Cumprimento de sentença 0002140-96.2015.8.11.0002 - TJMT

Cumprimento de sentença 0002140-96.2015.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 0002140-96.2015.8.11.0002. EXEQUENTE: WALDAIR ALVES FRANCA EXECUTADO: CINTIA CRISTINA CAPATO, CINTIA COMERCIO E REVESTIMENTOS DE VEICULOS EIRELI - ME, WILLIAM DIBB DA SILVA BOABAID Vistos etc. 1 – Primeiramente, deverá a Sra. Gestora Judiciária proceder a juntada do valor da penhora no rosto destes autos em desfavor do credor Waldair Alves Franca, haja vista que tão somente anexou a decisão da determinação (Id. 94863409). 2 – Dando seguimento ao feito, constata-se que o processo foi sentenciado, tendo o credor efetivado o pedido de cumprimento de sentença (R$ 225.190,88), o qual foi recebido no Id. 5830301, pág. 11. A parte devedora apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, alegando excesso na execução, trazendo a estimativa que entende correta no valor de R$ 166.889,83. Ato contínuo, no Id. 95584424, o exequente anuiu com os argumentos do devedor, concordando com os cálculos apresentados, requerendo o prosseguimento do feito, trazendo estimativa atualizada da dívida. Pois bem. Como de conhecimento, a impugnação ao cumprimento de sentença vem positivada no artigo 525, §§ 1º e 4º, do CPC, sendo certo que o excesso de execução se encontra inserto no rol das matérias que podem ser por ela discutidas. Com a concordância do credor, julgo procedente a impugnação ao cumprimento de sentença e declaro o excesso da execução. Arbitro honorários sucumbenciais em favor do impugnante/executado no importe de R$ 1.000,00 (mil reais), considerando o zelo do profissional, a natureza e a importância da causa e o trabalho realizado pelo advogado, nos termos do artigo 85, § 8º, do CPC. A propósito: HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA: Acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença, ainda que em parte, é cabível a fixação de honorários advocatícios em favor do patrono da parte impugnante, em conformidade com a jurisprudência consolidada no STJ sobre o tema (REsp nº 1.134.186/RS ). 3 - De outra banda, para apreciação integral do requerimento formulado pelo credor no Id. 95584424, necessário se faz a apresentação da planilha atualizada do débito. Desta feita, intime-se a parte exequente a trazer aos autos referido cálculo. Prazo: 10 dias. 4 - Intimem-se e cumpra-se, com as providências necessárias. Várzea Grande, data e horário registrados no PJE, constante do rodapé. (assinado digitalmente) ANDRÉ MAURICIO LOPES PRIOLI Juiz de Direito

12/07/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de renúncia de mandato

Decorrido prazo de CINTIA CRISTINA CAPATO em 01/09/2025 23:59

Decorrido prazo de CINTIA COMERCIO E REVESTIMENTOS DE VEICULOS EIRELI - ME em 01/09/2025 23:59

Decorrido prazo de WILLIAM DIBB DA SILVA BOABAID em 01/09/2025 23:59

Decorrido prazo de WILLIAM DIBB DA SILVA BOABAID em 19/08/2025 23:59

Decorrido prazo de CINTIA COMERCIO E REVESTIMENTOS DE VEICULOS EIRELI - ME em 19/08/2025 23:59

Decorrido prazo de CINTIA CRISTINA CAPATO em 19/08/2025 23:59

Decorrido prazo de CINTIA CRISTINA CAPATO em 19/08/2025 23:59

Decorrido prazo de WILLIAM DIBB DA SILVA BOABAID em 19/08/2025 23:59

Decorrido prazo de CINTIA COMERCIO E REVESTIMENTOS DE VEICULOS EIRELI - ME em 19/08/2025 23:59

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Intimação em 12/08/2025.

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