Embargos de Terceiro Cível 1046870-14.2022.8.11.0041 - TJMT

Embargos de Terceiro Cível 1046870-14.2022.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ BALCÃO VIRTUAL - ATENDIMENTO das 12H às 19H: (65)3648-6355 ou [email protected] SENTENÇA Requerente: CARLITO SANTANA DE SOUZA e outros Requerido: ITAU UNIBANCO S.A. e outros (2) Processo nº 1046870-14.2022.8.11.0041 Vistos, etc. CARLITO SANTANA DE SOUZA e OUTRA, devidamente qualificados nos autos ingressaram com Ação Embargos de Terceiro contra ITAU UNIBANCO S.A e OUTROS, distribuído por dependência da Ação de execução nº 0000805-33.1989.11.0041 (associada). Postularam pela justiça gratuita e em síntese, aduziram que são proprietários e possuidores do bem penhorado de matrícula nº 42.274 – CRI de Diamantino - MT, ocorre que desde longa data os embargantes são detentores e possuidores do Sítio Rebojo (há mais de 32 anos), com área 55,64ha (cinquenta e cinco hectares e sessenta e quatro ares), que justamente fazia parte da área maior identificada pela matrícula 42.274, junto ao Cartório de Registro de Imóveis de Diamantino-MT. Postularam pela concessão da tutela antecipada com a baixa da restrição da penhora e indisponibilidade do imóvel de matrícula supracitada e suspensão de qualquer ato executório nos autos de nº 0000805-33.1989.8.11.0041. Foi deferida a liminar com baixa da restrição da penhora e indisponibilidade do imóvel de matrícula 42.274 – CRI de Diamantino-MT e suspensão de qualquer ato executório como a HASTA PÚBLICA designada nos autos de nº 0000805-33.1989.8.11.0041. Foi proferida sentença no id n. 110640322 e através da decisão do id 111590480, a sentença foi desconstituída. Em resposta a Instituição Financeira no id nº110975343, rebate a pretensão inicial afirmando que desprovidos de fundamentos fáticos, devendo ser afastada a antecipação de tutela. Que a penhora se deu em nome da parte executada, para garantir o débito executado e que a compra e venda anunciada na inicial não estava registrada na matrícula do imóvel o real executado sequer participou doa referida contratação. Mais, em caso de procedência, a baixa da penhora deve ser efetivada pelo juízo, não havendo que se falar em sucumbência. O embargado ADIB foi citado por edital no id nº 113777196, com a revelia no id nº 119168854 e apresentação de defesa por negativa geral no id nº 124361410. O autor impugnou no id nº 125097201 a defesa por negativa geral. Os autos vieram conclusos. É o Relatório. Fundamento. DECIDO. Compulsando os autos, verifica-se que a matéria tratada nos presentes é de direito e de cunho documental e, estes já estão nos autos para receber decisão, cabendo julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355-I do Novo Código de Processo Civil, dispensando produção de provas em audiência ou pericial. A Súmula 84 do STJ pacificou entendimento acerca da possibilidade de admissão e processamento de embargos de terceiros, fundados em posse advinda de compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que desprovido de registro, concedendo assim ao embargante, mecanismos e proteção ao seu direito. Denota-se do feito associado, que o executado JOSEPH fora citado em 15.05.1991, havendo sido avençado entre as partes em 17.04.1990, como se vê do id nº 105873424, ou seja, após a efetivação do negócio com o embargante, uma vez que foi apurado pelo Sr. Avaliador o seguinte: “(...)Conforme se infere acima, a propriedade/sítio dos embargantes está localizada “Na parte do fundo da área, já margeando o Rio Paraguai, divisa natural da área, constatei outra sede, desta feita, por noticias obtidas, trata-se de posse do Sr., Calixto Santana de Souza, com aproximadamente 70 hectares, onde ali está há mais de 40 anos, cuja parte é toda cercada e desmembrada da área maior(...)”. Pelo explicitado, ficou evidenciado que em nada tem relação o embargante com a dívida cobrada no feito associado, qual por óbvio o embargante não poderá ser responsabilizado com seus bens por dívida de outrem e, se na época da realização do negócio jurídico, não existia qualquer registro de penhora ou quaisquer outros ônus reais, legais ou convencionais sobre o imóvel, qual se concretizou, não havendo que penalizar o terceiro de boa fé, qual não possuí conhecimento da aventada restrição por parte do credor. Dessa maneira, em exame dos documentos aportados aos autos, restou evidente que o direito da parte autora quanto ao imóvel penhorado de matrícula nº 42.274 – CRI de Diamantino-MT, qual enseja a proteção possessória, nos termos da lei, com a confirmação da tutela concedida no id nº 108636534. Assim, não resta dúvida que o bem matriculado sob nº 42.274 – CRI de Diamantino-MT, pertence ao Embargante, restando necessária à declaração de seu direito com a desconstituição da penhora realizada nos autos associados. Diante da documentação trazida na inicial, comprova o direito apontado na inicial, cabendo a procedência da ação. Ademais, trata-se de matéria de fato, que induz o efeito da revelia, caso não contrariada, no prazo legal. De outra banda, não há como compelir a parte embargada ITAÚ UNIBANCO na sucumbência, pois quando da penhora, o contrato de compra e venda não estava registrado na matrícula do imóvel, não podendo o Embargado ter conhecimento da venda. Diante do exposto e considerando o que mais consta dos autos, Julgo Por Resolução de Mérito os EMBARGOS DE TERCEIRO formulado por CARLITO SANTANA DE SOUZA e Outra em face do ITAÚ UNIBANCO S.A e outros e ACOLHO o pedido inicial nos termos do art. 487, inc. I do CPC, declarando sem efeito qualquer ato restritivo/constritivo/ expropriatório em relação ao imóvel matriculado sob nº42.274 – CRI de Diamantino-MT, confirmando-se a TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA no Id nº 108636534. Expeça-se o necessário. Condeno os embargados JOSHPH e ADIB, de forma solidária, nas custas, despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em dez por cento sobre o valor da causa, qual deverá ser rateado entre cada parte sucumbente. Com o trânsito em julgado, certifique-se, procedendo às anotações de estilo, extraindo-se cópias dos julgados e da certidão de trânsito em julgado, acostando-as à Ação associada de nº 0000805-33.1989.11.0041, devendo os embargados sucumbentes intimados, por edital para pagarem a condenação em quinze dias, sob pena de multa de dez por cento e penhora. P. R. I. Cumpra-se. Cuiabá, 7 de agosto de 2023. RITA SORAYA TOLENTINO DE BARROS Juíza de Direito

08/08/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de JOSEPH JAOUDATH HARAOUI em 18/12/2023 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Intimação em 16/11/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/11/2023

Expedição de Outros documentos

Juntada de não entregue - mudou-se (ecarta)

Decorrido prazo de JOSEPH JAOUDATH HARAOUI em 23/10/2023 23:59.

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