Execução Fiscal 1001863-92.2022.8.11.0010 - TJMT | JusConsulta

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Execucao FiscalIPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

21/06/2022

Valor da Causa

R$ 1.399,64

Órgão julgador

2ª Vara de Jaciara

Partes do Processo

MUNICIPIO DE JACIARA

CNPJ

Autor

MARCIO BENEDITO DO NASCIMENTO

CPF

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Certidão

07/05/2026, 18:22

Devolvidos os autos

01/05/2026, 21:15

Concedida a gratuidade da justiça a MARCIO BENEDITO DO NASCIMENTO - CPF: 468.793.821-34 (EXECUTADO)

01/05/2026, 21:15

Ato ordinatório praticado

30/03/2026, 15:12

Remetidos os Autos outros motivos para Juiz Diretor

27/03/2026, 17:26

Juntada de Petição de manifestação

27/03/2026, 15:33

Decorrido prazo de MARCIO BENEDITO DO NASCIMENTO em 12/03/2026 23:59

13/03/2026, 03:15

Mandado devolvido entregue ao destinatário

19/02/2026, 18:37

Juntada de Petição de devolução de mandado

19/02/2026, 18:37

Recebido o Mandado para Cumprimento

13/02/2026, 14:01

Expedição de Mandado

13/02/2026, 11:58

Ato ordinatório praticado

13/02/2026, 11:57

Remetidos os autos da Contadoria ao FORO (CAA)

12/02/2026, 14:57

Recebidos os autos

12/02/2026, 14:57

Juntada de Outros documentos

12/02/2026, 14:57

Todas as movimentações(82)

Juntada de Certidão

07/05/2026, 18:22

Devolvidos os autos

01/05/2026, 21:15

Concedida a gratuidade da justiça a MARCIO BENEDITO DO NASCIMENTO - CPF: 468.793.821-34 (EXECUTADO)

01/05/2026, 21:15

Ato ordinatório praticado

30/03/2026, 15:12

Remetidos os Autos outros motivos para Juiz Diretor

Documentos

Decisão

•01/05/2026, 21:15

Sentença

•03/07/2024, 16:35

27/03/2026, 17:26

Juntada de Petição de manifestação

27/03/2026, 15:33

Decorrido prazo de MARCIO BENEDITO DO NASCIMENTO em 12/03/2026 23:59

13/03/2026, 03:15

Mandado devolvido entregue ao destinatário

19/02/2026, 18:37

Juntada de Petição de devolução de mandado

19/02/2026, 18:37

Recebido o Mandado para Cumprimento

13/02/2026, 14:01

Expedição de Mandado

13/02/2026, 11:58

Ato ordinatório praticado

13/02/2026, 11:57

Remetidos os autos da Contadoria ao FORO (CAA)

12/02/2026, 14:57

Recebidos os autos

12/02/2026, 14:57

Juntada de Outros documentos

12/02/2026, 14:57

Remetidos os Autos outros motivos para a Contadoria

11/02/2026, 14:27

Recebidos os Autos pela Contadoria

11/02/2026, 14:27

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

08/08/2024, 18:33

Recebidos os autos

08/08/2024, 18:33

Decorrido prazo de MARCIO BENEDITO DO NASCIMENTO em 11/07/2024 23:59

12/07/2024, 02:06

Arquivado Definitivamente

10/07/2024, 13:34

Juntada de Petição de certidão do trânsito em julgado

10/07/2024, 13:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário

07/07/2024, 15:59

Juntada de Petição de devolução de mandado

07/07/2024, 15:59

Juntada de Petição de manifestação

04/07/2024, 09:48

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

03/07/2024, 16:35

Expedição de Outros documentos

03/07/2024, 16:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/07/2024, 16:35

Conclusos para julgamento

02/07/2024, 14:00

Juntada de Petição de manifestação

02/07/2024, 08:21

Recebido o Mandado para Cumprimento

17/06/2024, 13:07

Expedição de Mandado

14/06/2024, 16:57

Juntada de Petição de manifestação

13/06/2024, 15:46

Expedição de Outros documentos

13/06/2024, 15:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/06/2024, 15:13

Juntada de não entregue - destinatário ausente (ecarta)

03/06/2024, 05:12

Juntada de Juntada de Correspondência Devolvida

27/05/2024, 12:45

Juntada de Petição de manifestação

21/05/2024, 14:11

Expedição de Outros documentos

15/05/2024, 17:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/05/2024, 17:13

Proferido despacho de mero expediente

15/05/2024, 17:13

Conclusos para julgamento

15/05/2024, 14:48

Expedição de Aviso de recebimento (AR)

09/05/2024, 08:32

Proferido despacho de mero expediente

07/05/2024, 13:35

Conclusos para decisão

06/05/2024, 17:30

Determinado o bloqueio/penhora on line

21/03/2024, 16:46

Conclusos para decisão

21/03/2024, 15:23

Juntada de Petição de manifestação

21/03/2024, 13:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/03/2024, 14:05

Expedição de Outros documentos

07/03/2024, 14:05

Processo Desarquivado

07/03/2024, 14:04

Ato ordinatório praticado

07/03/2024, 14:04

Juntada de Petição de manifestação

23/08/2023, 10:40

Publicado Despacho em 13/07/2023.

13/07/2023, 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2023

13/07/2023, 02:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JACIARA Autos nº 1001863-92.2022.8.11.0010 Vistos, etc. Trata-se de execução fiscal proposta pelo MUNICÍPIO DE JACIARA em desfavor de MARCIO BENEDITO DO NASCIMENTO. A parte exequente postulou pela suspensão do feito pelo período de 07 (sete) meses, tendo em vista o parcelamento do débito (Id. 122411668). Pois bem. É certo que o parcelamento do débito suspende a exigibilidade do crédito tributário, e, por consequência, acarreta também a suspensão do executivo fiscal, nos termos do Código Tributário Nacional. In verbis: Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: (...) VI – o parcelamento. Desta forma, defiro o pedido retro e suspendo o regular trâmite do executivo fiscal pelo prazo de 07 (sete) meses. Findo o prazo da suspensão, a parte exequente deverá informar, no prazo de 10 (dez) dias, quanto ao cumprimento da obrigação, devendo trazer documentos comprobatórios, sob pena de, não o fazendo, ser reconhecido tacitamente o adimplemento da obrigação, e a consequente extinção da execução. Cumpra-se. Jaciara-MT, 11 de julho de 2023. Pedro Flory Diniz Nogueira Juiz de Direito

12/07/2023, 00:00

Arquivado Provisoriamente

11/07/2023, 17:27

Expedição de Outros documentos

11/07/2023, 16:23

Proferido despacho de mero expediente

11/07/2023, 16:23

Juntada de Petição de manifestação

05/07/2023, 16:29

Conclusos para decisão

30/06/2023, 12:24

Juntada de Petição de manifestação

30/06/2023, 10:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/06/2023, 15:16

Expedição de Outros documentos

19/06/2023, 15:16

Determinado o bloqueio/penhora on line

19/06/2023, 15:16

Conclusos para decisão

23/05/2023, 14:42

Juntada de Petição de manifestação

23/05/2023, 14:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/05/2023, 13:56

Expedição de Outros documentos

23/05/2023, 13:56

Decorrido prazo de MARCIO BENEDITO DO NASCIMENTO em 19/05/2023 23:59.

20/05/2023, 19:01

Mandado devolvido entregue ao destinatário

13/05/2023, 15:25

Juntada de Petição de diligência

13/05/2023, 15:25

Recebido o Mandado para Cumprimento

11/05/2023, 12:42

Expedição de Mandado

03/05/2023, 13:52

Desentranhado o documento

04/11/2022, 14:16

Juntada de Petição de aviso de recebimento

11/07/2022, 14:29

Ato ordinatório praticado

22/06/2022, 17:14

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

21/06/2022, 19:09

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

21/06/2022, 19:07

Decisão Interlocutória de Mérito

21/06/2022, 16:29

Conclusos para despacho

21/06/2022, 13:40

Distribuído por sorteio

21/06/2022, 13:40

Sentença

•03/07/2024, 16:34

Despacho

•15/05/2024, 17:13

Despacho

•15/05/2024, 17:13

Despacho

•07/05/2024, 13:35

Decisão

•21/03/2024, 16:46

Despacho

•11/07/2023, 16:23

Decisão

•19/06/2023, 15:16

Decisão

•21/06/2022, 16:29