Execução Fiscal 0000526-04.2003.8.11.0026 - TJMT | JusConsulta

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Execucao FiscalCPMF/Contribuição Provisória sobre Movimentação FinanceiraContribuições EspeciaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

02/05/2003

Valor da Causa

R$ 40.161,36

Órgão julgador

Vara Única de Arenápolis

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

A VETERICAMPO PRODUTOS VETERINARIOS LTDA - EPP

CNPJ

Reu

MIRIA LOPES DA SILVA BONI

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

MARCELO EMERICK BONI

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes

ELIANE MORENO HEIDGGER DA SILVA

OAB/MT 2287·CPF·Representa: Autor

HENRIQUE MATIAS DE OLIVEIRA

OAB/MT 2226·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

02/05/2026, 21:12

Processo Desarquivado

02/05/2026, 21:11

Arquivado Definitivamente

02/05/2026, 21:11

Juntada de Petição de manifestação

17/04/2026, 18:57

Juntada de Petição de manifestação

16/04/2026, 10:34

Publicado Sentença em 16/04/2026.

16/04/2026, 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2026

16/04/2026, 02:22

Decorrido prazo de A VETERICAMPO PRODUTOS VETERINARIOS LTDA - EPP em 13/04/2026 23:59

14/04/2026, 02:48

Expedição de Outros documentos

14/04/2026, 01:38

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

14/04/2026, 01:38

Conclusos para julgamento

10/04/2026, 14:49

Juntada de Petição de petição

09/04/2026, 09:41

Expedição de Outros documentos

27/03/2026, 10:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/03/2026, 10:47

Proferidas outras decisões não especificadas

27/03/2026, 10:47

Todas as movimentações(234)

Arquivado Definitivamente

02/05/2026, 21:12

Processo Desarquivado

02/05/2026, 21:11

Arquivado Definitivamente

02/05/2026, 21:11

Juntada de Petição de manifestação

17/04/2026, 18:57

Juntada de Petição de manifestação

16/04/2026, 10:34

Documentos

Sentença

•14/04/2026, 01:38

Sentença

•14/04/2026, 01:38

Publicado Sentença em 16/04/2026.

16/04/2026, 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2026

16/04/2026, 02:22

Decorrido prazo de A VETERICAMPO PRODUTOS VETERINARIOS LTDA - EPP em 13/04/2026 23:59

14/04/2026, 02:48

Expedição de Outros documentos

14/04/2026, 01:38

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

14/04/2026, 01:38

Conclusos para julgamento

10/04/2026, 14:49

Juntada de Petição de petição

09/04/2026, 09:41

Expedição de Outros documentos

27/03/2026, 10:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/03/2026, 10:47

Proferidas outras decisões não especificadas

27/03/2026, 10:47

Conclusos para decisão

24/03/2026, 17:18

Juntada de Petição de devolução de mandado

23/03/2026, 17:37

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

23/03/2026, 17:37

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

20/03/2026, 16:27

Juntada de Petição de devolução de mandado

20/03/2026, 16:27

Juntada de Petição de petição terceiro interessado

20/03/2026, 09:11

Recebido o Mandado para Cumprimento

23/02/2026, 17:37

Expedição de Mandado

23/02/2026, 15:21

Ato ordinatório praticado

03/09/2025, 16:16

Processo correicionado

26/05/2025, 14:35

Juntada de Certidão

26/05/2025, 14:35

Processo em correição

14/05/2025, 18:04

Ato ordinatório praticado

27/05/2024, 18:01

Apensado ao processo 0000617-60.2004.8.11.0026

04/11/2023, 17:04

Decorrido prazo de MINISTERIO DA FAZENDA em 04/09/2023 23:59.

05/09/2023, 02:13

Decorrido prazo de A VETERICAMPO PRODUTOS VETERINARIOS LTDA - EPP em 03/08/2023 23:59.

04/08/2023, 02:02

Juntada de Petição de petição

21/07/2023, 17:34

Publicado Intimação em 13/07/2023.

13/07/2023, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2023

13/07/2023, 02:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ARENÁPOLIS DECISÃO Processo: 0000526-04.2003.8.11.0026.. EXEQUENTE: MINISTERIO DA FAZENDA EXECUTADO: A VETERICAMPO PRODUTOS VETERINARIOS LTDA - EPP Intimação - DECISÃO Vistos. Defiro o pedido de penhora do imóvel localizado pelo exequente de matrícula n.º 2.102 - CRI de Arenópolis/MT (Id n.º 105128877). Proceda-se com a penhora do imóvel indicado, na forma do art. 838 e seguintes do Código de Processo Civil, confeccionando-se o termo de penhora. Ulteriormente, intime-se a parte executada da penhora ora autorizada e para ficar ciente de que, por este ato, encontra-se constituída como depositária fiel do imóvel. Fica a parte executada intimada, ainda, para impugnar a penhora no prazo legal, nos termos do artigo 917, § 1º, do Código de Processo Civil, no prazo de 15 dias. Expeça-se mandado de avaliação, bem como de intimação das partes da avaliação, com a observância dos artigos 870 a 875 do Código de Processo Civil. Cumpra-se expedindo o necessário. Às providências. Arenápolis/MT, na data da assinatura digital. Janaína Cristina de Almeida Juíza de Direito

12/07/2023, 00:00

Recebido o Mandado para Cumprimento

11/07/2023, 16:18

Expedição de Mandado

11/07/2023, 15:48

Expedição de Outros documentos

11/07/2023, 15:15

Expedição de Outros documentos

11/07/2023, 15:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/07/2023, 15:15

Juntada de Termo/Auto de Penhora

11/07/2023, 14:54

Proferidas outras decisões não especificadas

26/04/2023, 15:35

Conclusos para decisão

06/12/2022, 16:21

Juntada de Petição de manifestação

29/11/2022, 16:32

Juntada de Petição de manifestação

25/11/2022, 11:07

Expedição de Outros documentos

11/11/2022, 14:37

Proferido despacho de mero expediente

10/11/2022, 17:52

Conclusos para despacho

21/09/2021, 16:44

Recebidos os autos

21/09/2021, 16:44

Ato ordinatório praticado

21/09/2021, 16:39

Ato ordinatório praticado

18/06/2021, 12:53

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 23/04/2021.

23/04/2021, 03:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2021

23/04/2021, 03:15

Expedição de Outros documentos.

20/04/2021, 15:15

Juntada (Juntada de Mandado de Penhora e/ou Avaliacao )

08/01/2021, 01:16

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

09/09/2020, 01:45

Juntada (Juntada de Mandado Executivo, certidao, auto de penhora)

09/09/2020, 01:43

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

03/09/2020, 02:37

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

31/08/2020, 01:03

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

28/08/2020, 02:43

Expedição de documento (Certidao)

28/08/2020, 01:33

Expedição de documento (Certidao de conversao de tipo de tramitacao )

28/08/2020, 01:25

Expedição de documento (Mandado Expedido)

25/08/2020, 02:18

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

24/08/2020, 02:32

Entrega em carga/vista (Carga)

24/08/2020, 01:11

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

15/07/2020, 01:43

Juntada (Juntada de Mandado Executivo, certidao, auto de penhora)

23/06/2020, 01:21

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

31/05/2020, 01:49

Entrega em carga/vista (Vista)

11/03/2020, 01:41

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

11/03/2020, 01:39

Movimento Legado (Redistribuicao de Oficial de Justica)

29/07/2019, 02:34

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

04/04/2019, 00:59

Expedição de documento (Certidao de Apensamento de Processo)

29/03/2019, 01:17

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

29/03/2019, 00:21

Expedição de documento (Mandado Expedido)

29/03/2019, 00:19

Entrega em carga/vista (Carga)

01/02/2019, 02:41

Expedição de documento (Certidao do Distribuidor)

01/02/2019, 02:16

Entrega em carga/vista (Carga)

06/12/2018, 01:46

Proferidas outras decisões não especificadas

28/11/2018, 02:22

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

27/11/2018, 02:22

Entrega em carga/vista (Carga)

21/08/2018, 01:13

Petição (Juntada de Peticao)

07/05/2018, 01:40

Juntada (Juntada de AR)

07/05/2018, 01:37

Entrega em carga/vista (Carga)

04/05/2018, 01:52

Entrega em carga/vista (Vista)

04/04/2018, 02:44

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

04/04/2018, 02:43

Entrega em carga/vista (Carga)

25/08/2017, 01:50

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

25/08/2017, 01:50

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

25/08/2017, 01:49

Petição (Juntada de Peticao)

15/07/2015, 02:22

Juntada (Juntada de AR)

14/07/2015, 01:29

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

22/06/2015, 01:33

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

19/06/2015, 01:22

Entrega em carga/vista (Carga)

05/09/2014, 01:45

Bloqueio/penhora on line (Decisao->Determinacao->Bloqueio/penhora on line)

27/08/2014, 01:35

Entrega em carga/vista (Carga)

13/08/2014, 01:54

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

13/08/2014, 01:23

Petição (Juntada de Peticao)

05/08/2014, 02:12

Juntada (Juntada de AR)

05/08/2014, 02:11

Entrega em carga/vista (Carga)

11/07/2014, 02:28

Entrega em carga/vista (Carga)

16/06/2014, 01:13

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

16/06/2014, 01:11

Expedição de documento (Certidao)

24/04/2014, 02:31

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

11/03/2014, 01:03

Entrega em carga/vista (Carga)

10/03/2014, 01:53

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

08/03/2014, 01:48

Proferidas outras decisões não especificadas

05/03/2014, 01:33

Entrega em carga/vista (Carga)

30/01/2014, 02:02

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

30/01/2014, 01:12

Petição (Juntada de Peticao)

30/08/2013, 01:15

Juntada (Juntada de AR)

30/08/2013, 01:13

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

10/07/2013, 02:19

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

08/07/2013, 02:18

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

04/07/2013, 02:11

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

03/10/2012, 01:24

Entrega em carga/vista (Carga)

24/09/2012, 02:32

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

19/09/2012, 01:58

Entrega em carga/vista (Carga)

12/09/2012, 01:15

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

10/09/2012, 01:38

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

13/08/2012, 02:28

Petição (Juntada de Peticao)

09/08/2012, 02:10

Movimento Legado (Vindos Diversos)

01/08/2012, 01:22

Entrega em carga/vista (Carga)

24/07/2012, 01:22

Despacho (Despacho)

20/07/2012, 01:41

Entrega em carga/vista (Carga)

20/07/2012, 00:29

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

19/07/2012, 01:59

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

13/07/2012, 02:34

Juntada (Juntada de AR)

13/07/2012, 02:33

Movimento Legado (Aguardando Juntada Urgente)

26/06/2012, 02:28

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

16/05/2012, 01:48

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

16/05/2012, 01:29

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

16/05/2012, 01:08

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

12/05/2011, 01:20

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

04/08/2010, 01:10

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

03/08/2010, 01:31

Movimento Legado (Vindos Diversos)

27/07/2010, 02:12

Entrega em carga/vista (Carga)

26/07/2010, 02:16

Entrega em carga/vista (Vistos em Correicao)

26/07/2010, 01:30

Entrega em carga/vista (Carga)

20/07/2010, 01:48

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

28/01/2010, 02:12

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

21/01/2010, 01:29

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

19/01/2010, 01:11

Movimento Legado (Vindos Diversos)

17/07/2009, 02:24

Entrega em carga/vista (Carga)

17/07/2009, 01:16

Despacho (Despacho)

09/07/2009, 02:32

Entrega em carga/vista (Vistos em Correicao)

09/07/2009, 02:31

Entrega em carga/vista (Carga)

09/07/2009, 00:58

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

08/07/2009, 02:35

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

26/03/2008, 02:29

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

17/10/2007, 01:34

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

10/10/2007, 01:48

Movimento Legado (Aguardando Resposta de Oficio)

24/09/2007, 01:42

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

22/08/2007, 01:37

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

18/07/2007, 01:24

Juntada (Juntada de AR)

09/07/2007, 01:44

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

21/06/2007, 01:57

Movimento Legado (Andamento)

21/06/2007, 01:57

Movimento Legado (Andamento)

21/06/2007, 01:56

Movimento Legado (Aguardando Fotocopia)

19/06/2007, 02:05

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

19/06/2007, 01:39

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

18/06/2007, 01:14

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

18/06/2007, 01:14

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

24/05/2007, 02:14

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

18/05/2007, 01:15

Entrega em carga/vista (Carga)

10/05/2007, 01:11

Despacho (Despacho)

09/05/2007, 01:27

Entrega em carga/vista (Vistos em Correicao)

09/05/2007, 01:22

Entrega em carga/vista (Carga)

08/05/2007, 01:55

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

07/05/2007, 02:36

Movimento Legado (Aguardando ...)

22/11/2006, 02:13

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

11/10/2005, 02:43

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

11/10/2005, 02:29

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

05/10/2005, 02:42

Movimento Legado (Aguardando ...)

05/10/2005, 01:51

Juntada (Juntada de AR)

04/10/2005, 02:36

Movimento Legado (Aguardando ...)

04/10/2005, 01:50

Entrega em carga/vista (Carga)

30/09/2005, 02:34

Entrega em carga/vista (Carga)

15/06/2005, 01:26

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

06/06/2005, 01:32

Expedição de documento (Oficio Expedido)

06/06/2005, 01:32

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

01/06/2005, 02:37

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

01/06/2005, 02:33

Movimento Legado (Termos do Escrivao (Atos))

01/06/2005, 02:32

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

10/05/2005, 02:06

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

05/05/2005, 02:42

Movimento Legado (Aguardando ...)

27/04/2005, 02:06

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

27/04/2005, 02:05

Movimento Legado (Andamento)

26/04/2005, 02:13

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

25/04/2005, 01:39

Movimento Legado (Aguardando ...)

20/04/2005, 02:34

Juntada (Juntada de AR)

20/04/2005, 02:13

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

13/04/2005, 01:26

Movimento Legado (Aguardando ...)

11/04/2005, 01:31

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

05/04/2005, 02:17

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

05/04/2005, 02:15

Movimento Legado (Aguardando ...)

18/03/2005, 02:32

Movimento Legado (Aguardando ...)

18/03/2005, 02:10

Juntada (Juntada)

18/03/2005, 01:26

Movimento Legado (Aguardando ...)

09/03/2005, 02:35

Juntada (Juntada de AR)

09/03/2005, 01:21

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

08/03/2005, 02:13

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

25/02/2005, 01:04

Movimento Legado (Aguardando ...)

22/02/2005, 01:30

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

21/02/2005, 02:27

Expedição de documento (Oficio Expedido)

21/02/2005, 02:26

Movimento Legado (Andamento)

28/01/2005, 01:29

Entrega em carga/vista (Carga)

09/12/2004, 02:08

Despacho (Despacho)

07/12/2004, 00:49

Entrega em carga/vista (Vistos em Correicao)

07/12/2004, 00:46

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

06/12/2004, 01:42

Movimento Legado (Andamento)

20/07/2004, 02:08

Movimento Legado (Andamento)

21/04/2004, 02:15

Movimento Legado (Aguardando ...)

17/04/2004, 01:21

Entrega em carga/vista (Carga)

16/04/2004, 01:07

Despacho (Despacho)

15/04/2004, 02:16

Despacho (Despacho)

15/04/2004, 02:06

Entrega em carga/vista (Carga)

14/04/2004, 01:48

Movimento Legado (Aguardando ...)

13/04/2004, 02:35

Movimento Legado (Aguardando ...)

24/03/2004, 01:36

Movimento Legado (Aguardando ...)

24/03/2004, 01:11

Expedição de documento (Certidao)

23/03/2004, 02:02

Movimento Legado (Aguardando ...)

23/03/2004, 01:24

Movimento Legado (Aguardando ...)

16/03/2004, 01:22

Entrega em carga/vista (Carga)

12/03/2004, 02:17

Entrega em carga/vista (Carga)

09/03/2004, 01:45

Movimento Legado (Aguardando ...)

20/08/2003, 01:11

Juntada (Juntada)

13/08/2003, 02:34

Juntada (Juntada)

13/08/2003, 01:10

Movimento Legado (Aguardando ...)

23/07/2003, 01:16

Expedição de documento (Documento Expedido)

15/07/2003, 01:15

Movimento Legado (Aguardando ...)

14/05/2003, 01:48

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria)

07/05/2003, 01:48

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

05/05/2003, 01:48

Distribuição (Distribuicao do Processo)

02/05/2003, 01:09

Decisão

•27/03/2026, 10:47

Decisão

•27/03/2026, 10:47

Decisão

•26/04/2023, 15:35

Decisão

•10/11/2022, 17:52

Ato Ordinatório

•18/06/2021, 12:53