Execução de Título Extrajudicial 1006440-76.2018.8.11.0003 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1006440-76.2018.8.11.0003 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO CD. PROC. 1006440-76.2018.8.11.0003 Vistos etc. I – A citação de pessoa física pelo correio se dá com a entrega da carta citatória diretamente ao citando, cuja assinatura deverá constar no respectivo aviso de recebimento, sob pena de nulidade do ato. O artigo 248, do CPC, dispõe o seguinte: “Art. 248. Deferida a citação pelo correio, o escrivão ou o chefe de secretaria remeterá ao citando cópias da petição inicial e do despacho do juiz e comunicará o prazo para resposta, o endereço do juízo e o respectivo cartório.” A possibilidade da carta de citação ser recebida por terceira pessoa somente ocorre quando o citando for pessoa jurídica, nos termos do disposto no § 2º do art. 248 do CPC, ou nos casos em que, nos condomínios edilícios ou loteamentos com controle de acesso, a entrega do mandado for feita a funcionário da portaria responsável pelo recebimento da correspondência, conforme estabelece o § 4º do referido dispositivo legal, hipóteses, contudo, que não se enquadram ao presente caso. Compulsando os autos, vê-se que, conforme documentos sob os Ids. 91149880, 91154141, 91149880 e 91154141, não houve a citação pessoal dos executados ANTONIO ROBERTO PINTON JUNIOR e FABIANA GEROLIN SANTANA PINTON. Após, a parte autora comparece aos autos (Id. 108904002) requerendo que seja considerada válida a citação recebida por terceira pessoa, com o consequente prosseguimento da ação, o que indefiro. Desse modo, intime a exequente por seu patrono constituído nos autos, via DJE, para no prazo de 05 (cinco) dias, promover a citação dos executados ANTONIO ROBERTO PINTON JUNIOR e FABIANA GEROLIN SANTANA PINTON. II – Ato contínuo, defiro o pedido do credor sob o Id. 108904002, tão somente para determinar a realização de bloqueio de ativos financeiros em nome dos devedoras JOSE ADRIANO PINTON (CPF: 061.046.366-75) e AMANDA SUZIAN ZAGO CUNHA PINTON (CPF: 096.184.716-67), pelo sistema Sisbajud, em sua forma reiterada com a autorização de bloqueios automáticos pelo período de 30 (trinta) dias, ou até que o valor devido seja inteiramente bloqueado, no valor informado pelo credor, qual seja, R$ 266.788,45 (duzentos e sessenta e seis mil, setecentos e oitenta e oito reais e quarenta e cinco centavos). Porventura reste infrutífera a tentativa ou os valores bloqueados não satisfaçam a integralidade do débito, proceda a realização de pesquisa pelo sistema SNIPER, buscando a localização/restrição de bens em nome dos devedores, buscando a localização de bens em nome das devedoras supra. Restando frustrada todas as tentativas supra, deverá o exequente promover o regular andamento do processo, indicando bens passíveis de penhora, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção, nos termos do §1º, do artigo 485 c/c §2º, do artigo 921, ambos do CPC. Anote que houve o recolhimento no valor de R$ 264,24 para realização das consultas e somente será utilizado o importe relativo a duas consultas (R$ 44,04) para o desiderato pleiteado (SisbaJud e Sniper), havendo saldo remanescente de R$ 220,20. III – Expeça o necessário. Intime. Cumpra. Rondonópolis-MT / 2023. MILENE APARECIDA PEREIRA BELTRAMINI JUÍZA DE DIREITO

12/07/2023, 00:00

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Decorrido prazo de ANDREGIS PITHAN PAGNUSSATT em 02/03/2026 23:59

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Ato Ordinatório em 05/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2026

Expedição de Outros documentos

Juntada de Carta precatória

Decorrido prazo de ANTONIO ROBERTO PINTON JUNIOR em 02/02/2026 23:59

Decorrido prazo de FABIANA GEROLIN SANTANA PINTON em 02/02/2026 23:59

Decorrido prazo de JOSE ADRIANO PINTON em 02/02/2026 23:59

Decorrido prazo de AMANDA SUZIAN ZAGO CUNHA PINTON em 02/02/2026 23:59

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Decisão em 11/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2025

Expedição de Outros documentos

Proferidas outras decisões não especificadas

Todas as movimentações(186)

Todos os documentos(22)