Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 8017286-96.2019.8.11.0003 - TJMT | JusConsulta

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Indenização por Dano MoralResponsabilidade CivilDIREITO CIVILCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

12/09/2019

Valor da Causa

R$ 10.655,29

Órgão julgador

1º Juizado Especial de Rondonópolis

Partes do Processo

MARCIO AUGUSTO CASOTTI

CPF

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

EZEQUIEL DE MORAES NETO

OAB/MT 256110·CPF·Representa: Autor

IGOR GIRALDI FARIA

OAB/MT 7245·CPF·Representa: Autor

NATALIA DE VASCONCELOS OLIVEIRA RAMOS

OAB/MT 6751·CPF·Representa: Réu

RENATO BODART PESSANHA

OAB/ES 13884·CPF·Representa: Réu

NATALIA DE ANDRADE CASTELO BRANCO DINIZ

OAB/MT 18020·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(19)

MARCIO AUGUSTO CASOTTI

CPF

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Reu

Movimentações

Juntada de Certidão

15/10/2024, 12:47

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

14/10/2024, 18:07

Recebidos os autos

14/10/2024, 18:07

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 06/09/2024 23:59

07/09/2024, 02:07

Transitado em Julgado em 19/08/2024

06/09/2024, 19:40

Arquivado Definitivamente

06/09/2024, 19:39

Publicado Intimação em 06/09/2024.

06/09/2024, 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2024

06/09/2024, 02:41

Publicado Alvará em 05/09/2024.

05/09/2024, 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2024

05/09/2024, 02:33

Decorrido prazo de MARCIO AUGUSTO CASOTTI em 04/09/2024 23:59

05/09/2024, 02:11

Juntada de informação depósitos judiciais - alvará expedido

04/09/2024, 18:18

Expedição de Outros documentos

04/09/2024, 18:18

Expedição de Outros documentos

03/09/2024, 17:43

Juntada de Alvará

03/09/2024, 17:43

Todas as movimentações(206)

Juntada de Certidão

15/10/2024, 12:47

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

14/10/2024, 18:07

Recebidos os autos

14/10/2024, 18:07

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 06/09/2024 23:59

07/09/2024, 02:07

Transitado em Julgado em 19/08/2024

Documentos

Sentença

•19/08/2024, 15:54

Sentença

•19/08/2024, 15:54

06/09/2024, 19:40

Arquivado Definitivamente

06/09/2024, 19:39

Publicado Intimação em 06/09/2024.

06/09/2024, 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2024

06/09/2024, 02:41

Publicado Alvará em 05/09/2024.

05/09/2024, 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2024

05/09/2024, 02:33

Decorrido prazo de MARCIO AUGUSTO CASOTTI em 04/09/2024 23:59

05/09/2024, 02:11

Juntada de informação depósitos judiciais - alvará expedido

04/09/2024, 18:18

Expedição de Outros documentos

04/09/2024, 18:18

Expedição de Outros documentos

03/09/2024, 17:43

Juntada de Alvará

03/09/2024, 17:43

Publicado Sentença em 21/08/2024.

21/08/2024, 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2024

21/08/2024, 02:31

Expedição de Outros documentos

19/08/2024, 15:54

Expedição de Outros documentos

19/08/2024, 15:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/08/2024, 15:54

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

19/08/2024, 15:54

Conclusos para decisão

19/08/2024, 12:25

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 15/08/2024 23:59

16/08/2024, 02:09

Juntada de informação depósitos judiciais - guias pagas

01/08/2024, 17:54

Juntada de Petição de manifestação

30/07/2024, 16:36

Publicado Decisão em 30/07/2024.

30/07/2024, 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2024

30/07/2024, 02:20

Expedição de Outros documentos

26/07/2024, 14:47

Determinado o bloqueio/penhora on line

26/07/2024, 14:47

Expedição de Outros documentos

26/07/2024, 14:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/07/2024, 14:47

Juntada de certidão de transferência de valores (sisbajud)

26/07/2024, 08:51

Juntada de certidão de bloqueio aguardando transferência (sisbajud)

24/07/2024, 08:36

Juntada de recibo (sisbajud)

19/07/2024, 17:39

Ato ordinatório praticado

15/07/2024, 16:28

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

21/06/2024, 15:39

Conclusos para decisão

14/05/2024, 18:59

Ato ordinatório praticado

14/05/2024, 18:59

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 29/04/2024 23:59

30/04/2024, 01:11

Decorrido prazo de MARCIO AUGUSTO CASOTTI em 25/04/2024 23:59

26/04/2024, 01:09

Publicado Decisão em 24/04/2024.

24/04/2024, 01:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2024

24/04/2024, 01:36

Expedição de Outros documentos

22/04/2024, 15:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/04/2024, 15:54

Proferidas outras decisões não especificadas

22/04/2024, 15:54

Expedição de Outros documentos

22/04/2024, 15:54

Conclusos para decisão

24/10/2023, 12:17

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 23/10/2023 23:59.

24/10/2023, 08:02

Decorrido prazo de MARCIO AUGUSTO CASOTTI em 25/07/2023 23:59.

26/07/2023, 06:53

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 21/07/2023 23:59.

22/07/2023, 03:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 8017286-96.2019.8.11.0003.. IMPETRANTE: MARCIO AUGUSTO CASOTTI IMPETRANTE: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, etc. Cuida-se de execução contra a Fazenda Pública. As partes concordaram com o calculo apresentado, conforme registro no processo. Assim, homologo os cálculos no Id 122888222. Destarte, intime-se a parte executada para realizar o pagamento da RPV, no prazo de 60 (sessenta dias), observando-se o disposto nos artigos 6º e 7º do Provimento nº. 20/2020. Às providências, expedindo-se o necessário. Intimem-se. Cumpra-se. Rondonópolis/MT. Rhamice Ibrahim Ali Ahmad Abdallah Juiz de Direito

19/07/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

18/07/2023, 14:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/07/2023, 14:01

Expedição de Outros documentos

18/07/2023, 14:01

Decisão Interlocutória de Mérito

18/07/2023, 14:01

Conclusos para decisão

18/07/2023, 12:06

Juntada de Petição de petição

14/07/2023, 11:24

Juntada de Petição de petição

13/07/2023, 23:26

Publicado Intimação em 13/07/2023.

13/07/2023, 01:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2023

13/07/2023, 01:27

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS Certidão Procedo com a juntada do cálculo atualizado do débito. Ato continuo, impulsiono os autos para intimar as partes para, em (5) cinco dias, se manifestarem acerca do referido cálculo, nos termos do Provimento 20/2020. RONDONÓPOLIS, 11 de julho de 2023. KAMILA CARVALHO DE AMORIM Gestor(a) Judiciário(a) SEDE DO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS E INFORMAÇÕES: RUA BARÃO DO RIO BRANCO, Nº 2.299, TELEFONE: (65) 3410-6100, JARDIM GUANABARA, RONDONÓPOLIS - MT - CEP: 78710-100 TELEFONE: ( )

12/07/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

11/07/2023, 13:18

Expedição de Outros documentos

11/07/2023, 13:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/07/2023, 13:18

Ato ordinatório praticado

11/07/2023, 13:16

Recebidos os autos

06/07/2023, 19:02

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgao julgador de origem

06/07/2023, 19:02

Recebidos os Autos pela Contadoria

26/06/2023, 14:33

Remetidos os Autos outros motivos para a Contadoria

26/06/2023, 14:33

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 31/01/2023 23:59.

01/02/2023, 00:27

Juntada de Petição de contrarrazões

18/11/2022, 15:18

Decorrido prazo de MARCIO AUGUSTO CASOTTI em 10/11/2022 23:59.

15/11/2022, 05:01

Decorrido prazo de MARCIO AUGUSTO CASOTTI em 10/11/2022 23:59.

14/11/2022, 18:43

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 18/10/2022 23:59.

06/11/2022, 16:00

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 19/10/2022 23:59.

06/11/2022, 16:00

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 18/10/2022 23:59.

06/11/2022, 10:17

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 19/10/2022 23:59.

06/11/2022, 10:17

Publicado Decisão em 03/11/2022.

05/11/2022, 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/11/2022

05/11/2022, 02:26

Expedição de Outros documentos.

01/11/2022, 13:59

Decisão Interlocutória de Mérito

01/11/2022, 13:59

Expedição de Outros documentos.

01/11/2022, 13:59

Conclusos para decisão

01/11/2022, 13:52

Processo Desarquivado

01/11/2022, 13:52

Juntada de Petição de execução de cumprimento de sentença

31/10/2022, 13:08

Juntada de Petição de petição

05/10/2022, 07:35

Publicado Sentença em 03/10/2022.

03/10/2022, 02:02

Arquivado Definitivamente

01/10/2022, 16:23

Ato ordinatório praticado

01/10/2022, 16:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2022

01/10/2022, 02:52

Expedição de Outros documentos.

29/09/2022, 13:24

Expedição de Outros documentos.

29/09/2022, 13:24

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

29/09/2022, 13:24

Conclusos para decisão

28/09/2022, 17:46

Juntada de Petição de petição

27/09/2022, 10:54

Juntada de Petição de petição

26/09/2022, 14:24

Juntada de Petição de petição

17/05/2022, 10:36

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

05/05/2022, 08:47

Expedição de Mandado.

04/05/2022, 18:44

Mov. [108] - Remessa: Migração de processo do Sistema CNJ (Projudi), para o Sistema PJe

13/02/2022, 19:20

Mov. [107] - Documento lido: Intimação lido(a)/(Por ESTADO DE MATO GROSSO) em 16/12/21 *Referente ao evento Mero expediente(14/12/21)

16/12/2021, 07:59

Mov. [106] - Documento lido: Intimação lido(a)/(Por ESTADO DE MATO GROSSO) em 16/12/21 *Referente ao evento Mero expediente(14/12/21)

16/12/2021, 07:58

Mov. [105] - Documento lido: Intimação lido(a)/(Por IGOR GIRALDI FARIA) em 14/12/21 * Representante da parte MÁRCO AUGUSTO CASOTTI, Referente ao evento Mero expediente(14/12/21)

14/12/2021, 12:46

Mov. [102] - Documento expedido: Intimação expedido(a)/(P/ Advgs. de MÁRCO AUGUSTO CASOTTI)

14/12/2021, 12:05

Mov. [103] - Documento expedido: Intimação expedido(a)/(On-Line: P/ Advgs. de ESTADO DE MATO GROSSO)

14/12/2021, 12:05

Mov. [104] - Documento expedido: Intimação expedido(a)/(On-Line: Para ESTADO DE MATO GROSSO)

14/12/2021, 12:05

Mov. [101] - Mero expediente: Mero expediente

14/12/2021, 12:05

Mov. [100] - Conclusão: Conclusos para Homologação/Juiz(íza) Titular RHAMICE IBRAHIM ALI AHMAD ABDALLAH

30/11/2021, 18:06

Mov. [99] - Documento cumprido: intimação cumprido(a)

11/11/2021, 12:42

Mov. [98] - HABILITAÇÃO ADMITIDA: Advogado RENATO BODART PESSANHA habilitado automaticamente no processo para a parte: ESTADO DE MATO GROSSO

11/11/2021, 12:40

Mov. [97] - Petição: Juntada de Petição de Requisição de Habilitação

11/11/2021, 12:40

Mov. [96] - Documento cumprido: intimação cumprido(a)

08/11/2021, 13:19

Mov. [95] - Documento lido: Intimação lido(a)/(Por ESTADO DE MATO GROSSO) em 04/11/21 *Referente ao evento Expedição de Intimação(03/11/21)

04/11/2021, 05:33

Mov. [94] - Documento lido: Intimação lido(a)/(Por ESTADO DE MATO GROSSO) em 04/11/21 *Referente ao evento Expedição de Intimação(03/11/21)

04/11/2021, 05:32

Mov. [93] - Documento lido: Intimação lido(a)/(Por EZEQUIEL DE MORAES NETO) em 03/11/21 * Representante da parte MÁRCO AUGUSTO CASOTTI, Referente ao evento Expedição de Intimação(03/11/21)

03/11/2021, 18:34

Mov. [92] - Documento lido: Intimação lido(a)/(Por EZEQUIEL DE MORAES NETO) em 03/11/21 * Representante da parte MÁRCO AUGUSTO CASOTTI, Referente ao evento Expedição de Intimação(03/11/21)

03/11/2021, 18:33

Mov. [91] - Documento expedido: Intimação expedido(a)/(On-Line: Para ESTADO DE MATO GROSSO)

03/11/2021, 14:50

Mov. [88] - Expedição de documento: Expedição de Intimação Nos termos do Prov. 55/07-CGJ/MT, abro vista as partes para que se manifestem quanto ao cálculo juntado aos autos (mov.88) no prazo de 5 dias.

03/11/2021, 14:49

Mov. [89] - Documento expedido: Intimação expedido(a)/(P/ Advgs. de MÁRCO AUGUSTO CASOTTI)

03/11/2021, 14:49

Mov. [90] - Documento expedido: Intimação expedido(a)/(On-Line: P/ Advgs. de ESTADO DE MATO GROSSO)

03/11/2021, 14:49

Mov. [87] - Documento: Juntada de Cálculos

03/11/2021, 14:48

Mov. [85] - Expedição de documento: Expedição de Cálculos

26/10/2021, 17:54

Mov. [86] - Expedição de documento: Expedição de CALÇULO RPV/p/ MÁRCO AUGUSTO CASOTTI

26/10/2021, 17:54

Mov. [84] - Petição: Juntada de Petição de Petição

16/09/2021, 09:30

Mov. [83] - Decurso de Prazo: Decorrido prazo de Advogados de MÁRCO AUGUSTO CASOTTI/(Sem resposta) *Referente ao evento Mero expediente(29/07/21)

06/08/2021, 19:59

Mov. [81] - Decurso de Prazo: Decorrido prazo de Advogados de ESTADO DE MATO GROSSO/(Sem resposta) *Referente ao evento Mero expediente(29/07/21)

05/08/2021, 20:00

Mov. [82] - Decurso de Prazo: Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO/(Sem resposta) *Referente ao evento Mero expediente(29/07/21)

05/08/2021, 19:59

Mov. [80] - Documento lido: Intimação lido(a)/(Por EZEQUIEL DE MORAES NETO) em 30/07/21 * Representante da parte MÁRCO AUGUSTO CASOTTI, Referente ao evento Mero expediente(29/07/21)

30/07/2021, 07:49

Mov. [79] - Documento lido: Intimação lido(a)/(Por ESTADO DE MATO GROSSO) em 29/07/21 *Referente ao evento Mero expediente(29/07/21)

29/07/2021, 07:04

Mov. [78] - Documento lido: Intimação lido(a)/(Por ESTADO DE MATO GROSSO) em 29/07/21 *Referente ao evento Mero expediente(29/07/21)

29/07/2021, 07:04

Mov. [74] - Mero expediente: Mero expediente

29/07/2021, 05:13

Mov. [75] - Documento expedido: Intimação expedido(a)/(P/ Advgs. de MÁRCO AUGUSTO CASOTTI)

29/07/2021, 05:13

Mov. [76] - Documento expedido: Intimação expedido(a)/(On-Line: P/ Advgs. de ESTADO DE MATO GROSSO)

29/07/2021, 05:13

Mov. [77] - Documento expedido: Intimação expedido(a)/(On-Line: Para ESTADO DE MATO GROSSO)

29/07/2021, 05:13

Mov. [73] - Conclusão: Conclusos para Despacho/Juiz(íza) Titular RHAMICE IBRAHIM ALI AHMAD ABDALLAH

25/07/2021, 17:01

Mov. [72] - Petição: Juntada de Petição de Petição

23/07/2021, 12:14

Mov. [70] - Decurso de Prazo: Decorrido prazo de Advogados de ESTADO DE MATO GROSSO/(Sem resposta) *Referente ao evento Mero expediente(18/12/20)

28/01/2021, 20:00

Mov. [71] - Decurso de Prazo: Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO/(Sem resposta) *Referente ao evento Mero expediente(18/12/20)

28/01/2021, 19:59

Mov. [69] - Decurso de Prazo: Decorrido prazo de Advogados de MÁRCO AUGUSTO CASOTTI/(Sem resposta) *Referente ao evento Mero expediente(18/12/20)

27/01/2021, 19:59

Mov. [68] - Documento lido: Intimação lido(a)/(Por ESTADO DE MATO GROSSO) em 21/01/21 *Referente ao evento Mero expediente(18/12/20)

06/01/2021, 09:44

Mov. [67] - Documento lido: Intimação lido(a)/(Por EZEQUIEL DE MORAES NETO) em 18/12/20 * Representante da parte MÁRCO AUGUSTO CASOTTI, Referente ao evento Mero expediente(18/12/20)

18/12/2020, 19:12

Mov. [63] - Mero expediente: Mero expediente

18/12/2020, 14:47

Mov. [64] - Documento expedido: Intimação expedido(a)/(P/ Advgs. de MÁRCO AUGUSTO CASOTTI)

18/12/2020, 14:47

Mov. [65] - Documento expedido: Intimação expedido(a)/(On-Line: P/ Advgs. de ESTADO DE MATO GROSSO)

18/12/2020, 14:47

Mov. [66] - Documento expedido: Intimação expedido(a)/(On-Line: Para ESTADO DE MATO GROSSO)

18/12/2020, 14:47

Mov. [62] - Documento lido: Intimação lido(a)/(Por ESTADO DE MATO GROSSO teve sua leitura registrada automaticamente pelo sistema, por ter se passado o período máximo de tempo, de 10 dias, para leitura voluntária do destinatário, sem que este o tenha feito.) em 23/10/20 *Referente ao evento Transitado em Julgado(13/10/20)

23/10/2020, 20:02

Mov. [61] - Petição: Juntada de Petição de Petição

14/10/2020, 07:10

Mov. [60] - Documento lido: Intimação lido(a)/(Por EZEQUIEL DE MORAES NETO) em 13/10/20 * Representante da parte MÁRCO AUGUSTO CASOTTI, Referente ao evento Transitado em Julgado(13/10/20)

13/10/2020, 13:40

Mov. [58] - Documento expedido: Intimação expedido(a)/(On-Line: P/ Advgs. de ESTADO DE MATO GROSSO)

13/10/2020, 13:18

Mov. [59] - Documento expedido: Intimação expedido(a)/(P/ Advgs. de MÁRCO AUGUSTO CASOTTI)

13/10/2020, 13:18

Mov. [55] - Trânsito em julgado: Transitado em Julgado

13/10/2020, 13:18

Mov. [56] - Conclusão: Conclusos para Autos Retornados das Turmas Recursais/Juiz(íza) Titular RHAMICE IBRAHIM ALI AHMAD ABDALLAH

13/10/2020, 13:18

Mov. [57] - MUDANÇA DE FASE PROCESSUAL: MUDANÇA DE FASE PROCESSUAL/(CONHECIMENTO Para EXECUÇÃO)

13/10/2020, 13:18

Mov. [54] - Petição: Juntada de Petição de Petição

14/08/2020, 07:00

Mov. [53] - Não-Provimento: Conhecido o recurso de "parte" e não-provido

15/07/2020, 11:02

Mov. [52] - Documento: Juntada de Certidão

02/07/2020, 12:07

Mov. [50] - Mero expediente: Mero expediente

29/06/2020, 10:01

Mov. [51] - Inclusão em pauta: Incluído em pauta para 14 de Julho de 2020 13:30 Turma Recursal Única/(Sessão do dia 14 de Julho de 2020 2ª Turma Recursal)

29/06/2020, 10:01

Mov. [49] - Documento lido: Intimação lido(a)/(Por ESTADO DE MATO GROSSO) em 05/06/20 *Referente ao evento Recebido o recurso Com efeito suspensivo(29/05/20)

05/06/2020, 14:10

Mov. [47] - Recurso Autuado: Recurso Autuado/Nº 172863820198110003

29/05/2020, 05:03

Mov. [48] - Conclusão: Conclusos para Despacho Inicial de Relator

29/05/2020, 05:03

Mov. [46] - Documento lido: Intimação lido(a)/(Por EZEQUIEL DE MORAES NETO) em 29/05/20 * Representante da parte MÁRCO AUGUSTO CASOTTI, Referente ao evento Recebido o recurso Com efeito suspensivo(29/05/20)

29/05/2020, 03:32

Mov. [42] - Com efeito suspensivo: Recebido o recurso Com efeito suspensivo

28/05/2020, 21:51

Mov. [43] - Documento expedido: Intimação expedido(a)/(P/ Advgs. de MÁRCO AUGUSTO CASOTTI)

28/05/2020, 21:51

Mov. [44] - Documento expedido: Intimação expedido(a)/(On-Line: Para ESTADO DE MATO GROSSO)

28/05/2020, 21:51

Mov. [45] - Distribuição: Distribuído por Sorteio/Para Turma Recursal Única / Relator: ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR

28/05/2020, 21:51

Mov. [40] - Decurso de Prazo: Decorrido prazo de Advogados de ESTADO DE MATO GROSSO/(Sem resposta) *Referente ao evento Procedência em Parte(27/03/20)

15/05/2020, 20:00

Mov. [41] - Decurso de Prazo: Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO/(Sem resposta) *Referente ao evento Procedência em Parte(27/03/20)

15/05/2020, 19:59

Mov. [39] - Conclusão: Conclusos para Análise de Recurso/Juiz(íza) Titular RHAMICE IBRAHIM ALI AHMAD ABDALLAH

14/05/2020, 12:55

Mov. [38] - Documento cumprido: intimação cumprido(a)

14/05/2020, 12:36

Mov. [37] - Documento lido: Intimação lido(a)/(Por EZEQUIEL DE MORAES NETO) em 29/04/20 * Representante da parte MÁRCO AUGUSTO CASOTTI, Referente ao evento Expedição de Certidão(28/04/20)

29/04/2020, 13:14

Mov. [35] - Expedição de documento: Expedição de Certidão CERTIFICO que o Recurso Inominado é tempestivo e não veio acompanhado do preparo por ser o recorrente beneficiado com a gratuidade de Justiça. Procedo a INTIMAÇÃO da parte recorrida para, querendo, para querendo no prazo de 10 ( dez) dias, apresentar as contra razões do recurso interposto.

28/04/2020, 15:30

Mov. [36] - Documento expedido: Intimação expedido(a)/(P/ Advgs. de MÁRCO AUGUSTO CASOTTI)

28/04/2020, 15:30

Mov. [34] - HABILITAÇÃO ADMITIDA: Procurador NATÁLIA DE VASCONCELOS OLIVEIRA RAMOS habilitado automaticamente no processo para a parte: ESTADO DE MATO GROSSO

23/04/2020, 04:58

Mov. [33] - Petição: Juntada de Petição de Requisição de Habilitação

23/04/2020, 04:58

Mov. [32] - Documento lido: Intimação lido(a)/(Por ESTADO DE MATO GROSSO) em 01/04/20 *Referente ao evento Julgada procedente em parte a ação(27/03/20)

01/04/2020, 13:33

Mov. [31] - Documento lido: Intimação lido(a)/(Por ESTADO DE MATO GROSSO) em 01/04/20 *Referente ao evento Julgada procedente em parte a ação(27/03/20)

01/04/2020, 13:33

Mov. [30] - Documento lido: Intimação lido(a)/(Por EZEQUIEL DE MORAES NETO) em 27/03/20 * Representante da parte MÁRCO AUGUSTO CASOTTI, Referente ao evento Julgada procedente em parte a ação(27/03/20)

27/03/2020, 07:25

Mov. [26] - Procedência em Parte: Julgada procedente em parte a ação

27/03/2020, 07:18

Mov. [27] - Documento expedido: Intimação expedido(a)/(P/ Advgs. de MÁRCO AUGUSTO CASOTTI)

27/03/2020, 07:18

Mov. [28] - Documento expedido: Intimação expedido(a)/(On-Line: P/ Advgs. de ESTADO DE MATO GROSSO)

27/03/2020, 07:18

Mov. [29] - Documento expedido: Intimação expedido(a)/(On-Line: Para ESTADO DE MATO GROSSO)

27/03/2020, 07:18

Mov. [24] - Procedência em Parte: Julgada procedente em parte a ação - Oriundo Juiz Leigo

27/03/2020, 07:15

Mov. [23] - Conclusão: Conclusos para Sentença/Juiz(íza) Titular RHAMICE IBRAHIM ALI AHMAD ABDALLAH

06/12/2019, 14:17

Mov. [22] - Documento cumprido: intimação cumprido(a)

21/11/2019, 05:54

Mov. [21] - Documento lido: Intimação lido(a)/(Por EZEQUIEL DE MORAES NETO) em 05/11/19 * Representante da parte MÁRCO AUGUSTO CASOTTI, Referente ao evento Expedição de Certidão(04/11/19)

05/11/2019, 05:46

Mov. [19] - Expedição de documento: Expedição de Certidão Certifico que, a peça contestatória ( mov.16 e 18) encontra-se dentro do prazo legal e nos termos da legislação em vigor do prov. 55/2007-CGJ/MT e a ordem de verbal do MM .Juiz abro vista ao advogado da parte promovente, para querendo no prazo de 10 ( dez) dias apresentar impugnação.

04/11/2019, 16:29

Mov. [20] - Documento expedido: Intimação expedido(a)/(P/ Advgs. de MÁRCO AUGUSTO CASOTTI)

04/11/2019, 16:29

Mov. [18] - Documento cumprido: intimação cumprido(a)

25/10/2019, 13:31

Mov. [16] - Petição: Juntada de Petição de Requisição de Habilitação

25/10/2019, 13:31

Mov. [17] - HABILITAÇÃO ADMITIDA: Advogado NATALIA DE ANDRADE CASTELO BRANCO DINIZ habilitado automaticamente no processo para a parte: ESTADO DE MATO GROSSO

25/10/2019, 13:31

Mov. [15] - Documento lido: Citação lido(a)/P/ ESTADO DE MATO GROSSO expedida em 16/10/19 OBS: Leitura on-line por: ESTADO DE MATO GROSSO

18/10/2019, 13:31

Mov. [14] - Expedição de documento: Expedição de Certidão Certifico que foi encaminhado o Ofício para a comarca de Rosário Oeste/MT. Comprovante de envio anexado.

17/10/2019, 13:34

Mov. [12] - Expedição de documento: Expedição de Citação

16/10/2019, 14:30

Mov. [13] - Documento expedido: Citação expedido(a)/On-Line: Para ESTADO DE MATO GROSSO

16/10/2019, 14:30

Mov. [11] - Documento expedido: CITAÇÃO expedido(a)/Referente ao evento Concedida a Antecipação de tutela(24/09/19)

16/10/2019, 14:21

Mov. [10] - Documento lido: Intimação lido(a)/(Por EZEQUIEL DE MORAES NETO) em 24/09/19 * Representante da parte MÁRCO AUGUSTO CASOTTI, Referente ao evento Concedida a Antecipação de tutela(24/09/19)

24/09/2019, 14:45

Mov. [6] - Antecipação de tutela: Concedida a Antecipação de tutela

24/09/2019, 14:40

Mov. [7] - Expedição de documento: Expedição de Citação/Para GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO - SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA

24/09/2019, 14:40

Mov. [8] - Documento expedido: Intimação expedido(a)/(P/ Advgs. de MÁRCO AUGUSTO CASOTTI)

24/09/2019, 14:40

Mov. [9] - Expedição de documento: Expedição de CITAÇÃO/p/ GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO - SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA

24/09/2019, 14:40

Mov. [4] - Petição: Juntada de Petição de Requisição de Habilitação

13/09/2019, 07:15

Mov. [5] - HABILITAÇÃO ADMITIDA: Advogado IGOR GIRALDI FARIA habilitado automaticamente no processo para a parte: MÁRCO AUGUSTO CASOTTI

13/09/2019, 07:15

Mov. [3] - Conclusão: Conclusos para Pedido Urgência/Juiz(íza) Titular RHAMICE IBRAHIM ALI AHMAD ABDALLAH

12/09/2019, 13:47

Mov. [1] - Recebimento: Recebido pelo Distribuidor/Origem: OAB256110NMT

12/09/2019, 13:47

Mov. [2] - Distribuição: Distribuído por Sorteio/Juizado da Fazenda Pública de Rondonópolis

12/09/2019, 13:47

Decisão

•26/07/2024, 14:47

Decisão

•26/07/2024, 14:47

Decisão

•22/04/2024, 15:54

Decisão

•22/04/2024, 15:54

Decisão

•18/07/2023, 14:01

Contrarrazões

•18/11/2022, 15:17

Decisão

•01/11/2022, 13:59

Execução de cumprimento de sentença

•31/10/2022, 13:08

Sentença

•29/09/2022, 13:24

Decisão

•14/12/2021, 13:05

Decisão

•29/07/2021, 05:13

Decisão

•18/12/2020, 15:47

Despacho

•29/06/2020, 10:01

Todos os documentos(18)

Sentença

•19/08/2024, 15:54

Sentença

•19/08/2024, 15:54

Decisão

•26/07/2024, 14:47

Decisão

•26/07/2024, 14:47

Decisão

•22/04/2024, 15:54

Decisão

•22/04/2024, 15:54

Decisão

•18/07/2023, 14:01

Contrarrazões

•18/11/2022, 15:17

Decisão

•01/11/2022, 13:59

Execução de cumprimento de sentença

•31/10/2022, 13:08

Sentença

•29/09/2022, 13:24

Decisão

•14/12/2021, 13:05

Decisão

•29/07/2021, 05:13

Decisão

•18/12/2020, 15:47

Despacho

•29/06/2020, 10:01

Decisão

•28/05/2020, 21:51

Sentença

•27/03/2020, 07:18

Decisão

•24/09/2019, 14:40