Destinação de Bens Apreendidos 0000619-95.2010.8.11.0098 - TJMT | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Comunicação falsa de crime ou de contravençãoCrimes Contra a Administração da JustiçaDIREITO PENALDestinação de Bens Apreendidos

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

11/05/2010

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Vara Única de Porto Esperidião

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Destinação de Bens Apreendidos · Vara Única - Comarca de Porto Esperidião - SDCR

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

POLICIA JUDICIARIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO

CNPJ

Autor

ASSOCIACAO ASSISTENCIAL SABER AJUDAR

CNPJ

Autor

PREFEITURA DE PORTO ESPERIDIAO

Terceiro

ODIRLEI QUEIROZ FARIA

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(28)

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

POLICIA JUDICIARIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO

CNPJ

Autor

ASSOCIACAO ASSISTENCIAL SABER AJUDAR

CNPJ

Autor

PREFEITURA DE PORTO ESPERIDIAO

Terceiro

ODIRLEI QUEIROZ FARIA

Terceiro

JOSE DE BARROS NETO

Terceiro

MARTINS DIAS DE OLIVEIRA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JUIZO DA PRIMEIRA VARA CRIMINAL BARRA DO GARCAS-MT

Terceiro

VARA UNICA DA COMARCA DE NOVA UBIRATA-MT

Terceiro

TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

CORREGEDORIA GERAL DA JUSTICA DE MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

COMARCA DA VARZEA GRANDE - MT

Terceiro

COMARCA DE RONDONOPOLIS-MT

Terceiro

VARA UNICA DA COMARCA DE TABAPORA - MT

Terceiro

VARA CIVEL DA COMARCA DE CUIABA/MT

Terceiro

JUIZO DE DIREITO DA COMARCA DE COLIDER

Terceiro

FORUM DA COMARCA DE MIRASSOL DO OESTE

Terceiro

VARA CRIMINAL DE CUIABA

Terceiro

DELEGACIA ESPECIALIZADA DE COMBATE A CORRUPCAO - DECCOR

Terceiro

AUTORIDADE POLICIAL DA COMARCA DE MARCELANDIA

Terceiro

POLICIA JUDICIARIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSS

Terceiro

ESTE JUIZO

Reu

TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

CNPJ

Reu

MUNICÍPIO DE PORTO ESPERIDIÃO

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

SANTANDER LEASING S.A. ARRENDAMENTO MERCANTIL

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Decorrido prazo de ASSOCIACAO ASSISTENCIAL SABER AJUDAR em 30/03/2026 23:59

31/03/2026, 03:05

Publicado Sentença em 24/03/2026.

24/03/2026, 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2026

24/03/2026, 02:49

Expedição de Outros documentos

20/03/2026, 11:30

Recebidos os autos

20/03/2026, 11:30

Julgado procedente o pedido

20/03/2026, 11:30

Conclusos para decisão

18/03/2026, 16:44

Ato ordinatório praticado

18/03/2026, 16:43

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo

12/06/2025, 22:26

Expedição de Outros documentos

27/05/2025, 22:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/05/2025, 22:47

Recebidos os autos

28/03/2025, 19:28

Proferidas outras decisões não especificadas

28/03/2025, 19:28

Conclusos para decisão

23/10/2024, 13:39

Ato ordinatório praticado

26/07/2024, 16:42

Todas as movimentações(249)

Decorrido prazo de ASSOCIACAO ASSISTENCIAL SABER AJUDAR em 30/03/2026 23:59

31/03/2026, 03:05

Publicado Sentença em 24/03/2026.

24/03/2026, 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2026

24/03/2026, 02:49

Expedição de Outros documentos

20/03/2026, 11:30

Recebidos os autos

Documentos

Sentença

•20/03/2026, 11:30

Sentença

•20/03/2026, 11:30

20/03/2026, 11:30

Julgado procedente o pedido

20/03/2026, 11:30

Conclusos para decisão

18/03/2026, 16:44

Ato ordinatório praticado

18/03/2026, 16:43

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo

12/06/2025, 22:26

Expedição de Outros documentos

27/05/2025, 22:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/05/2025, 22:47

Recebidos os autos

28/03/2025, 19:28

Proferidas outras decisões não especificadas

28/03/2025, 19:28

Conclusos para decisão

23/10/2024, 13:39

Ato ordinatório praticado

26/07/2024, 16:42

Classe retificada de AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) para DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS (14123)

26/07/2024, 16:33

Juntada de Petição de manifestação

04/03/2024, 17:19

Recebidos os autos

19/02/2024, 18:18

Proferido despacho de mero expediente

19/02/2024, 18:18

Expedição de Outros documentos

19/02/2024, 18:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/02/2024, 18:18

Conclusos para despacho

23/01/2024, 12:37

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTO ESPERIDIÃO em 22/01/2024 23:59.

23/01/2024, 04:34

Expedição de Outros documentos

28/11/2023, 13:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/11/2023, 13:52

Expedição de Termo de compromisso (Outros)

27/11/2023, 14:52

Ato ordinatório praticado

27/11/2023, 14:37

Decorrido prazo de SANTANDER LEASING S.A. ARRENDAMENTO MERCANTIL em 31/10/2023 23:59.

01/11/2023, 01:43

Publicado Intimação em 16/10/2023.

16/10/2023, 01:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2023

12/10/2023, 03:09

Ato ordinatório praticado

10/10/2023, 14:56

Expedição de Outros documentos

10/10/2023, 13:20

Ato ordinatório praticado

10/10/2023, 13:15

Expedição de Aviso de recebimento (AR)

31/07/2023, 15:48

Ato ordinatório praticado

31/07/2023, 15:44

Decorrido prazo de SANTANDER LEASING S.A. ARRENDAMENTO MERCANTIL em 28/07/2023 23:59.

29/07/2023, 04:29

Publicado Intimação em 13/07/2023.

13/07/2023, 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2023

13/07/2023, 02:26

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Por determinação do MM Juiz de Direito Dr. Anderson Fernandes Vieira, intima-se o SANTANDER LEASING S.A. ARRENDAMENTO MERCANTIL, CNPJ: 47.193.149/0001-06, quanto a apreensão do veículo KIA Sportage, cor preta, placa JVR 0831, devendo se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, se possui interesse na restituição do veículo. Para tanto, destaca-se que no ID 66989650 consta termo de recebimento datado de 17/06/2013 em que o Gestor Geral do Fórum desta Comarca já informou a precariedade do bem. Havendo o interesse, já resta consignado que possui o prazo improrrogável de 15 (quinze) dias para efetuar a retirada do pátio do Fórum.

12/07/2023, 00:00

Ato ordinatório praticado

11/07/2023, 16:02

Expedição de Outros documentos

11/07/2023, 15:22

Juntada de Ofício

11/07/2023, 15:14

Recebidos os autos

30/05/2022, 17:45

Decisão Interlocutória de Mérito

30/05/2022, 17:45

Ato ordinatório praticado

05/05/2022, 17:42

Conclusos para decisão

04/05/2022, 15:25

Juntada de Petição de parecer

18/04/2022, 18:11

Expedição de Outros documentos.

08/04/2022, 15:43

Ato ordinatório praticado

08/04/2022, 15:37

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 05/10/2021.

05/10/2021, 14:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/10/2021

05/10/2021, 14:49

Ato ordinatório praticado

01/10/2021, 18:39

Recebidos os autos

01/10/2021, 18:37

Expedição de Outros documentos.

01/10/2021, 18:01

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

04/12/2020, 01:40

Expedição de documento (Certidao de conversao de tipo de tramitacao )

01/12/2020, 02:06

Proferidas outras decisões não especificadas

16/10/2020, 02:14

Entrega em carga/vista (Carga)

16/10/2020, 01:22

Conclusão (Concluso p/Sentenca)

14/09/2020, 02:04

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 02:19

Juntada (Juntada de Parecer ou Cota Ministerial)

10/09/2019, 01:52

Entrega em carga/vista (Carga)

06/09/2019, 01:36

Entrega em carga/vista (Vista)

29/08/2019, 01:16

Entrega em carga/vista (Carga)

05/05/2016, 01:15

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

03/05/2016, 02:20

Entrega em carga/vista (Carga)

03/05/2016, 01:41

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

03/05/2016, 01:28

Entrega em carga/vista (Carga)

18/09/2014, 01:13

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

18/09/2014, 01:08

Entrega em carga/vista (Carga)

18/09/2014, 01:01

Juntada (Juntada de Oficio)

09/05/2014, 01:47

Entrega em carga/vista (Carga)

20/02/2014, 02:42

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

20/02/2014, 01:47

Entrega em carga/vista (Carga)

09/10/2013, 01:02

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

08/10/2013, 01:53

Entrega em carga/vista (Carga)

02/10/2013, 01:07

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

30/09/2013, 01:25

Entrega em carga/vista (Carga)

05/09/2013, 01:28

Movimento Legado (Redistribuicao de Oficial de Justica)

02/09/2013, 01:40

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

02/09/2013, 01:39

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

26/02/2013, 01:35

Entrega em carga/vista (Carga)

21/02/2013, 01:49

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

21/02/2013, 01:45

Entrega em carga/vista (Carga)

20/02/2013, 01:06

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

19/02/2013, 02:20

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

09/11/2012, 01:32

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

07/11/2012, 01:43

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

05/11/2012, 02:39

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

01/11/2012, 01:06

Entrega em carga/vista (Carga)

23/10/2012, 02:18

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

23/10/2012, 01:53

Entrega em carga/vista (Carga)

11/10/2012, 01:47

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

03/09/2012, 02:36

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

24/08/2012, 01:29

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

24/08/2012, 01:09

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

03/08/2012, 01:48

Juntada (Juntada de Oficio)

03/08/2012, 01:47

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

03/08/2012, 01:19

Juntada (Juntada de Oficio)

01/08/2012, 02:28

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

01/08/2012, 02:25

Mandado (Mandado Devolvido pelo Oficial de Justica/Avaliador)

01/08/2012, 02:15

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

01/08/2012, 01:27

Movimento Legado (Vindos Diversos)

23/07/2012, 01:56

Mandado (Mandado Entregue para o Oficial de Justica/Avaliador)

23/07/2012, 01:52

Movimento Legado (Aguardando Carga de Mandado para Oficial de Justica/Avaliador/Central )

20/07/2012, 02:33

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

18/07/2012, 01:48

Entrega em carga/vista (Carga)

17/07/2012, 01:59

Entrega em carga/vista (Carga)

16/07/2012, 03:04

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

16/07/2012, 02:15

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

16/07/2012, 02:15

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

10/07/2012, 02:16

Expedição de documento (Oficio Expedido)

10/07/2012, 02:15

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

09/07/2012, 02:31

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

09/07/2012, 01:53

Entrega em carga/vista (Carga)

03/07/2012, 01:33

Despacho (Despacho)

29/06/2012, 02:36

Entrega em carga/vista (Vistos em Correicao)

29/06/2012, 02:22

Entrega em carga/vista (Carga)

29/06/2012, 00:41

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

28/06/2012, 01:57

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

28/06/2012, 01:35

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

27/06/2012, 02:08

Entrega em carga/vista (Carga)

14/06/2012, 02:40

Entrega em carga/vista (Carga)

15/05/2012, 01:26

Entrega em carga/vista (Vista ao MP)

15/05/2012, 01:25

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

08/05/2012, 02:07

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Ministerio Publico)

08/05/2012, 01:54

Entrega em carga/vista (Carga)

04/05/2012, 02:42

Despacho (Despacho)

04/05/2012, 02:31

Despacho (Despacho)

04/05/2012, 02:09

Entrega em carga/vista (Carga)

15/02/2012, 02:05

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

08/02/2012, 02:25

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

12/01/2012, 01:39

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

10/01/2012, 02:11

Expedição de documento (Certidao)

05/12/2011, 02:25

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

05/12/2011, 01:56

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

02/12/2011, 01:05

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

02/12/2011, 01:05

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

02/08/2011, 02:16

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

02/08/2011, 01:11

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada Urgente)

27/07/2011, 01:16

Juntada (Juntada de AR)

27/07/2011, 01:16

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

27/07/2011, 01:16

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

27/07/2011, 01:16

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

19/07/2011, 01:17

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

19/07/2011, 01:17

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

06/07/2011, 01:21

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

06/07/2011, 01:20

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

06/07/2011, 01:20

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

04/07/2011, 02:43

Movimento Legado (Aguardando Registros Diversos)

04/07/2011, 02:33

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento Urgente)

16/06/2011, 01:55

Expedição de documento (Oficio Expedido)

16/06/2011, 01:23

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

14/06/2011, 01:44

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

13/06/2011, 01:13

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

06/06/2011, 02:29

Juntada (Juntada de Oficio)

06/06/2011, 02:29

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

01/06/2011, 02:36

Entrega em carga/vista (Carga)

31/05/2011, 02:03

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

31/05/2011, 01:11

Movimento Legado (Vindos Diversos)

31/05/2011, 01:11

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

31/05/2011, 01:11

Despacho (Despacho)

26/05/2011, 02:35

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

16/05/2011, 02:37

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

16/05/2011, 02:37

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

16/05/2011, 02:36

Movimento Legado (Vindos Diversos)

16/05/2011, 02:36

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

16/05/2011, 02:35

Entrega em carga/vista (Carga)

16/05/2011, 01:35

Entrega em carga/vista (Carga)

11/05/2011, 01:05

Despacho (Despacho)

10/05/2011, 02:10

Entrega em carga/vista (Carga)

10/01/2011, 01:36

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

07/01/2011, 01:40

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

29/12/2010, 02:37

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

29/12/2010, 02:37

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada Urgente)

10/12/2010, 01:33

Juntada (Juntada de AR)

10/12/2010, 01:33

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

01/12/2010, 02:26

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

01/12/2010, 02:26

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada Urgente)

22/11/2010, 02:01

Juntada (Juntada de Oficio)

22/11/2010, 02:01

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

12/11/2010, 01:37

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

12/11/2010, 01:36

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

05/11/2010, 02:36

Juntada (Juntada de Oficio)

05/11/2010, 02:36

Juntada (Juntada de Oficio)

05/11/2010, 02:34

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

05/11/2010, 02:33

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

05/11/2010, 02:33

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

05/11/2010, 02:33

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

05/11/2010, 02:32

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

05/11/2010, 02:32

Movimento Legado (Aguardando Registros Diversos)

05/11/2010, 02:25

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

05/11/2010, 02:25

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

05/11/2010, 01:31

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

28/10/2010, 02:24

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

28/10/2010, 02:24

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

28/10/2010, 02:24

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento Urgente)

28/10/2010, 02:23

Expedição de documento (Certidao)

28/10/2010, 02:23

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

28/10/2010, 02:13

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

28/10/2010, 02:13

Mandado (Mandado Devolvido pelo Oficial de Justica/Avaliador)

28/10/2010, 01:33

Movimento Legado (Vindos Diversos)

26/10/2010, 01:39

Mandado (Mandado Entregue para o Oficial de Justica/Avaliador)

26/10/2010, 01:39

Movimento Legado (Aguardando Carga de Mandado para Oficial de Justica/Avaliador/Central )

26/10/2010, 01:39

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

26/10/2010, 01:39

Expedição de documento (Oficio Expedido)

15/10/2010, 02:03

Expedição de documento (Documento Expedido)

15/10/2010, 01:39

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

13/10/2010, 02:24

Juntada (Juntada de Oficio)

13/10/2010, 02:24

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

07/10/2010, 02:34

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

08/09/2010, 01:59

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

30/08/2010, 01:50

Entrega em carga/vista (Carga)

26/08/2010, 01:33

Entrega em carga/vista (Carga)

26/08/2010, 01:17

Movimento Legado (Remetido p/Juiz Assinar Expediente)

20/08/2010, 02:03

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

03/08/2010, 02:40

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento Urgente)

03/08/2010, 02:32

Expedição de documento (Oficio Expedido)

03/08/2010, 02:32

Expedição de documento (Documento Expedido)

30/07/2010, 02:31

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

30/07/2010, 01:53

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento Urgente)

30/07/2010, 01:53

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

30/07/2010, 01:41

Expedição de documento (Documento Expedido)

30/07/2010, 01:25

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

29/07/2010, 02:37

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

29/07/2010, 02:37

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada Urgente)

29/07/2010, 02:28

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

29/07/2010, 02:27

Redistribuição (Redistribuicao)

26/07/2010, 02:09

Entrega em carga/vista (Carga)

26/07/2010, 01:58

Movimento Legado (Aguardando Registro e Autuacao)

26/07/2010, 01:23

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

26/07/2010, 01:23

Movimento Legado (Vindos Diversos)

26/07/2010, 01:23

Expedição de documento (Certidao de Recebimento)

26/07/2010, 01:23

Remessa (Remessa para Redistribuicao a Outra Vara na Mesma Comarca )

23/07/2010, 02:22

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Distribuidor/Contador/Partidor)

23/07/2010, 02:21

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

23/07/2010, 02:21

Movimento Legado (Vindos Diversos)

23/07/2010, 02:21

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

23/07/2010, 02:21

Entrega em carga/vista (Carga)

23/07/2010, 02:15

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Propria Nao Padronizavel Proferida fora de Audiencia.)

23/07/2010, 01:08

Juntada (Juntada de Parecer ou Cota Ministerial)

14/07/2010, 02:03

Entrega em carga/vista (Carga)

14/07/2010, 02:01

Movimento Legado (Vindos Diversos)

01/06/2010, 01:36

Entrega em carga/vista (Carga)

01/06/2010, 01:13

Entrega em carga/vista (Carga)

18/05/2010, 02:31

Juntada (Juntada)

18/05/2010, 02:30

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

18/05/2010, 02:25

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

18/05/2010, 02:24

Distribuição (Distribuicao do Processo)

18/05/2010, 01:38

Ato Ordinatório

•18/03/2026, 16:43

Decisão

•28/03/2025, 19:28

Despacho

•19/02/2024, 18:18

Despacho

•19/02/2024, 18:18

Decisão

•30/05/2022, 17:45