Ação Penal - Procedimento Sumário 1000576-30.2022.8.11.0096 - TJMT

Ação Penal - Procedimento Sumário 1000576-30.2022.8.11.0096 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO e outros - Réu: MAGNO CARLOS MAIA REIS 1. De início, analisando a resposta à acusação apresentada pela defesa (id. 119310090), verifica-se que houve a arguição de preliminares. As preliminares não merecem prosperar. Quanto à inépcia da denúncia, não ficou demonstrada inequívoca deficiência a impedir a compreensão da acusação, em flagrante prejuízo à defesa do acusado. Também não se verifica a ocorrência de quaisquer das falhas apontadas no artigo 41 do Código de Processo Penal. Tanto que a defesa técnica foi devida e sobejamente exercida. Ainda, para o recebimento da exordial basta apenas a verificação dos elementos indiciários da autoria e da materialidade do delito, não sendo necessária, nesta etapa da ação penal, a prova cabal de uma ou outra, sendo que referida inicial acusatória encontra-se lastreada pelos fortes indícios coletados pela Autoridade Policial, na formalização do competente inquérito, não tendo que se falar também em ausência de justa causa. As demais teses aventadas pela defesa se confundem com o mérito. Dependem, portanto, de instrução probatória para sua análise, razão pela qual deixo para examiná-la em momento oportuno, após a devida instrução probatória do feito. No mais, cumpre dizer também que, para que o réu seja absolvido sumariamente, é necessária a presença de ao menos uma das causas elencadas no artigo 397 do Código de Processo penal, a saber: a existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato ou da culpabilidade do agente (salvo inimputabilidade); que o fato evidentemente não constitui crime; ou quando a punibilidade do réu estiver extinta, hipóteses que não se encontram presente no presente caso. Dessa forma, rejeito as preliminares aventadas pela defesa. Assim, e não sendo o caso de absolvição sumária, determino o prosseguimento do feito, nos termos do artigo 400 do Código de Processo Penal. 2. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ITAÚBA | VARA ÚNICA - Autos nº 1000576-30.2022.8.11.0096 - Defiro a produção de prova oral, prova pericial e documental. 2.1 Para a realização da audiência de instrução e julgamento, designo a data de 17/10/2022, às 14h00. 2.2 Intimem-se as testemunhas arroladas pela acusação (3) (id. 95743406 – pág. 1/3) e defesa (4) (id. 119310090) para que participem do ato, observando-se, quanto aos funcionários públicos, o disposto no artigo 221, §3º, parte final, do Código de Processo Penal. Intimem-se o réu, seu defensor e o Ministério Público. 2.3 Caso queiram, as partes, procuradores e testemunhas poderão participar da audiência por videoconferência, por meio do aplicativo Microsoft Teams, que então será realizada na modalidade híbrida, devendo as partes acessar o link da sala virtual (clique aqui para entrar) para participação no ato. A opção deverá ser comunicada no momento da intimação, a fim de facilitar a preparação do ato. Nas intimações por mandado, deverá o sr. Oficial de Justiça colher tal informação quando do cumprimento da diligência. Exercendo a opção de participação por videoconferência, fica, desde já, autorizado o uso de computador ou celular tipo smartphone, devendo observar as seguintes orientações: a) as partes deverão ter consigo documento de identidade com foto, a ser apresentado na audiência; b) tratando-se de representação da parte por prepostos, a carta de preposição e demais documentos de representação deverão ser juntados no processo antes da abertura da audiência; c) Consigna-se, ainda, que: (i) participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, não necessitando da instalação da ferramenta para uso pelo computador ou laptop. Também é possível participar da audiência virtual a partir de um celular, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”, que se encontra disponível gratuitamente no Play Store/App Store, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”; (ii) Após clicar sobre o link, será aberta uma nova janela. Clique em: “Em vez disso, ingressar na Web”; (iii) É possível que você, ao acessar a audiência virtual no dia e horário agendados, permaneça no lobby, aguardando o seu momento de ingresso. Assim que chegar o seu momento de participar da audiência, um servidor do Tribunal de Justiça irá autorizar a sua entrada. d) Informo às partes que eventual necessidade de contato com a Secretaria deste juízo, deverá ser feito pelo telefone: (66) 3561-1039 ou 1041 e/ou e-mail: [email protected]. Caso a parte/testemunha não possua os recursos tecnológicos necessários para participação da solenidade (computador ou smartphone, software e acesso à internet) deverá comparecer na sala de audiências do Fórum desta Comarca de Itaúba, a fim de participar do ato. 3. Cópia da presente decisão servirá como mandado, ofício e carta precatória. 4. Diligências necessárias. Itaúba/MT, 10 de julho de 2023. Edson Carlos Wrubel Junior Juiz Substituto

12/07/2023, 00:00

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Partes do Processo(12)

Juntada de Certidão

Ato ordinatório praticado

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Juntada de Ofício

Transitado em Julgado em 18/10/2023

Ato ordinatório praticado

Juntada de Termo de audiência

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Juntada de Ofício

Todas as movimentações(85)