Cumprimento de sentença 0004785-40.2016.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaIndenização por Dano MoralResponsabilidade CivilDIREITO CIVILCumprimento de sentença

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

12/02/2016

Valor da Causa

R$ 120.382,21

Órgão julgador

7ª Vara Cível de Cuiabá

Processos relacionados

2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete 1 - Quarta Câmara de Direito Privado

Partes do Processo

THEO BRUNO DE ALMEIDA FARIA

Autor

HEYLLA RALINE ALVES DE ALMEIDA

CPF

Autor

THEO BRUNO DE ALMEIDA FARIA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

CENTRO ESPECIALIZADO DE APRENDIZAGEM E APERFEICOAMENTO DE PROFISSIONAIS DA EDUCACAO - CEAPE LTDA - ME

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

VALQUIRIA APARECIDA REBESCHINI LIMA

OAB/MT 10520·CPF·Representa: Autor

KEWRI REBESCHINI DE LIMA

OAB/MT 15911·CPF·Representa: Autor

FREDERICO LEONCIO GAIVA NETO

OAB/MT 13537·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(9)

THEO BRUNO DE ALMEIDA FARIA

Autor

HEYLLA RALINE ALVES DE ALMEIDA

CPF

Autor

THEO BRUNO DE ALMEIDA FARIA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

CENTRO ESPECIALIZADO DE APRENDIZAGEM E APERFEICOAMENTO DE PROFISSIONAIS DA EDUCACAO - CEAPE LTDA - ME

CNPJ

Reu

CREIDE LOPES DOS REIS JORGE

CPF

Reu

DULCE CRISTINA DOS REIS MORENO

CPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

OUTROS_PARTICIPANTES

HEYLLA RALINE ALVES DE ALMEIDA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Juntada de Petição de manifestação

19/03/2026, 16:30

Publicado Intimação em 16/03/2026.

16/03/2026, 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2026

14/03/2026, 02:29

Expedição de Outros documentos

12/03/2026, 11:22

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgao julgador de origem

03/03/2026, 16:03

Processo Desarquivado

03/03/2026, 16:03

Juntada de Certidão

03/03/2026, 16:03

Juntada de Petição de manifestação

24/02/2026, 16:54

Juntada de Petição de manifestação

22/07/2025, 17:25

Ato ordinatório praticado

17/07/2025, 14:20

Juntada de Certidão

31/07/2023, 13:30

Juntada de Certidão

31/07/2023, 13:30

Ato ordinatório praticado

31/07/2023, 12:18

Ato ordinatório praticado

31/07/2023, 12:15

Ato ordinatório praticado

28/07/2023, 13:28

Todas as movimentações(154)

Juntada de Petição de manifestação

19/03/2026, 16:30

Publicado Intimação em 16/03/2026.

16/03/2026, 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2026

14/03/2026, 02:29

Expedição de Outros documentos

12/03/2026, 11:22

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgao julgador de origem

Documentos

Ato Ordinatório

•17/07/2025, 14:20

Decisão

•03/08/2022, 15:48

03/03/2026, 16:03

Processo Desarquivado

03/03/2026, 16:03

Juntada de Certidão

03/03/2026, 16:03

Juntada de Petição de manifestação

24/02/2026, 16:54

Juntada de Petição de manifestação

22/07/2025, 17:25

Ato ordinatório praticado

17/07/2025, 14:20

Juntada de Certidão

31/07/2023, 13:30

Juntada de Certidão

31/07/2023, 13:30

Ato ordinatório praticado

31/07/2023, 12:18

Ato ordinatório praticado

31/07/2023, 12:15

Ato ordinatório praticado

28/07/2023, 13:28

Decorrido prazo de CENTRO ESPECIALIZADO DE APRENDIZAGEM E APERFEICOAMENTO DE PROFISSIONAIS DA EDUCACAO - CEAPE LTDA - ME em 20/07/2023 23:59.

21/07/2023, 06:07

Decorrido prazo de CENTRO ESPECIALIZADO DE APRENDIZAGEM E APERFEICOAMENTO DE PROFISSIONAIS DA EDUCACAO - CEAPE LTDA - ME em 20/07/2023 23:59.

21/07/2023, 06:07

Publicado Intimação em 13/07/2023.

13/07/2023, 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2023

13/07/2023, 03:01

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - FINALIDADE: INTIMAÇÃO DO POLO PASSIVO: CENTRO ESPECIALIZADO DE APRENDIZAGEM E APERFEICOAMENTO DE PROFISSIONAIS DA EDUCACAO - CEAPE LTDA - ME Nos termos do artigo 4° do Provimento nº 20/2019-CGJ e artigo 35 CNGJ, fica devidamente INTIMADA a parte requerida, para que efetue, no prazo de 5 (cinco) dias, o recolhimento das custas processuais, a que foi condenada, conforme valores descriminados na contagem de custas anterior. Fica cientificada que para emissão de guia de custas e taxa, deverá acessar o site www.tjmt.jus.br, serviços, guias, emitir guias, clicar em CUSTAS E TAXAS FINAIS OU REMANESCENTES, preencher o número único do processo, pesquisar, próximo, ok, colocar o nº do CPF do pagante. Clicar em CUSTAS e incluir o valor discriminado na contagem de custas, caso tenha custas. Clicar em TAXA e incluir o valor discriminado na contagem de custas, caso tenha taxa. Clicar em gerar GUIA. O sistema gera um BOLETO ÚNICO. Imprimir e após a efetivação do recolhimento, efetuar a comprovação nos autos, ou via e-mail [email protected]. ADVERTÊNCIA A PARTE: o NÃO RECOLHIMENTO das custas processuais e/ou taxa judiciárias, implicará na restrição do nome e CPF do devedor, junto à dívida ativa ou protesto extrajudicial, conforme disposto no artigo 612, § 5º da CNGC-TJMT. Cuiabá, 11 de julho de 2023. (Assinado Digitalmente) Central de Arrecadação e Arquivamento

12/07/2023, 00:00

Ato ordinatório praticado

11/07/2023, 16:24

Expedição de Outros documentos

11/07/2023, 16:24

Expedição de Outros documentos

11/07/2023, 16:24

Ato ordinatório praticado

17/04/2023, 18:42

Ato ordinatório praticado

17/03/2023, 16:53

Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Arrecadação e Arquivamento

17/08/2022, 17:03

Recebidos os autos

17/08/2022, 17:03

Arquivado Definitivamente

17/08/2022, 17:03

Decorrido prazo de THEO BRUNO DE ALMEIDA FARIA em 12/08/2022 23:59.

14/08/2022, 06:30

Decorrido prazo de CENTRO ESPECIALIZADO DE APRENDIZAGEM E APERFEICOAMENTO DE PROFISSIONAIS DA EDUCACAO - CEAPE LTDA - ME em 12/08/2022 23:59.

14/08/2022, 06:29

Decorrido prazo de HEYLLA RALINE ALVES DE ALMEIDA em 12/08/2022 23:59.

14/08/2022, 06:29

Publicado Decisão em 05/08/2022.

05/08/2022, 06:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2022

05/08/2022, 06:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2022

05/08/2022, 06:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2022

05/08/2022, 06:09

Expedição de Outros documentos.

03/08/2022, 15:48

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente

03/08/2022, 15:48

Conclusos para despacho

28/01/2022, 17:56

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

28/01/2022, 17:54

Decorrido prazo de CENTRO ESPECIALIZADO DE APRENDIZAGEM E APERFEICOAMENTO DE PROFISSIONAIS DA EDUCACAO - CEAPE LTDA - ME em 11/11/2021 23:59.

12/11/2021, 10:50

Juntada de Petição de manifestação

03/11/2021, 15:30

Publicado Intimação em 25/10/2021.

25/10/2021, 04:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2021

23/10/2021, 02:52

Expedição de Outros documentos.

21/10/2021, 17:12

Juntada de expediente

21/10/2021, 15:01

Decorrido prazo de THEO BRUNO DE ALMEIDA FARIA em 24/09/2021 23:59.

25/09/2021, 05:38

Decorrido prazo de CENTRO ESPECIALIZADO DE APRENDIZAGEM E APERFEICOAMENTO DE PROFISSIONAIS DA EDUCACAO - CEAPE LTDA - ME em 24/09/2021 23:59.

25/09/2021, 05:38

Decorrido prazo de HEYLLA RALINE ALVES DE ALMEIDA em 24/09/2021 23:59.

25/09/2021, 05:38

Publicado Decisão em 01/09/2021.

01/09/2021, 05:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2021

01/09/2021, 05:36

Expedição de Outros documentos.

30/08/2021, 17:06

Determinado o bloqueio/penhora on line

30/08/2021, 17:06

Conclusos para despacho

11/12/2020, 08:25

Juntada de Petição de manifestação

24/11/2020, 15:19

Decorrido prazo de CENTRO ESPECIALIZADO DE APRENDIZAGEM E APERFEICOAMENTO DE PROFISSIONAIS DA EDUCACAO - CEAPE LTDA - ME em 28/10/2020 23:59.

16/11/2020, 12:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2020

07/11/2020, 14:14

Publicado Despacho em 06/10/2020.

07/11/2020, 14:14

Expedição de Outros documentos.

02/10/2020, 16:28

Proferido despacho de mero expediente

02/10/2020, 16:28

Conclusos para despacho

24/09/2020, 13:59

Recebidos os autos

24/09/2020, 13:59

Juntada de Petição de execução de cumprimento de sentença

11/09/2020, 12:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2020

02/09/2020, 01:14

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 02/09/2020.

02/09/2020, 01:14

Expedição de Outros documentos.

28/08/2020, 22:00

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

17/06/2020, 01:30

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

16/06/2020, 01:07

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 00:24

Entrega em carga/vista (Carga)

13/02/2020, 02:33

Remessa (Remessa dos Autos a 2 Instancia)

13/02/2020, 02:29

Expedição de documento (Certidao)

13/02/2020, 01:19

Juntada (Juntada de Contrarrazoes (Recurso Requerido))

13/02/2020, 01:12

Entrega em carga/vista (Carga)

30/01/2020, 02:34

Entrega em carga/vista (Carga)

30/01/2020, 02:22

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

11/12/2019, 01:24

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

10/12/2019, 01:48

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

09/12/2019, 01:06

Juntada (Juntada de Recurso de Apelacao)

04/12/2019, 01:28

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

02/12/2019, 01:58

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

29/11/2019, 01:29

Entrega em carga/vista (Carga)

28/11/2019, 01:33

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

27/11/2019, 02:42

Entrega em carga/vista (Carga)

22/11/2019, 02:03

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

05/11/2019, 00:28

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

31/10/2019, 02:39

Entrega em carga/vista (Carga)

31/10/2019, 02:01

Procedência (Com Resolucao do Merito->Procedencia)

30/10/2019, 01:14

Conclusão (Concluso p/Sentenca)

12/11/2018, 02:10

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

20/09/2018, 02:08

Juntada (Juntada de Oficio)

15/08/2018, 01:46

Expedição de documento (Certidao)

09/08/2018, 01:37

Expedição de documento (Certidao de Abertura de Volume)

08/08/2018, 02:28

Expedição de documento (Certidao de Encerramento de Volume)

08/08/2018, 02:26

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

08/08/2018, 01:12

Entrega em carga/vista (Carga)

06/08/2018, 02:26

Entrega em carga/vista (Carga)

25/07/2018, 01:27

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

16/07/2018, 02:19

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

13/07/2018, 01:37

Entrega em carga/vista (Carga)

13/07/2018, 01:18

Proferidas outras decisões não especificadas

12/07/2018, 02:42

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

01/12/2017, 02:42

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

22/09/2017, 01:10

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

22/09/2017, 01:09

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

30/08/2017, 01:12

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

29/08/2017, 01:30

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

28/08/2017, 01:43

Entrega em carga/vista (Carga)

28/08/2017, 01:13

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

03/08/2017, 01:56

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

13/07/2017, 01:06

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

12/07/2017, 01:13

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

11/07/2017, 01:47

Audiência (Audiencia Realizada)

11/07/2017, 01:47

Conclusão (Concluso p/ Audiencia/Decisao/Despacho)

06/07/2017, 02:11

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

04/05/2017, 01:05

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

03/05/2017, 02:07

Entrega em carga/vista (Carga)

03/05/2017, 02:04

Audiência (Audiencia Designada)

03/05/2017, 01:59

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

03/05/2017, 01:59

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

03/04/2017, 01:33

Juntada (Juntada de Impugnacao a Contestacao)

27/10/2016, 01:48

Entrega em carga/vista (Carga)

18/10/2016, 01:24

Entrega em carga/vista (Vista)

04/10/2016, 02:06

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

23/09/2016, 01:08

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

22/09/2016, 02:37

Requisição de Informações (Intimacao)

22/09/2016, 02:34

Juntada (Juntada de Contestacao)

22/09/2016, 02:32

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

22/09/2016, 01:30

Entrega em carga/vista (Carga)

08/09/2016, 01:09

Entrega em carga/vista (Vista)

30/08/2016, 01:44

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

29/08/2016, 02:01

Juntada (Juntada de AR)

17/08/2016, 01:43

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

02/08/2016, 02:28

Expedição de documento (Documento Expedido)

02/08/2016, 02:28

Entrega em carga/vista (Carga)

02/08/2016, 02:20

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

01/08/2016, 02:32

Entrega em carga/vista (Carga)

01/08/2016, 02:19

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

20/07/2016, 01:17

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

19/07/2016, 01:22

Entrega em carga/vista (Carga)

18/07/2016, 02:10

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

18/07/2016, 00:51

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

04/04/2016, 01:44

Juntada (Juntada de Oficio)

10/03/2016, 01:18

Juntada (Juntada de Copia de Agravo de Instrumento )

10/03/2016, 01:16

Expedição de documento (Certidao)

29/02/2016, 02:08

Entrega em carga/vista (Carga)

29/02/2016, 01:38

Entrega em carga/vista (Vista)

24/02/2016, 01:59

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

19/02/2016, 01:03

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

18/02/2016, 02:08

Entrega em carga/vista (Carga)

17/02/2016, 02:40

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

17/02/2016, 02:23

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

16/02/2016, 02:16

Distribuição (Distribuicao do Processo)

12/02/2016, 02:29

Movimento Legado (Processo Cadastrado)

12/02/2016, 02:28

Entrega em carga/vista (Carga)

12/02/2016, 01:23

Decisão

•30/08/2021, 17:06

Despacho

•02/10/2020, 16:28

Execução de cumprimento de sentença

•11/09/2020, 12:18

Acórdão

•28/08/2020, 21:59

Despacho

•28/08/2020, 21:59

Despacho

•28/08/2020, 21:59

Decisão monocrática

•28/08/2020, 21:59

Sentença

•28/08/2020, 21:59

Sentença

•28/08/2020, 21:59

Despacho

•28/08/2020, 21:59

Decisão

•28/08/2020, 21:59

Despacho

•28/08/2020, 21:59

Decisão

•28/08/2020, 21:59

Todos os documentos(17)

Ato Ordinatório

•17/07/2025, 14:20

Decisão

•03/08/2022, 15:48

Decisão

•30/08/2021, 17:06

Despacho

•02/10/2020, 16:28

Execução de cumprimento de sentença

•11/09/2020, 12:18

Acórdão

•28/08/2020, 21:59

Despacho

•28/08/2020, 21:59

Despacho

•28/08/2020, 21:59

Decisão monocrática

•28/08/2020, 21:59

Sentença

•28/08/2020, 21:59

Sentença

•28/08/2020, 21:59

Despacho

•28/08/2020, 21:59

Decisão

•28/08/2020, 21:59

Despacho

•28/08/2020, 21:59

Decisão

•28/08/2020, 21:59

Decisão

•28/08/2020, 21:59

Decisão monocrática

•28/08/2020, 21:59