Mandado de Segurança Cível 1024867-31.2023.8.11.0041 - TJMT

Mandado de Segurança Cível 1024867-31.2023.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Vistos, etc. Cuida-se de Mandado de Segurança impetrado por GONÇALVES & TORTOLA S.A contra ato do SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA DA SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO, objetivando a concessão da liminar para que o impetrado que expeça imediatamente a certidão de regularidade fiscal, em virtude do pagamento integral dos débitos relativos à competência do mês de fevereiro/2017, e da suspensão da exigibilidade do crédito tributário em relação aos débitos das competências de abril, maio e julho de 2017, os quais objeto de pedidos de revisão formulados no e-process 52702012_2017, 5288624_2017 e 5323935_2017, respectivamente, que estão pendentes de decisão administrativa de primeiro grau, entre outros pedidos de praxe. A impetrante narra que é uma empresa do ramo alimentício, que atua fortemente no abate de aves e outros tipos de carnes, bem como na fabricação e produção de produtos oriundos deste abate, fabricação de ração, entre outras atividades atinentes a agroindústria, com comercialização no mercado interno e externo. Alega que para a consecução de suas atividades comerciais, inclusive importação e exportação de produtos, matérias-primas, negociação com órgãos públicos, fruição de benefícios e acordos fiscais com a União e demais entidades públicas, dentre outras, necessita de Certidão de Regularidade Fiscal Estadual que ateste a inexistência de débitos em aberto em sua conta corrente fiscal ou que estes estejam devidamente suspensos por uma das causas do art. 151 do CTN ou ainda garantidos nos moldes do art. 206 do CTN. Afirma que considerando que o vencimento da última CPENs (Certidão Positiva com Efeito de Negativa) emitidas pelo Estado de Mato Grosso ocorrerá em 10/07/2023, a impetrante iniciou com antecedência junto a SEFAZ/MT, a renovação da respectiva certidão, ocorre que a renovação da imprescindível CPEN foi obstada em razão da existência de débitos com status de omisso na conta corrente fiscal da impetrante, os quais referentes às competências dos meses de fevereiro, abril, maio e julho do ano de 2017. Com essas considerações requer a concessão da medida pleiteada e que seja, ao final, concedida a segurança para determinar ao impetrado que a reconheça a quitação dos débitos da competência fevereiro/2017 e a suspensão da exigibilidade dos débitos da competência de abril, maio e julho de 2017, em razão da pendência de julgamento dos pedidos de revisão (e-process 52702012_2017; 5288624_2017 e 5323935_2017), bem como determinar a imediata liberação da conta corrente fiscal e respectiva certidão de regularidade fiscal. Com a inicial vieram documentos acostados eletronicamente. É o relatório. Decido. O mandado de segurança é remédio constitucional para proteger direito líquido e certo sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, alguém sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, conforme dispõe o inciso LXIX do art. 5º da Constituição Federal e art. 1º da Lei 12.016/2009. A Impetrante busca por meio deste mandado de segurança, determinar ao impetrado que a reconheça a quitação dos débitos da competência fevereiro/2017 e a suspensão da exigibilidade dos débitos da competência de abril, maio e julho de 2017. In casu, após detida análise, entendo que para se constatar se há direito líquido e certo por parte da parte Impetrante, bem como ato ilegal por parte da autoridade indigita coatora, existe claramente a necessidade de dilação probatória, objetivando confirmar ou não a afirmação da Impetrante, em especial, pela documentação acostada, notadamente, os documentos produzidos unilateralmente pela Impetrante, como os constantes nos Ids. 122621948 e acostados na inicial, que não são suficientes para comprovar que os débitos tributários foram de fato quitados. E como é sabido, em sede de Mandado de Segurança não se admite a indagação de fatos intricados ou duvidosos. Vejamos entendimento doutrinário a respeito: “No processo de mandado de segurança não se admite instrução probatória em face de sua índole de remédio especial e rápido, cabível restritivamente”. [...] Pontifica o saudoso Ministro do Tribunal Superior do Trabalho Coqueijo Costa que o direito líquido e certo é direito vinculado a fatos e situações comprovadas de plano, e não a posteriori. A prova é pré-constituída. [...] As provas devem acompanhar a inicial, salvo na hipótese excepcional do parágrafo único do art. 6º da Lei 1.533/51. [...] A prova pré-constituída se constitui em pressuposto processual que, se inexistente, deságua no descabimento. Nesse sentido Arruda Alvim (Mandado de Segurança, Revista OAB-DF, 8/78, Brasília 1979, p. 241).” (in, OLIVEIRA, Francisco Antonio, Mandado de Segurança e controle Jurisdicional. 3. ed. Ver., atual. E ampl. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2001. p. 131-132). "Direito líquido e certo é o que resulta de fato certo, e fato certo é aquele capaz de ser comprovado de plano (RSTJ 4/1.427, 27/140), por documento inequívoco (RTJ 83/130, 83/855, RSTJ 27/169), e independentemente de exame técnico (RTFR 160/329).” ("In" Theotonio Negrão – Código de Processo Civil e Legislação Processual em Vigor – 30ª Edição – p. 1.505). Grifos nossos. Neste sentido, é o posicionamento jurisprudencial: RECURSO DE APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA – PEDIDO ADMINISTRATIVO DE FORNCIMENTO DE CERTIDÃO DE ORDEM CRONOLÓGICA DE PAGAMENTO – VIOLAÇÃO A ORDEM -AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA – NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA – INDEFERIMENTO DA INICIAL – EXTINÇÃO DA AÇÃO MANDAMENTAL – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1 - Para a comprovação de violação a direito líquido e certo, mister a existência, no momento da impetração, de prova pré-constituída apta a comprovar de plano o direito alegado pelo Impetrante. 2 - Ausente essa prova, o indeferimento da inicial é medida que se impõe, devendo ser mantida a sentença recorrida. (N.U 1003436-57.2020.8.11.0004, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 22/11/2021, Publicado no DJE 24/11/2021) TRIBUTÁRIO – RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – MANDADO SEGURANÇA – DENEGAÇÃO DA ORDEM - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA CONSTATAR A ILEGALIDADE – INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. 1. Para a concessão da ordem, a situação fática e jurídica não pode gerar dúvida e, muito menos, depender a narrativa de dilação probatória. 2. As comprovações dos fatos alegados devem ser feitas de plano, razão pela qual o mandado de segurança impossibilita a produção da prova necessária para a comprovação da ilegalidade do ato administrativo. 3. Verificada a necessidade de dilação probatória nos autos da ação mandamental, a segurança deve ser denegada diante da inadequação da via eleita, nos termos do art. 485, IV, do CPC e art. 10 da Lei 12.016/09. 4. Recurso parcialmente provido. (N.U 1041245-38.2018.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, YALE SABO MENDES, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 10/11/2021, Publicado no DJE 19/11/2021). Grifos nossos. Desse modo, demonstra-se inviável o manejo do mandado de segurança, ante a ausência de comprovação de plano da existência de direito líquido e certo a ser amparado via do presente mandamus. Ante o exposto, reconhecendo a inadequação da via eleita, a indicar não ser o caso de mandado de segurança, de modo que ausente os pressupostos de constituição e desenvolvimento valido e regular do processo, julgo EXTINTO o processo, nos termos do artigo 485, IV do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários. P. I. C. e, certificado o trânsito em julgado, arquive-se o processo, com as baixas e anotações de estilo. Cuiabá-MT, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Juiz de Direito da 2ª Vara Especializada da Fazenda Pública

12/07/2023, 00:00

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Partes do Processo(25)

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 19/06/2024 23:59

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 03/06/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2024

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos

Ato ordinatório praticado

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de vista ao mp

Juntada de petição

Todas as movimentações(66)