Embargos à Execução 0055383-32.2015.8.11.0041 - TJMT

Embargos à Execução 0055383-32.2015.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 0055383-32.2015.8.11.0041.. REU: EREMITA MORAES VIANA, ERMELINDA BATISTA DE LIMA, ERMINIA BELLO RIBEIRO, ERONILDES GONCALVES GUIMARAES, EROTHIDES CORREA THEDIM COSTA, ESCOLASTICA MARIA DE ARRUDA ROSARIO, ESTHER DA CUNHA PONTES, EUGENIA ROBERTA LISBOA PEREIRA, EULINA CORREA DE MORAES GODOY, EUNICE JORGE DA CUNHA, EUNICE MIRANDA GONDIM DOS SANTOS, EUNICE PAES PINTO, EURAYDE OLIVEIRA, EURIDES DE OLIVEIRA RANGEL, SINDICATO DOS TRABALHADORES NO ENSINO PUBLICO AUTOR(A): ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, etc. Trata-se de Embargos à Execução opostos pelo Estado de Mato Grosso em face de Eremita Moraes Viana e Outros, distribuído por dependência ao processo n. 0012994-42.2009.8.11.0041. Aduz, em síntese, o descabimento da cobrança do diferencial de 11,98% perseguido a título de URV, uma vez que já houve a respectiva recomposição salarial com a edição da Lei n. 6.528/1994. Impugnação aos Embargos no Id. 85480598, p. 36/41, pugnando pelo não conhecimento por ausência de interesse processual. É o relatório. Decido. De fato, por versar sobre matéria alheia à discussão entre as partes, os Embargos à Execução devem ser extintos sem julgamento meritório. Explico. Os ora Requeridos ajuizaram ação indenizatória contra o Estado de Mato Grosso objetivando a retomada do pagamento do adicional de final de carreira das servidoras estaduais aposentadas da educação e indenização por danos morais decorrente da indevida supressão do benefício (proc. n. 0012994-42.2009.8.11.0041). Os pedidos foram julgados procedentes por este Juízo e a condenação do ente público foi confirmada pela Instância Superior que, em sede de recurso de Apelação (RAC 38531/2011), retificou a sentença tão somente para minorar o valor da condenação a título de danos morais, operando-se o trânsito em julgado em outubro de 2012. Iniciada a execução da dívida, o Estado de Mato Grosso foi citado e apresentou Embargos à Execução no bojo dos autos, suscitando excesso de execução, os quais foram parcialmente acolhidos para determinar que o pagamento aos Exequentes ocorra pelos cálculos da Contadoria Judicial. Por sua vez, em sede de julgamento de Agravo de Instrumento interposto pelo ente público (n. 1007504-67.2017.8.11.0000), a Corte Estadual determinou que incidência dos índices de correção monetária e juros de mora observe o Tema 905 do STJ, operando-se o trânsito em julgado em 31/07/2020. Ocorre que, paralelamente aqueles Embargos à Execução, o Estado de Mato Grosso opôs os presentes Embargos impugnando a cobrança do diferencial de 11,98% perseguido a título de URV, matéria que não guarda relação com os autos principais, que versa sobre adicional de final de carreira. Ora, não há interesse processual por parte do Embargante em questionar matéria diversa daquela relacionada ao litígio entre as partes, e para a qual não foi demandado pelos ora Requeridos. Ante o exposto, nos termos do art. 485, VI, do CPC, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito. Nos termos do art. 85, §8°, do CPC, condeno o ente público ao pagamento de honorários advocatícios, arbitrados em R$ 2.000,00 (dois mil reais), isentando-o das custas processuais. Sentença não sujeita ao reexame necessário (art. 496, §3°, II, do CPC). P.I.C. Cuiabá-MT, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Juiz de Direito da 2ª Vara Especializada da Fazenda Pública

12/07/2023, 00:00

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Partes do Processo(33)

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 29/08/2023

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 28/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 25/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de EUNICE JORGE DA CUNHA em 03/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de EUNICE PAES PINTO em 03/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de EURIDES DE OLIVEIRA RANGEL em 03/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de SINDICATO DOS TRABALHADORES NO ENSINO PUBLICO em 03/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de EUNICE MIRANDA GONDIM DOS SANTOS em 03/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de EURAYDE OLIVEIRA em 03/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de EULINA CORREA DE MORAES GODOY em 03/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de ESTHER DA CUNHA PONTES em 03/08/2023 23:59.

Todas as movimentações(147)

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