Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1002585-92.2018.8.11.0002 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1002585-92.2018.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1002585-92.2018.8.11.0002.. REU: ESTADO DE MATO GROSSO, SECRETÁRIO ESTADUAL DE SAÚDE, SECRETARIO MUNICIPAL DE SAÚDE DE VARZEA GRANDE, SOCIEDADE BENEFICIENTE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA, MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE Intimação - SENTENÇA AUTOR(A): MARIA APARECIDA DA SILVA, ERMINIA RODRIGUES FAUSTINO, JOSE AECIO DE SOUZA Vistos. Trata-se de ação ordinária de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência, proposta por MARIA APARECIDA DA SILVA e Outros em desfavor do ESTADO DE MATO GROSSO, MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE/MT e Outros, objetivando o tratamento cirúrgico descrito na inicial, conforme prescrição médica. Narra a inicial que os autores se encontram hospitalizados no Pronto Socorro de Várzea Grande/MT aguardando a realização do procedimento cirúrgico de angioplastia intraluminar de aorta, veia cava/vasos ilíacos (c/stent), classificados como caso de urgência, sob o risco de morte. Alega, ainda, que mesmo diante do agravamento de estado de saúde dos autores, os requeridos permanecem inertes, não promovem a transferência dos pacientes para o a Santa Casa de Misericórdia de Cuiabá para o tratamento adequado, situação que lhes causou sérios prejuízos, além da conduta ilícita gerar abalo emocional grave nos autores. Assim, requerem sejam julgados procedentes os pedidos postos na inicial, com a consequente condenação dos requeridos ao pagamento de indenização por danos morais, custas processuais e honorários advocatícios. A tutela de urgência pleiteada foi deferida em plantão no id. 12562190, às fls. 02/05. No id. 12905973, o município juntou documento informando que os pacientes foram agendados para realizarem os procedimentos na data de 03/04/2018. Com relação à autora Ermínia Rodrigues Fausto, o procedimento foi realizado em data diversa, em razão dos fatos noticiados no id. 13033486. Citados, o Estado de Mato Grosso apresentou contestação no id. 13063882, arguindo, em preliminar, ausência de interesse processual, e, no mérito, requer a improcedência dos pedidos, além da condenação dos autores ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. A Sociedade Beneficente Santa Casa de Misericórdia de Cuiabá contestou os fatos no evento 13321025, alegando, em preliminar, ilegitimidade passiva, e, no mérito, requer a improcedência dos pedidos, a condenação dos autores ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. O Município, por sua vez, apresentou contestação no id. 13321025, em que requer a improcedência de todos os pedidos postos na inicial, com a condenação dos autores ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. O prazo para a impugnação às contestações e a produção de provas transcorreu in albis, conforme certificado no id. 15774833, sobrevindo os autos conclusos para deliberações. É o relatório. Fundamento e DECIDO. O processo está apto para julgamento, razão pela qual passo ao julgamento antecipado do processo com fulcro no artigo 355, inciso I, do CPC. Inicialmente, no que se refere à preliminar de carência da ação, por ausência de interesse processual, cumpre asseverar que sempre quando constatada a necessidade e a urgência de tratamentos de saúde, aliadas à inércia do Poder Público em proporcioná-los, ainda que seja para a garantia de um direito individual, fica demonstrado o interesse processual, razão pela qual a preliminar não prospera. Concernente à ilegitimidade passiva da Sociedade Beneficente Santa Casa de Misericórdia de Cuiabá, antecipo que a preliminar não prospera, isso porque a entidade possui personalidade jurídica própria e capacidade processual, além de ter convênio firmado com o ente requerido para prestação de serviço público pelo SUS, de modo que a obrigação é solidária entre todos os requeridos. No mérito propriamente dito, preceitua o art. 196 da Carta Magna que “à saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação”. Aliás, tal responsabilidade se encontra consubstanciada, na norma prevista no art. 23, II, da CF/88 que indica “cuidar da saúde” como competência comum da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Ressalto que a descentralização dos serviços e ações do Sistema Único de Saúde, bem como as listas do SUS não afastam as previsões constitucionais existentes, não podendo, obviamente, se sobrepor à garantia constitucional do direito à saúde e a competência comum dos Entes Federados para cuidar dela. Dessa feita, não há dúvida de que a saúde é um direito social que dimana da própria Constituição Federal, devendo ser protegida e garantida pelo Estado. Neste sentido, segue entendimento do STJ: ADMINISTRATIVO. TRATAMENTO MÉDICO. INTERNAÇÃO HOSPITALAR POR ORIENTAÇÃO MÉDICA. DEVER DO ESTADO. "Não viola legislação federal a decisão judicial que impõe ao Estado o dever de garantir a internação em UTI conforme orientação médica e, inexistindo vaga na rede pública, arcar com os custos da internação em hospital privado". (AgRg no AREsp 36.394/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 12/4/2012.) Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp 807.820/PR, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe 05/02/2016). Dentro desse raciocínio, é consequência que deriva do próprio pensamento lógico e sistemático a conclusão de que o fornecimento de medicamentos, exames e eventuais intervenções cirúrgicas devem estar embutidos na obrigação dos Entes Públicos. Afirmar o contrário seria o mesmo que, de forma indireta, descumprir um comando que a constituição diretamente determina. Afinal, a obrigação estatal de zelar pela saúde da população, em especial aquela carente de recursos financeiros, deve ser efetiva e não mera proclamação otimista, isto é, deve englobar todas as medidas que viabilizem esse dever. In casu, de acordo com os documentos que acompanham a petição inicial, além daqueles que instruem as contestações e demais juntados no feito, denota-se que autores comprovaram a necessidade dos procedimentos cirúrgicos pleiteados, quais sejam, a angioplastia intraluminar de aorta, veia cava/vasos ilíacos (c/stent), conforme prescrições médicas juntadas nos ids. 12562199 ao 12562206. Por sua vez, foi noticiada a realização dos citados procedimentos no evento 12905973 e 13033486, de sorte que a tutela de urgência foi integralmente cumprida nos autos. Quanto ao pedido de dano moral pela demora injustificada na realização dos procedimentos cirúrgicos, anote-se que o tema da responsabilidade civil encontra sua disciplina geral prevista pelos arts. 186 e 927, ambos do Código Civil, cujo teor impõe o dever de reparar os danos causados a outrem por conduta voluntária culposa ou dolosa contrária ao direito. Veja-se: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Sob essa ótica, a doutrina e a jurisprudência exigem a presença de quatro elementos estruturais para sua configuração: a) conduta humana ilícita; b) culpa ou dolo; c) nexo de causalidade; d) dano indenizável. Assim, para que exista responsabilização civil, exige-se que haja uma conduta humana (ação ou omissão), de forma culposa ou dolosa, que viole um dever jurídico preexistente, causando, por esse agir (nexo causal), dano a outrem. Entretanto, quando se busca indenização envolvendo pessoa jurídica de direito público, deve ser observada, em regra, a teoria da responsabilidade objetiva consagrada no artigo 37, § 6º, da Carta Maior, não havendo necessidade de comprovação de culpa, bastando, a princípio, mostrarem-se evidenciados, o prejuízo sofrido e o nexo causal entre o fato lesivo e o dano. No entanto, nos casos em que se refere à omissão, ou seja, quando era de se esperar determinada atitude por parte do Poder Público e este falha, prevalece o entendimento de que a responsabilidade, em tais hipóteses, é subjetiva, devendo ser comprovada a culpa, em uma de suas modalidades: negligência, imperícia ou imprudência. Aplicável aqui, a teoria do risco administrativo e, consoante leciona Alexandre de Morais, os requisitos da responsabilidade civil, são: “ocorrência do dano; nexo causal entre o eventus damni e a ação ou omissão do agente público ou prestador de serviço público; a oficialidade da conduta lesiva, inexistência de causa excludente da responsabilidade civil do Estado” (in Constituição do Brasil Interpretada e Legislação Constitucional – São Paulo: Atlas, 2002, p. 900). Dito isso, da análise de todos os fatos e ocorrências indicados, não vislumbro os elementos para caracterização do dever de indenizar por dano moral. Isso porque o tempo para a realização das cirurgias não se estendeu para além do esperado pelos Requerentes, tampouco não há circunstâncias peculiares que demonstrem a violação de direitos de personalidade, de modo não há como acolher o pleito de ressarcimento por danos morais. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial, CONFIRMANDO a decisão liminar deferida no id. 12562190, às fls. 02/05. Por outro lado, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais, e, por consequência, JULGO EXTINTO o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. ISENTO o ente público do pagamento de custas processuais. Por outro lado, CONDENO os requeridos ao pagamento de HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º, 3º, I, do CPC. Processo SUJEITO ao reexame necessário, por força do art. 496, inciso I, do CPC. Assim, decorrido o prazo para recursos voluntários, encaminhem-se os autos ao E. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso. No caso de interposição de recurso voluntário, INTIME-SE a parte adversa para apresentar contrarrazões e, em seguida, REMETAM-SE os autos ao Tribunal de Justiça, consignando as homenagens deste Magistrado. Após o trânsito em julgado, CERTIFIQUE-SE e REMETAM-SE os autos ao arquivo definitivo, com as baixas devidas. P. I. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Data registrada no sistema. José Mauro Nagib Jorge Juiz de Direito do NAE

12/07/2023, 00:00

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Partes do Processo(34)

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 19/05/2025 23:59

Juntada de Petição de resposta

Juntada de Petição de resposta

Publicado Intimação em 14/04/2025.

Publicado Intimação em 14/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2025

Arquivado Definitivamente

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - alvará expedido

Expedição de Outros documentos

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - alvará expedido

Expedição de Outros documentos

Juntada de Petição de resposta

Todas as movimentações(192)

Todos os documentos(32)