Cumprimento de sentença 0004134-91.2013.8.11.0015 - TJMT

Cumprimento de sentença 0004134-91.2013.8.11.0015 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE SINOP DECISÃO Processo n.º 0004134-91.2013.8.11.0015. Tomando-se em consideração que o executado não integralizou o pagamento da dívida, e mais, partindo da premissa de que o executado figura como “empresário (individual)” da empresa Libini Representações (CNPJ n.º 37.428.893/0001-80), conforme extrato emitido pela Receita Federal e INFOSEG (anexo), de modo que não há distinção patrimonial entre o empresário individual e a pessoa natural titular da firma individual [STJ - REsp 1.355.000/SP, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 20/10/2016, DJe 10/11/2016; AREsp 508.190, Rel. Min. Marco Buzzi, Publicação em 4/5/2017], com lastro no conteúdo do art. 835, inciso I e art. 854, ambos do Código de Processo Civil, Determino a realização de penhora de dinheiro em depósito em conta corrente e/ou em aplicações financeiras, de propriedade do executado e da empresa Libini Representações, atentando-se aos dados indicados no evento n.º 86724499, balizada no limite da totalidade do valor da dívida. Concretize-se o bloqueio, através do sistema SISBAJUD, providenciando-se a juntada ao processo de cópia do comprovante da operação. Efetivada, com sucesso, parcial ou integral, a penhora eletrônica de valores em dinheiro, o documento gerado pelo sistema SISBAJUD, que demonstra a constrição, produzirá o mesmo efeito do auto de penhora, haja vista que preenche os requisitos mínimos previstos no art. 838 do Código de Processo Civil [cf.: STJ, REsp n.º 1.415.522/ES, 2.ª Turma, Rel.: Min. Humberto Martins, j. 17/09/2015], devendo ser procedida a intimação das partes acerca do teor do ato processual executivo da penhora. Consigno, por oportuno, que, conforme extrato emitido pelo sistema SISBAJUD (anexo), a empresa Libini Representações (CNPJ n.º 37.428.893/0001-80) não possui qualquer instituição financeira associada, impossibilitando a concretização da penhora. Considerando-se que fora efetivada parcialmente a penhora eletrônica de valores em dinheiro (evento n.º 120140515), com fundamento no teor do art. 854, §2º do Código de Processo Civil, Intime-se pessoalmente o executado para que, no prazo de 5 (cinco) dias, manifeste-se acerca do ato processual executivo de penhora. Intimem-se. Sinop/MT, em 11 de julho de 2023. Cristiano dos Santos Fialho, Juiz de Direito.

12/07/2023, 00:00

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Decorrido prazo de PATRICK SHARON DOS SANTOS em 13/04/2026 23:59

Processo Desarquivado

Expedição de Outros documentos

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de PATRICK SHARON DOS SANTOS em 17/12/2025 23:59

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 02/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2025

Expedição de Outros documentos

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de PATRICK SHARON DOS SANTOS em 26/11/2025 23:59

Publicado Intimação em 17/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2025

Expedição de Outros documentos

Todas as movimentações(222)