Embargos à Execução 1001337-77.2022.8.11.0026 - TJMT

Embargos à Execução 1001337-77.2022.8.11.0026 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ARENÁPOLIS DESPACHO Processo: 1001337-77.2022.8.11.0026.. EMBARGANTE: GERALDO CEZAR DE ANDRADE FILHO EMBARGADO: COOPERATIVA DE CRÉDITO SICREDI SUDOESTE Intimação - DESPACHO Vistos. Depreende-se dos autos que a parte autora não recolheu as custas e taxas processuais, requerendo a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Pois bem. Para a concessão da Assistência Judiciária Gratuita, em tese, é medida que se impõe exigir a declaração de pobreza e a efetiva comprovação da insuficiência financeira, o que, no caso destes autos, não se verifica documentação suficiente que se preste a tal prova. A presunção de veracidade da alegação de insuficiência de recursos é relativa, cedendo mediante indícios nos autos em sentido contrário. Ademais, o artigo 5.º, LXXIV, da CF é claro em dizer que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Embora a parte requerente tenha pleiteado o benefício não trouxe aos autos documentos probantes suficientes da alegada ausência de recursos. Cumpre ressaltar que somente em casos excepcionais deve ser deferido o benefício pleiteado, não bastando à mera afirmação ou simples pedido esposado na inicial, exige-se, pois, efetiva comprovação da falta de condições econômicas para o pagamento das custas processuais, conforme as prescrições do PROVIMENTO Nº. 07/2009 – CGJ. Assim, atendendo ao disposto no artigo 5.º, LXXIV, da CF e artigo 99, parágrafo 2.º, do CPC, intime-se o autor para que, no prazo de 15 (quinze) dias, instrua o feito com as três últimas declarações de imposto de renda e os três últimos extratos dos bancos nos quais possua conta, bem como outros documentos que sejam úteis e hábeis para comprovação da necessidade da Assistência Judiciária Gratuita. Ou, ainda, se preferir, recolha as taxas e custas processuais, conforme valor legal atribuído à causa no mesmo prazo mencionado, sob pena de cancelamento da distribuição e, consequentemente, a extinção do processo sem resolução de mérito. Intimem-se. Às providências. Cumpra-se. Arenápolis/MT, na data da assinatura digital. Janaína Cristina de Almeida Juíza de Direito

12/07/2023, 00:00

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Partes do Processo(6)

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 27/11/2023

Processo Desarquivado

Arquivado Definitivamente

Cancelada a Distribuição

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Intimação em 31/10/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2023

Expedição de Outros documentos

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de GERALDO CEZAR DE ANDRADE FILHO em 03/08/2023 23:59.

Todas as movimentações(26)