Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0000786-92.2019.8.11.0035 - TJMT

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0000786-92.2019.8.11.0035 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE ALTO GARÇAS DECISÃO Processo: 0000786-92.2019.8.11.0035.. Intimação - REPRESENTANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DENUNCIADO: NATALINO MARIANO MARTINS DECISÃO Da análise detida dos autos, verifica-se que a parte reclamante/requerente interpôs recurso inominado sem o recolhimento do preparo, pleiteando as benesses da Justiça Gratuita. ‘Ab initio’, constata-se que não foram juntados aos autos documentos hábeis, tais como, comprovante de renda, cópia de CTPS, declaração de imposto de renda, a comprovar o seu efetivo estado de pobreza. Nesse diapasão, convém salientar que o art. 5º da CF, prevê que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recurso. Com efeito, para concessão da assistência judiciária gratuita, não basta tão somente requerimento acompanhado de declaração de pobreza, já que a CRFB/88 assegura a assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos, portanto, tal circunstância deve ser demonstrada. No caso ‘sub examine’, não há elementos que demonstrem a hipossuficiência alegada, sendo de bom alvitre registrar que conforme determina o enunciado n.º 116 do FONAJE, a parte poderá ser intimada para apresentar comprovante de hipossuficiência, ‘in verbis’: “ENUNCIADO 116 – O Juiz poderá, de ofício, exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos para obter a concessão do benefício da gratuidade da justiça (art. 5º, LXXIV, da CF), uma vez que a afirmação da pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade” (XX Encontro – São Paulo/SP). Pelo exposto, DETERMINO a intimação da parte reclamante/requerente, por seu advogado, via DJE, para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente documentos aptos a demonstrar o preenchimento dos requisitos legais, mormente comprovantes de rendimentos próprios e do cônjuge, se casado(a) for, tais como holerite, carteira de trabalho, três últimos extratos de cartões de crédito, declaração de imposto de renda etc, ou apresente comprovante de pagamento do preparo, sob pena de ser declarado deserto o recurso inominado, nos termos do § 1° do art. 42, c/c parágrafo único do art. 54, ambos da Lei n.º 9.099/95. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, REMETAM-ME os autos conclusos. INTIME-SE a parte autora, através de seu advogado, via DJE. Cumpra-se, expedindo o necessário. Alto Garças/MT, data da assinatura eletrônica. Amanda Pereira Leite Dias Juíza de Direito Substituta

12/07/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

Ato ordinatório praticado

Juntada de Ofício

Decorrido prazo de NATALINO MARIANO MARTINS em 07/04/2026 23:59

Juntada de Petição de manifestação

Recebidos os autos

Proferidas outras decisões não especificadas

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusos para decisão

Ato ordinatório praticado

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgao julgador de origem

Processo Desarquivado

Juntada de Certidão

Todas as movimentações(209)

Todos os documentos(23)