Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos 1023110-22.2023.8.11.0002 - TJMT

Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos 1023110-22.2023.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESPECIALIZADA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO EXEQUENTE: A. G. R. D. S., representado por MARIA ALVIZI DOS SANTOS EXECUTADO: JEAN CARLOS DA SILVA RIBEIRO PEOCESSO PJE – 1023110-22.2023.8.11.0002 EXECUÇÃO DE ALIMENTOS Vistos. Concedo os benefícios da gratuidade de justiça, nos termos do Artigo 98 do Código de Processo Civil. A execução de alimentos em processo apartado (autônomo), fundada em título judicial, somente se justifica no caso de alimentos provisórios, bem como dos alimentos fixados em sentença ainda não transitada em julgado, por aplicação direta do artigo 531, § 1°, do Código de Processo Civil. O cumprimento definitivo da obrigação de prestar alimentos será processado nos mesmos autos em que tenha sido proferida a sentença. (Artigo 531, § 2°, do Código de Processo Civil). No entanto, considerando que o Título Judicial foi proferido pelo Juízo do centro Judiciário de Soluções de Conflitos e Cidadania dessa Comarca, recebo o cumprimento pelo rito previsto no Artigo 528 do Código de Processo Civil, independente da solicitação dos autos. Cite-se, nos termos do art. 5º, inciso LXVII da Constituição Federal e art. 528, § 7º, do Código de Processo Civil, para, no prazo de 03 (três) dias, sob pena de prisão; a) pagar a pensão alimentícia referente ao mês anterior ao ajuizamento da ação (abril, maio e junho de 2023) e as que se vencerem no curso do processo; b) provar que já pagou, ou c) justificar a impossibilidade de fazê-lo. Consigno que, em caso de não cumprimento, esta decisão será levada a protesto (Artigo 528 § 1º do Código de Processo Civil/2015). Autorizo a citação na forma do artigo 212, § 1º e 2º, do Código de Processo Civil, dada à magnitude do direito em questão, que se traduz em fonte da própria subsistência. Caso seja efetuado pagamento mediante depósito bancário em caixa eletrônico, intime-se a parte autora a se manifestar no prazo de 24 horas da juntada do documento. Após, certificada eventual inércia, conclusos. “Havendo interesse das partes em entabular acordo, poderão manifestar-se nos autos viabilizando a autocomposição e extinção do feito”. Dê-se ciência ao Ministério Público. Intime-se. Ás providências. Várzea Grande, julho de 2023. Eulice Jaqueline da Costa Silva Cherulli Juíza de Direito mj

12/07/2023, 00:00

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Partes do Processo(9)

Juntada de Certidão

Ato ordinatório praticado

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 27/02/2025

Publicado Sentença em 28/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2025

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de petição de ciência sem interesse recursal

Ato ordinatório praticado

Juntada de Alvará de Soltura

Expedição de Outros documentos

Homologada a Transação

Todas as movimentações(91)