Homologação da Transação Extrajudicial 1017283-27.2023.8.11.0003 - TJMT

Homologação da Transação Extrajudicial 1017283-27.2023.8.11.0003 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo n.º 1017283-27.2023.8.11.0003 Vistos etc. 1. A toda evidência, analisando detidamente os autos, verifica-se que se trata de uma AÇÃO DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL referente à desapropriação parcial uma área rural, cuja matéria não afeta ao direito de família por se tratar de homologação de acordo de natureza cível, sendo, portanto, este juízo incompetente ratione materiae para o julgamento da presente demanda. 2. Nesse sentido é o entendimento jurisprudencial: “CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Ação anulatória de doação remetida à Vara especializada da Família e Sucessões. Impossibilidade. Pedido de nulidade de negócio jurídico que não guarda relação com matéria de direito de família. Precedentes. CONFLITO PROCEDENTE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.” (TJ-SP 00348040420178260000 SP 0034804-04.2017.8.26.0000, Relator: Alves Braga Junior, Data de Julgamento: 21.08.2017, Câmara Especial, Data de Publicação: 23.08.2017) (grifo nosso) “PROCESSUAL CIVIL - ANULATÓRIA DE DOAÇÃO - DIREITO CIVIL - INEXISTÊNCIA DE MATÉRIA AFETA AO DIREITO DA FAMÍLIA OU SUCESSÓRIO - COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO PRIVADO DA UNIDADE FRANCISCO SALES. Tratando-se de anulação de doação, envolvendo matéria ligada ao Direito Civil, mais especificamente aos fatos jurídicos e aos contratos em espécie, sem qualquer discussão envolvendo direito sucessório ou direito de Família, fica evidente a competência recursal de uma das Câmaras Cíveis da Unidade Francisco Sales deste Tribunal de Justiça.” (TJ-MG 104390302537100011 MG 1.0439.03.025371-0/001(1), Relator: MAURÍCIO BARROS, Data de Julgamento: 25.09.2007, Data de Publicação: 16.10.2007) (grifo nosso) “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DOAÇÃO. MATÉRIA NÃO AFETA AO DIREITO DE FAMÍLIA OU SUCESSÕES. ENQUADRAMENTO DO RECURSO NA SUBCLASSE PROPRIEDADE E DIREITOS REAIS SOBRE COISAS ALHEIAS. COMPETÊNCIA DE UMA DAS CÂMARAS INTEGRANTES DOS 9º E DO 10º GRUPOS CÍVEIS. PRECEDENTES DA 1ª VICE-PRESIDÊNCIA DESTA CORTE. COMPETÊNCIA DECLINADA.” (TJ-RS - AC: 70080189491 RS, Relator: Sandra Brisolara Medeiros, Data de Julgamento: 24.04.2019, Sétima Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 29.04.2019) (grifo nosso) 3. Portanto, por não se tratar de competência deste juízo, remeta-se imediatamente o feito a uma das Varas Cíveis desta Comarca. 4. Intime-se. 5. Expeça-se o necessário, procedendo-se às baixas de estilo e anotações de praxe. Cumpra-se. Rondonópolis/MT, data e hora do sistema. (Assinado digitalmente) WANDERLEI JOSÉ DOS REIS Juiz de Direito

31/07/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 08/05/2024

Decorrido prazo de CONCESSIONÁRIA ROTA DO OESTE S.A. em 07/05/2024 23:59

Publicado Sentença em 15/04/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2024

Expedição de Outros documentos

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Conclusos para julgamento

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de embargos de declaração

Expedição de Outros documentos

Indeferida a petição inicial

Todas as movimentações(67)