Execução Fiscal 0503475-73.2015.8.11.0041 - TJMT

Execução Fiscal 0503475-73.2015.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESP. DE EXECUÇÃO FISCAL MUNICIPAL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 0503475-73.2015.8.11.0041.. EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE CUIABÁ EXECUTADO: EDSON TELES DO COUTO Vistos, etc. Cuida-se de Exceção de Pré-Executividade oposta pelo executado Edson Teles do Couto, no bojo de Execução Fiscal ajuizada pelo Município de Cuiabá, em seu desfavor. Aduz o excipiente ilegitimidade passiva, tendo-se em vista que o imóvel objeto da exação tributária é de propriedade de Jockey Club de Mato Grosso, consoante Certidão de Inteiro Teor, apresentada no Id. 122459614. Relata ter efetuado parcelamento administrativo do débito, aduzindo ainda que o bloqueio efetivado nos autos se deu sobre valores impenhoráveis (salário). Pleiteou o desbloqueio das verbas constritas, com a consequente devolução dos valores, e a extinção da execução fiscal. O pedido relativo à impenhorabilidade dos valores foi liminarmente apreciado pelo juízo (Id. 122886817), momento em que fora determinado o desbloqueio tão somente do montante de R$ 1.000,00, haja vista a ausência de comprovação do caráter impenhorável das demais verbas constritas. Instada a se manifestar, a Fazenda Pública apresentou impugnação à exceção de pré-executividade, em Id. 122912604. Aduziu a inexistência de parcelamento relativo aos créditos ora em cobrança, pleiteando pelo prosseguimento do feito. Alegou que o excipiente não conseguiu demonstrar a impenhorabilidade de todos os valores, sobretudo porque não apresentou o extrato bancário das demais contas sobre as quais o bloqueio foi efetivado. No que diz respeito a ilegitimidade passiva, a Fazenda excepta alegou que o excipiente não conseguiu afastar a responsabilidade sobre o imóvel, porquanto não apresentou a matrícula da propriedade, bem como porque a Certidão de inteiro teor apresentada não corresponde ao imóvel objeto da exação tributária. Em Id. 31529817, consta alvará expedido em favor do executado. Ato seguinte, nova manifestação da parte executada (Id. 123123687), pleiteando pelo desbloqueio do valor de R$ 2.453,86, haja vista se tratar de verba impenhorável. Vieram-me os autos conclusos. É a síntese do necessário. Fundamento e decido. Como é cediço, a Exceção de Pré-Executividade, admitida pela doutrina e jurisprudência, pode ser conceituada como instrumento de defesa do executado, que permite, por meio de simples petição, a alegação de matérias de defesa, cognoscíveis de ofício e que possam ser comprovadas por prova pré-constituída. Trata-se de via excepcional para o exame de vícios flagrantes, detectáveis a partir de mera análise superficial do título executivo (Súmula 393 STJ). Com essas considerações, passo a análise do pedido. Ao que se nota, a matéria suscitada demanda dilação probatória. Sabe-se que, por força do artigo 32, do Código Tributário Nacional, constitui fato gerador do IPTU a propriedade, o domínio útil ou a posse do bem imóvel, e o contribuinte do imposto, consoante o previsto no artigo 34, deste mesmo códex, é o proprietário do imóvel, o titular do domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título. Para melhor ilustração: Art. 32. O imposto, de competência dos Municípios, sobre a propriedade predial e territorial urbana tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana do Município. (...) Art. 34. Contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título. Nesse contexto, para fins de analisar a legalidade do crédito tributário ora impugnado, faz-se imprescindível a apresentação da matrícula do imóvel objetado, à constatação da suposta ilegitimidade passiva, uma vez que o que se argumenta é a inexistência de relação jurídico-tributária entre as partes, isto é, que o Excipiente não é o contribuinte, haja vista não ser proprietário, titular do domínio útil, ou possuidor a qualquer título, nos termos do art. 34 do CTN. No caso vertente, a despeito da documentação acostada à inicial, o Excipiente não apresentou provas suficientes que conduzam, desde logo, à necessária comprovação do direito alegado, na medida em que ainda pairam questões duvidosas nos autos, notadamente acerca da inexistência da relação jurídico-tributária. Isso porque, o único documento apresentado consiste em uma Certidão de Inteiro Teor (Id. 122459614), na qual consta: (…) Loteamento denominado JOCKEY CLUB DE MATO GROSSO, situado em Cuiabá/MT. De propriedade de: JOCKEY CLUB DE MATO GROSSO – CNPJ: 15.037.658/0001-45. Sendo que neste loteamento encontra-se o Lote 06 da Quadra 29, contendo os seguintes limites e confrontações (…) (grifos no original) Trecho extraído da Certidão de Inteiro Teor apresentada no Id. 122459614 Desta feita, confrontando-se as informações contidas na Certidão de Inteiro Teor apresentada pelo excipiente, com as informações contidas nas CDAs n. 1232580, 792029, 1062094 e 926039 (Id. 368587), ajuizadas pela Fazenda excepta, constata-se que os dados relativos à localização e identificação dos imóveis não são compatíveis. Ademais, como bem apontado pela municipalidade, a Certidão de Inteiro Teor sequer identifica o endereço do referido Loteamento Jockey Club, constando apenas a informação “situado em Cuiabá/MT”. Com efeito, o documento apresentado pelo excipiente, por si só, não é capaz de afastar a incidência de contribuinte, nos termos do art. 34 do CTN. Por fim, registre-se que em sede de exceção de pré-executvidade a prova deve ser pré-constituída, em decorrência da impossibilidade de dilação probatória na via eleita. Soma-se a isso, o fato de que a presunção de legalidade, num contexto em que verticalizam-se interesses públicos e privados, é dos atos administrativos, sobretudo, no caso, da Dívida Ativa, nos termos do art. 204, do CTN, in verbis: Art. 204. A dívida regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez e tem o efeito de prova pré-constituída. Parágrafo único. A presunção a que se refere este artigo é relativa e pode ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do sujeito passivo ou do terceiro a que aproveite. A condição de certeza e liquidez que revestem os créditos tributários inscritos em dívida ativa tem por fundamento a primazia do interesse público. Em que pese não se tratar de presunção absoluta, a sua desconstituição, ainda mais em sede de exceção de pré-executividade, reclama robustas provas em sentido contrário. Não basta, portanto, que a matéria invocada seja cognoscível de ofício pelo magistrado, devendo ainda ser demonstrada e verificada de plano, por prova pré-constituída. Cabe ao contribuinte, no caso, ao excipiente, fazer prova capaz de afastar tal presunção, ônus do qual, nessa via estreita de defesa, não se desincumbiu. O Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso assim compreende: AGRAVO DE INSTRUMENTO –– EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE NÃO ACOLHIDA – ALEGAÇÃO DE QUITAÇÃO - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA – IMPOSSIBILIDADE EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE –– RECURSO DESPROVIDO. A Exceção de Pré-Executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória. No caso se mostra imprescindível a dilação probatória, eis que a alegação é de quitação dos honorários, sem qualquer prova, situação incabível em Exceção de Pré-Executividade. (TJ-MT 10196330220208110000 MT, Relator: SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Data de Julgamento: 26/01/2021, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/01/2021) Ante a ausência de documentos comprobatórios, esses, possíveis de serem apresentados pela parte excipiente, inviável a constatação quanto a alegada ilegitimidade passiva, e, portanto, da nulidade das CDAs, evidenciando-se a necessidade da dilação probatória, à apresentação da matrícula do imóvel objetado, pois não aferível de plano pela documentação apresentada. No que diz respeito à alegação de parcelamento, com razão o ente público, porquanto o Termo de Conciliação, Confissão e Parcelamento de Débitos n. 552459, apresentado pelo excipiente no Id. 115115901, não abrange as CDAs ora executadas, de n. 1232580, 792029, 1062094 e 926039, não havendo que se falar em suspensão ou extinção do feito. Por fim, no que diz respeito ao novo pedido de desbloqueio, verifica-se que a constrição do montante de R$ 2.453,86, efetuada na conta Sicredi e ora impugnada, foi efetivada no dia 10 de julho de 2023. Contudo, em consulta ao sistema Sisbajud, verifica-se que o bloqueio judicial oriundo destes autos, na mesma conta, foi efetuado no dia 12 de abril de 2023, e no valor de R$ 1.000,00, esse, já restituído ao executado, consoante alvará Id. 31529817. Afigura-se tratar, portanto, de constrição alheia aos autos, provavelmente oriunda de outro processo judicial, razão pela qual, indefiro o pedido de desbloqueio de R$ 2.453,86. Junte-se, na oportunidade, o protocolo Sisbajud de penhora oriundo desta execução fiscal, para fins de conhecimento às partes. Ante todo o exposto, rejeito a exceção de pré-executividade. Deixo de condenar no pagamento de custas e honorários por serem incabíveis na espécie. Intimem-se as partes da presente decisão. Após, conclusos para pesquisa de bens, consoante solicitado pela Fazenda Pública, ao prosseguimento do feito. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. HANAE YAMAMURA DE OLIVEIRA Juíza de Direito

17/07/2023, 00:00

12/07/2023, 00:00

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Partes do Processo(25)

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ANGELA FLAVIA XAVIER MESQUITA em 05/12/2025 23:59

Decorrido prazo de ANTONIO DE SOUZA CAMPOS NETO em 05/12/2025 23:59

Publicado Intimação em 28/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2025

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - alvará expedido

Expedição de Outros documentos

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 27/03/2025

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 29/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2025

Todas as movimentações(80)