Execução de Título Extrajudicial contra a Fazenda Pública 1000001-61.2018.8.11.0096 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial contra a Fazenda Pública 1000001-61.2018.8.11.0096 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: ALINE SORAIA WASILEWSKI - Réu: ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ITAÚBA | JUIZADO ESPECIAL - Autos nº 1000001-61.2018.8.11.0096 - Trata-se de ação de execução de quantia certa promovida por Aline Soraia Wasilewsi Ormond em face do Estado de Mato Grosso, ambos qualificados, visando o recebimento de honorários advocatícios. A pretensão executória foi recepcionada pela decisão de id. 12032173. Juntado o cálculo no id. 78790716. A parte executada concordou com o cálculo apresentado (id. 96159957). No id. 11208685, foi expedido o RPV. A parte exequente, no id. 119368109, pugnou pela penhora de valores, visto que o executado devidamente intimado não efetuou o pagamento dos valores devidos. É o relatório. Decido. Conforme dispõe o artigo 835 do Código de Processo Civil, o pedido de penhora de dinheiro em espécie, em depósito ou aplicação em instituição financeira está em primeiro lugar na ordem preferencial, por ser o que melhor atende a efetividade da prestação jurisdicional e a finalidade da execução. Além disso, a execução é promovida em benefício do credor, porém de modo menos oneroso ao devedor, nos termos dos artigos 797 e 805 do Código de Processo Civil. Nesse passo, em se tratando de requisição de pequeno valor, o artigo 8º dos Provimento n.º 20/2020-CM, dispõe: Art. 8° Desatendida a requisição e na ausência de comprovação do depósito judicial, o juiz da execução determinará a atualização dos valores, levando-se em consideração a data em que o ente público foi cientificado da requisição, e o imediato sequestro dos recursos suficientes ao adimplemento do débito, dispensada a oitiva do ente público devedor. § 1° O bloqueio e sequestro de verba será realizado por meio do sistema BACEN-JUD, disponibilizado pelo Banco Central do Brasil. § 2° O sequestro deverá ser feito por credor, individualmente, e na totalidade do valor bruto devido, compreendendo o valor líquido e eventuais retenções. § 3° O valor total será liberado pelo Juízo por meio de alvará judicial ou qualquer meio eletrônico que venha substituí-lo, na conta bancária vinculada ao CPF ou CNPJ do credor. Portanto, e tendo em vista que a parte executada, mesmo devidamente intimada, permaneceu inerte e não realizou o pagamento, o deferimento do pedido de penhora de valores é medida que se impõe. Ante o exposto, ante o transcurso do prazo para pagamento e a inércia da parte executada, defiro o requerimento de id. 118488816, e, por consequência, determino a realização de pesquisa on-line, com ordem de indisponibilidade, por meio do sistema Sisbajud, em nome da parte executada Estado de Mato Grosso, inscrita no CNPJ n.º 03.507.415/0001-44, até o limite do crédito exequendo, observando a planilha de atualização de id. n.º 78790716 (R$ 13.211,31). Posteriormente será anexado ao processo o recibo de protocolamento de bloqueio de valores que, se confirmados, deverão ficar indisponíveis. Considerar-se-á efetuada a penhora quando confirmado o bloqueio do dinheiro, valendo como termo dela o protocolo emitido pelo sistema Sisbajud, que será juntado ao processo. Sendo positivo o bloqueio, os valores serão transferidos para a Conta Única do Poder Judiciário. Após, nos termos do § 3 do artigo 8.º, do Provimento 20/2020-CM, expeça-se o competente alvará de levantamento, observando os dados bancários apresentados pelo Advogado. Intime-se a parte executada, para cientificá-la da presente decisão, a fim de que não efetue o pagamento da RPV, para que se evite duplicidade de pagamento. Após o pagamento, intimem-se às partes, no prazo de 5 dias, para que requeiram o que entenderem de direito, advertindo-os que o silêncio importará na quitação total do débito e a consequente extinção do feito. Cópia da presente decisão servirá, no que couber, como mandado, ofício e/ou carta precatória. Diligências necessárias. Itaúba/MT, 11 de julho de 2023. Edson Carlos Wrubel Junior Juiz Substituto

12/07/2023, 00:00

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Partes do Processo(18)

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Transitado em Julgado em 01/02/2024

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 01/02/2024 23:59.

Publicado Sentença em 18/12/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2023

Arquivado Definitivamente

Ato ordinatório praticado

Expedição de Outros documentos

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 09/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de ALINE SORAIA WASILEWSKI em 03/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de ALINE SORAIA WASILEWSKI em 03/10/2023 23:59.

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