Procedimento Comum Cível 1035060-13.2020.8.11.0041 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1035060-13.2020.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 1035060-13.2020.8.11.0041. Autor: CONCESSIONÁRIA ROTA DO OESTE S.A. Réu: M R CASSOL & CIA LTDA - ME e outros Visto. requeridos: Os requeridos defendem sua ilegitimidade passiva, e como se sabe, a legitimidade compreende a aptidão de demandar e ser demandado em juízo relativamente a certo objeto litigioso e sempre é apurada abstratamente, considerando-se o que consta da petição inicial. A respeito do tema, leciona Vicente Greco Filho (Direito Processual Civil Brasileiro - volume I. 20ed. São Paulo: Saraiva, 2007, p.81-82): "A legitimação, para ser regular, deve verificar-se no polo ativo e no polo passivo da relação processual. O autor deve estar legitimado para agir em relação ao objeto da demanda e deve ele propô-la contra o outro polo da relação jurídica discutida, ou seja, o réu deve ser aquele que, por força da ordem jurídica material, deve, adequadamente, suportar as consequências da demanda." Aquele que, a priori, deva suportar as consequências da demanda por força de ordem jurídica material detém legitimidade passiva. Assim, é o caso de rejeição da preliminar de ilegitimidade passiva de ambos os requeridos, tendo em vista que é solidária a responsabilidade entre o condutor e o proprietário do veículo em razão de acidente provocado pelo primeiro, nos termos de precedentes do STJ. A título de exemplo: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. TRANSPORTE DE SIMPLES CORTESIA. PROPRIETÁRIO E CONDUTOR. SOLIDARIEDADE. ALÍNEA C. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL. DECISÃO MANTIDA. 1. "A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que o proprietário do veículo automotor responde, solidária e objetivamente, pelos atos culposos de terceiro condutor" ( AgInt no AREsp n. 1.243.238/SC, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 12/2/2019, DJe 20/2/2019). 2. O conhecimento do recurso especial fundamentado na alínea c do permissivo constitucional exige a indicação dos dispositivos legais que supostamente foram objeto de interpretação divergente. Ausente tal requisito, incide a Súmula n. 284/STF. 3. Agravo interno a que se nega provimento. ( AgInt no REsp 1662465/RS, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 27/05/2019, DJe 30/05/2019) Assim, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva dos requeridos. Fixo como ponto controvertido identificar a causa do acidente (sono ou animal) e, o consequente dever ( ou não) de efetuar o pagamento. Assim sendo, Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 3ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones: (65) 3648-6424/6427 - WhatsApp Gabinete: (65) 3648-6422 - WhatsApp Secretaria: (65) 99227-4375 - Centro Político Administrativo, Cuiabá - MT - CEP: 78049-075 e-mail: [email protected] (secretaria) Telegram: https://t.me/vara3civelcuiaba Site: https://www.3varacivelcuiaba.com/ Trata-se de ação de cobrança ajuizada por Concessionária Rota Oeste S.A em desfavor de Cager Transportes Ltda. e Dirceu Goes, devidamente qualificados nos autos, arguindo que tem por objeto social específica e exclusivamente a recuperação, operação, manutenção, conservação, implantação de melhorias e ampliação da capacidade do sistema rodoviário composto por trechos da BR-163/MT. Relata que em ‘28/12/2018, por volta das 00:45, o Requerido DIRCEU GOES trafegava no Km 106,3 da BR-163 conduzindo o veículo VOLVO/FH12 380 4X2T, de cor branca, de placas KET6921, de propriedade do Requerido CAGER TRANSPORTES LTDA ME, quando saiu da faixa da esquerda para a direita e colidiu com um defensa metálica existente no local, danificando-a’. Acrescenta que assim que verificou a ocorrência acionou a Policia Rodoviária Federal que lavrou Boletim de Acidente de Trânsito, no qual restou registrada a dinâmica do acidente. Diz que o veículo de propriedade da primeira ré e dirigida pelo segundo requerido saiu da pista de rolamento danificando a defensa metálica existente às margens da rodovia. Afirma que consta do mencionado Boletim que o condutor do veículo adormeceu ao volante e dessa forma causou o acidente, resultando em prejuízos ao requerente, consistentes em 18 postes de sustentação e 16 lâminas de defesa metálica, no valor de R$ 11.548,57. Diante dos fatos narrados requer a procedência da ação a fim de condenar os demandados ao pagamento do valor de R$ 11.548,57, bem como as verbas de sucumbência. Contestação da primeira ré – Cassol Transportes – apresentada em id. 53253495, alegando preliminarmente a sua ilegitimidade passiva, vez que o acidente foi causado por seu ex-motorista. No mérito afirma que não há provas das alegações e que o motorista trabalhou por um longo período com a primeira ré sem causar nenhum acidente. Que restou ciente do acidente a apesar do motorista ter afirmado perante a autoridade policial de que havia dormido, asseverou que desviou de um animal na pista. Que antes da Policia chegar no local o motorista e segundo requerido já havia sido removido para o hospital. Diz que tentou desviar do animal sem usar os freios para evitar estragos no veículo. Assevera que não há responsabilidade solidária entre os requeridos. Que no local há muitos animais que atravessa a pista. Defende a inconsistência do Boletim de Ocorrência. Que a extensão dos prejuízos não foi comprovada. Requer a improcedência da ação. O segundo réu, Dirceu Goes, apresentou sua contestação em id. 72106905, pela qual defende preliminarmente sua ilegitimidade passiva, vez que era funcionário da primeira ré. No mérito afirma que não dormiu no volante, mas desmaiou com o tombamento do veículo. Que não conversou com nenhum policial. Que as afirmações de que havia dormido no volante são inverídicas. Que o Boletim de Trânsito é nulo vez que tentou desviar de um animal que estava na pista. Impugna os danos materiais alegados e requer a improcedência da ação. Impugnação à contestação em id. 77715975. Instadas as partes para se manifestarem acerca das provas que pretendem produzir (id. 77863698), a parte autora pugnou pelo julgamento antecipado da lide e os requeridos requereram a produção de prova testemunhal. É o relatório. Decido. É certo que não há condições de julgamento do feito no estado em que se encontra, ao que necessário se torna o saneamento do mesmo. Outrossim, há preliminares arguidas pela ré a serem analisadas nesse momento. Da ilegitimidade passiva dos DEFIRO a produção da prova oral. a) Depoimento pessoal das partes, com as ressalvas do §1º do art. 385 do CPC, possibilitando o encaminhamento de simples comunicação via AR no endereço das partes informado nos autos; b) Prova testemunhal pleiteada pelas partes, cujo rol deve ser apresentado, no prazo de 10 (dez) dias, caso inexista nos autos. Outrossim, em relação às testemunhas eventualmente arroladas, cabe aos procuradores das partes intimar a testemunhas arroladas do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação deste juízo, na forma do que preconiza o art. 455 do CPC. Nesse aspecto, devem os causídicos proceder a intimação da(s) testemunha(s) por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento (§ 1º do art. 455, CPC), ressalvando que a inércia na realização da intimação importa em desistência da inquirição da testemunha (§ 3º do art. 455, CPC). Dessa forma, DESIGNO AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO PARA O DIA 14/09/2023 às 14:00 horas, que será realizada por meio virtual através a plataforma Teams (Microsoft)[1], acessando ao link: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ODMzYTUyODEtYmViYS00NWIwLWJlYjQtMDBlNjdlMDE0YjEx%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%22af6ddce5-4fdf-4c61-b60d-820fda145b00%22%7d Ou através do QRCODE: Devem as partes se apresentarem aptas para as providências dispostas no art. 364, caput do CPC. Na hipótese de eventual problema na audiência em questão, as partes poderão manter contato com a vara através do tel: (65) 3648-6427, que possui, inclusive, acesso ao aplicativo WhatsApp. Destaco, ainda, que poderá ser criado grupo específico para a referida audiência no aludido aplicativo para melhor comunicação entre este Juízo e as partes e testemunhas. A criação ou não do referido grupo dependerá do volume de testemunhas arroladas e outros aspectos de cunho processual-prático que serão avaliados pelo magistrado antes da realização da aludida audiência. Caso as partes possuam alguma dúvida quanto aos procedimentos para participar do aludido ato processual, oriento às partes acessar a aba “orientações quanto às audiências virtuais” do site da 3ª Vara Cível de Cuiabá[1]. Declaro os autos saneados. Às providências. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data da publicação. Luiz Octávio O. Saboia Ribeiro Juiz de Direito [1] https://www.3varacivelcuiaba.com/orienta%C3%A7%C3%B5es-para

12/07/2023, 00:00

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Partes do Processo(9)

Decorrido prazo de DIRCEU GOES em 14/05/2026 23:59 - expediente de n° 49096914

Decorrido prazo de CONCESSIONÁRIA ROTA DO OESTE S.A. em 14/05/2026 23:59 - expediente de n° 49096912

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Intimação em 29/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2026

Expedição de Outros documentos

Processo Desarquivado

Arquivado Definitivamente

Processo Reativado

Devolvidos os autos

Juntada de certidão

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

Juntada de Petição de contrarrazões

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(140)

Todos os documentos(21)