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Taxa de Licenciamento de EstabelecimentoMunicipaisTaxasDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TJMT2° GrauArquivado

Data de Distribuição

15/04/2024

Valor da Causa

R$ 6.671,73

Órgão julgador

Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Execução Fiscal · 6ª Vara Cível de Sinop

Partes do Processo

MUNICIPIO DE SINOP

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE SINOP

Terceiro

PREFEITURA DE SINOP

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DE SINOP

Terceiro

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSITENCIA SOCIAL, TRABALHO E HABITACAO

Terceiro

Advogados / Representantes

MIGUEL TAVARES MARTUCCI

OAB/MT 196083·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem

13/06/2024, 16:06

Baixa Definitiva

13/06/2024, 16:06

Transitado em Julgado em 10/06/2024

13/06/2024, 16:06

Juntada de Petição de petição de ciência sem interesse recursal

10/06/2024, 13:29

Expedição de Outros documentos

29/05/2024, 08:47

Provimento por decisão monocrática

27/05/2024, 10:58

Conclusos para julgamento

17/04/2024, 19:12

Conclusos para decisão

17/04/2024, 18:58

Juntada de Certidão

17/04/2024, 13:34

Juntada de Certidão

17/04/2024, 13:34

Recebidos os autos

15/04/2024, 10:21

Distribuído por sorteio

15/04/2024, 10:21

Documentos

Decisão

•27/05/2024, 10:58

Recurso de sentença

•30/08/2023, 11:05

Sentença

•11/07/2023, 15:27

Decisão

•01/06/2023, 18:49

Decisão

•08/02/2023, 13:16

Decisão

•23/06/2022, 18:13