Monitória 0017138-30.2015.8.11.0015 - TJMT

Monitória 0017138-30.2015.8.11.0015 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE SINOP SENTENÇA Processo: 0017138-30.2015.8.11.0015.. REU: JOSE BELARMINO DE OLIVEIRA AUTOR(A): BELEZA PURA COSMETICOS LTDA - EPP Vistos etc. BELEZA PURA COSMETICOS LTDA. ajuizou ação monitória em face de JOSE BELARMINO DE OLIVEIRA, ambos qualificados, suportada em contrato de compra e venda de mobiliário. Aduziu que a pendência calculada na planilha inclusa soma R$ 208.946,01. Valor este atribuído à causa. Juntados os documentos. Depois de diversas tentativas, a parte requerida foi citada por edital, sendo lhe nomeada a Defensoria Pública para apresentar defesa. Esta, entretanto, o fez de maneira genérica (Id. 102793035). Relatados e examinados. Julgo. Calha o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, segundo o qual: “(...) O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas; (...)”. Nesse rumo de ideia, a própria parte autora, advogou pela constituição do título mediante a conversão do mandado inicial em executivo, nos termos do art. 701, § 2.º, CPC (p. 148). Nesse passo, pedido instruído com prova documental escrita sem eficácia executiva. Trata-se de um contrato de compra e venda de mobiliário. Título que atende os requisitos legais, estabelecidas as condições, que aponta o valor de R$ 199.948,32, no qual foi parcelado em 20 vezes, com inicio do pagamento em 15/08/2013. Noutro vértice, calha anotar que, em regra, dentre outras possíveis, mas pouco usuais, na ação monitória quatro soluções mais comuns despontam-se como possíveis. A primeira: “constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, independentemente de qualquer formalidade, se não realizado o pagamento e não apresentados os embargos previstos no art. 702, observando-se, no que couber, o Título II do Livro I da Parte Especial” (CPC, art. 701, § 2.°). A segunda: “rejeitados os embargos, constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, prosseguindo-se o processo em observância ao disposto no Título II do Livro I da Parte Especial, no que for cabível” (CPC, art. 702, § 8.°). A terceira: “a critério do juiz, os embargos serão autuados em apartado, se parciais, constituindo-se de pleno direito o título executivo judicial em relação à parcela incontroversa” (CPC, art. 702, § 7.°). Hipótese em que serão processados e decididos em apartado os embargos monitórios relativos à parte controversa, prolatando-se sentença nos autos da monitória da parte incontroversa, a constituir de pleno direito em título executivo judicial. A quarta: os embargos monitórios serão acolhidos, totais ou parcialmente, com julgamento resolutivo de mérito, a teor do art. 487, inciso I, do CPC. Se integrais, obviamente o pedido monitório será improcedente encerrando-se a pretensão monitória. Se acolhidos parcialmente, seguirá o processo da ação monitória do que remanescer, a constituir de pleno direito o título executivo judicial, prosseguindo-se o processo de cumprimento de sentença (CPC, art. 702, § 8.°). Nesse passo, como a parte requerida não contestou o título. Nada trouxe ante a prova documental escrita indubitável a procedência da ação monitória, com a sua conversão em mandado executivo, é medida de rigor. Por derradeiro, o valor cobrado sofrerá juros moratórios e correção monetária a contar do vencimento da obrigação. Juros moratórios de 1% ao mês (CC, art. 406; e CTN, art. 161, § 1.°), na forma dos arts. 405 do Código Civil e 240, caput, do CPC. E correção monetária pela variação mensal do INPC, publicado pelo IBGE, indexador nacional que bem reflete a corrosão inflacionária da moeda pátria (Lei n.° 6.899/1981). Ante o exposto, julgo procedente o pedido monitório, com resolução de mérito, nos termos dos arts. 487, inciso I, e 702, § 8.°, do CPC, de modo a condenar a parte requerida a pagar a importância, adequadamente corrigida e com juros moratórios, de R$ 189.950,92, a ser corrigida monetariamente e com juros de mora nas bases acima estipuladas. Por conseguinte, transitada em julgado esta sentença, constituído restará de pleno direito o título executivo judicial, razão pela qual restará convertido o mandado inicial em mandado executivo (art. 702, § 8.º, do CPC), seguindo-se doravante o rito do cumprimento de sentença, com a parte autora apresentando demonstrativo atualizado da dívida nas bases retro expendidas, em até 15 dias, com os pleitos inerentes, visando o efetivo cumprimento desta sentença. Condeno a parte requerida a pagar as custas e as despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios da parte adversa, fixados estes em 10% do valor da condenação acima, que podem ser computados nos cálculos supra orientados, com fulcro nos arts. 82, 84 e 85, § 2.º, incisos I a IV, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Sinop/MT, data registrada no sistema. Cleber Luis Zeferino de Paula Juiz de Direito

12/07/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Juntada de Petição de cumprimento de sentença

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 21/11/2023

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Sentença em 22/09/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2023

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(175)