Execução Fiscal 1003190-33.2017.8.11.0015 - TJMT | JusConsulta

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Responsabilidade tributáriaObrigação TributáriaDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

20/03/2017

Valor da Causa

R$ 220.708,14

Órgão julgador

6ª Vara Cível de Sinop

Processos relacionados

2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO

Terceiro

SEFAZ MT

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

BRUNO HENRIQUE DOS SANTOS MENIN

OAB/MT 25903·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(25)

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO

Terceiro

SEFAZ MT

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

FERRO VELHO VITORIA

Terceiro

FERRO VELHO VITORIA LTDA - ME

CNPJ

Reu

MARIA VITORIA DA CRUZ RODRIGUES

CPF

Reu

NATALINO FERREIRA RODRIGUES

CPF

Reu

Movimentações

Decorrido prazo de FERRO VELHO VITORIA LTDA - ME em 08/05/2026 23:59 - expediente de n° 48735957

09/05/2026, 02:36

Juntada de Petição de petição

04/05/2026, 14:31

Publicado Decisão em 14/04/2026.

14/04/2026, 06:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2026

14/04/2026, 06:38

Expedição de Outros documentos

12/04/2026, 17:40

Proferidas outras decisões não especificadas

12/04/2026, 17:40

Expedição de Outros documentos

12/04/2026, 17:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/04/2026, 17:40

Conclusos para despacho

30/03/2026, 13:18

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 17/11/2025 23:59

18/11/2025, 06:38

Decorrido prazo de FERRO VELHO VITORIA LTDA - ME em 24/10/2025 23:59

25/10/2025, 02:36

Decorrido prazo de NATALINO FERREIRA RODRIGUES em 24/10/2025 23:59

25/10/2025, 02:36

Decorrido prazo de MARIA VITORIA DA CRUZ RODRIGUES em 24/10/2025 23:59

25/10/2025, 02:36

Juntada de Petição de petição

15/10/2025, 17:07

Publicado Intimação em 03/10/2025.

06/10/2025, 14:45

Todas as movimentações(127)

Decorrido prazo de FERRO VELHO VITORIA LTDA - ME em 08/05/2026 23:59 - expediente de n° 48735957

09/05/2026, 02:36

Juntada de Petição de petição

04/05/2026, 14:31

Publicado Decisão em 14/04/2026.

14/04/2026, 06:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2026

14/04/2026, 06:38

Expedição de Outros documentos

Documentos

Despacho

•24/03/2017, 10:22

Decisão

•02/05/2020, 17:59

12/04/2026, 17:40

Proferidas outras decisões não especificadas

12/04/2026, 17:40

Expedição de Outros documentos

12/04/2026, 17:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/04/2026, 17:40

Conclusos para despacho

30/03/2026, 13:18

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 17/11/2025 23:59

18/11/2025, 06:38

Decorrido prazo de FERRO VELHO VITORIA LTDA - ME em 24/10/2025 23:59

25/10/2025, 02:36

Decorrido prazo de NATALINO FERREIRA RODRIGUES em 24/10/2025 23:59

25/10/2025, 02:36

Decorrido prazo de MARIA VITORIA DA CRUZ RODRIGUES em 24/10/2025 23:59

25/10/2025, 02:36

Juntada de Petição de petição

15/10/2025, 17:07

Publicado Intimação em 03/10/2025.

06/10/2025, 14:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2025

06/10/2025, 14:45

Expedição de Outros documentos

01/10/2025, 08:33

Expedição de Outros documentos

01/10/2025, 08:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/10/2025, 08:32

Devolvidos os autos

28/07/2025, 17:47

Juntada de certidão de distribuição (aut)

28/07/2025, 17:47

Juntada de Certidão

04/06/2025, 15:36

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

04/06/2025, 15:36

Decorrido prazo de FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO em 16/04/2025 23:59

17/04/2025, 02:08

Decorrido prazo de MARIA VITORIA DA CRUZ RODRIGUES em 26/03/2025 23:59

27/03/2025, 02:12

Decorrido prazo de NATALINO FERREIRA RODRIGUES em 26/03/2025 23:59

27/03/2025, 02:12

Juntada de Petição de contrarrazões

24/03/2025, 18:02

Juntada de Petição de recurso de sentença

17/03/2025, 13:06

Decorrido prazo de FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO em 05/03/2025 23:59

06/03/2025, 02:04

Publicado Decisão em 05/03/2025.

05/03/2025, 03:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2025

04/03/2025, 02:58

Expedição de Outros documentos

02/03/2025, 14:25

Proferidas outras decisões não especificadas

02/03/2025, 14:25

Expedição de Outros documentos

02/03/2025, 14:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/03/2025, 14:25

Conclusos para decisão

11/02/2025, 13:56

Decorrido prazo de NATALINO FERREIRA RODRIGUES em 10/02/2025 23:59

11/02/2025, 02:04

Decorrido prazo de FERRO VELHO VITORIA LTDA - ME em 10/02/2025 23:59

11/02/2025, 02:04

Decorrido prazo de MARIA VITORIA DA CRUZ RODRIGUES em 10/02/2025 23:59

11/02/2025, 02:04

Juntada de Petição de manifestação

28/01/2025, 16:37

Juntada de Petição de manifestação

28/01/2025, 09:16

Publicado Decisão em 19/12/2024.

19/12/2024, 02:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2024

19/12/2024, 02:07

Expedição de Outros documentos

17/12/2024, 08:09

Proferidas outras decisões não especificadas

17/12/2024, 08:09

Expedição de Outros documentos

17/12/2024, 08:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/12/2024, 08:09

Decorrido prazo de FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO em 13/12/2024 23:59

14/12/2024, 02:08

Conclusos para decisão

22/11/2024, 13:42

Decorrido prazo de FERRO VELHO VITORIA LTDA - ME em 21/11/2024 23:59

22/11/2024, 02:06

Decorrido prazo de MARIA VITORIA DA CRUZ RODRIGUES em 21/11/2024 23:59

22/11/2024, 02:06

Decorrido prazo de NATALINO FERREIRA RODRIGUES em 21/11/2024 23:59

22/11/2024, 02:06

Juntada de Petição de manifestação

05/11/2024, 13:52

Publicado Decisão em 29/10/2024.

29/10/2024, 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2024

26/10/2024, 02:15

Expedição de Outros documentos

24/10/2024, 16:36

Proferidas outras decisões não especificadas

24/10/2024, 16:36

Expedição de Outros documentos

24/10/2024, 16:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/10/2024, 16:36

Conclusos para decisão

20/10/2024, 07:36

Juntada de Petição de cumprimento de sentença

20/10/2024, 07:36

Decorrido prazo de FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO em 20/09/2024 23:59

21/09/2024, 02:05

Decorrido prazo de NATALINO FERREIRA RODRIGUES em 20/09/2024 23:59

21/09/2024, 02:05

Decorrido prazo de FERRO VELHO VITORIA LTDA - ME em 20/09/2024 23:59

21/09/2024, 02:05

Decorrido prazo de MARIA VITORIA DA CRUZ RODRIGUES em 20/09/2024 23:59

21/09/2024, 02:05

Publicado Sentença em 09/08/2024.

11/08/2024, 02:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2024

11/08/2024, 02:07

Expedição de Outros documentos

07/08/2024, 19:00

Embargos de Declaração Não-acolhidos

07/08/2024, 19:00

Decorrido prazo de FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO em 05/08/2024 23:59

06/08/2024, 02:08

Conclusos para decisão

17/07/2024, 15:09

Ato ordinatório praticado

17/07/2024, 15:08

Decorrido prazo de FERRO VELHO VITORIA LTDA - ME em 11/07/2024 23:59

12/07/2024, 02:09

Decorrido prazo de MARIA VITORIA DA CRUZ RODRIGUES em 11/07/2024 23:59

12/07/2024, 02:09

Decorrido prazo de NATALINO FERREIRA RODRIGUES em 11/07/2024 23:59

12/07/2024, 02:09

Juntada de Petição de embargos de declaração

03/07/2024, 09:42

Publicado Sentença em 20/06/2024.

20/06/2024, 01:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2024

20/06/2024, 01:35

Expedição de Outros documentos

18/06/2024, 17:58

Julgado procedente o pedido

18/06/2024, 17:58

Expedição de Outros documentos

18/06/2024, 17:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/06/2024, 17:58

Conclusos para decisão

23/05/2024, 14:54

Juntada de Petição de petição

01/02/2024, 13:16

Decorrido prazo de FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO em 27/11/2023 23:59.

28/11/2023, 00:26

Expedição de Outros documentos

26/10/2023, 17:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/10/2023, 17:09

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

23/10/2023, 13:21

Decorrido prazo de FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO em 31/07/2023 23:59.

01/08/2023, 02:21

Juntada de Petição de petição

19/06/2023, 10:44

Expedição de Outros documentos

05/06/2023, 09:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/06/2023, 09:58

Decorrido prazo de FERRO VELHO VITORIA LTDA - ME em 19/04/2023 23:59.

26/04/2023, 00:26

Decorrido prazo de NATALINO FERREIRA RODRIGUES em 19/04/2023 23:59.

26/04/2023, 00:26

Decorrido prazo de MARIA VITORIA DA CRUZ RODRIGUES em 19/04/2023 23:59.

26/04/2023, 00:26

Publicado Citação em 23/01/2023.

24/01/2023, 06:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2023

21/01/2023, 15:57

Publicacao/Comunicacao Citação Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SINOP VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA DE SINOP PRAÇA DOS TRÊS PODERES, 175, SETOR COMERCIAL, CENTRO, SINOP - MT - CEP: 78550-138 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 60 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO MIRKO VINCENZO GIANNOTTE PROCESSO n. 1003190-33.2017.8.11.0015 Valor da causa: R$ 220.708,14 ESPÉCIE: [Responsabilidade tributária]->EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: Nome: ESTADO DE MATO GROSSO Endereço: RUA PRESIDENTE WE

20/01/2023, 00:00

Ato ordinatório praticado

19/01/2023, 15:42

Expedição de Outros documentos

19/01/2023, 15:40

Ato ordinatório praticado

01/08/2022, 16:41

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 18/06/2020 23:59:59.

22/06/2020, 08:12

Decisão Interlocutória de Mérito

02/05/2020, 17:59

Expedição de Outros documentos.

02/05/2020, 17:59

Conclusos para despacho

28/08/2017, 17:50

Juntada de Petição de petição

25/08/2017, 15:14

Decorrido prazo de Estado de Mato Grosso em 14/08/2017 23:59:59.

15/08/2017, 17:54

Decorrido prazo de Estado de Mato Grosso em 04/08/2017 23:59:59.

12/08/2017, 10:23

Expedição de Outros documentos.

28/07/2017, 13:39

Expedição de Outros documentos.

17/07/2017, 16:50

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

17/07/2017, 11:41

Recebido o Mandado para Cumprimento

28/06/2017, 10:37

Expedição de Mandado.

27/06/2017, 15:39

Decorrido prazo de Estado de Mato Grosso em 08/06/2017 23:59:59.

09/06/2017, 00:05

Juntada de Petição de petição

06/06/2017, 12:37

Expedição de Outros documentos.

16/05/2017, 14:57

Juntada de correspondência devolvida

16/05/2017, 13:39

Juntada de correspondência devolvida

16/05/2017, 13:35

Juntada de correspondência devolvida

12/05/2017, 15:36

Ato ordinatório praticado

24/04/2017, 17:12

Expedição de Outros documentos.

04/04/2017, 16:39

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

04/04/2017, 16:33

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

04/04/2017, 16:33

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

04/04/2017, 16:33

Proferido despacho de mero expediente

24/03/2017, 10:22

Distribuído por sorteio

20/03/2017, 09:09

Conclusos para decisão

20/03/2017, 09:09

Sentença

•18/06/2024, 17:58

Sentença

•18/06/2024, 17:58

Sentença

•07/08/2024, 19:00

Sentença

•07/08/2024, 19:00

Cumprimento de sentença

•20/10/2024, 07:36

Decisão

•24/10/2024, 16:36

Decisão

•24/10/2024, 16:36

Decisão

•17/12/2024, 08:09

Decisão

•17/12/2024, 08:09

Decisão

•02/03/2025, 14:25

Decisão

•02/03/2025, 14:25

Recurso de sentença

•17/03/2025, 13:06

Decisão

•10/06/2025, 15:31

Todos os documentos(17)

Despacho

•24/03/2017, 10:22

Decisão

•02/05/2020, 17:59

Sentença

•18/06/2024, 17:58

Sentença

•18/06/2024, 17:58

Sentença

•07/08/2024, 19:00

Sentença

•07/08/2024, 19:00

Cumprimento de sentença

•20/10/2024, 07:36

Decisão

•24/10/2024, 16:36

Decisão

•24/10/2024, 16:36

Decisão

•17/12/2024, 08:09

Decisão

•17/12/2024, 08:09

Decisão

•02/03/2025, 14:25

Decisão

•02/03/2025, 14:25

Recurso de sentença

•17/03/2025, 13:06

Decisão

•10/06/2025, 15:31

Decisão

•12/04/2026, 17:40

Decisão

•12/04/2026, 17:40