Execução de Título Extrajudicial 0012632-79.2013.8.11.0015 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0012632-79.2013.8.11.0015 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE SINOP DECISÃO Processo n.º 0012632-79.2013.8.11.0015. Item I – Indefiro o pedido que visa o desentranhamento do título vinculado a presente lide, formulado pelo exequente (evento n.º 67723239), tendo em vista que, na hipótese concreta, enquanto não extinta a presente execução, não se mostra prudente o desentranhamento do título exequendo consubstanciando em cártulas de cheque, por se tratar de título passível de circulação, o que poderia ocasionar prejuízos ao emitente e terceiros. Item II – Levando-se em consideração a ausência, nesta quadra processual, de comprovação do pagamento da dívida e, mais, tendo em vista que a execução não se encontra garantida ou extinta por qualquer outro motivo, com lastro no teor do art. 517 e art. 782, § 3.º, ambos do Código de Processo Civil, Expeça-se certidão judicial comprobatória da dívida, para fins de apontamento de protesto, e Proceda-se a inclusão de registro desabonador do nome da executada em cadastros de proteção ao crédito. Item III – Com fundamento no art. 860 do Código de Processo Civil, Determino que se proceda à penhora no rosto dos autos do processo n.º 0001100-62.2013.8.11.0095, com trâmite na Vara Única da Comarca de Paranaíta/MT, de eventuais créditos e de direitos patrimoniais do executado, no limite da totalidade do valor da dívida. Item IV – Tomando-se em consideração que a devedora não integralizou o pagamento da dívida, com lastro no conteúdo do art. 835, inciso I e art. 854, ambos do Código de Processo Civil, Determino a realização de penhora de dinheiro em depósito em conta corrente e/ou em aplicações financeiras, de propriedade da executada, balizada no limite da totalidade do valor da dívida. Concretize-se o bloqueio, através do SISBAJUD, providenciando-se a juntada ao processo de cópia do comprovante da operação. Efetivada, com sucesso, parcial ou integral, a penhora eletrônica de valores em dinheiro, o documento gerado pelo SISBAJUD, que demonstra a constrição, produzirá o mesmo efeito do auto de operação, haja vista que preenche os requisitos mínimos previstos no art. 838 do Código de Processo Civil [cf.: STJ, REsp n.º 1.415.522/ES, 2.ª Turma, Rel.: Min. Humberto Martins, j. 17/09/2015], devendo ser procedida a intimação das partes acerca do teor do ato processual executivo da penhora. Item IV – Considerando-se que a devedora não possui contas bancárias vinculadas ao seu CNPJ (certidão evento n.º 119775900 e extrato anexo), Expeça-se de mandado de penhora e avaliação de tantos bens quanto bastem para satisfação da dívida, registrando-se o referencial de endereço indicado no evento n.º 67401182 – pág. 17/18). Sinop/MT, em 11 de julho de 2023. Cristiano dos Santos Fialho, Juiz de Direito.

12/07/2023, 00:00

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Expedição de Aviso de recebimento (AR)

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Intimação em 28/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2026

Expedição de Outros documentos

Juntada de não entregue - recusado (ecarta)

Expedição de Aviso de recebimento (AR)

Juntada de Petição de manifestação

Decorrido prazo de BORBON FOMENTO MERCANTIL LTDA - ME em 18/08/2025 23:59

Publicado Decisão em 01/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2025

Expedição de Outros documentos

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de manifestação

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