Apelação Cível 0001182-87.2014.8.11.0021 - TJMT | JusConsulta

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Apelação CívelIndenização por Dano MoralResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TJMT2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

13/06/2017

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete da Vice-presidência

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Procedimento Comum Cível · 1ª Vara Cível de Água Boa 3° Grau · TJMT · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Mauro Campbell Marques

Partes do Processo

MARLI ANGELA RINALDI

CPF

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

ITAMARA CRISTINA RINALDI

CPF

Autor

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

WILSON MASSAIUKI SIO JUNIOR

OAB/MT 9661·CPF·Representa: Autor

SUELI VIEIRA DE SOUZA

OAB/MT 14900·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(28)

MARLI ANGELA RINALDI

CPF

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

ITAMARA CRISTINA RINALDI

CPF

Autor

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADOR DR YURI NADAF BORGES

Terceiro

PROCURADOR DR JENZ PROCHNOW JUNIOR

Terceiro

OLGA GENY DE ALMEIDA ALVES

Terceiro

PROCURADORA OLGA GENY DE ALMEIDA ALVES

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DE DEFESA DO CONSUMIDOR PROCON/MT

Terceiro

SUB-PROCURADOR GERAL FISCAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGE - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGE MATO GROSSO

Terceiro

ESPOLIO DE ITAMARA CRISTINA RINALDI REP. INVENTARIANTE MARLI ANGELA RINALDI

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MP

Terceiro

MPMT

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - RONDONOPOLIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DA COMARCA DE VARZEA GRANDE

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Reu

ITAMARA CRISTINA RINALDI

CPF

Reu

MARLI ANGELA RINALDI

CPF

Reu

ESPOLIO DE ITAMARA CRISTINA RINALDI REP. INVENTARIANTE MARLI ANGELA RINALDI

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Remetidos os Autos em grau de recurso para STJ

11/09/2023, 13:29

Ato ordinatório praticado

11/09/2023, 13:28

Ato ordinatório praticado

06/09/2023, 12:43

Decorrido prazo de MARLI ANGELA RINALDI em 05/09/2023 23:59.

06/09/2023, 01:01

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 23/08/2023 23:59.

24/08/2023, 01:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2023

15/08/2023, 01:00

Publicado Intimação em 15/08/2023.

15/08/2023, 01:00

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 14/08/2023 23:59.

15/08/2023, 01:00

Expedição de Outros documentos

11/08/2023, 12:25

Expedição de Outros documentos

11/08/2023, 12:25

Decisão interlocutória

09/08/2023, 18:31

Não conhecido o recurso de Agravo em recurso extraordinário de MARLI ANGELA RINALDI - CPF: 523.743.600-59 (APELANTE)

09/08/2023, 18:31

Conclusos para decisão

03/08/2023, 15:14

Juntada de Petição de contrarrazões

03/08/2023, 09:49

Juntada de Petição de contrarrazões

03/08/2023, 09:12

Todas as movimentações(107)

Remetidos os Autos em grau de recurso para STJ

11/09/2023, 13:29

Ato ordinatório praticado

11/09/2023, 13:28

Ato ordinatório praticado

06/09/2023, 12:43

Decorrido prazo de MARLI ANGELA RINALDI em 05/09/2023 23:59.

06/09/2023, 01:01

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 23/08/2023 23:59.

Documentos

Despacho

•25/02/2022, 18:29

Despacho

•23/08/2022, 09:53

24/08/2023, 01:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2023

15/08/2023, 01:00

Publicado Intimação em 15/08/2023.

15/08/2023, 01:00

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 14/08/2023 23:59.

15/08/2023, 01:00

Expedição de Outros documentos

11/08/2023, 12:25

Expedição de Outros documentos

11/08/2023, 12:25

Decisão interlocutória

09/08/2023, 18:31

Não conhecido o recurso de Agravo em recurso extraordinário de MARLI ANGELA RINALDI - CPF: 523.743.600-59 (APELANTE)

09/08/2023, 18:31

Conclusos para decisão

03/08/2023, 15:14

Juntada de Petição de contrarrazões

03/08/2023, 09:49

Juntada de Petição de contrarrazões

03/08/2023, 09:12

Expedição de Outros documentos

27/06/2023, 11:48

Ato ordinatório praticado

26/06/2023, 13:43

Juntada de Petição de agravo ao stf

26/06/2023, 12:18

Juntada de Petição de agravo ao stj

26/06/2023, 12:15

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 14/06/2023 23:59.

15/06/2023, 00:36

Publicado Intimação em 02/06/2023.

02/06/2023, 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/06/2023

02/06/2023, 00:15

Expedição de Outros documentos

31/05/2023, 06:49

Expedição de Outros documentos

31/05/2023, 06:49

Recurso Especial não admitido

29/05/2023, 18:29

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 05/04/2023 23:59.

06/04/2023, 00:18

Conclusos para decisão

27/03/2023, 09:18

Juntada de Petição de petição

23/03/2023, 14:37

Juntada de Petição de contrarrazões

23/03/2023, 14:22

Expedição de Outros documentos

15/02/2023, 13:51

Ato ordinatório praticado

14/02/2023, 18:34

Ato ordinatório praticado

14/02/2023, 14:57

Remetidos os Autos por outros motivos para Vice-Presidência

13/02/2023, 19:39

Recebidos os autos

13/02/2023, 19:39

Classe Processual alterada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para APELAÇÃO CÍVEL (198)

13/02/2023, 19:35

Juntada de Petição de recurso extraordinário

13/02/2023, 19:26

Juntada de Petição de recurso especial

13/02/2023, 19:24

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 03/02/2023 23:59.

04/02/2023, 00:30

Publicado Acórdão em 23/01/2023.

23/01/2023, 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2023

11/01/2023, 00:35

Expedição de Outros documentos

09/01/2023, 15:23

Expedição de Outros documentos

09/01/2023, 15:23

Embargos de Declaração Não-acolhidos

19/12/2022, 21:09

Juntada de Petição de certidão

19/12/2022, 20:22

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

19/12/2022, 19:22

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 07/12/2022 23:59.

08/12/2022, 00:27

Expedição de Outros documentos

07/12/2022, 16:00

Expedição de Outros documentos

07/12/2022, 16:00

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

07/12/2022, 16:00

Publicado Intimação de pauta em 01/12/2022.

01/12/2022, 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2022

01/12/2022, 00:23

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 29/11/2022 23:59.

30/11/2022, 00:22

Expedição de Outros documentos

29/11/2022, 16:56

Conclusos para julgamento

25/11/2022, 13:42

Juntada de Petição de contrarrazões

25/11/2022, 13:30

Expedição de Outros documentos

11/11/2022, 13:04

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

11/11/2022, 13:02

Juntada de Petição de embargos de declaração

11/11/2022, 11:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2022

08/11/2022, 00:26

Publicado Acórdão em 08/11/2022.

08/11/2022, 00:26

Expedição de Outros documentos.

04/11/2022, 09:45

Expedição de Outros documentos.

04/11/2022, 09:45

Conhecido o recurso de ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0003-06 (APELANTE) e provido

04/11/2022, 09:12

Prejudicado o recurso

04/11/2022, 09:12

Juntada de Petição de certidão

03/11/2022, 19:24

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

03/11/2022, 19:21

Expedição de Outros documentos.

20/10/2022, 15:43

Expedição de Outros documentos.

20/10/2022, 15:43

Expedição de Outros documentos.

20/10/2022, 15:43

Expedição de Outros documentos.

20/10/2022, 15:43

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

20/10/2022, 15:42

Publicado Intimação de pauta em 17/10/2022.

17/10/2022, 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2022

15/10/2022, 00:33

Expedição de Outros documentos.

13/10/2022, 16:35

Conclusos para julgamento

13/10/2022, 10:27

Conclusos para despacho

23/08/2022, 12:04

Ato ordinatório praticado

23/08/2022, 11:58

Proferido despacho de mero expediente

23/08/2022, 09:53

Conclusos para julgamento

17/03/2022, 19:19

Juntada de Petição de resposta

07/03/2022, 09:59

Expedição de Outros documentos.

27/02/2022, 17:40

Proferido despacho de mero expediente

25/02/2022, 18:29

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 01/02/2022 23:59.

02/02/2022, 00:19

Juntada de Petição de petição

07/12/2021, 16:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/12/2021

07/12/2021, 00:08

Publicado Intimação em 07/12/2021.

07/12/2021, 00:08

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 06/12/2021.

06/12/2021, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2021

04/12/2021, 00:03

Conclusos para julgamento

03/12/2021, 18:25

Expedição de Outros documentos.

03/12/2021, 16:45

Expedição de Outros documentos.

03/12/2021, 16:45

Juntada de Certidão

03/12/2021, 14:19

Juntada de Certidão

03/12/2021, 14:16

Expedição de Outros documentos.

02/12/2021, 16:39

Distribuído por sorteio

02/12/2021, 16:39

Movimento Legado (null)

30/11/2021, 00:00

Movimento Legado (null)

10/06/2021, 00:00

Movimento Legado (null)

09/03/2021, 00:00

Movimento Legado (null)

17/03/2020, 00:00

Movimento Legado (null)

25/10/2018, 00:00

Movimento Legado (null)

23/10/2018, 00:00

Movimento Legado (null)

19/10/2018, 00:00

Movimento Legado (null)

05/07/2017, 00:00

Movimento Legado (null)

04/07/2017, 00:00

Movimento Legado (null)

03/07/2017, 00:00

Movimento Legado (null)

20/06/2017, 00:00

Movimento Legado (null)

13/06/2017, 00:00

Acórdão

•04/11/2022, 09:12

Acórdão

•04/11/2022, 09:45

Acórdão

•04/11/2022, 09:45

Acórdão

•19/12/2022, 21:09

Acórdão

•09/01/2023, 15:22

Acórdão

•09/01/2023, 15:23

Decisão

•29/05/2023, 18:29

Decisão

•09/08/2023, 18:31

Certidão

•06/09/2023, 12:43