Procedimento Comum Cível 1017563-06.2020.8.11.0002 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1017563-06.2020.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1017563-06.2020.8.11.0002.. SENTENÇA 1. RELATÓRIO Na exordial (Id. 35069121), narra a parte autora que: a) celebrou com o réu o contrato ali descrito; b) nesse contrato, o réu fez embutir encargos ilegais; c) entre eles estava a capitalização de juros, a utilização da tabela Price e a cobrança de juros remuneratórios excessivos; e d) houve também cobrança ilegal de seguro e de tarifas administrativas. Assim sendo, pediu a tutela jurisdicional para ordenar a revisão do contrato e a repetição dos valores cobrados indevidamente, bem como a condenação do réu ao pagamento dos encargos da sucumbência. Requereu, ainda, a aplicação da legislação consumerista à relação entre as partes, a inversão do ônus da prova e a concessão do benefício da gratuidade da Justiça e de tutela provisória. Estando em termos, a inicial foi recebida, deferindo-se os benefícios da gratuidade da Justiça, indeferindo-se a tutela provisória pleiteada e ordenando-se a citação da parte ré (Id. 35530597). A parte ré apresentou contestação (Id. 53548986), afirmando, preliminarmente, o descabimento da concessão da gratuidade da Justiça, e, no mérito, a inexistência de abusividades no contrato firmado. A parte autora se manifestou acerca da contestação, refutando as alegações defensivas e reiterando os argumentos da inicial (Id. 55006207). Foi determinada a intimação das partes para especificarem as provas que pretendiam produzir (Id. 55235703), ao que ambas postularam pelo julgamento antecipado do mérito (Ids. 55576690 e 56593459). Ao Id. 62547473, a parte requerida postulou pela extinção do feito em razão da quitação do contrato, sobre o que se pronunciou a parte autora ao Id. 63231739. É o relatório. DECIDO. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Do julgamento antecipado do mérito. Consoante fundamentação infra, a solução do mérito independe da produção de quaisquer outras provas que não aquelas de natureza documental já oportunamente angariadas aos autos, até porque o magistrado é o destinatário das provas. Impõe-se, por consequência lógica, o julgamento antecipado do mérito, nos moldes do art. 355, I, do Código de Processo Civil, ao qual ora procedo, inclusive em prestígio à duração razoável do processo. 2.2. Das preliminares. A parte ré suscita o descabimento da concessão dos benefícios da gratuidade da Justiça em favor da parte autora. Da análise dos autos, verifica-se que o interessado não demonstrou a verossimilhança de suas alegações, capaz de conduzir o magistrado a um juízo de probabilidade sobre os fatos relatados, notadamente acerca das possibilidades econômicas da parte autora, pois alega que possui condições em arcar com as custas e despesas processuais. Desse modo, trata-se de mera alegação, sem um mínimo de indício probatório, não havendo, contudo, qualquer justificativa que dispense o impugnante de, efetivamente, comprovar suas alegações, eis que a legislação não lhe dá presunção de veracidade em relação às afirmações lançadas nos autos. Pelo contrário, o art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil dispõe que “Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”. Nesse diapasão, compete ao impugnante demonstrar que a parte impugnada não faz jus ao benefício da gratuidade da Justiça. A doutrina do ônus da prova repousa no princípio de que é ônus de quem alega fazer prova do alegado. Por conseguinte, cabe ao impugnante o encargo de trazer aos autos provas capazes de formar, em seu favor, a convicção do Juiz. Neste sentido, há decisões sufragadas nos Tribunais: APELAÇÃO CÍVEL. POSSE. RESCISÃO DE CONTRATO. INCIDENTE DE IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONSISTENTES A AMPARAR A CASSAÇÃO DA BENESSE CONCEDIDA. SENTENÇA MANTIDA. Não juntados aos autos pela parte impugnante os meios de prova robustos capazes de descaracterizar a condição de necessitado do impugnado, e estando as razões do incidente de impugnação limitadas à seara das meras alegações, deve ser mantido o deferimento da gratuidade de justiça. NEGARAM PROVIMENTO AO APELO. UNÂNIME. [1] PROCESSO CIVIL. IMPUGNAÇÃO À CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. REQUISITOS. HIPOSSUFICIÊNCIA RECONHECIDA NA INSTÂNCIA A QUO. NECESSIDADE DA CONTRAPROVA. ÔNUS DA PARTE QUE ALEGA. 1. UMA VEZ DEFERIDA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA, CABE A OUTRA PARTE REALIZAR A CONTRAPROVA, TRAZENDO A NECESSÁRIA CERTEZA SOBRE A INEXISTÊNCIA OU O DESAPARECIMENTO DOS REQUISITOS ESSENCIAIS PARA A OBTENÇÃO DA GRATUIDADE. DE TAL FORMA, NÃO SE DESVENCILHANDO A IMPUGNANTE DO ÔNUS DE COMPROVAR SUAS PRETENSÕES, NOS TERMOS DO ARTIGO 333, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, NÃO HÁ COMO ENTENDER PELA PROCEDÊNCIA DE SEUS PLEITOS. 2. NO CASO DOS AUTOS, RESTA COMPROVADA DOCUMENTALMENTE A INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS DA PARTE IMPUGNADA, RAZÃO POR QUE A MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA É MEDIDA QUE SE IMPÕE. 3. RECURSO NÃO PROVIDO. [2] Não fosse o bastante, verifica-se que a parte autora apresentou documentos comprobatórios da situação de hipossuficiência econômica. Assim, não havendo o impugnante trazido aos autos elementos de prova no sentido da verossimilhança do alegado, razões não há para a revogação do benefício concedido, sendo o caso de rejeição da preliminar suscitada. Em relação à alegada falta de interesse de agir, não assiste razão ao réu. O ordenamento jurídico pátrio não veda à parte autora, na qualidade de consumidora, o direito de ingressar em juízo para questionar a possível cobrança de encargos ilegais. Ademais, a alegação do réu de que o contrato já foi integralmente quitado, não obsta a possibilidade de revisão das cláusulas contratuais abusivas, e muito menos retira da autora seu interesse de agir, vez que este não se encontra vinculado à quitação integral, ou não, aprazada, ou antecipada, do contrato, e sim à cobrança de encargos ilegais. Contratos pagos também podem ser revisados, e essa conclusão tem fortes fundamentos: “Contratos bancários. Contrato de adesão. Revisão. Continuidade negocial. Contratos pagos. O fato de o obrigado cumprir com a sua prestação prevista em contrato de adesão não o impede de vir a Juízo discutir a legalidade da exigência feita e que ele, diante das circunstâncias, julgou mais conveniente cumprir. Se proibida a sua iniciativa, estará sendo instituída, como condição da ação no direito contratual, a de ser inadimplente, o que serviria de incentivo ao descumprimento dos contratos. Além disso, submeteria o devedor à alternativa de pagar e perder qualquer possibilidade de revisão, ou não pagar e se submeter às dificuldades que sabidamente decorrem da inadimplência” [3] Logo, havendo contrato entre as partes e a suspeita de cobranças ilegais, presente o interesse de agir. Não há outras preliminares ou questões processuais pendentes a decidir. As partes são legítimas, a representação regular e não há nulidades a declarar. 2.3. Da aplicação do diploma consumerista e da revisão contratual. Inquestionável é a aplicabilidade, aos contratos bancários, do microssistema de proteção ao consumidor, capitaneado pelo Código de Defesa do Consumidor. Trata-se, inclusive, de matéria sumulada pelo Superior Tribunal de Justiça: “STJ Súmula nº 297 – O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.”. Aqui, é inegável que estamos diante de típica relação de consumo, já que a parte ré atuou como fornecedor de serviços, e a parte autora como destinatária final, tal qual cotejado pelos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. A pretensão de revisão do contrato tem amparo legal naquele diploma, para eventual declaração de nulidade das cláusulas potestativas ou abusivas (art. 6º, IV), que estabeleçam prestações desproporcionais (art. 6º, V), que exijam do consumidor vantagem manifestamente excessiva (art. 39, V) ou que incidam nas hipóteses de seu art. 51. O princípio do pacta sunt servanda não é óbice à pretensão. Não foi revogado, mas não tem dimensão absoluta, e perdeu a primazia para outros princípios igualmente relevantes, de admissão mais recente na ciência jurídica, e mais concordes com o espírito da Constituição Federal, como o da boa-fé objetiva, o da justiça contratual e o da função social dos contratos. Cumpre, pois, à luz de tais esclarecimentos, examinar as teses da parte autora. 2.4. Da capitalização de juros. É certo que a capitalização de juros é admitida na cédula de crédito bancário. Assim dispõe a Lei nº 10.931/04: Art. 28. [...] § 1º Na Cédula de Crédito Bancário poderão ser pactuados: I – os juros sobre a dívida, capitalizados ou não, os critérios de sua incidência e, se for o caso, a periodicidade de sua capitalização, bem como as despesas e os demais encargos decorrentes da obrigação [...] A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça confirma essa compreensão, tendo firmado, sob o rito dos recursos repetitivos, a tese segundo a qual “A cobrança de juros capitalizados nos contratos de mútuo é permitida quando houver expressa pactuação.” (Tema nº 953). O enunciado de sua Súmula nº 539 registra que “[...] É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada.”. O Tema nº 246 reafirma que “É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada.”. Dentre os incontáveis acórdãos daquela Corte tratando dessa temática, faço referência aos seguintes: Agravo Interno no Recurso Especial nº 1.563.812/SC, Terceira Turma, Relatora Ministra Nancy Andrighi, julgamento em 21 de março de 2017, publicação em 27 de março de 2017; Recurso Especial nº 1.388.972/SC, Segunda Seção, Relator Ministro Marco Buzzi, julgamento em 08 de fevereiro de 2017, publicação em 13 de março de 2017; Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial nº 953.306/SP, Terceira Turma, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, julgamento em 10 de novembro de 2016, publicação em 21 de novembro de 2016; Agravo Interno no Recurso Especial nº 1.568.137/PR, Terceira Turma, Relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, julgamento em 23 de junho de 2016, publicação em 01 de julho de 2016. Vale destacar, contudo, que o mesmo Tribunal interpreta a necessidade de expressa pactuação da capitalização de juros no sentido de que a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. É o que extraímos da Súmula nº 541 e do Tema nº 247 dos recursos repetitivos, senão vejamos: STJ Súmula nº 541 – A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. STJ Tema Repetitivo nº 247 – A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. Contam-se aqui também às dezenas os acórdãos que dão sustento a tais conclusões: Agravo Regimental no Agravo em Recurso Especial nº 353.605/RS, Quarta Turma, Relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, julgamento em 20 de outubro de 2015, publicação em 23 de outubro de 2015; Agravo Regimental no Agravo em Recurso Especial nº 572.596/RS, Quarta Turma, Relator Ministro Marco Buzzi, julgamento em 06 de outubro de 2015, publicação em 14 de outubro de 2015; Agravo Regimental no Agravo de Instrumento nº 1.240.587/PR, Quarta Turma, Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, julgamento em 01 de outubro de 2015, publicação em 07 de outubro de 2015; Agravo Regimental no Agravo em Recurso Especial nº 704.159/MS, Terceira Turma, Relator Ministro João Otávio de Noronha, julgamento em 03 de setembro de 2015, publicação em 14 de setembro de 2015. Válida, pois, a capitalização de juros praticada pelo réu, neste caso em que a relação entre as partes é regida por cédula de crédito bancário, e no qual o contrato firmado prevê de maneira extremamente clara a ocorrência e modalidade de capitalização, seja porque a taxa de juros anual é nitidamente superior ao duodécuplo da mensal, seja, com mais razão, porque nele há menção expressa à ocorrência da capitalização, inclusive com a explicação do sistema utilizado. Quanto ao sistema de amortização empregado, plenamente válida a sistemática de capitalização dos juros utilizada no contrato firmado entre as partes através do sistema Price, prática difundida entre as instituições financeiras nacionais. De nosso Egrégio Tribunal de Justiça extraímos seguinte exemplar lição a respeito do assunto: Quanto ao pleito de substituição da tabela price pelo método SAC ou Gauss, este sequer merece conhecimento. Isto porque, conforme acima especificado, não consta do contrato nenhuma previsão de aplicação do citado encargo (tabela price), não havendo interesse do apelante no seu afastamento ou substituição pelo método SAC ou Gauss. Ademais, de acordo com a jurisprudência Pátria, a aplicação da Tabela Price como forma de amortização é legal, além do que, o método utilizado para o cálculo dos juros remuneratórios é irrelevante, desde que a taxa incidente esteja expressa no contrato, e dentro dos limites estabelecidos pelo Banco Central. [4] Cai por terra, então, a pretensão esboçada na exordial, na medida em que a utilização da Tabela Price não constitui prática abusiva, podendo as instituições financeiras aplicá-la sem que isso necessariamente configure prática ilícita ou inconstitucional em detrimento do consumidor [5], até porque no contrato houve a perfeita identificação da taxa de juros efetiva e do custo efetivo total, ambos em periodicidade mensal e anual, dos quais o consumidor teve ciência e aos quais livremente anuiu. 2.5. Dos juros remuneratórios. No tocante aos juros remuneratórios, não é mais possível questionar a inaplicabilidade às instituições financeiras das limitações trazidas seja pelo Código Civil, seja pelo Decreto nº 22.626/33. De fato, já de longa data que o Superior Tribunal de Justiça, pela sistemática dos recursos repetitivos, pacificou tais entendimentos, in verbis: STJ Tema Repetitivo nº 24 – As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF. STJ Tema Repetitivo nº 26 – São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02. Nesse trilhar, podemos citar, apenas a título de exemplo, os seguintes julgados da Corte Cidadã: Agravo Regimental no Agravo em Recurso Especial nº 602.087/RS, Terceira Turma, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, julgamento em 23 de junho de 2015, publicação em 07 de agosto de 2015; Embargos de Declaração nos Embargos de Declaração no Agravo Regimental no Recurso Especial nº 1.276.096/PR, Terceira Turma, Relator Ministro João Otávio de Noronha, julgamento em 14 de abril de 2015, publicação em 23 de abril de 2015; Agravo Regimental no Agravo em Recurso Especial nº 559.866/PR, Terceira Turma, Relator Ministro Moura Ribeiro, julgamento em 10 de março de 2015, publicação em 23 de março de 2015; Agravo Regimental no Agravo em Recurso Especial nº 574.590/RS, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgamento em 09 de dezembro de 2014, publicação em 16 de dezembro de 2014. É nessa base que se erige a inteligência consagrada na Súmula nº 382 do Superior Tribunal de Justiça e no Tema nº 25 dos recursos repetitivos, segundo a qual “A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade.”. Dá-se, nessa temática, especial relevo às condições livremente pactuadas entre as partes, sem desconsiderar, ao mesmo tempo, um olhar atento às taxas médias aplicadas pelo mercado em operações similares à contratada, sendo essa média de mercado o patamar a ser levado em consideração pelo Juiz quando confrontado com a alegação de abusividade dos percentuais contratados no caso concreto. É o que registra, aliás, a Súmula nº 296 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual “[...] Os juros remuneratórios, não cumuláveis com a comissão de permanência, são devidos no período de inadimplência, à taxa média de mercado estipulada pelo Banco Central do Brasil, limitada ao percentual contratado.”. A cobrança de juros abusivos continua sendo vedada pelo Código de Defesa do Consumidor, mas a abusividade deve ser efetivamente alegada e demonstrada no caso concreto e com fundamentação apropriada. Em realidade, o simples fato de os juros remuneratórios contratados serem superiores à taxa média de mercado, por si só, não configura abusividade, como se vê em incontáveis precedentes do Superior Tribunal de Justiça: Agravo Regimental no Agravo Regimental no Agravo em Recurso Especial nº 602.850/MS, Quarta Turma, Relator Ministro Raul Araújo, julgamento em 20 de agosto de 2015, publicação em 11 de setembro de 2015; Agravo Regimental no Agravo Regimental no Agravo em Recurso Especial nº 605.021/MS, Quarta Turma, Relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, julgamento em 05 de maio de 2015, publicação em 19 de maio de 2015; Agravo Regimental no Agravo em Recurso Especial nº 564.360/RS, Terceira Turma, Relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, julgamento em 24 de fevereiro de 2015, publicação em 05 de março de 2015. Aquele Tribunal já entendeu como abusivos juros 50% (cinquenta por cento) acima da média de mercado [6], ou 150% (cento e cinquenta por cento) acima dessa média [7]. Mas também já afirmou que “nem mesmo taxas elevadas, [...] de 9,90% a 13,58% ao mês, devem ser presumidas como abusivas” [8]. Fato é que a intervenção judicial no tocante aos juros contratados é excepcional, devendo ocorrer apenas quando constatada irrefutável abusividade: “É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada (art. 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto.” (Tema nº 27 dos recursos repetitivos). Voltando-se os olhos ao caso em exame, percebe-se a excepcional presença de situação que justifica a necessidade de intervenção na taxa pactuada. Ora, no caso em exame, a taxa contratada foi de 4,23% (quatro vírgula vinte e três por cento) ao mês, conforme contrato de Id. 35069201. A média do mercado para o mês daquela contratação, segundo os registros do Bacen (www.bcb.gov.br), na modalidade “Pessoa física – Aquisição de veículos – Pré-fixado”, era de 2,03% (dois vírgula zero três por cento) para o período de 09 a 16 de junho de 2017. Vê-se que a taxa cobrada pela parte ré estava muito acima da média do mercado – aliás, mais do que o dobro do valor da taxa de mercado apurada na data da contratação –, e, como tal, claramente reputada abusiva, segundo os critérios da jurisprudência já citada. De fato, em se tratando da revisão de taxas de juros remuneratórios em contratos bancários, o Superior Tribunal de Justiça tem entendimento firmado que, ao mesmo tempo em que prestigia a excepcionalidade da intervenção judicial, estabelece os requisitos exigidos a tanto: STJ Tema Repetitivo nº 27 – É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada (art. 51, §1 º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. No caso, percebem-se presentes todos os pressupostos elencados, uma vez se tratar de relação consumerista e que a taxa de juros, excepcionalmente divergente das praticadas no mercado, por si implica em abusividade, colocando o consumidor em desvantagem exagerada, que, como consabido, não possui qualquer margem para a negociação. Frente à patente abusividade, a solução que se impõe, como termo médio, a assegurar tanto os direitos do consumidor quanto os da instituição credora, cujo capital deve ser devidamente remunerado, é a adoção da taxa média de mercado: STJ Tema Repetitivo nº 234 – [...] Em qualquer hipótese, é possível a correção para a taxa média se for verificada abusividade nos juros remuneratórios praticados. Como houve cobrança de juros abusivos, deve prevalecer a taxa média do mercado, para o mesmo período e gênero de operação, consoante jurisprudência pacificada. De sorte que o saldo devedor deve ser recalculado, desde a data da pactuação, para limitar os juros à taxa média de mercado, sendo ela de 2,03% (dois vírgula zero três por cento). Os juros cobrados acima desse limite foram cobrados ilegalmente, e deverão ser reduzidos aos percentuais ali determinados. A diferença deve ser restituída à parte autora, na forma adiante explicitada. 2.6. Do seguro. Na temática da cobrança por seguro de proteção financeira (ou similar nomenclatura), o Superior Tribunal de Justiça também já pacificou sua compreensão, através do Tema nº 972 de seus recursos repetitivos, especificamente em seu item 2, segundo o qual, “Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada.”. Veja bem: não se trata, a priori, de cobrança por si só ilícita, pois, como realçado por aquela própria Corte, “A inclusão desse seguro nos contratos bancários não é vedada pela regulação bancária, até porque não se trata de um serviço financeiro [...]”, considerando-se ainda que, pela mitigação dos riscos envolvidos no negócio em favor de ambas as partes, “[...] o BCB destaca que esse seguro contribui para a redução da taxa de juros.” [9]. Apenas frente às posturas demandadas pelo Código de Defesa do Consumidor é que se poderia visualizar eventual abusividade da cobrança, especificamente no caso da constatação da venda casada, prática essa tachada de abusiva pelo art. 39, I, daquele diploma, in verbis: “Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: I – condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos [...]”. Voltando-se os olhos ao caso concreto, percebe-se de pronto que a contratação do seguro foi veiculada como mera opção ao consumidor, que poderia ter assinalado a opção de sua não contratação no contrato, inclusive consoante cláusula C, item C5, da cédula de crédito bancário e condições gerais (Id. 35069201), tendo ainda sido objeto de contrato apartado, devidamente firmado pela parte autora (Id. 53549748), tudo a demonstrar que não apenas o consumidor tinha ciência da contratação, mas que o fez de forma consciente e livre. Além disso, vê-se que o contrato a todo momento destaca a facultatividade da inclusão do referido seguro. Isso considerado, bem assim o ensinamento da jurisprudência de que, “Para a caracterização de venda casada, mostra-se necessária a prova do condicionamento de uma contratação à aquisição de outro serviço.” [10], resta demonstrada nos autos a voluntariedade na contratação a tal rubrica, bem assim a inexistência de prática ilícita que pudesse justificar o reconhecimento de sua ilegalidade, uma vez que foi dada ao consumidor a opção de aderir ou não ao seguro que lhe foi ofertado, sem condicionamento da contratação do financiamento. 2.7. Das tarifas administrativas. Questiona a parte autora a existência de tarifas administrativas que lhe teriam sido ilegalmente cobradas no contrato de financiamento. Impugna, especificamente, por força do princípio da congruência (arts. 142 e 492 do Código de Processo Civil), a tarifa de registro de contrato e a tarifa de cadastro. Sobre o assunto, são os seguintes os entendimentos já consolidados no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, no que aqui nos interessa: a) “STJ Súmula nº 566 – Nos contratos bancários posteriores ao início da vigência da Resolução-CMN 3.518/2007, em 30/4/2008, pode ser cobrada a tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira.”; b) “STJ Tema Repetitivo nº 620 – Permanece válida a tarifa de cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada do início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira.”; c) “STJ Tema Repetitivo nº 618 – Nos contratos bancários celebrados até 30/04/2008 (fim da vigência da Resolução CMN 2.303/96) era válida a pactuação das Tarifas de Abertura de Crédito (TAC) e de Emissão de Carnê (TEC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador, ressalvado o exame de abusividade em cada caso concreto.”; d) “STJ Tema Repetitivo nº 619 – Com a vigência da Resolução CMN 3.518/2007, em 30/04/2008, a cobrança por serviços bancários prioritários para pessoas físicas ficou limitada às hipóteses taxativamente previstas em norma padronizadora expedida pela autoridade monetária. Desde então, não tem respaldo legal a contratação da Tarifa de Emissão de Carnê (TEC) e da Tarifa de Abertura de Crédito (TAC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador.”; e e) “STJ Tema Repetitivo nº 958 – 2.1. Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado; 2.2. Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da comissão do correspondente bancário, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva; 2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto.”. À luz do Tema Repetitivo nº 958 supra transcrito, é certa a validade da cobrança da tarifa de registro de contrato no caso em questão, uma vez que o consumidor foi expressamente advertido da aplicação da referida tarifa no contrato, os serviços são pertinentes à contratação efetuada e foram efetivamente prestados e, sobretudo, não houve a demonstração de qualquer onerosidade excessiva ou abusividade no caso concreto. A validade da tarifa de cadastro, por sua vez, é extraída do entendimento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, consagrado na Súmula nº 566 e no Tema Repetitivo nº 620, inexistindo qualquer concreta abusividade a ser reconhecida sob tal rubrica. 2.8. Da repetição do indébito e inversão do ônus da prova. Apurou-se, assim, a cobrança de um encargo ilegal, consistente na aplicação de juros acima das taxas médias de mercado. O valor da diferença entre os encargos que foram efetivamente cobrados, e os que a lei autorizava cobrar, constituiu cobrança ilegal e excessiva. Deve ser restituído à parte autora, porque, procedente a pretensão revisional, com apuração da nulidade de cláusula contratual, tem o consumidor o direito à repetição do que pagou indevidamente, em razão do princípio que veda o enriquecimento injustificado do credor. A repetição deve ser feita em dobro, na forma do art. 940 do Código Civil revogado e do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor, porque a má-fé do credor é evidente. Não há desculpa que explique ou justifique tais abusos, e nem tem cabimento a alegação, por parte de grande instituição financeira, de ignorância ou errada compreensão das normas que regem seu negócio. O valor do indébito deverá ser devidamente acrescido de correção monetária, pelo INPC/IBGE, e juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, ambos contados desde a data de cada um dos pagamentos. Fica autorizada, contudo, a compensação do valor do indébito, devidamente atualizado, com eventual saldo devedor da parte autora relativo à mesma operação de crédito ainda pendente de pagamento. No mais, vale lembrar que é vedado ao julgador, nos contratos bancários, conhecer, de ofício, da abusividade de quaisquer outras cláusulas (Súmula nº 381 do Superior Tribunal de Justiça). Em arremate, registro que as conclusões aqui atingidas independem da inversão do ônus da prova, nos moldes do art. 6º, VIII, do diploma consumerista. Ora, a matéria discutida é eminentemente de direito, e não de fato – ou seja, mesmo pressupondo verdadeiros os fatos apontados, a solução jurídica pela subsunção à norma seria a mesma –, do que fica clara a irrelevância da pretendida inversão, de maneira que sua eventual não ocorrência não trouxe qualquer prejuízo ao consumidor ou a esta decisão. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, e acolho em parte os pedidos formulados na ação, nos termos da fundamentação retro, para: a) declarar ilegal a cobrança de juros superiores à taxa de mercado para o mesmo período e gênero de operação, determinando o recálculo do contrato, desde a data da pactuação, para limitar os juros à taxa média de mercado, sendo ela de 2,03% (dois vírgula zero três por cento); e b) condenar a parte requerida a restituir à parte autora, em dobro, os valores que cobrou ilegalmente, e que serão apurados em liquidação por cálculo da parte vencedora, a serem devidamente atualizados, considerados a correção monetária, pelo INPC/IBGE, e os juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, ambos contados desde a data de cada um dos pagamentos, observado o cabimento da compensação do valor do indébito com eventual saldo devedor da parte autora relativo aos mesmos negócios jurídicos. Tendo ocorrido sucumbência recíproca (art. 86, caput, do Código de Processo Civil), condeno as partes a pagarem meio a meio as custas e despesas processuais, inclusive aquelas porventura antecipadas (art. 82, § 2º), bem assim arbitro os honorários advocatícios (art. 85, caput) em 10% (dez por cento) do valor da condenação, na forma do art. 85, § 2º, considerando o grau de zelo dos procuradores da parte adversa, o lugar de prestação dos serviços profissionais, a natureza e a importância da causa e o trabalho e tempo despendidos por aqueles profissionais, cabendo dessa rubrica 50% (cinquenta por cento) ao patrono da parte autora e 50% (cinquenta por cento) ao patrono da parte ré, com a ressalva, porém, em favor da autora, das condicionantes previstas no art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Na eventualidade de recurso de apelação interposto pelas partes, deve a Secretaria, por meio de ato ordinatório, intimar a parte contrária para apresentação de contrarrazões e, em seguida, remeter os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, nos termos do art. 1.010 do Código de Processo Civil e do art. 148, XIX, do Código de Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça. Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. De Tabaporã para Várzea Grande – MT, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) PEDRO ANTONIO MATTOS SCHMIDT Juiz Substituto colaborador [1] Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Apelação Cível nº 0389534-47.2015.8.21.7000, Décima Sétima Câmara Cível, Relator Giovanni Conti, julgamento em 19 de novembro de 2015, publicação em 25 de novembro de 2015. [2] Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, Apelação Cível nº 0046661-53.2009.8.07.0001, Primeira Turma Cível, Relator Flabio Rostirola, julgamento em 13 de maio de 2010, publicação em 25 de maio de 2010. [3] Superior Tribunal de Justiça, Recurso Especial nº 293.778/RS, Quarta Turma, Relator Ministro Ruy Rosado de Aguiar, julgamento em 29 de maio de 2001, publicação em 20 de agosto de 2001. [4] Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Apelação Cível nº 1022117-78.2020.8.11.0003, Segunda Câmara de Direito Privado, Relatora Desembargadora Marilsen Andrade Addario, julgamento em 27 de outubro de 2021, publicação em 05 de novembro de 2021. [5] Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Apelação Cível nº 1005570-92.2018.8.11.0015, Primeira Câmara de Direito Privado, Relatora Desembargadora Nilza Maria Possas de Carvalho, julgamento em 22 de setembro de 2020, publicação em 29 de setembro de 2020. [6] Agravo de Instrumento nº 388.622/MG, Relator Ministro Ari Pargendler, julgamento em 01 de agosto de 2001, publicação em 10 de agosto de 2001. [7] Recurso Especial nº 327.727/SP, Segunda Seção, Relator Ministro Cesar Asfor Rocha, julgamento em 08 de outubro de 2003, publicação em 08 de março de 2004. [8] Agravo Regimental no Recurso Especial nº 609.379/RS, Terceira Turma, Relator Ministro Antônio de Pádua Ribeiro, julgamento em 15 de abril de 2004, publicação em 17 de maio de 2004. [9] Recurso Especial nº 1.639.320/SP, Segunda Seção, Relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, julgamento em 12 de dezembro de 2018, publicação em 17 de dezembro de 2018. [10] Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, Apelação Cível nº 6147943-82.2015.8.13.0024, Décima Sexta Câmara Cível, Relator Desembargador Pedro Aleixo, julgamento em 20 de outubro de 2021, publicação em 21 de outubro de 2021.

12/07/2023, 00:00

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Partes do Processo(7)

Advogados / Representantes(6)

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de petição

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de OMNI S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 06/06/2025 23:59

Publicado Intimação em 30/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025

Expedição de Outros documentos

Remetidos os autos da Contadoria ao FORO (CAA)

Recebidos os autos

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para a Contadoria

Recebidos os Autos pela Contadoria

Todas as movimentações(60)