente a esfera jurídica do ente estatal, dependeria da sua integração à relação processual na qualidade de litisconsorte passivo necessário, a teor do que disciplinam os artigos 114 e 115, inciso II, do Código de Processo Civil. O mesmo se diga à pretensão da Autora para compelir o BANCO SANTANDER S.A retirar o gravame existente sobre o automóvel. Nesse sentido: EMENTA RECURSO INOMINADO – FAZENDA PÚBLICA – RESPONSABILIDADE CIVIL – COMPRA E VENDA DE VEÍCULO – AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA PELA ADQUIRENTE – MULTA E DÉBITOS LANÇADOS EM NOME DO ALIENANTE – PLEITO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO ADQUIRENTE – SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS ENTES PÚBLICOS – INICIAL INDEFERIDA – EXTINÇÃO PREMATURA – INSURGÊNCIA DA PARTE PROMOVENTE – PEDIDO PARA TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO – PEDIDO DE REGULARIZAÇÃO DOS DÉBITOS – PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA – OBRIGAÇÕES DO ÓRGÃO DE TRÂNSITO – LEGITIMIDADE DECORRENTE DAS ATRIBUIÇÕES INSTITUCIONAIS – OMISSÃO QUANTO À RESPONSABILIDADE DO ADQUIRENTE – AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO ADQUIRENTE DO VEÍCULO – CERCEAMENTO DE DEFESA – NECESSIDADE DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM – SENTENÇA ANULADA – RECURSO PROVIDO. Nos termos do artigo 17 do Código de Processo Civil para postular ou ser demandado é necessário que haja legitimidade. A legitimidade decorre da titularidade da relação jurídica de direito material objeto da demanda, de modo que legitimado ativo é aquele que atribui a si o direito que pleiteia e legitimado passivo é aquele a quem o autor atribui o dever de satisfazer a pretensão. Havendo pedido isenção de responsabilidade pelos tributos, taxas, multas e penalidades relativas ao veículo (objeto da lide), a partir da citação do Estado de Mato Grosso e do DETRAN/MT, bem como condenar a adquirente do veículo a regularizar o registro do veículo e quitar os débitos anteriores, não há se falar em ausência de interesse e ilegitimidade passiva dos órgãos públicos. É legítimo o DETRAN para responder pela ação, porquanto é ele o órgão responsável para operacionalizar a transferência do registro e o direcionamento dos débitos ao suposto adquirente, ainda que, para efeitos de aplicação da Teoria da Asserção, não implique em procedência da pretensão. A extinção prematura do feito por ilegitimidade passiva e ausência de interesse processual, sem inclusive perfectibilizar a citação do adquirente do veículo, implica em cerceamento de defesa, de modo que deve a sentença ser anulada com o retorno dos autos para efetivação e prosseguimento do feito, com a prolação de nova sentença. Sentença anulada. Recurso provido. (TJ-MT 10022727120178110001 MT, Relator: LUCIA PERUFFO, Data de Julgamento: 13/04/2021, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 15/04/2021) ANTE O EXPOSTO, determino a intimação da parte Autora para no prazo de 15 dias emendar a inicial, sob pena de não conhecimento dos pedidos e indeferimento da petição inicial. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data da assinatura digital. YALE SABO MENDES Juiz de Direito

07/08/2023, 00:00

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Decorrido prazo de PAOLA ALMEIDA DE OLIVEIRA em 06/04/2026 23:59

Publicado Intimação em 26/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2026

Expedição de Outros documentos

Juntada de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)

Expedição de Aviso de recebimento (AR)

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Decisão em 17/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2025

Expedição de Outros documentos

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de PAOLA ALMEIDA DE OLIVEIRA em 14/07/2025 23:59

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

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