Execução Fiscal 1034933-46.2018.8.11.0041 - TJMT

Execução Fiscal 1034933-46.2018.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESP. DE EXECUÇÃO FISCAL MUNICIPAL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1034933-46.2018.8.11.0041.. EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE CUIABÁ EXECUTADO: BENEDITO WALDIR SANTANA DE SOUZA Vistos, etc. Compulsando os autos, verifica-se que a parte excepta realizou o cancelamento dos débitos em dedilha e requereu a desistência do feito. Dessa forma, evidencia-se a perda superveniente do objeto, pois as CDA’s que instruíam a presente ação de execução foram canceladas. Vale-nos acrescer que a parte exequente, ora excepta, deverá responder pelos honorários advocatícios, uma vez que a parte excipiente fora citada e apresentou defesa técnica (princípio da causalidade). APELAÇÃO – AÇÃO ANULATÓRIA – IPTU – Insurgência da Fazenda contra a forma de extinção do processo e a condenação nos ônus de sucumbência – Interesse de agir presente no momento da propositura da ação – Perda superveniente do objeto diante do cancelamento administrativo do débito que enseja a extinção sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do CPC – Ônus sucumbencial a cargo da Municipalidade – Princípio da causalidade –– Art. 90, § 4º, do CPC – Inaplicabilidade – Pretensão resistida – Majoração da verba honorária em grau recursal para 12% sobre o valor do proveito econômico atualizado ( CPC, art. 85, § 11)– Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - AC: 10061247920218260637 SP 1006124-79.2021.8.26.0637, Relator: Octavio Machado de Barros, Data de Julgamento: 01/12/2022, 14ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 01/12/2022) APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRɖEXECUTIVIDADE ACOLHIDA – PEDIDO DE EXTINÇÃO SUPERVENIENTE – CANCELAMENTO DA CDA - CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – CABIMENTO - CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO – PRETENSÃO RECURSAL DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO. Se a Fazenda Pública deu margem à oposição da exceção de pré- executividade, inteiramente desnecessária, tanto que, posteriormente, requereu a extinção da demanda executiva, deve suportar o ônus da sucumbência, observados os comandos do art. 85, § 3º, do CPC para a fixação dos honorários. (TJ-MT - EMBDECCV: 10117696920188110003 MT, Relator: MARIA APARECIDA RIBEIRO, Data de Julgamento: 19/05/2020, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 03/06/2020) Pelo exposto, JULGO EXTINTO o feito na forma dos artigos 485, VII, do Código de Processo Civil. Condeno o Município de Cuiabá ao pagamento de honorários sucumbenciais no quantitativo equivalente a 10% sobre o valor da causa, na forma do artigo 85. §3º, do CPC. Todavia, uma vez que houve reconhecimento do pedido, reduzo-os para 5%, na forma do artigo 90, §4º, do CPC. Deixo de analisar a Exceção de Pré-Executividade por perda do objeto. DETERMINO a imediata liberação dos valores bloqueados nos autos, com a consequente expedição de Alvará, em favor da parte executada. Sem custas. Certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se com as baixas e anotações de estilo. Publique-se, Intimem-se e cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) Hanae Yamamura de Oliveira Juíza de Direito

26/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESP. DE EXECUÇÃO FISCAL MUNICIPAL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1034933-46.2018.8.11.0041.. EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE CUIABÁ EXECUTADO: BENEDITO WALDIR SANTANA DE SOUZA Vistos, etc. Tem-se acostado aos autos pedido de liberação de valor penhorado, ao argumento, dentre outros, de que a verba constrita em conta de titularidade da parte executada é impenhorável, na forma do artigo 833, X, do Código de Processo Civil, por se encontrar em conta-poupança – ID 118274105 e anexos. Ao que se vê, o valor de fato fora bloqueado em conta-poupança de titularidade da parte executada, em montante inferior a 40 (quarenta) salários-mínimos – extrato bancário de ID 118274124. Com efeito, o artigo 833, X, do Código de Processo Civil veda expressamente a viabilidade de penhora de quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite acima referido, revelando-se, portanto, indevida a constrição. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA –– BACENJUD -– BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA FÁCIL (CONTA CORRENTE + POUPANÇA) –– IMPENHORABILIDADE –– PREVISÃO LEGAL (CPC) –– RECURSO PROVIDO. Conforme disposto no art. 833, IV e X, do Código de Processo Civil, são impenhoráveis os valores de natureza alimentar e aqueles depositados em cadernetas de poupança, até o limite de 40 salários mínimos. (TJ-MT - AI: 10152882720198110000 MT, Relator: JOSE ZUQUIM NOGUEIRA, Data de Julgamento: 22/01/2020, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/01/2020) RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIO JUDICIAL. BACENJUD. CONTA POUPANÇA. IMPENHORABILIDADE – RECURSO DESPROVIDO. A impenhorabilidade do depósito em caderneta de poupança até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos é absoluta, admitindo-se exceções somente nos casos de pensão alimentícia, comprovada má-fé ou fraude. Inteligência do artigo 833, X, do Código de Processo Civil. (TJ-MT - EMBDECCV: 10191068420198110000 MT, Relator: SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Data de Julgamento: 19/05/2020, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/07/2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO — EXECUÇÃO FISCAL — BLOQUEIO BACEN JUD — CONTA POUPANÇA — QUARENTA (40) SÁLÁRIOS MÍNIMOS — IMPENHORABILIDADE — ARTIGO 833, X, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL — APLICAÇÃO. Impenhorável é a quantia depositada em conta poupança até o limite de quarenta (40) salários mínimos, nos termos do artigo 833, X, do Código de Processo Civil. Recurso provido. (TJ-MT 10197153320208110000 MT, Relator: LUIZ CARLOS DA COSTA, Data de Julgamento: 06/04/2021, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 27/04/2021) RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA POUPANÇA – QUANTIA INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS – IMPENHORABILIDADE – DESBLOQUEIO – PLEITO A REFORMA – IMPOSSIBILIDADE – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Consoante disposição legal é impenhorável, até o limite de 40 salários mínimos, a quantia depositada em conta poupança. Não havendo demonstração de quantia superior a vedação legal depositada em conta poupança é imperioso o debloqueio dos valores. (TJ-MT - AI: 00326341320168110000 MT, Relator: SEBASTIÃO BARBOSA FARIAS, Data de Julgamento: 12/07/2016, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Data de Publicação: 15/07/2016) Ante o exposto, determino o desbloqueio do valor penhorado. Caso o montante já tenha sido transferido para a Conta Única, expeça-se alvará judicial à restituição em favor da parte executada. Após, tendo-se em vista que no petitório da parte executada há alegação de ilegitimidade passiva, necessária se faz a intimação da Fazenda Pública para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Intime-se. Cuiabá, data registrada no sistema. HANAE YAMAMURA DE OLIVEIRA Juíza de Direito

12/07/2023, 00:00

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Partes do Processo(25)

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 12/09/2023

Proferidas outras decisões não especificadas

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE CUIABÁ em 11/09/2023 23:59.

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE CUIABÁ em 30/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de BENEDITO WALDIR SANTANA DE SOUZA em 28/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de BENEDITO WALDIR SANTANA DE SOUZA em 18/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de BENEDITO WALDIR SANTANA DE SOUZA em 14/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de BENEDITO WALDIR SANTANA DE SOUZA em 03/08/2023 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Sentença em 27/07/2023.

Todas as movimentações(54)