Interdito Proibitório 1023819-57.2023.8.11.0002 - TJMT

Interdito Proibitório 1023819-57.2023.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1023819-57.2023.8.11.0002.. REU: BRUNO PAULO DE SOUZA, LINCON FERREIRA SILVA, NELVO JUNKERFEURBOM, JACILDA DA CONCEICAO SILVA AUTOR(A): ALVARO CRUZ THOME, JACKELINE MALI NASR THOME Vistos etc. Verifico que a emenda à inicial não foi realizada de forma satisfatória. Isso porque foi determinado que a parte autora comprovasse a sua alegada hipossuficiência, por meio de documentos públicos ou particulares que retratem a insuficiência de recursos, entretanto os documentos juntados evidenciam que o autor possui renda abastada. No caso, extrai-se da Declaração de Imposto de Renda (DIRPF) (id. 123666288) que, além da propriedade ora em discussão avaliada em R$ 3.316.000,00, o autor Álvaro Cruz Thome possui inúmeros móveis e imóveis em seu nome, os quais juntos equivalem à importância de R$ 1.562.284,25 (um milhão e quinhentos e sessenta e dois mil e duzentos e oitenta e quatro reais e vinte e cinco centavos). De mais a mais, embora afirme que a autora Jackeline Mali Nasr Thome percebe apenas um salário mensal de R$ 5.471,40, denota-se da sua Declaração de Imposto de Renda (DIRPF) (id. 123666289) que além dos proventos mensais provenientes de seu labor percebe valores decorrentes de cotas empresárias. Desta forma, em que pesem as alegações da parte demandante de que não possui recursos para o pagamento das custas processuais, constato que não demonstrou o alegado, tampouco juntou outro documento que justificasse a concessão do benefício, uma vez que apenas apresenta a mensalidade do seu plano de saúde, a qual não compromete a sua renda de modo expressivo, e o extrato de uma conta bancária em nome da autora Jackeline Mali Nasr Thome, o qual por si não demonstra a insuficiência de recursos. Posto isto, considerando que não existe situação a qual impossibilite o pagamento das custas processuais, verifico a falta de pressupostos para a concessão do benefício. Nesse sentido: GRAVO DE INSTRUMENTO – INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA – PESSOA FÍSICA – NÃO COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICÊNCIA – ELEMENTOS NOS AUTOS QUE AFASTAM A PRESUNÇÃO DE MISERABILIDADE – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO – EFEITO SUSPENSIVO REVOGADO – RECURSO DESPROVIDO. 1- A finalidade da assistência judiciária gratuita é garantir que pessoas menos favorecidas economicamente tenham acesso equânime ao Judiciário. 2- Embora a Lei nº 1.060/50 admita a simples alegação de pobreza para a concessão da justiça gratuita, pode o juiz indeferir os benefícios com base nas peculiaridades do caso, se houver nos autos elementos que afastem a presunção de miserabilidade. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 20/08/2018, Publicado no DJE 21/08/2018) (TJ-MT - CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO: 10141283520178110000 MT, Relator: HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Data de Julgamento: 20/08/2018, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Data de Publicação: 21/08/2018) (grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – SERVIDOR PÚBLICO OCUPANTE DO CARGO DE OFICIAL DE JUSTIÇA – INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA – PESSOA FÍSICA – NÃO COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA – RECURSO DESPROVIDO. 1 - A finalidade da assistência judiciária gratuita é garantir que pessoas menos favorecidas economicamente tenham acesso equânime ao Judiciário. 2 - A parte que se diz hipossuficiente deve trazer de plano, elementos que comprovem ou demonstrem sua condição de necessidade para obtenção do benefício pleiteado, o que, na espécie não restou demonstrado a autorizar a concessão da gratuidade. (TJ-MT 10184846820208110000 MT, Relator: HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Data de Julgamento: 10/05/2021, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 18/05/2021) (destaquei) Ante o exposto, considerando que a parte requerente não comprovou o preenchimento dos pressupostos necessários, INDEFIRO o pedido de Gratuidade da Justiça. Desta feita, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar o recolhimento das custas/taxas judiciais, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito (art. 290, CPC). Decorrido o prazo, com ou em manifestação, certifique-se e façam os autos conclusos. Intimem-se. Cumpra-se. Várzea Grande, data e horário registrados no PJE, constante no rodapé. (Assinado digitalmente) ANDRÉ MAURICIO LOPES PRIOLI Juiz de Direito

27/07/2023, 00:00

12/07/2023, 00:00

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Partes do Processo(9)

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 06/12/2023

Decorrido prazo de JACKELINE MALI NASR THOME em 06/12/2023 23:59.

Decorrido prazo de ALVARO CRUZ THOME em 06/12/2023 23:59.

Publicado Sentença em 13/11/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2023

Expedição de Outros documentos

Indeferida a petição inicial

Conclusos para julgamento

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de JACKELINE MALI NASR THOME em 21/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de ALVARO CRUZ THOME em 18/08/2023 23:59.

Todas as movimentações(37)