Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1001162-57.2023.8.11.0088 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1001162-57.2023.8.11.0088 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ARIPUANÃ DECISÃO Requerente: VALTER LUCIANO SOARES Requerido(a): INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Autos nº 1001162-57.2023.8.11.0088 Trata-se de ação previdenciária objetivando a concessão de benefício por incapacidade temporária c/c pedido subsidiário de benefício por incapacidade permanente com pedido de tutela de urgência, em que figuram as partes epigrafadas. Aduz o requerente que é portador de doença CID: A30; B92 - hanseníase multibacilar, com grau 2 de incapacidade funcional, o que estaria demonstrado por laudos médicos razão porque requerer a concessão do benefício. O benefício foi indeferido na esfera administrativo, pois segundo laudo médico pericial realizado perante o INSS, “não foi possível obter elementos de convicção para caracterizar incapacidade laborativa omniprofissional, a despeito das queixas do requerente”. Vieram-me os autos conclusos. É o breve relato. Fundamento e Decido. Recebo a petição inicial eis que preenchidos os requisitos do artigo 319 e 320, ambos do CPC. No caso em apreço, afirmando o autor pela existência de periculum in mora, indispensável é o preenchimento dos requisitos estabelecidos pelo art. 300 do CPC (tutela de urgência), que assim dispõe: “Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.” Nesta esteira, para fins de concessão da liminar buscada, de natureza antecipatória, exige-se, além de probabilidade do direito capaz de convencer o juízo acerca da verossimilhança das alegações, que a espera para prolação do provimento final acarrete perigo de dano à parte, ou, ainda, que exista risco ao resultado útil do processo. No mais, não se pode olvidar da necessidade de que o provimento antecipatório seja dotado de reversibilidade, segundo §3º do art. 300 do CPC: Art. 300, §3º. A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Nesse sentido, foi adotado o conceito de “probabilidade do direito”. Consoante ensina Luiz Guilherme Marinoni, a probabilidade é aquela: “Que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos. O juiz tem que se convencer de que o direito é provável para conceder tutela provisória.” Na espécie, conquanto o autor tenha apresentado documentos, sob um juízo de cognição sumária, entendo que tais documentos não caracterizam prova inequívoca do direito por ele invocado, sendo necessário, portanto, dilação probatória, a fim de se verificar a presença dos requisitos previstos na legislação previdenciária para a concessão do benefício ora pleiteado. Não obstante, ainda que seja possível a modificação da conclusão administrativa, é evidente que tal condição depende de prova pericial exauriente, que desfaça a presunção de legalidade do ato administrativo praticado pelo corpo técnico do Instituto previdenciário nacional. Colho da jurisprudência federal: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA. AUXÍLIO-DOENÇA. ATESTADO MÉDICO PARTICULAR. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA. 1. De acordo com o artigo 273 do CPC, o juiz pode antecipar os efeitos da tutela pretendida desde que, havendo prova inequívoca, se convença da verossimilhança da alegação e haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. 2. Pelo próprio teor da decisão agravada já é possível perceber que a medida antecipatória da tutela foi deferida sem o preenchimento dos requisitos legais. Com efeito, gozando a perícia médica realizada pela autarquia previdenciária de presunção de legitimidade, um dos atributos do ato administrativo, somente por meio de prova inequívoca em sentido contrário seria possível reconhecer a incapacidade do autor. 3. Não se mostra razoável autorizar a concessão do auxílio-doença com base, exclusivamente, em atestado médico particular, quando dissidente do resultado constatado na perícia médica oficial. Há induvidosamente, frágil elemento probatório que repele a concessão da excepcional antecipação de tutela sem a realização de perícia médica judicial determinada para este fim” (TRF-5ª Região, Processo:AG 13991020134059999, Relator: Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira, Quarta Turma). Desse modo, não existindo prova robusta o suficiente para a antecipação dos efeitos da tutela requestada, INDEFIRO o pedido liminar. DEFIRO os benefícios da gratuidade da justiça à parte autora, nos termos do art. 99, §3°, do CPC e art. 5º, LXXIV, da CF/88, ressalvado, desde já, a possibilidade de sua revogação, caso evidenciada a ausência de preenchimento de seus pressupostos. NOMEIO o(a) Dr(a). Luana Garcia de Morais, inscrito no CRM/MT sob o n. 13836, como médico(a) perito(a) para avaliar o(a) autor(a), que deverá ser certificado de que para o desempenho de sua função poderá se utilizar de todos os meios necessários e instruir o laudo com desenhos, fotografias e outras quaisquer peças que entender pertinentes (art. 473, § 3º, do CPC). AGENDO a perícia para o dia 04/09/2023, às 08 horas, que será realizada na Clínica, localizada na Rua Dr. Paulo Sebastião da Silva, 487, Bairro Centro, em Aripuanã/MT. INTIMEM-SE as partes, por meio de seus procuradores, para ciência (art. 474 do CPC) e efetivo comparecimento daquele que será examinado. Fixo de imediato o prazo de 15 dias, contados após a realização do da avaliação, para a entrega do laudo em cartório (art. 465 do CPC), que poderá ser prorrogado por motivo justificado e impossibilidade de apresentação do laudo dentro desse (art. 476 do CPC). Por se tratar de parte beneficiária da assistência judiciária gratuita (art. 99, § 3º, do CPC), esclareço que o pagamento de honorários será efetuado com recursos alocados no orçamento da União, do Estado ou do Distrito Federal, nos termos da Resolução n. 232/2016 alterada pela Resolução n. 326/2020, do Conselho Nacional de Justiça, e a sua efetivação se dará após o término do prazo para que as partes se manifestem sobre o laudo e, havendo solicitação de esclarecimentos por escrito ou em audiência, depois de prestados, em analogia ao art. 29 da Resolução 305/2014-CJF. Diante do valor fixo de R$ 370,00 estabelecido na Resolução n. 232/2016 alterada pela Resolução n. 326/2020, do Conselho Nacional de Justiça, em seu anexo único, a fixação dos honorários nestas balizas, ainda que no teto, tem desestimulado os poucos profissionais da área médica que colaboram na atuação destas causas perante este Juízo, que o fazem mais pela questão social e pelo compromisso com as causas do país do que pela remuneração (R$ 370,00). Não se olvida que, na maior parte dos casos, o objeto de análise é simples e pouco complexo. Todavia, a citada Resolução data de 13 de julho de 2016 e desde a edição do aludido ato normativo não houve qualquer atualização de tais valores com base na variação do IPCA-E do ano anterior, na forma do seu art. 2º, § 6º. De outro lado, ainda que o exame pericial na maior parte dos casos seja simples, não se pode desconsiderar a capacitação do profissional da saúde autorizado pelo Estado para o exercício da Medicina, que envolve no mínimo seis anos de ensino, em determinados períodos com aulas integrais, além da residência médica variável de dois a cinco anos, consoante o Decreto Federal n. 80.281/77, alterado pelo Decreto Federal n. 7.562/11, e demais normas de regência. Daí por que, ainda que a maior parte dos casos sejam simples e pouco complexos, diante da capacitação da profissional nomeado, da desatualização da tabela de honorários periciais, do razoável nível de especialização e da pouca complexidade do trabalho, a natureza e a importância da causa, o ótimo grau de zelo da profissional e o lugar de prestação do serviço, afastado de grande centros urbanos com acesso por meio de estradas esburacadas, sem acostamento e sem sinalização adequada, sem falar no desinteresse dos poucos profissionais médicos aqui existentes para o exercício deste mister, FIXO os honorários periciais no valor de R$ 600,00, na autorização do art. 2º, § 4º, da mencionada Resolução n. 232/2016 alterada pela Resolução n. 326/2020, do Conselho Nacional de Justiça. Ante o exposto, DETERMINO: a) a intimação do(a) perito(a) Dr(a). Luana Garcia de Morais, inscrito no CRM/MT sob o n. 13836, pelo endereço eletrônico [email protected], para que tenha ciência do encargo que lhe fora conferido, do fato de que, ACEITANDO-O, deverá servir escrupulosamente e independentemente de termo de compromisso (art. 466 do CPC); b) a citação da parte ré dos termos da inicial para que responda aos termos dela após a juntada do laudo pericial; c) a intimação das partes, por meio de seus advogados, para que, caso não tenham feito, indiquem assistente técnico e apresentem quesitos no prazo de 15 dias (art. 465, § 1º, II e III, do CPC), dando-se ciência à parte adversa quando da juntada destes aos autos e advertindo ambas da possibilidade de as partes apresentarem, durante a diligência, quesitos suplementares (art. 469 do CPC); d) apresentado no prazo acima fixado ou já existente nos autos do processo os quesitos a serem respondidos pelo expert, encaminhe-se ao perito judicial nomeado cópia reprográfica dos quesitos, informando-lhe que, se necessário, desde já, que fica autorizada a consulta ao processo; e) havendo assistentes técnicos nomeados e quando da entrega/apresentação do laudo pelo perito judicial, intimem-se as partes da ocorrência desta, por meio de seus advogados, para que se manifestem sobre ele, podendo os respectivos assistentes técnicos apresentar parecer, no prazo comum de 15 dias (art. 477, § 1º, do CPC); f) entregue o laudo, expeça-se certidão para a execução de honorários pelo perito nomeado. Os quesitos do Juízo que deverão ser respondidos pelo(a) senhor(a) perito(a) são os seguintes: 1. A parte autora é portadora de deficiência/moléstia/doença? De que tipo? 2. A parte autora é incapacitada para trabalhar? 3. A incapacidade da parte autora para o trabalho é parcial ou total? Explique. 4. A incapacidade da parte autora para o trabalho é permanente ou temporária? 5. Havendo incapacidade, aproximadamente desde quando ela existe? 6. A deficiência/moléstia/doença de que é portadora a parte autora encontra-se em fase evolutiva ou residual? 7. Constatada a incapacidade para o trabalho e, não sendo possível precisar a época aproximada do advento desta (a incapacidade), pode-se afirmar que tal incapacidade decorre da evolução/agravamento da deficiência/moléstia/doença de que é portadora a parte autora? 8. A incapacidade, se existente, está prevista nas situações discriminadas no anexo III do Decreto 3.048/99? 9. A parte autora apresenta lesão corporal ou perturbação funcional decorrente de acidente de trabalho? 10. Qual a atividade laboral da parte autora? Desde quando exerce essa atividade? 11. A incapacidade, se existente, é para qualquer atividade laboral ou apenas para a atividade habitual da parte autora? É possível a reabilitação para outra atividade que lhe garanta a subsistência, considerando o grau de instrução da autora, suas condições financeiras, idade e acesso a atividades de reabilitação? 12. A parte autora é incapaz para a vida independente? 13. A deficiência/moléstia de que é portadora a parte autora traz limitações em sua vida? Que tipos de limitações? 14. Existe tratamento para o mal da parte autora? Caso positivo, qual o valor aproximado do tratamento? 15. O tratamento traz efeitos colaterais? Quais? 16. Esses efeitos colaterais impedem que a parte autora exerça alguma atividade braçal? Em razão da intimação do médico perito ser feita por endereço eletrônico, determino que a zelosa Secretaria encaminhe mensagem eletrônica e certifique a confirmação de seu recebimento, mediante certidão que deve ser anexa a este processo. Por fim, atendido integralmente o acima especificado ou sendo necessário decidir de maneira diversa, voltem-me os autos conclusos. Intimem-se. De Juína/MT para Aripuanã/MT, data registrada no sistema. PATRICK COELHO CAMPOS GAPPO Juiz de Direito Substituto em cumulação legal

12/07/2023, 00:00

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Partes do Processo(8)

Transitado em Julgado em 08/04/2026

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 07/04/2026 23:59

Decorrido prazo de VALTER LUCIANO SOARES em 07/04/2026 23:59

Publicado Sentença em 06/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2026

Expedição de Outros documentos

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 27/11/2025 23:59

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 01/10/2025 23:59

Juntada de Petição de manifestação

Todas as movimentações(101)