Procedimento Comum Cível 1023946-72.2023.8.11.0041 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1023946-72.2023.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DO MEIO AMBIENTE DECISÃO Processo: 1023946-72.2023.8.11.0041. REQUERENTE: JOSÉ DO ROSÁRIO REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos. Cuida-se de ação anulatória ajuizada por JOSÉ DO ROSÁRIO, devidamente qualificado nos autos, em desfavor do ESTADO DE MATO GROSSO, objetivando, liminarmente, a concessão de tutela de urgência para determinar ao requerido “(...) que realize a vistoria nas coordenadas geográficas 12º55’9,37’’S e 51º52’23,808’’W, para confirmação sobre os limites e o desmate ocorrido no interior da Fazenda Sta. Luciana, bem como para que responda quais foram as providências adotadas em relação à nova autuação ambiental contra os reais possuidores e proprietários do imóvel (Fazenda Sta. Luciana)”. No mérito, requereu a procedência da ação para reconhecer e declarar a ilegitimidade passiva e a negativa de autoria em relação ao Auto de Infração n. 220431746, de 13.6.2022, porquanto nada lhe diz respeito em relação à Fazenda Santa Luciana e ao objeto da autuação em pauta, eis que totalmente ausente qualquer nexo de causalidade entre os fatos verificados em relação ao autuado. Aduz o autor, em síntese, ser o legítimo proprietário do imóvel rural denominado Fazenda Manaus, localizada no Município de Ribeirão Cascalheira (MT), devidamente inscrito no Cadastro Ambiental Rural – SIMCAR n. MT-53.100/2009 e com Autorização Provisória de Funcionamento – APF n. 4.631/2023 ativa. Relata que, em 13.6.2022, houve a lavratura do Auto de Infração n. 220431746 em seu desfavor por supostamente “desmatar a corte raso 97,39ha de vegetação nativa, em área de reserva legal, sem autorização do órgão ambiental competente, conforme relatório técnico nº. 875/GPFCD/CFFL/SUF/SEMA/2022”, no valor de R$ 486.960,72 (quatrocentos e oitenta e seis mil novecentos e sessenta reais e setenta e dois centavos). Na oportunidade houve ainda a lavratura do Termo de Embargo/Interdição n. 220441321. Sustenta que, ao analisar detidamente a localização espacial das coordenadas geográficas (12º55’9,37’’S e 51º52’23,808’’W), citadas no Termo de Embargo/Interdição, se constata tratar de dano ambiental ocorrido em imóvel vizinho, dentro dos limites da Fazenda Sta. Luciana e praticado pelos seus atuais e recentes proprietários, GERÇO MARTINS SEVERINO e sua mulher SIMONE KEMMERICH. Assevera que apresentou defesa administrativa nos autos do Processo Administrativo n. 22.628/2022, em trâmite junto à Secretaria de Estado de Meio Ambiente – SEMA/MT, requerendo, expressamente, fosse determinada a realização de vistoria in loco (pugnando pela realização da prova técnica), para realizar nova autuação ambiental, antes do decurso do prazo prescricional, agora em nome do real e legítimo proprietário e autor do dano ambiental, no caso GERÇO MARTINS SEVERINO e sua mulher SIMONE KEMMERICH, inclusive, informando a qualificação de ambos. Não obstante, alega que até o presente momento o respectivo Processo Administrativo permanece paralisado sem qualquer providência ou análise do supracitado requerimento, muito embora os sucessivos pedidos e despachos presenciais. Reforçando a presença dos requisitos específicos, mormente a urgência que o caso requer, pugnou pela concessão da medida liminar. A parte autora acostou o comprovante de pagamento das custas processuais no Id. 122061570. Determinada a emenda a inicial (Id. 122935534), foi cumprida nos Ids. 123230608 a 123230640. É o relatório. DECIDO. 1. FUNDAMENTOS. Para a concessão da tutela provisória de urgência (cautelar ou antecipada), devem concorrer dois requisitos legais, quais sejam: a existência da probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (artigo 300, do CPC). Em análise das razões que amparam os pedidos constantes na inicial, a parte autora assevera que apresentou defesa administrativa nos autos do Processo Administrativo n. 22.628/2022, em trâmite junto à Secretaria de Estado de Meio Ambiente – SEMA/MT, requerendo, expressamente, fosse determinada a realização de vistoria in loco (pugnando pela realização da prova técnica), objetivando nova autuação ambiental. Em razão da inércia do órgão ambiental em analisar o referido pedido, pretende ver determinado pelo Poder Judiciário a realização da referida vistoria. Pois bem. Sabe-se que o Estado de Mato Grosso, mediante o Decreto estadual n. 1.436/2022, estabeleceu procedimentos próprios para a apuração e julgamento de infrações administrativas por condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, passando a vigorar na data de sua publicação (art. 84), ocorrida em 18.07.2022. Nesses termos, os artigos 29, §2º, 37 e 51 disciplinam que: “Art. 29. Após a citação do Auto de Infração inicia-se o prazo de 20 (vinte) dias para que o autuado manifeste interesse em conciliar. [...] § 2º Não havendo protocolo da manifestação de interesse dentro dos prazos mencionados nos incisos do § 1º deste artigo, será presumida a ausência de interesse em conciliar, iniciando o prazo para apresentação de defesa no primeiro dia útil subsequente ao término do prazo para manifestar. Art. 37. O autuado poderá no prazo de 20 (vinte) dias oferecer defesa contra o Auto de Infração ou realizar o pagamento da respectiva multa com os benefícios previstos em lei. § 1º O prazo para apresentação da defesa ou pagamento da multa inicia-se no dia útil subsequente: [...] II - ao término do prazo de 20 (vinte) dias sem apresentação da manifestação do interesse em conciliar; Art. 51. O Auto de Infração será julgado no prazo de 30 (trinta) dias, contados após o término do período concedido ao autuado para oferecimento da defesa, salvo se forem determinadas diligências probatórias ou informações complementares pela autoridade julgadora.”. Assim, não sendo observados quaisquer dos prazos estabelecidos no Decreto estadual n. 1.436/2022 quando da análise de pretensão administrativa que objetiva a análise de pedidos administrativos, a Administração Pública Estadual estará atuando em desconformidade com os princípios constitucionais da legalidade, eficiência e razoável duração do processo administrativo. No caso, os documentos atrelados na petição inicial demonstram, em caráter inicial, a boa aparência do direito da parte autora e a razoabilidade de sua pretensão a uma medida de urgência, ainda que destinada ao atendimento, em menor extensão, dos pedidos formulados. Infere-se dos autos que o requerente foi notificado acerca do Auto de Infração n. 220431746 e do Termo de Embargo n. 220441321 em 16.08.2022 (Id. 123230609 - Pág. 16) e protocolizou defesa administrativa – protocolo n. 35.351/2022 – no órgão ambiental em 05.09.2022 (Ids. 123230609 - Págs. 18/90 e 123230610 – Págs. 1/92), anexando os documentos comprobatórios de que não era mais o proprietário do imóvel na época do desmate, bem como requereu a realização de vistoria técnica pela equipe da SEMA/MT, sendo este o marco inicial para o cômputo do prazo para que a administração estadual, mediante seu órgão ambiental, realize a necessária análise de seu pedido administrativo. Assim, extrai-se que a pretensão da requerente ainda não recebeu análise do órgão ambiental, mesmo tendo transcorrido aproximadamente 10 (dez) meses, em desacordo com o estabelecido pela própria administração, consoante o disposto nos arts.17, parágrafo único e 51, do Decreto estadual n. 1.436/2022, situação que evidencia a probabilidade do direito sustentado. Contudo, verifica-se que o pedido administrativo para realização de vistoria técnica ainda está pendente de análise e decisão administrativa pelo órgão ambiental, motivo pelo qual eventual deferimento da liminar pelo Poder Judiciário nesse sentido caracterizaria desconsideração do administrador - que sequer concluiu a apreciação da pretensão do administrado - e a inadequada substituição de sua atuação administrativa pelo Estado-juiz, motivo pelo qual a liminar deve ser concedida em menor extensão. Por sua vez, é límpida a presença do perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, uma vez que a morosidade na análise do pedido administrativo causa diversos entraves para o particular, trazendo embaraços aos negócios da requerente. Ressalta-se, por oportuno, que esta liminar tem por finalidade impor à Administração Pública o dever de observar os prazos preestabelecidos (Decreto estadual n. 1.436/2022) para a prática de atividade que lhe compete – no caso, pedido de realização de vistoria técnica na área autuada e embargada –, em respeito aos princípios constitucionais da legalidade, eficiência e razoável duração do processo administrativo. Por fim, não vislumbro o periculum in mora inverso haja vista que a medida é perfeitamente reversível se julgada improcedente ao final. 2. DISPOSITIVO. Diante do exposto, e considerando a fundamentação supra: 2.1. DEFIRO o pedido de liminar tão somente para determinar ao requerido que observe os prazos estabelecidos no Decreto Estadual n. 1.436/2022, notadamente quando o requerimento de realização de vistoria técnica realizado no Processo Administrativo n. 22.629/2022 estiver aguardando decisão final, hipótese em que deverá se pronunciar em 30 (trinta) dias (art. 51, do Decreto estadual n. 1436/2022), devendo o cumprimento desta decisão ser comprovado nos presentes autos no prazo de 10 (dez) dias. 2.2. CITE-SE o ESTADO DE MATO GROSSO para, querendo, contestar a presente ação, no prazo legal. Atente-se à forma especial exigida pela lei processual civil para a citação de pessoa de direito público (CPC, artigos 183, §1º, 242, §3º e 247, inciso III). 2.3. Deixo de designar audiência de conciliação ou mediação em razão do disposto no art. 334, §4º, inciso II, do Código de Processo Civil. 2.4. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. (assinada digitalmente) Rodrigo Roberto Curvo Juiz de Direito

25/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DO MEIO AMBIENTE DECISÃO Processo: 1023946-72.2023.8.11.0041. REQUERENTE: JOSÉ DO ROSÁRIO REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Intimação - DECISÃO Vistos. Cuida-se de ação anulatória ajuizada por JOSÉ DO ROSÁRIO, devidamente qualificado nos autos, em desfavor do ESTADO DE MATO GROSSO, objetivando, liminarmente, a concessão de tutela de urgência para determinar ao requerido “(...) que realize a vistoria nas coordenadas geográficas 12º55’9,37’’S e 51º52’23,808’’W, para confirmação sobre os limites e o desmate ocorrido no interior da Fazenda Sta. Luciana, bem como para que responda quais foram as providências adotadas em relação à nova autuação ambiental contra os reais possuidores e proprietários do imóvel (Fazenda Sta. Luciana)”. No mérito, requereu a procedência da ação para reconhecer e declarar a ilegitimidade passiva e a negativa de autoria em relação ao Auto de Infração n. 220431746, de 13.6.2022, porquanto nada lhe diz respeito em relação à Fazenda Santa Luciana e ao objeto da autuação em pauta, eis que totalmente ausente qualquer nexo de causalidade entre os fatos verificados em relação ao autuado. Aduz o autor, em síntese, ser o legítimo proprietário do imóvel rural denominado Fazenda Manaus, localizada no Município de Ribeirão Cascalheira (MT), devidamente inscrito no Cadastro Ambiental Rural – SIMCAR n. MT-53.100/2009 e com Autorização Provisória de Funcionamento – APF n. 4.631/2023 ativa. Relata que, em 13.6.2022, houve a lavratura do Auto de Infração n. 220431746 em seu desfavor por supostamente “desmatar a corte raso 97,39ha de vegetação nativa, em área de reserva legal, sem autorização do órgão ambiental competente, conforme relatório técnico nº. 875/GPFCD/CFFL/SUF/SEMA/2022”, no valor de R$ 486.960,72 (quatrocentos e oitenta e seis mil novecentos e sessenta reais e setenta e dois centavos). Na oportunidade houve ainda a lavratura do Termo de Embargo/Interdição n. 220441321. Sustenta que, ao analisar detidamente a localização espacial das coordenadas geográficas (12º55’9,37’’S e 51º52’23,808’’W), citadas no Termo de Embargo/Interdição, se constata tratar de dano ambiental ocorrido em imóvel vizinho, dentro dos limites da Fazenda Sta. Luciana e praticado pelos seus atuais e recentes proprietários, GERÇO MARTINS SEVERINO e sua mulher SIMONE KEMMERICH. Assevera que apresentou defesa administrativa nos autos do Processo Administrativo n. 22.628/2022, em trâmite junto à Secretaria de Estado de Meio Ambiente – SEMA/MT, requerendo, expressamente, fosse determinada a realização de vistoria in loco (pugnando pela realização da prova técnica), para realizar nova autuação ambiental, antes do decurso do prazo prescricional, agora em nome do real e legítimo proprietário e autor do dano ambiental objeto, no caso GERÇO MARTINS SEVERINO e sua mulher SIMONE KEMMERICH, inclusive, informando a qualificação de ambos. Não obstante, alega que até o presente momento o respectivo Processo Administrativo permanece paralisado sem qualquer providência ou análise do supracitado requerimento, muito embora os sucessivos pedidos e despachos presenciais. Reforçando a presença dos requisitos específicos, mormente a urgência que o caso requer, pugnou pela concessão da medida liminar. A parte autora acostou o comprovante de pagamento das custas processuais no Id. 122061570. É o relatório. DECIDO. De início, verifica-se que a parte requerente não instruiu a sua pretensão inicial com documentos indispensáveis – cópia integral do Processo Administrativo n. 22.628/2022 – para sua análise e julgamento. Vê-se ainda que a parte autora pretende a declaração de nulidade do Auto de Infração n. 220431746, de 13.6.2022, no valor de R$ 486.960,72 (quatrocentos e oitenta e seis mil novecentos e sessenta reais e setenta e dois centavos). Nesses termos, com fundamento nos artigos 320 e 321, ambos do CPC, assinalo o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte requerente providencie a juntada de cópia integral do Processo Administrativo n. 22.628/2022, sob pena de indeferimento da petição inicial (CPC, art. 321, parágrafo único). EM IGUAL PRAZO, deverá a parte autora se manifestar quanto ao valor atribuído a causa, promovendo o recolhimento das custas correspondentes. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos para deliberação. Intime-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. (assinada digitalmente) Rodrigo Roberto Curvo Juiz de Direito

12/07/2023, 00:00

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Partes do Processo(20)

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

Juntada de Petição de contrarrazões

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 21/10/2024 23:59

Juntada de Petição de recurso de sentença

Decorrido prazo de JOSE DO ROSARIO em 26/09/2024 23:59

Publicado Intimação em 05/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2024

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Julgado procedente o pedido

Juntada de Petição de petição

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(74)