Execução de Título Extrajudicial 1015191-79.2019.8.11.0015 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1015191-79.2019.8.11.0015 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE SINOP DECISÃO Processo n.º 1015191-79.2019.8.11.0015. Item I – INDEFIRO o pedido de realização de realização de diligências através dos Sistemas SREI (Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis) e IRIB (Registro Imobiliário do Brasil), visto que este magistrado não possui acesso aos referidos sistemas. Item II – INDEFIRO o pedido de expedição de ofício ao INSS a fim de buscar informações acerca da existência de vínculo empregatício para que se possa possibilitar o desconto em folha na forma do art. 529 do Código de Processo Civil, na medida em que o presente feito não se trata de cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de prestar alimentos. Item III – Tomando-se em consideração que o devedor não integralizou o pagamento da dívida, com lastro no conteúdo do art. 835, inciso I e art. 854, ambos do Código de Processo Civil, Determino a realização de penhora de dinheiro em depósito em conta corrente e/ou em aplicações financeiras, de propriedade do executado, balizada no limite da totalidade do valor da dívida. Concretize-se o bloqueio, através do sistema SISBAJUD, providenciando-se a juntada ao processo de cópia do comprovante da operação. Efetivada, com sucesso, parcial ou integral, a penhora eletrônica de valores em dinheiro, o documento gerado pelo sistema SISBAJUD, que demonstra a constrição, produzirá o mesmo efeito do auto de penhora, haja vista que preenche os requisitos mínimos previstos no art. 838 do Código de Processo Civil [cf.: STJ, REsp n.º 1.415.522/ES, 2.ª Turma, Rel.: Min. Humberto Martins, j. 17/09/2015], devendo ser procedida a intimação das partes acerca do teor do ato processual executivo da penhora. Para a hipótese de não-localização de bens, passíveis de penhora, proceda-se à intimação do credor para que, no prazo de 10 (dez) dias, promova o andamento no processo. Item IV – Considerando-se a ausência de informações a respeito da existência de bens, passíveis de penhora, Determino a realização de consulta, junto ao sistema Renajud, com o objetivo de obter informações sobre a existência de veículos em nome do executado e, caso positivo, proceda-se a inclusão de restrição judicial na margem do prontuário administrativo do veículo. Item V – Considerando-se a realização infrutífera de localização de bens móveis através do Sistema Renajud, somado ao fato de que a requisição de informações, dirigida a entidades públicas, com o objetivo de amealhar elementos/dados privativos do devedor, para efeito de viabilizar a concretização da penhora de bens, justifica-se, tão somente, se exauridos todos os mecanismos extrajudiciais e administrativos, disponíveis ao exequente, para a obtenção de informações do executado [cf.: STJ, REsp n.º 659.127/SP, 5.ª Turma, Rel.: Min. Gilson Dipp, j. 23/11/2004; STJ, AgRg no REsp n.º 627.669/RS, 1.ª Turma, Rel.: Min. José Delgado, j. 19/08/2004], e que existem evidências que demonstram a adoção, por parte do exequente, de diligências com o objetivo de obter informações acerca da existência de bens passíveis de penhora, devido à falta de informações que assegurem a existência de bens, livres e desembaraçados, passíveis de constrição judicial, Determino a realização de consulta, junto ao sistema eletrônico InfoJud, com o propósito de obter as duas últimas declarações de imposto de renda do executado. Item VI – Em regra, as diligências necessárias à aferição de bens passíveis de penhora em nome do executado são ônus que incumbem à parte exequente. Contudo, o fornecimento das informações pretendidas apenas por ordem judicial, aliado à existência do sistema de consulta, por meio do convênio entre o Poder Judiciário e inúmeros órgãos públicos, que tem por escopo justamente à facilitação do deslinde do feito, permite a expedição de ofícios aos órgãos públicos, no sentido de verificar a existência de eventuais ativos em nome do executado em instituições de créditos, a fim de conferir celeridade à prestação jurisdicional, independentemente de esgotamentos das diligências prévias [Agravo de Instrumento, Nº 70078676285, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Dilso Domingos Pereira, Julgado em: 26-09-2018; Agravo de Instrumento, Nº 51081349420218217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leoberto Narciso Brancher, Julgado em: 15-09-2021]. Logo, considerando-se que o executado, embora citado, não efetuou o pagamento da dívida ou indicou bens passíveis de penhora, DETERMINO a realização de consulta, junto ao sistema eletrônico CCS-BACEN, com o propósito de obter informações acerca da existência de contas bancárias ou aplicações financeiras mantidas pelos executados diretamente ou por seus procuradores. Item VII – Se a parte tem diligenciado, sem êxito, para localizar bens à penhora, deve ser deferido o pedido de expedição de ofícios a SUSEP, BM&F BOVESPA e CETIP, uma vez que se ela tivesse requerido essas informações diretamente a esses órgãos não seria atendida, em razão do caráter sigiloso dos dados [TJMT – N.U 1011588-77.2018.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 05/12/2018, Publicado no DJE 10/12/2018]. Diante disto, DETERMINO que se expeça ofício a SUSEP, BM&F BOVESPA e CETIP, com o objetivo de requisitar, no prazo de 10 (dez) dias, informações acerca da existência de fundos de investimentos, planos de previdência privada, títulos de capitalização, ações, valores mobiliários e outros produtos financeiros de titularidade do devedor. Item VIII – Intimem-se. Sinop/MT, em 11 de julho de 2023. Cristiano dos Santos Fialho, Juiz de Direito.

12/07/2023, 00:00

—

Conclusos para despacho

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de renúncia de mandato

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de LUCIANO MORAES SERIANO em 28/07/2025 23:59

Publicado Decisão em 07/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2025

Arquivado Provisoriamente

Expedição de Outros documentos

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Intimação em 21/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2025

Expedição de Outros documentos

Todas as movimentações(81)