Execução Fiscal 1002067-34.2016.8.11.0015 - TJMT

Execução Fiscal 1002067-34.2016.8.11.0015 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: IRACEMA GEBAUER ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SINOP VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA #1002067-34.2016.8.11.0015 Vistos etc. Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL proposta por FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO em face de IRACEMA GEBAUER. Decorrida a marcha processual, a parte Autora foi INTIMADA PESSOALMENTE para prosseguimento ao feito, ocasião em que QUEDOU-SE INERTE. (ID. 120730800) Após, os autos vieram-me em conclusão. É o Relato. Decido. O artigo 485, III do CPC/2015 prescreve que “por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias”. Nesse sentido, é a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: APELAÇÃO CÍVEL - BUSCA E APREENSÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA PELA PARTE AUTORA - INTIMAÇÃO PESSOAL - EMPECILHO APRESENTADO PELA PRÓPRIA PARTE AO CUMPRIMENTO DA DILIGÊNCIA - ABANDONO CONFIGURADO - INTELIGÊNCIA DO ART. 485, III E § 1º DO CPC/2015. Tendo a parte autora se mantido inerte, por período muito superior a 30 dias, após ser intimada para adotar as providências necessárias para o prosseguimento do feito, impõe-se a extinção do processo por restar configurado o abandono da causa, nos termos do art. 485, III, do CPC/2015. Não pode a parte suscitar ausência da sua intimação pessoal, quando o cumprimento da diligência foi prejudicado por sua própria atitude de não manter atualizado nos autos o seu endereço, impossibilitando, assim, a sua localização pelo Juízo. (TJMG. Apelação Cível n.º 10024170512909001. Relator Arnaldo Maciel. Julgado em 17/12/2019. Publicado em 19/12/2019 – grifo nosso). Noutro giro, é certo que o artigo 485, § 1º do Código de Processo Civil autoriza o juiz a extinguir o processo diante do abandono ou desídia do autor, desde que esse, intimado pessoalmente, não suprir a falta no prazo de 05 (cinco) dias, porquanto que, no único endereço constante na inicial, a parte Autora não foi localizada para os fins do dispositivo acima citado. Inconteste, portanto, a desídia da parte autora, que se mudou sem comunicar o novo endereço, dificultando sobremaneira o andamento do feito, além de evidenciar o seu desinteresse no prosseguimento do processo. Consigna-se, por oportuno, que é dispensável a intimação do Advogado nos termos que preceitua o artigo 485, § 1º do Código de Processo Civil, por ausência de previsão legal nesse sentido. Dessa forma, a parte Autora ao deixar de atualizar seu endereço, restando frustrada sua intimação pessoal, para promover os atos que lhe incumbia, demonstra não possuir mais interesse na continuidade do feito, impondo-se, a extinção sem resolução do mérito. “Ex positis”, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO de MÉRITO, com fulcro no art. 485, inciso III, do CPC/2015. DEIXO de CONDENAR os REQUERIDOS nas CUSTAS PROCESSUAIS, ante o disposto no art. 460 da CNGC, “verbis”: “Ficam isentos de Custas Judiciais e emolumentos a União, o Estado, o Município e suas respectivas autarquias e fundações, nos termos do artigo 4º, parágrafo único, do Provimento 27/04-CM”. SEM HONORÁRIOS. Após o trânsito em julgado, ARQUIVE-SE com as cautelas e anotações necessárias. Às providências. Intime-se. Cumpra-se. Sinop/MT, data registrada no sistema. Mirko Vincenzo Giannotte Juiz de Direito

12/07/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Juntada de intimação de acórdão

Juntada de intimação de acórdão

Juntada de certidão do trânsito em julgado

Processo Reativado

Devolvidos os autos

Juntada de certidão

Juntada de preparo recursal / custas isentos

Juntada de decisão

Juntada de intimação

Juntada de intimação

Juntada de agravo interno

Todas as movimentações(121)

Todos os documentos(16)