Execução Fiscal 0004029-76.2001.8.11.0002 - TJMT

Execução Fiscal 0004029-76.2001.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE AVENIDA CHAPÉU DO SOL, SN, FÓRUM DE VÁRZEA GRANDE, GUARITA II, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78158-720 EDITAL DE INTIMAÇÃO Prazo do Edital: 30 Dias EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO WLADYS ROBERTO FREIRE DO AMARAL PROCESSO n. 0004029-76.2001.8.11.0002 Valor da causa: R$ 2.078,21 ESPÉCIE: [IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano]->EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: Nome: PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA GRANDE Endereço: Av. Castelo Branco, 2500, SN, PAÇO MUNICIPAL, Agua Limpa, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78125-700 POLO PASSIVO: Nome: MANOEL MARQUES DE OLIVEIRA Endereço: RUA LENIRA NOGUEIRA LOPES, 607, IGUATEMI - MS - CEP: 79960-000 FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DO POLO PASSIVO, da sentença proferida nos autos SENTENÇA: Visto... A FAZENDA PÚBLICA DO MUNICPIO DE VÁRZEA GRANDE, pessoa jurídica de direito público, qualificada nos autos, propôs “Ação de Execução Fiscal” em face de MANOEL MARQUES DE OLIVEIRA, igualmente qualificado, objetivando, em síntese, o recebimento da quantia de R$ 2.078, 21 (dois mil, setenta e oito reais e vinte e um centavos). O processo tramitou normalmente até que aportou nos autos a peça de fls. 107-111, juntada pelo exequente, na qual informa que o débito foi quitado e requer a extinção do feito. É a síntese do necessário. Decido. Comprovado nos autos, como se vê, o efetivo pagamento do débito exequendo, com fulcro no art. 924, II, do Código de Processo Civil, declaro extinta esta execução. Condeno o executado ao pagamento das custas processuais. Por outro lado, deixo de condená-lo em honorários advocatícios porque tal verba já foi paga, segundo atesta o documento de fls. 111-v. Transitada em julgado, e inexistindo pedido de cumprimento de sentença, expirado o prazo de 30 (trinta) dias, cumpra-se o disposto no art. 5º, do Provimento n. 12/2017-CGJ, lançando o andamento “Arquivamento com Remessa À Contadoria – Código 626”. P.R.I.C. ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo é contado do término do prazo deste edital. 2. Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, será expedido, desde logo, mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação (Art. 523 §3º, CPC). E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, MAEVE LAURA DE CAMPOS, digitei. VÁRZEA GRANDE, 11 de julho de 2023. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

12/07/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de MANOEL MARQUES DE OLIVEIRA em 22/05/2024 23:59

Publicado Intimação em 16/04/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2024

Ato ordinatório praticado

Expedição de Outros documentos

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 28/08/2023

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