Procedimento Comum Cível 1038415-65.2019.8.11.0041 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1038415-65.2019.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1038415-65.2019.8.11.0041.. REU: ESTADO DE MATO GROSSO AUTOR(A): ASSOCIACAO DOS SUBTENENTES E SARGENTOS DA PMMT Vistos, etc. Trata-se de Ação Declaratória ajuizada pela Associação dos Sargentos, Subtenentes e Oficiais Administrativos e Especialistas Ativos e Inativos da Polícia e Bombeiro Militar do Estado de Mato Grosso – ASSOADE contra o Estado de Mato Grosso objetivando que o demandado garanta aos militares representados pela Autora figurarem na listagem do limite quantitativo por antiguidade, para concorrerem a promoção por preterição a contar de julho de 2010, com o consequente reajustamento da vida funcional. Afirma que os “Representados foram promovidos a Graduação de Cabo PMMT, em razão da realização do Curso de Formação de Cabos, com metodologia de ensino a distância, a graduação de Cabo na data de 02 de junho de 2006, conforme BECG Nº 022 de 03/07/2006”, contudo, “Passados o interstício necessário de 4 anos para a graduação de Terceiro Sargento BMMT, em julho de 2010, a Comissão de Promoção de Praças Bombeiro Militar negou acesso ao Quadro de Acesso a Promoção de Praças do Corpo de Bombeiro, onde os ora Representados, foram preteridos de participar do certame promocional”, ao argumento de que eles não teriam concluído o requisito de quinze anos de efetivo serviço junto à instituição militar. Alega a declaração de ilegalidade pelo STJ da exigência de 15 anos para graduação de 3° Sargento em razão da omissão legislativa da Lei Complementar n. 271/2007 e a necessidade de aplicabilidade do art. 30 da Lei Complementar n. 272/2007. Assevera, ainda, a imprescritibilidade do ato nulo e da ação declaratória. Juntou os documentos de Ids. 23171878 a 23172356. Indeferida a antecipação da tutela na decisão de Id. 40658336. Em sede de contestação o Estado de Mato Grosso defendeu a improcedência dos pedidos ante a legalidade do indeferimento e ocorrência de prescrição (Id. 43099500). Impugnação à contestação no Id. 50280935. Intimados para especificarem as provas que desejavam produzir, a Requerente pugnou pelo julgamento antecipado da lide (Id. 54916158). Sem parecer ministerial, haja vista que a discussão envolve interesse individual disponível, exclusivamente de cunho patrimonial. É o relatório. Decido. Sendo desnecessária a instrução probatória, passo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do CPC. É cediço que "a natureza jurídica da ação é definida por meio do pedido e da causa de pedir, não tendo relevância o nomen iuris dado pela parte autora" (AgRg no REsp 594.308/PB, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, DJe 20/8/09)”. Na espécie, apesar de ter sido designada como declaratória, da simples leitura da exordial se verifica que a ação visa compelir o ente público a garantir aos militares representados pela Associação Requerente que preenchiam os requisitos necessários a promoção de julho de 2010 e foram preteridos de seu direito em razão da exigência ilegal de 15 anos de tempo de serviço na instituição, a figurarem na listagem do limite quantitativo por antiguidade, para concorrerem a promoção a graduação de Terceiro Sargento PMMT, a contar daquela data, com o consequente reajustamento da vida funcional (leia-se, demais promoções posteriores e pagamento das respectivas diferenças salariais), possuindo evidente cunho patrimonial. E, nesse viés, verifica-se a presença de matéria prejudicial de mérito, qual seja, prescrição. Com efeito, o direito de ação contra a Fazenda Pública prescreve em cinco anos, a teor do Decreto n. 20.910/32, complementada pelo Decreto Lei 4.597/42, que em seu art. 1° assim preconiza: “Art. 1.º As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, seja qual for a natureza, prescrevem em (5) cinco anos contados do ato ou fato do qual se originaram”. Outrossim, na dicção do Professor Silvio Rodrigues, "no geral, o prazo da prescrição tem seu início no momento em que a ação poderia ter sido proposta”. Dessa forma, a prescrição começa a fluir desde a data do nascimento da ação, quando ocorreu a violação do direito, sob a pena da perda do seu direito pelo seu não exercício. No caso em tela, a Autora pleiteia ver acolhidos pedidos que remontem a fato ocorrido no ano de 2010, entretanto, a demanda somente foi ajuizada em 2019, ou seja, muito após o decurso do prazo quinquenal acima indicado. Anota-se que não há que se falar em aplicação da Súmula 85 do STJ, visto não se tratar de mera revisão das parcelas, mas sim do próprio ato originário do direito. Em verdade, a pretensão passa obrigatoriamente pela revisão do ato originário do direito, de forma que a prescrição atinge o chamado fundo de direito. Nesse sentido colaciono jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR MILITAR. PROMOÇÃO POR PRETERIÇÃO E RESSARCIMENTO EQUIVALENTE À PARTENTE DE CAPITÃO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. OCORRÊNCIA. PRECEDENTES. 1. Tendo o recurso sido interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. 2. Nas ações em que o militar postula promoção por ressarcimento de preterição, ocorre a prescrição do próprio fundo de direito após o transcurso de mais de cinco anos entre o ato de reforma e o ajuizamento da demanda. Precedentes. 3. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp n. 1.954.268/AL, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 28/3/2022, DJe de 30/3/2022) (destaquei) ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3/STJ. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROMOÇÃO. ATO ÚNICO DE EFEITOS CONCRETOS E PERMANENTES. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. PRECEDENTES DO STJ. 1. O Tribunal a quo, em embate com a orientação cediça desta Corte Superior, desconsiderou que cada ato promocional na carreira do policial militar é um ato único, de efeitos concretos e permanentes, e que estabelece, assim, o marco do prazo prescricional para o questionamento do direito à promoção com base nos requisitos preenchidos no tempo alcançado por cada um deles. Precedentes. 2. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp n. 1.930.871/TO, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 30/8/2021, DJe de 2/9/2021.) (destaquei) No mesmo sentido colaciono recente julgado da Corte Estadual proferido em ação idêntica, ajuizada pela mesma Associação Autora, relativa a suposta preterição de associados ocorrida no ano de 2008: RECURSO DE AGRAVO INTERNO – RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – DECISÃO MONOCRÁTICA – RETIFICAÇÃO DE ATO DE PROMOÇÃO – DECISÃO PROFERIDA EM MANDADO DE SEGURANÇA – EFEITO SOMENTE INTERPARTES –PRESCRIÇÃO – OCORRÊNCIA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Em se tratando de ação judicial, cuja pretensão é a revisão de atos administrativos de promoção de militar, o termo a quo do prazo prescricional quinquenal inicia-se a partir da data do ato que se pretende revisar e o termo ad quem é a propositura da ação judicial, uma vez que a promoção é um ato administrativo único, de efeitos concretos e permanentes. (N.U 1016653-61.2017.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 05/06/2023) (destaquei) Logo, sem maiores delongas, considerando que a ação foi proposta há mais de cinco anos da ocorrência do fato, resta configurada a prescrição do direito postulado, restando prejudicada sua análise meritória. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Condeno a parte Autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, arbitrados em 10% sobre o valor atualizado da causa, ex vi do art. 85, §4°, III, do CPC. Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado, arquivando-se com as cautelas de estilo. P.I.C. Cuiabá-MT, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Juiz de Direito da 2ª Vara Especializada da Fazenda Pública

12/07/2023, 00:00

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Partes do Processo(19)

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 15/02/2024

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 15/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DOS SUBTENENTES E SARGENTOS DA PMMT em 15/12/2023 23:59.

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Embargos de Declaração Acolhidos

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 28/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 25/08/2023 23:59.

Conclusos para decisão

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(69)