Apelação / Remessa Necessária 1005652-36.2016.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

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—

EnquadramentoRegime EstatutárioServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TJMT2° GrauArquivado

Data de Distribuição

21/09/2023

Valor da Causa

R$ 83.923,83

Órgão julgador

Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Liquidação por Arbitramento · 3ª Vara Esp. da Fazenda Pública de Várzea Grande 1° Grau · TJMT · Liquidação por Arbitramento · Terceira Vara Esp. da Fazenda Pública - Comarca de Várzea Grande - SDCR 2° Grau · TJMT · Apelação / Remessa Necessária · Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo

Partes do Processo

MARCIA LEAO ORMOND

CPF

Autor

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MP

Terceiro

Advogados / Representantes

RICARDO FERREIRA GARCIA

OAB/MT 7313·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(18)

MARCIA LEAO ORMOND

CPF

Autor

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MP

Terceiro

MPMT

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - RONDONOPOLIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DA COMARCA DE VARZEA GRANDE

Terceiro

MEDIAPE MEDIACAO

Terceiro

MUNICIPIO DE VARZEA GRANDE

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DE VARZEA GRANDE

Terceiro

VARZEA GRANDE PREFEITURA

Terceiro

MUNICIPIO DE VARZEA GRANDE

Reu

MUNICIPIO DE VARZEA GRANDE-MT

Reu

MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

OUTROS_PARTICIPANTES

MEDIAPE MEDIACAO

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem

04/10/2024, 22:37

Baixa Definitiva

04/10/2024, 22:37

Transitado em Julgado em 04/10/2024

04/10/2024, 22:36

Evoluída a classe de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (1728)

04/10/2024, 22:35

Juntada de Petição de manifestação

30/09/2024, 18:05

Decorrido prazo de MARCIA LEAO ORMOND em 05/09/2024 23:59

06/09/2024, 02:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2024

15/08/2024, 02:00

Publicado Acórdão em 15/08/2024.

15/08/2024, 02:00

Juntada de Petição de petição

14/08/2024, 10:05

Embargos de Declaração Acolhidos

13/08/2024, 06:11

Expedição de Outros documentos

13/08/2024, 06:11

Expedição de Outros documentos

13/08/2024, 06:11

Expedição de Outros documentos

13/08/2024, 06:11

Juntada de Petição de certidão

12/08/2024, 17:30

Cancelada a movimentação processual Juntada de Petição de certidão

12/08/2024, 17:19

Todas as movimentações(73)

Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem

04/10/2024, 22:37

Baixa Definitiva

04/10/2024, 22:37

Transitado em Julgado em 04/10/2024

04/10/2024, 22:36

Evoluída a classe de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (1728)

04/10/2024, 22:35

Juntada de Petição de manifestação

Documentos

Despacho

•16/12/2016, 18:07

Decisão

•20/06/2017, 15:21

30/09/2024, 18:05

Decorrido prazo de MARCIA LEAO ORMOND em 05/09/2024 23:59

06/09/2024, 02:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2024

15/08/2024, 02:00

Publicado Acórdão em 15/08/2024.

15/08/2024, 02:00

Juntada de Petição de petição

14/08/2024, 10:05

Embargos de Declaração Acolhidos

13/08/2024, 06:11

Expedição de Outros documentos

13/08/2024, 06:11

Expedição de Outros documentos

13/08/2024, 06:11

Expedição de Outros documentos

13/08/2024, 06:11

Juntada de Petição de certidão

12/08/2024, 17:30

Cancelada a movimentação processual Juntada de Petição de certidão

12/08/2024, 17:19

Desentranhado o documento

12/08/2024, 17:19

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

06/08/2024, 19:10

Decorrido prazo de MARCIA LEAO ORMOND em 31/07/2024 23:59

01/08/2024, 02:04

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

25/07/2024, 18:53

Juntada de Petição de manifestação

25/07/2024, 17:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2024

19/07/2024, 02:04

Publicado Intimação de pauta em 19/07/2024.

19/07/2024, 02:04

Juntada de Petição de manifestação

18/07/2024, 17:47

Expedição de Outros documentos

17/07/2024, 19:03

Expedição de Outros documentos

17/07/2024, 19:02

Decorrido prazo de MARCIA LEAO ORMOND em 03/07/2024 23:59

04/07/2024, 02:01

Conclusos para julgamento

01/07/2024, 14:57

Conclusos para despacho

27/06/2024, 15:07

Juntada de Petição de contrarrazões

26/06/2024, 16:54

Expedição de Outros documentos

12/06/2024, 14:50

Ato ordinatório praticado

12/06/2024, 14:49

Classe retificada de AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

12/06/2024, 14:46

Publicado Intimação de Acórdão em 12/06/2024.

12/06/2024, 01:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2024

12/06/2024, 01:03

Juntada de Petição de embargos de declaração

11/06/2024, 09:07

Juntada de Petição de petição

10/06/2024, 16:41

Expedição de Outros documentos

10/06/2024, 13:18

Expedição de Outros documentos

10/06/2024, 13:18

Conhecido o recurso de MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE - CNPJ: 03.507.548/0001-10 (AGRAVANTE) e não-provido

09/06/2024, 17:29

Juntada de Petição de certidão

05/06/2024, 18:30

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

05/06/2024, 18:23

Decorrido prazo de MARCIA LEAO ORMOND em 29/05/2024 23:59

30/05/2024, 01:05

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

24/05/2024, 18:04

Publicado Intimação de pauta em 20/05/2024.

20/05/2024, 01:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2024

18/05/2024, 01:04

Expedição de Outros documentos

16/05/2024, 19:56

Juntada de Petição de manifestação

16/05/2024, 17:43

Juntada de Petição de petição

16/05/2024, 16:39

Expedição de Outros documentos

15/05/2024, 19:39

Conclusos para julgamento

24/04/2024, 12:50

Decorrido prazo de MARCIA LEAO ORMOND em 23/04/2024 23:59

24/04/2024, 01:02

Publicado Intimação em 01/04/2024.

01/04/2024, 01:03

Juntada de Petição de contrarrazões

30/03/2024, 16:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2024

28/03/2024, 01:02

Expedição de Outros documentos

26/03/2024, 15:13

Ato ordinatório praticado

26/03/2024, 15:12

Evoluída a classe de APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (1728) para AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206)

26/03/2024, 15:11

Juntada de Petição de agravo interno

21/03/2024, 15:43

Decorrido prazo de MARCIA LEAO ORMOND em 06/03/2024 23:59.

07/03/2024, 01:09

Publicado Intimação em 14/02/2024.

14/02/2024, 03:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2024

13/02/2024, 03:25

Expedição de Outros documentos

09/02/2024, 18:24

Expedição de Outros documentos

09/02/2024, 18:24

Conhecido o recurso de MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE - CNPJ: 03.507.548/0001-10 (APELANTE) e não-provido

09/02/2024, 17:41

Conclusos para julgamento

22/09/2023, 12:27

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

21/09/2023, 16:26

Conclusos para decisão

21/09/2023, 16:26

Juntada de Certidão

21/09/2023, 16:24

Juntada de Certidão

21/09/2023, 16:24

Alterado o assunto processual

21/09/2023, 16:18

Classe retificada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (1728)

21/09/2023, 16:18

Recebidos os autos

19/09/2023, 19:05

Distribuído por sorteio

19/09/2023, 19:05

Despacho

•19/12/2017, 10:43

Despacho

•21/09/2018, 15:52

Decisão

•25/02/2019, 17:49

Decisão

•01/07/2019, 15:25

Despacho

•27/03/2020, 19:11

Despacho

•30/06/2022, 12:43

Decisão

•03/03/2023, 15:36

Sentença

•30/06/2023, 18:37

Recurso de sentença

•16/08/2023, 17:15

Decisão

•09/02/2024, 17:41

Acórdão

•09/06/2024, 17:29

Intimação de Acórdão

•10/06/2024, 13:18

Intimação de Acórdão

•10/06/2024, 13:18

Todos os documentos(16)

Despacho

•16/12/2016, 18:07

Decisão

•20/06/2017, 15:21

Despacho

•19/12/2017, 10:43

Despacho

•21/09/2018, 15:52

Decisão

•25/02/2019, 17:49

Decisão

•01/07/2019, 15:25

Despacho

•27/03/2020, 19:11

Despacho

•30/06/2022, 12:43

Decisão

•03/03/2023, 15:36

Sentença

•30/06/2023, 18:37

Recurso de sentença

•16/08/2023, 17:15

Decisão

•09/02/2024, 17:41

Acórdão

•09/06/2024, 17:29

Intimação de Acórdão

•10/06/2024, 13:18

Intimação de Acórdão

•10/06/2024, 13:18

Acórdão

•13/08/2024, 06:11