Petição Cível 1003627-42.2019.8.11.0003 - TJMT

Petição Cível 1003627-42.2019.8.11.0003 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1003627-42.2019.8.11.0003.. REQUERENTE: SEBASTIANA MARIA DOS SANTOS DIAS, JURACY DA SILVA DIAS REQUERIDO: IGNACIO RODRIGUES DE ABREU, ELIN SONIA DE LIMA ABREU Vistos e examinados. Cuida-se de ação ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA onde as partes apresentaram acordo para ser homologado, e expedida a carta de adjudicação. Inicialmente registro que, em casos como tais, este Juízo já entendeu que, havendo concordância da requerida em regularizar a situação da propriedade do imóvel, estaria configurada a inexistência do interesse de agir a ensejar a propositura de ação de adjudicação de posse, na medida em que estaria ausente a recusa, mencionada pela legislação. Veja-se o Decreto Lei nº 58/1937: “Art. 15. Os compromissários têm o direito de, antecipando ou ultimando o pagamento integral do preço, e estando quites com os impostos e taxas, exigir a outorga da escritura de compra e venda. Art. 16. Recusando-se os compromitentes a outorgar a escritura definitiva no caso do artigo 15, o compromissário poderá propor, para o cumprimento da obrigação, ação de adjudicação compulsória, que tomará o rito sumaríssimo. (Redação dada pela Lei nº 6.014, de 1973) § 1 º A ação não será acolhida se a parte, que a intentou, não cumprir a sua prestação nem a oferecer nos casos e formas legais. (Redação dada pela Lei nº 6.014, de 1973)”. No mesmo sentido, dispõe o Código Civil: “Art. 1.417. Mediante promessa de compra e venda, em que se não pactuou arrependimento, celebrada por instrumento público ou particular, e registrada no Cartório de Registro de Imóveis, adquire o promitente comprador direito real à aquisição do imóvel. Art. 1.418. O promitente comprador, titular de direito real, pode exigir do promitente vendedor, ou de terceiros, a quem os direitos deste forem cedidos, a outorga da escritura definitiva de compra e venda, conforme o disposto no instrumento preliminar; e, se houver recusa, requerer ao juiz a adjudicação do imóvel”. Portanto, estando a parte ré de plena concordância com a outorga da escritura, bastaria que as partes regularizassem a situação ao registro de imóvel, sem que existisse interesse de agir apto a ensejar a propositura da ação de adjudicação. Todavia, em face recursal, o Egrégio Tribunal de Justiça entendeu que o acordo deve ser homologado, para priorizar a solução dos conflitos. Colaciono: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA – AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL/AGIR – EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO – ARTIGO 485, INCISO VI, DO CPC/15 – RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA EM FAVOR DO AUTOR – INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA – DEMONSTRAÇÃO – ARTIGO 98 DO CPC/15 – CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL – FALECIMENTO POSTERIOR DO VENDEDOR - VIA AUTÔNOMA PARA RESOLVER A TRANSMISSÃO DA PROPRIEDADE DE LOTE – ACORDO FIRMADO NOS AUTOS COM OS HERDEIROS APÓS AJUIZAMENTO DA AÇÃO – PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO – ACOLHIMENTO – PRINCÍPIOS DA EFETIVIDADE DA TUTELA JURISDICIONAL (EFICIÊNCIA), COOPERAÇÃO, CELERIDADE PROCESSUAL E PRIMAZIA DA SOLUÇÃO DE MÉRITO – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO. O restabelecimento do benefício da justiça gratuita em favor do autor/recorrente é medida que se impõe, diante da demonstração da insuficiência de recursos para pagar as custas, nos termos do artigo 98 do CPC/15. Reforma-se a sentença que julgou extinto o processo, com fundamento no inciso VI do artigo 485 do CPC/15, afastando-se a alegada falta de interesse de agir – não resistência à pretensão de outorga da escritura –, diante da demonstração nos autos de que somente por meio da “Ação de Adjudicação Compulsória” o autor terá o seu pleito atendido. A fim de resolver a questão, observando-se os princípios da efetividade da tutela jurisdicional (princípio da eficiência), cooperação, celeridade processual e primazia da solução de mérito, de se homologar o acordo firmado entre as partes, após o ajuizamento da ação Não pode o Poder Judiciário apegar-se a formalismos e não cumprir, de forma efetiva, a prestação jurisdicional no seu mérito. Inteligência do artigo 4º do CPC/15. (N.U 1006615-36.2019.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 23/09/2020, Publicado no DJE 01/10/2020). Ante tal orientação, HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes, determinando a expedição dos documentos necessários para a efetivação do avençado entre os requerentes. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita, isentando do pagamento das custas processuais. Sem honorários, face a inexistência de contraditório. Após o cumprimento de todas as formalidades, arquive-se. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário e com as cautelas de estilo. Juiz(a) de Direito

12/07/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Arquivado Definitivamente

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de JURACY DA SILVA DIAS em 04/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de SEBASTIANA MARIA DOS SANTOS DIAS em 04/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de EMANUEL ROSSATO MURARO em 04/09/2023 23:59.

Publicado Intimação em 28/08/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2023

Expedição de Outros documentos

Juntada de Carta de Adjudicação

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 15/08/2023

Decorrido prazo de ELIN SONIA DE LIMA ABREU em 14/08/2023 23:59.

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