Cumprimento de sentença 1004828-77.2016.8.11.0002 - TJMT

Cumprimento de sentença 1004828-77.2016.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1004828-77.2016.8.11.0002.. SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA proposta por BANCO DO BRASIL S.A. em face de GINO MORAES NUNES - ME, GIRO MORAES NUNES e ARIELE MONIQUE MARTINS, ambos devidamente qualificados. Na exordial (Id. 4140730), narra a autora ser credora dos réus por força das operações negociais ali descritas. Expõe, contudo, que as contraprestações não foram cumpridas, gerando um saldo devedor atualizado de R$ 157.782,60 (cento e cinquenta e sete mil setecentos e oitenta e dois reais e sessenta centavos). Assim sendo, postulou pela citação dos réus para que efetuem o pagamento devido ou, não assim ocorrendo, e não sendo opostos ou sendo rejeitados os embargos monitórios, que lhe seja outorgado o título executivo no valor reclamado, condenando-se os réus nos encargos da sucumbência. Estando em termos, a inicial foi recebida, ordenando-se a citação do réu (Id. 4318861). Após diversas diligências infrutíferas em diferentes endereços, inclusive obtidos através de sistemas informatizados, os réus foram citados por edital (Id. 102377577), deixando transcorrer in albis o prazo fixado. Nomeado curador especial, o réu embargou por negativa geral (Id. 122732788), sucedendo impugnação ao Id. 123562091. É o relatório. DECIDO. 2. FUNDAMENTAÇÃO Consoante fundamentação infra, a solução do mérito independe da produção de quaisquer outras provas que não aquelas de natureza documental já oportunamente angariadas aos autos, até porque o magistrado é o destinatário das provas. Impõe-se, por consequência lógica, o julgamento antecipado do mérito, nos moldes do art. 355, I, do Código de Processo Civil, ao qual ora procedo, inclusive em prestígio à duração razoável do processo. Não há preliminares ou questões processuais pendentes a decidir. As partes são legítimas, a representação regular e não há nulidades a declarar. No mérito propriamente dito, a parte ré, citada via edital após o exaurimento das buscas de endereços nos quais pudesse ser localizada, apenas apresentou embargos monitórios por negativa geral, buscando controverter a pretensão inicial. Verifico, contudo, que a inicial vem acompanhada de documentos que se prestam à suficiência a demonstrar o negócio jurídico havido entre as partes, bem como o suscitado inadimplemento, verificando-se a regularidade formal e material do procedimento adotado. Sabe-se que a possibilidade de utilização da ação monitória para fins da cobrança de valores advindos de contratos de abertura de crédito bancários é hoje indubitável, consoante os entendimentos sumulados por nosso Egrégio Superior Tribunal de Justiça: STJ Súmula nº 233 – O contrato de abertura de crédito, ainda que acompanhado de extrato da conta-corrente, não é título executivo. STJ Súmula nº 244 – O contrato de abertura de crédito em conta-corrente, acompanhado do demonstrativo de débito, constitui documento hábil para o ajuizamento da ação monitória. No mais, a parte ré não questiona o contrato de forma específica, seja em sua validade, seja quanto à extensão de suas cláusulas, não havendo suscitado qualquer outra matéria passível de avaliação por este Juízo. É consabido que, até mesmo em relações sujeitas ao diploma consumerista, não cabe ao Juiz, de ofício, proceder à verificação e declaração de eventuais abusividades existentes no contrato (Súmula nº 381 do Superior Tribunal de Justiça), mas sim ao interessado – no caso, o executado, contratante –, fundamentadamente questionar as operações e movimentações que entenda ilegais. Assim, incumbiria à parte ré, evidentemente, expor “[...] as razões de fato e de direito com que impugna o pedido do autor [...]” (art. 336) e, mais especificamente, “[...] manifestar-se precisamente sobre as alegações de fato constantes da petição inicial [...]” (art. 341), o que inclui os próprios elementos de prova que a acompanham, ciente de que sua inércia em fazê-lo implicaria na presunção de veracidade dos fatos não impugnados. Ensina-nos a jurisprudência, ainda, que, “[...] em se tratando de embargos à monitória, atribui-se ao embargante o ônus de desconstituir a prova apresentada pelo autor da ação monitória. [...]” [1]. Não o fez, contudo, limitando-se a tecer alegações em tudo genéricas, decorrentes da natural dificuldade atinente ao curador especial de refutar uma relação jurídica da qual não possui amplo conhecimento e de cuja formação não participou. Não há circunstâncias constantes dos autos que justifiquem formar o livre convencimento em sentido diverso, ou justifiquem encetar de ofício diligências probatórias. O acolhimento do pedido inicial, portanto, é medida que se impõe, no montante constante da peça inaugural, a ser devidamente acrescido de correção monetária, pelo INPC/IBGE, e juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, ambos contados desde a data do cálculo que acompanha a inicial, por ocasião da execução do julgado. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, e acolho o pedido formulado na ação, ao tempo em que rejeito os pedidos formulados nos embargos monitórios, nos termos da fundamentação retro, constituindo de pleno direito o título executivo em favor da autora, no valor de R$ 157.782,60 (cento e cinquenta e sete mil setecentos e oitenta e dois reais e sessenta centavos), a ser acrescido de correção monetária, pelo INPC, e juros moratórios, na monta de 1% (um por cento) ao mês, ambos contados da data da consolidação do saldo devedor. Condeno a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais, inclusive aquelas porventura antecipadas (art. 82, § 2º, do Código de Processo Civil), bem como dos honorários advocatícios (art. 85, caput), que arbitro em 10% (dez por cento) do valor da condenação, na forma do art. 85, § 2º, considerando o grau de zelo dos procuradores da parte adversa, o lugar de prestação dos serviços profissionais, a natureza e a importância da causa e o trabalho e tempo despendidos por aqueles profissionais. Na eventualidade de recurso de apelação interposto pelas partes, deve a Secretaria, por meio de ato ordinatório, intimar a parte contrária para apresentação de contrarrazões e, em seguida, remeter os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, nos termos do art. 1.010 do Código de Processo Civil e do art. 148, XIX, do Código de Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça. Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Várzea Grande – MT, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) PEDRO ANTONIO MATTOS SCHMIDT Juiz de Direito colaborador [1] Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, Apelação Cível nº 0030241-86.2013.8.13.0349, Décima Câmara Cível, Relator Roberto Apolinário de Castro, julgamento em 22 de outubro de 2019, publicação em 01 de novembro de 2019.

14/08/2023, 00:00

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Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 29/01/2026 23:59

Publicado Intimação em 22/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2026

Desentranhado o documento

Ato ordinatório praticado

Expedição de Outros documentos

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de petição

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 17/10/2024 23:59

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 10/10/2024.

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