Procedimento Comum Cível 0006556-53.2016.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelAdjudicação CompulsóriaPropriedadeCoisasDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

24/02/2016

Valor da Causa

R$ 11.000,00

Órgão julgador

10ª Vara Cível de Cuiabá

Partes do Processo

ADAUTON VENTURA SILVA

CPF

Autor

DELMA REGINA LARREA VIANA VENTURA

CPF

Autor

CICERO APOLINARIO DOS SANTOS

CPF

Reu

CONSTRUTORA ARAUJO COELHO LTDA

CNPJ

Reu

MANUEL JOAQUIM COELHO

CPF

Reu

Advogados / Representantes

LIGIA BEATRIZ DE ARAUJO BARBOSA

OAB/MT 25431·CPF·Representa: Réu

SIDNEY BERTUCCI

OAB/MT 4319·CPF·Representa: Réu

ANA PAULA BARBOSA RIBEIRO

OAB/MT 13654·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(12)

ADAUTON VENTURA SILVA

CPF

Autor

DELMA REGINA LARREA VIANA VENTURA

CPF

Autor

CICERO APOLINARIO DOS SANTOS

CPF

Reu

CONSTRUTORA ARAUJO COELHO LTDA

CNPJ

Reu

MANUEL JOAQUIM COELHO

CPF

Reu

IVO DOS SANTOS ARAUJO

CPF

Reu

ADILSON FERREIRA DE AGUILARES

CPF

Reu

SALVADORA NUNES DA SILVA AGUILARES

CPF

Reu

JOEL APARECIDO DE CAMPOS MELO

CPF

Reu

APRIGIO DA SILVA REZENDE FILHO

CPF

Reu

ADILDO JOSE FERREIRA

CPF

Reu

ELZA MARTINS DE CASTRO

Reu

Movimentações

Juntada de Certidão

13/05/2026, 13:32

Juntada de Certidão

03/02/2026, 09:00

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

02/10/2025, 13:53

Recebidos os autos

02/10/2025, 13:53

Arquivado Definitivamente

02/09/2025, 19:29

Proferidas outras decisões não especificadas

02/09/2025, 16:27

Conclusos para despacho

28/08/2025, 14:52

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgao julgador de origem

18/08/2025, 12:51

Processo Desarquivado

18/08/2025, 12:51

Juntada de Certidão

18/08/2025, 12:51

Juntada de Petição de pedido de desarquivamento

15/08/2025, 15:26

Juntada de Certidão

27/02/2024, 18:03

Ato ordinatório praticado

27/02/2024, 17:58

Juntada de Certidão

07/12/2023, 13:36

Juntada de Certidão

07/12/2023, 13:36

Todas as movimentações(401)

Juntada de Certidão

13/05/2026, 13:32

Juntada de Certidão

03/02/2026, 09:00

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

02/10/2025, 13:53

Recebidos os autos

02/10/2025, 13:53

Arquivado Definitivamente

02/09/2025, 19:29

Documentos

Decisão

•02/09/2025, 16:27

Manifestação

•15/08/2025, 15:26

Proferidas outras decisões não especificadas

02/09/2025, 16:27

Conclusos para despacho

28/08/2025, 14:52

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgao julgador de origem

18/08/2025, 12:51

Processo Desarquivado

18/08/2025, 12:51

Juntada de Certidão

18/08/2025, 12:51

Juntada de Petição de pedido de desarquivamento

15/08/2025, 15:26

Juntada de Certidão

27/02/2024, 18:03

Ato ordinatório praticado

27/02/2024, 17:58

Juntada de Certidão

07/12/2023, 13:36

Juntada de Certidão

07/12/2023, 13:36

Ato ordinatório praticado

07/12/2023, 12:45

Ato ordinatório praticado

07/12/2023, 12:32

Ato ordinatório praticado

22/09/2023, 14:12

Decorrido prazo de CONSTRUTORA ARAUJO COELHO LTDA em 20/07/2023 23:59.

21/07/2023, 06:00

Publicado Intimação em 13/07/2023.

13/07/2023, 02:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2023

13/07/2023, 02:10

Publicacao/Comunicacao Intimação REU: CONSTRUTORA ARAUJO COELHO LTDA, nos termos do artigo 4° do Provimento nº 20/2019-CGJ, fica devidamente INTIMADA à parte requerida, para que efetue, no prazo de 5 (cinco) dias, o recolhimento das custas processuais a que foi condenada na proporção de 50%, devendo acessar o site www.tjmt.jus.br, serviços, emitir guias, digitar custas, clicar em CUSTAS E TAXAS FINAIS OU REMANESCENTES e preencher com os valores abaixo. Custas processuais a pagar: R$ 206,70 Taxa Judiciária a pagar: R$ 114,88 ADVERTÊNCIAS À PARTE: o NÃO RECOLHIMENTO das custas processuais e/ou taxa judiciárias, implicará na restrição do nome e CPF do devedor, junto à dívida ativa ou protesto extrajudicial, conforme disposto no artigo 612, § 5º da CNGC-TJMT. Cuiabá, 11 de julho de 2023. (Assinado Digitalmente) Central de Arrecadação e Arquivamento Intimação - FINALIDADE: INTIMAÇÃO DO:

12/07/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

11/07/2023, 14:50

Ato ordinatório praticado

11/07/2023, 14:48

Ato ordinatório praticado

06/12/2022, 12:25

Remetidos os Autos por outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

01/12/2022, 00:21

Recebidos os autos

01/12/2022, 00:21

Arquivado Definitivamente

31/10/2022, 17:19

Ato ordinatório praticado

31/10/2022, 16:57

Juntada de Ofício

31/10/2022, 16:41

Transitado em Julgado em 09/10/2022

31/10/2022, 16:18

Decorrido prazo de ADILDO JOSE FERREIRA em 07/10/2022 23:59.

08/10/2022, 05:47

Decorrido prazo de MANUEL JOAQUIM COELHO em 07/10/2022 23:59.

08/10/2022, 05:43

Decorrido prazo de CONSTRUTORA ARAUJO COELHO LTDA em 07/10/2022 23:59.

08/10/2022, 05:43

Decorrido prazo de APRIGIO DA SILVA REZENDE FILHO em 07/10/2022 23:59.

08/10/2022, 05:43

Decorrido prazo de ELZA MARTINS DE CASTRO em 08/09/2022 23:59.

09/09/2022, 07:12

Decorrido prazo de JOEL APARECIDO DE CAMPOS MELO em 08/09/2022 23:59.

09/09/2022, 07:08

Decorrido prazo de CICERO APOLINARIO DOS SANTOS em 08/09/2022 23:59.

09/09/2022, 07:01

Juntada de Petição de manifestação

18/08/2022, 14:06

Publicado Sentença em 17/08/2022.

17/08/2022, 05:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2022

17/08/2022, 05:29

Expedição de Outros documentos.

15/08/2022, 16:01

Expedição de Outros documentos.

15/08/2022, 16:01

Julgado procedente o pedido

15/08/2022, 16:01

Conclusos para decisão

04/10/2021, 14:01

Ato ordinatório praticado

04/10/2021, 14:00

Decorrido prazo de APRIGIO DA SILVA REZENDE FILHO em 02/09/2021 23:59.

04/09/2021, 04:03

Decorrido prazo de ADILDO JOSE FERREIRA em 02/09/2021 23:59.

03/09/2021, 06:43

Decorrido prazo de MANUEL JOAQUIM COELHO em 02/09/2021 23:59.

03/09/2021, 06:43

Decorrido prazo de CONSTRUTORA ARAUJO COELHO LTDA em 02/09/2021 23:59.

03/09/2021, 06:43

Decorrido prazo de DELMA REGINA LARREA VIANA VENTURA em 02/09/2021 23:59.

03/09/2021, 06:43

Juntada de Petição de petição

31/08/2021, 15:55

Decorrido prazo de SALVADORA NUNES DA SILVA AGUILARES em 25/08/2021 23:59.

26/08/2021, 07:26

Decorrido prazo de JOEL APARECIDO DE CAMPOS MELO em 25/08/2021 23:59.

26/08/2021, 07:26

Decorrido prazo de ADILSON FERREIRA DE AGUILARES em 25/08/2021 23:59.

26/08/2021, 07:26

Decorrido prazo de IVO DOS SANTOS ARAUJO em 25/08/2021 23:59.

26/08/2021, 07:26

Juntada de Petição de manifestação

25/08/2021, 15:35

Juntada de Petição de manifestação

20/08/2021, 12:31

Publicado Despacho em 04/08/2021.

04/08/2021, 06:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2021

04/08/2021, 06:55

Expedição de Outros documentos.

02/08/2021, 18:27

Expedição de Outros documentos.

02/08/2021, 16:40

Proferido despacho de mero expediente

02/08/2021, 16:39

Conclusos para despacho

28/06/2021, 16:15

Ato ordinatório praticado

28/06/2021, 16:14

Juntada de Petição de manifestação

14/06/2021, 13:43

Juntada de Petição de manifestação

14/06/2021, 13:43

Publicado Despacho em 07/06/2021.

07/06/2021, 04:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2021

03/06/2021, 03:43

Expedição de Outros documentos.

01/06/2021, 15:47

Proferido despacho de mero expediente

01/06/2021, 15:47

Conclusos para despacho

20/04/2021, 14:19

Ato ordinatório praticado

20/04/2021, 14:18

Decorrido prazo de APRIGIO DA SILVA REZENDE FILHO em 15/04/2021 23:59.

16/04/2021, 02:59

Decorrido prazo de CONSTRUTORA ARAUJO COELHO LTDA em 15/04/2021 23:59.

16/04/2021, 02:59

Decorrido prazo de MANUEL JOAQUIM COELHO em 15/04/2021 23:59.

16/04/2021, 02:59

Decorrido prazo de ADILDO JOSE FERREIRA em 15/04/2021 23:59.

16/04/2021, 02:59

Expedição de Outros documentos.

12/02/2021, 21:07

Decorrido prazo de APRIGIO DA SILVA REZENDE FILHO em 29/01/2021 23:59.

30/01/2021, 13:14

Decorrido prazo de ADILDO JOSE FERREIRA em 29/01/2021 23:59.

30/01/2021, 13:13

Decorrido prazo de ELZA MARTINS DE CASTRO em 23/09/2020 23:59.

17/11/2020, 13:43

Decorrido prazo de IVO DOS SANTOS ARAUJO em 06/10/2020 23:59.

15/11/2020, 14:22

Decorrido prazo de ADILDO JOSE FERREIRA em 15/09/2020 23:59.

14/11/2020, 17:46

Decorrido prazo de APRIGIO DA SILVA REZENDE FILHO em 15/09/2020 23:59.

14/11/2020, 17:46

Expedição de Outros documentos.

03/11/2020, 16:38

Juntada de Petição de contestação

06/10/2020, 17:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário

29/09/2020, 21:04

Juntada de Petição de diligência

29/09/2020, 21:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário

16/09/2020, 18:18

Juntada de Petição de diligência

16/09/2020, 18:18

Publicado Citação em 08/09/2020.

08/09/2020, 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2020

06/09/2020, 00:21

Recebido o Mandado para Cumprimento

03/09/2020, 13:04

Recebido o Mandado para Cumprimento

03/09/2020, 13:04

Juntada de Petição de certidão

02/09/2020, 22:52

Expedição de Outros documentos.

02/09/2020, 22:46

Expedição de Outros documentos.

02/09/2020, 22:46

Expedição de Mandado.

02/09/2020, 22:46

Expedição de Mandado.

02/09/2020, 22:46

Expedição de Outros documentos.

02/09/2020, 22:46

Juntada de Petição de manifestação

27/08/2020, 10:44

Publicado Despacho em 20/08/2020.

20/08/2020, 01:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2020

20/08/2020, 01:44

Juntada de Petição de manifestação

19/08/2020, 11:20

Juntada de Petição de petição

19/08/2020, 11:20

Expedição de Outros documentos.

18/08/2020, 17:27

Expedição de Outros documentos.

18/08/2020, 17:26

Proferido despacho de mero expediente

18/08/2020, 17:26

Conclusos para decisão

14/05/2020, 16:43

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 10/12/2019.

11/12/2019, 03:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico

11/12/2019, 03:53

Proferido despacho de mero expediente

10/12/2019, 18:32

Expedição de Outros documentos.

06/12/2019, 08:33

Conclusos para decisão

06/12/2019, 08:33

Redistribuído por dependência em razão de #Não preenchido#

06/12/2019, 08:33

Juntada (Juntada de Mandado de Citacao e Certidao)

29/10/2019, 00:00

Juntada (Juntada de Mandado de Citacao e Certidao)

29/10/2019, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

27/09/2019, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

27/09/2019, 00:00

Expedição de documento (Certidao)

26/09/2019, 00:00

Expedição de documento (Certidao)

26/09/2019, 00:00

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

19/09/2019, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

19/09/2019, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

19/09/2019, 00:00

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

19/09/2019, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

19/09/2019, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

19/09/2019, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

12/09/2019, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

12/09/2019, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

12/09/2019, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

12/09/2019, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

10/09/2019, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

10/09/2019, 00:00

Juntada (Juntada de Carta Precatoria)

09/09/2019, 00:00

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

09/09/2019, 00:00

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

09/09/2019, 00:00

Juntada (Juntada de Carta Precatoria)

09/09/2019, 00:00

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

09/09/2019, 00:00

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

09/09/2019, 00:00

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

07/09/2019, 00:00

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

07/09/2019, 00:00

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

04/09/2019, 00:00

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

04/09/2019, 00:00

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

02/09/2019, 00:00

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

02/09/2019, 00:00

Juntada (Juntada de Mandado de Citacao e Certidao)

29/08/2019, 00:00

Juntada (Juntada de Mandado de Citacao e Certidao)

29/08/2019, 00:00

Juntada (Juntada de Contestacao)

29/08/2019, 00:00

Juntada (Juntada de Mandado de Citacao e Certidao)

29/08/2019, 00:00

Juntada (Juntada de Mandado de Citacao e Certidao)

29/08/2019, 00:00

Juntada (Juntada de Contestacao)

29/08/2019, 00:00

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

08/08/2019, 00:00

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

08/08/2019, 00:00

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

08/08/2019, 00:00

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

08/08/2019, 00:00

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

30/07/2019, 00:00

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

30/07/2019, 00:00

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

30/07/2019, 00:00

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

30/07/2019, 00:00

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

11/07/2019, 00:00

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

11/07/2019, 00:00

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

11/07/2019, 00:00

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

11/07/2019, 00:00

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

11/07/2019, 00:00

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

11/07/2019, 00:00

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

10/07/2019, 00:00

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

10/07/2019, 00:00

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

10/07/2019, 00:00

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

10/07/2019, 00:00

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

10/07/2019, 00:00

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

10/07/2019, 00:00

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

06/07/2019, 00:00

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

06/07/2019, 00:00

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

06/07/2019, 00:00

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

06/07/2019, 00:00

Expedição de documento (Certidao)

05/07/2019, 00:00

Expedição de documento (Certidao)

05/07/2019, 00:00

Expedição de documento (Certidao)

05/07/2019, 00:00

Expedição de documento (Certidao)

05/07/2019, 00:00

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

03/07/2019, 00:00

Expedição de documento (Carta Precatoria Expedida)

03/07/2019, 00:00

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

03/07/2019, 00:00

Expedição de documento (Carta Precatoria Expedida)

03/07/2019, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

02/07/2019, 00:00

Expedição de documento (Mandado de Citacao Expedido)

02/07/2019, 00:00

Expedição de documento (Mandado de Citacao Expedido)

02/07/2019, 00:00

Expedição de documento (Mandado de Citacao Expedido)

02/07/2019, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

02/07/2019, 00:00

Expedição de documento (Mandado de Citacao Expedido)

02/07/2019, 00:00

Expedição de documento (Mandado de Citacao Expedido)

02/07/2019, 00:00

Expedição de documento (Mandado de Citacao Expedido)

02/07/2019, 00:00

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

30/06/2019, 00:00

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

30/06/2019, 00:00

Proferidas outras decisões não especificadas

26/06/2019, 00:00

Proferidas outras decisões não especificadas

26/06/2019, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

10/05/2019, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

10/05/2019, 00:00

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

08/05/2019, 00:00

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

08/05/2019, 00:00

Expedição de documento (Certidao)

06/05/2019, 00:00

Expedição de documento (Edital Expedido)

06/05/2019, 00:00

Expedição de documento (Certidao)

06/05/2019, 00:00

Expedição de documento (Edital Expedido)

06/05/2019, 00:00

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

01/05/2019, 00:00

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

01/05/2019, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

29/04/2019, 00:00

Expedição de documento (Certidao de Desentranhamento )

29/04/2019, 00:00

Expedição de documento (Certidao)

29/04/2019, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

29/04/2019, 00:00

Expedição de documento (Certidao de Desentranhamento )

29/04/2019, 00:00

Expedição de documento (Certidao)

29/04/2019, 00:00

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

27/04/2019, 00:00

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

27/04/2019, 00:00

Proferidas outras decisões não especificadas

22/04/2019, 00:00

Proferidas outras decisões não especificadas

22/04/2019, 00:00

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

22/11/2018, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

22/11/2018, 00:00

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

22/11/2018, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

22/11/2018, 00:00

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

13/11/2018, 00:00

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

13/11/2018, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

20/09/2018, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

20/09/2018, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

20/08/2018, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

20/08/2018, 00:00

Expedição de documento (Certidao)

16/08/2018, 00:00

Expedição de documento (Certidao)

16/08/2018, 00:00

Juntada (Juntada de Mandado e Certidao)

24/05/2018, 00:00

Juntada (Juntada de Mandado e Certidao)

24/05/2018, 00:00

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

09/05/2018, 00:00

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

09/05/2018, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

27/04/2018, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

27/04/2018, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

27/04/2018, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

27/04/2018, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

20/04/2018, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

20/04/2018, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

09/04/2018, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

09/04/2018, 00:00

Juntada (Juntada de Contestacao)

23/02/2018, 00:00

Juntada (Juntada de Contestacao)

23/02/2018, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

20/02/2018, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

20/02/2018, 00:00

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

19/02/2018, 00:00

Expedição de documento (Certidao)

19/02/2018, 00:00

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

19/02/2018, 00:00

Expedição de documento (Certidao)

19/02/2018, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

16/02/2018, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

16/02/2018, 00:00

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

01/02/2018, 00:00

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

01/02/2018, 00:00

Juntada (Juntada de Mandado de Citacao e Certidao)

23/01/2018, 00:00

Juntada (Juntada de Mandado de Citacao e Certidao)

23/01/2018, 00:00

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

22/01/2018, 00:00

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

22/01/2018, 00:00

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

19/01/2018, 00:00

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

19/01/2018, 00:00

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

19/01/2018, 00:00

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

19/01/2018, 00:00

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

17/01/2018, 00:00

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

17/01/2018, 00:00

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

15/01/2018, 00:00

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

15/01/2018, 00:00

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

10/01/2018, 00:00

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

10/01/2018, 00:00

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

10/01/2018, 00:00

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

10/01/2018, 00:00

Expedição de documento (Certidao)

11/12/2017, 00:00

Expedição de documento (Mandado de Citacao Expedido)

11/12/2017, 00:00

Expedição de documento (Mandado de Citacao Expedido)

11/12/2017, 00:00

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

11/12/2017, 00:00

Expedição de documento (Certidao)

11/12/2017, 00:00

Expedição de documento (Mandado de Citacao Expedido)

11/12/2017, 00:00

Expedição de documento (Mandado de Citacao Expedido)

11/12/2017, 00:00

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

11/12/2017, 00:00

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

30/11/2017, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

30/11/2017, 00:00

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

30/11/2017, 00:00

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

30/11/2017, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

30/11/2017, 00:00

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

30/11/2017, 00:00

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

29/11/2017, 00:00

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

29/11/2017, 00:00

Proferidas outras decisões não especificadas

27/11/2017, 00:00

Audiência (Audiencia Redesignada)

27/11/2017, 00:00

Proferidas outras decisões não especificadas

27/11/2017, 00:00

Audiência (Audiencia Redesignada)

27/11/2017, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

05/10/2017, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

05/10/2017, 00:00

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

04/10/2017, 00:00

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

04/10/2017, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

22/09/2017, 00:00

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

22/09/2017, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

22/09/2017, 00:00

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

22/09/2017, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

18/09/2017, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

18/09/2017, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

11/09/2017, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

11/09/2017, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

04/09/2017, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

04/09/2017, 00:00

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

02/09/2017, 00:00

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

02/09/2017, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

05/07/2017, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

05/07/2017, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

23/06/2017, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

23/06/2017, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

14/06/2017, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

14/06/2017, 00:00

Juntada (Juntada)

06/06/2017, 00:00

Juntada (Juntada)

06/06/2017, 00:00

Juntada (Juntada de AR)

22/05/2017, 00:00

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

22/05/2017, 00:00

Juntada (Juntada de AR)

22/05/2017, 00:00

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

22/05/2017, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

17/05/2017, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

17/05/2017, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

16/05/2017, 00:00

Expedição de documento (Certidao)

16/05/2017, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

16/05/2017, 00:00

Expedição de documento (Certidao)

16/05/2017, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

15/05/2017, 00:00

Conclusão (Concluso p/ Audiencia/Decisao/Despacho)

15/05/2017, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

15/05/2017, 00:00

Conclusão (Concluso p/ Audiencia/Decisao/Despacho)

15/05/2017, 00:00

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

12/05/2017, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

12/05/2017, 00:00

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

12/05/2017, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

12/05/2017, 00:00

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

11/05/2017, 00:00

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

11/05/2017, 00:00

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

11/05/2017, 00:00

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

11/05/2017, 00:00

Juntada (Juntada de Mandado de Citacao e Certidao)

09/05/2017, 00:00

Juntada (Juntada de Mandado de Citacao e Certidao)

09/05/2017, 00:00

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

08/05/2017, 00:00

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

08/05/2017, 00:00

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

03/05/2017, 00:00

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

03/05/2017, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

02/05/2017, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

02/05/2017, 00:00

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

26/04/2017, 00:00

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

26/04/2017, 00:00

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

25/04/2017, 00:00

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

25/04/2017, 00:00

Expedição de documento (Certidao)

24/04/2017, 00:00

Expedição de documento (Documento Expedido)

24/04/2017, 00:00

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

24/04/2017, 00:00

Expedição de documento (Certidao)

24/04/2017, 00:00

Expedição de documento (Documento Expedido)

24/04/2017, 00:00

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

24/04/2017, 00:00

Expedição de documento (Oficio Expedido)

19/04/2017, 00:00

Expedição de documento (Oficio Expedido)

19/04/2017, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

17/04/2017, 00:00

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

17/04/2017, 00:00

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

17/04/2017, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

17/04/2017, 00:00

Expedição de documento (Mandado de Citacao Expedido)

17/04/2017, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

17/04/2017, 00:00

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

17/04/2017, 00:00

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

17/04/2017, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

17/04/2017, 00:00

Expedição de documento (Mandado de Citacao Expedido)

17/04/2017, 00:00

Audiência (Audiencia Designada)

12/04/2017, 00:00

Audiência (Audiencia Designada)

12/04/2017, 00:00

Antecipação de tutela (Decisao->Nao-Concessao->Antecipacao de tutela)

11/04/2017, 00:00

Antecipação de tutela (Decisao->Nao-Concessao->Antecipacao de tutela)

11/04/2017, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

23/03/2017, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

23/03/2017, 00:00

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

22/03/2017, 00:00

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

22/03/2017, 00:00

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

10/03/2017, 00:00

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

10/03/2017, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

10/02/2017, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

10/02/2017, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

10/02/2017, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

10/02/2017, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

09/02/2017, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

09/02/2017, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

07/04/2016, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

07/04/2016, 00:00

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

03/03/2016, 00:00

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

03/03/2016, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

02/03/2016, 00:00

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

02/03/2016, 00:00

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

02/03/2016, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

02/03/2016, 00:00

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

02/03/2016, 00:00

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

02/03/2016, 00:00

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

29/02/2016, 00:00

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

29/02/2016, 00:00

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

26/02/2016, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

26/02/2016, 00:00

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

26/02/2016, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

26/02/2016, 00:00

Movimento Legado (Processo Cadastrado)

25/02/2016, 00:00

Distribuição (Distribuicao do Processo)

25/02/2016, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

25/02/2016, 00:00

Movimento Legado (Processo Cadastrado)

25/02/2016, 00:00

Distribuição (Distribuicao do Processo)

25/02/2016, 00:00

Entrega em carga/vista (Carga)

25/02/2016, 00:00

Sentença

•15/08/2022, 16:01

Despacho

•02/08/2021, 16:39

Despacho

•01/06/2021, 15:47

Manifestação

•27/08/2020, 10:44

Despacho

•18/08/2020, 17:26

Despacho

•10/12/2019, 18:32

Decisão

•06/12/2019, 08:33

Decisão

•06/12/2019, 08:33

Decisão

•06/12/2019, 08:33

Decisão

•06/12/2019, 08:33

Ato Ordinatório

•06/12/2019, 08:33

Ato Ordinatório

•06/12/2019, 08:33

Decisão

•06/12/2019, 08:33

Todos os documentos(17)

Decisão

•02/09/2025, 16:27

Manifestação

•15/08/2025, 15:26

Sentença

•15/08/2022, 16:01

Despacho

•02/08/2021, 16:39

Despacho

•01/06/2021, 15:47

Manifestação

•27/08/2020, 10:44

Despacho

•18/08/2020, 17:26

Despacho

•10/12/2019, 18:32

Decisão

•06/12/2019, 08:33

Decisão

•06/12/2019, 08:33

Decisão

•06/12/2019, 08:33

Decisão

•06/12/2019, 08:33

Ato Ordinatório

•06/12/2019, 08:33

Ato Ordinatório

•06/12/2019, 08:33

Decisão

•06/12/2019, 08:33

Decisão

•06/12/2019, 08:33

Ato Ordinatório

•06/12/2019, 08:33