Procedimento Comum Cível 0009601-85.2016.8.11.0002 - TJMT

Procedimento Comum Cível 0009601-85.2016.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 0009601-85.2016.8.11.0002.. REQUERENTE: VALDINEI ARAUJO GONCALVES, WESLEY DE BARROS GONÇALVES REQUERIDO: CENTRO ODONTOLOGICO HOSPITAL DO DENTE LTDA - ME Vistos etc. Trata-se de Ação Indenizatória por Danos Morais com Pedido de Julgamento Antecipado Parcial de mérito proposta por WESLEY DE BARROS GONÇALVES representado por seu genitor Valdinei Araújo Gonçalves em desfavor de CENTRO ODONTOLÓGICO HOSPITAL DO DENTE, ambos qualificados nos autos. Aduz que, seu genitor o levou à clínica requerida para realizar tratamento odontológico, onde foi atendido pelo Dr. Michel que realizou orçamento incluindo uma extração no valor de R$90,00 (noventa reais), uma obturação de R$45,00 (quarenta e cinco reais), tratamento de canal R$250,00 (duzentos e cinquenta reais) e limpeza no valor de R$40,00 (quarenta reais), totalizando R$450,00 (quatrocentos e cinquenta reais), dos quais foram pagos R$250,00 (duzentos e cinquenta reais). Afirma que, a odontóloga Soraya se recusou a dar continuidade ao tratamento de canal, devolvendo a quantia de R$120,00 (cento e vinte reais), apesar de constar no orçamento que “não fazemos a devolução de dinheiro”, propondo a extração do dente do menor, o que não era o seu interesse, pois pretendia restaurar o dente. Alega que, a requerida não prestou o serviço para o qual foi contatada e, ainda agiu de forma negligente para com a saúde bucal do menor, causando-lhe prejuízos e abalo moral. Assim, pleiteou a concessão de tutela de evidência para determinar que a requerida finalize o tratamento odontológico. No mérito, requer o julgamento antecipado parcial de mérito, caso entenda pela desnecessidade de produção de provas e a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$50.000,00 (cinquenta mil reais). Pediu a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça e a inversão o ônus da prova (Id. 73477070 - Pág. 5/27) A inicial foi recebida, indeferindo o pedido de antecipação de tutela, concedendo a gratuidade da justiça e inversão do ônus da prova e designando audiência de conciliação (id. 73477070 - Pág. 46/48). Na audiência de conciliação não se obteve êxito no acordo (id. 73477072 - Pág. 3). A requerida apresentou contestação em que alega que a não conclusão do tratamento se deu por culpa do autor que não compareceu à clínica em tempo, para a realização do tratamento de canal do dente 26, que estava em estágio avançado da lesão cariosa. No dia 25/04/2014 pagou R$45,00 (quarenta e cinco reais) e realizou a exodontia do dente 65, agendado o retorno na semana seguinte, mas o autor retornou somente no dia 01/11/2014, quando o canal fora aberto e buscou extirpar a infecção que estava bem avançada, mas em razão da irregularidade das consultas o clinico odontologista concluiu que o dente não apresentava mais condições de recuperação, sendo informado ao paciente e responsáveis a necessidade de confecção de uma coroa com núcleo que não estava no orçamento inicial. Sustenta que, em 24/09/2015, o autor retornou à clínica com a sua genitora e autorizou expressamente a extração do dente 26, oportunidade em que foi devolvido a quantia de R$120,00 (cento e vinte reais), valor proporcional ao tratamento de canal não concluído. Nega que tenha ocorrido falha na prestação dos serviços ou negligência no procedimento clínico, pois sempre foi recomendado o melhor e mais correto tratamento ao paciente. Rechaça a existência de danos morais, pugnando pela improcedência da demanda (id. 73477072 - Pág. 5/33). Por sua vez, a parte autora apresentou impugnação à contestação, em que afirma que não houve a extração dos dentes 65 e 75, que das datas agendadas para o tratamento de dente 26 compareceu para que o tratamento fosse realizado, mas a Dra. Soraya negou a realizar o agendamento, o pagamento de R$45,00 (quarenta e cinco reais), no dia 25/04/2014, foi para a aplicação de flúor, sem qualquer relação com a exodontia. Ratifica os pedidos iniciais (id. 73477073 - Pág. 3/9). Determinada a regularização da representação processual (id. 73477078 - Pág. 9/10), o autor assim procedeu, requerendo o julgamento antecipado da lide (73477078 - Pág. 13). O feito foi saneado, determinando a realização de prova pericial (id. 73477078 - Pág. 19/22). A requerida informou seu desinteresse na produção de outras provas (id. 73477078 - Pág. 23), depois informou a desnecessidade de sua realização (id. 73477079 - Pág. 4/5), o que foi homologado pelo juízo (id. 73477079 - Pág. 7). Com vista, a representante do Ministério Público manifestou requerendo a realização da perícia (id. 73915915 - Pág. 1/2), o que foi deferido por este juízo, convertendo o feito em diligência (id. 81271834). Aportou-se no id. 94833490, o laudo pericial, sendo que as respostas aos quesitos foram acostadas no id. 95960126. Instados a manifestarem quanto ao laudo pericial o autor o impugnou (id. 96207240). O Ministério Publico manifestou-se pela improcedência do pedido inicial (id. 99784065). A requerida manifestou-se no id. 101875529, pela improcedência dos pedidos iniciais. O autor manifestou no id. 101992678, requerendo seja deferido o pedido e documentos juntados na petição anterior. E os autos vieram conclusos. É o relato. Fundamento e decido. Inicialmente, antes de adentrar ao mérito, cumpre manifestar quanto à impugnação ao laudo pericial realizado pelo autor. Sustenta o autor que o laudo pericial não reflete a verdade dos fatos, não ficando claro se o profissional considerou o “raio X” que o autor juntou, indicando parcialidade da perícia. Todavia, em análise do laudo pericial e das respostas aos quesitos juntadas posteriormente, entendo que as alegações do requerente não merecem prosperar, pois, embora o laudo pericial não faça menção direta ao citado exame de radiografia percebe-se que o laudo pericial foi realizado com base nas informações existentes no laudo e em após exame clínico odontológico do autor por ocasião da realização da pericia. Registra-se que, o exame juntado com a impugnação (id. 96208897 – Pág. 1), já havia sido juntado de forma legível antes da realização da perícia, no id. 73477077 - Pág. 1, sendo o exame datado de 29/08/2016. Assim, vislumbro que a perícia médica fora realizada por profissional capacitado e o trabalho técnico está adequado e completo, motivo pelo qual rejeito a impugnação ao laudo pericial e, em vista disso, o HOMOLOGO. Dito isso, procedo com a análise do mérito. Pois bem. Registra-se que o Código de Defesa do Consumidor é perfeitamente aplicável ao caso, na medida em que a ré é fornecedora de serviço (art. 3º, da Lei 8.078/90) e a autor caracteriza-se como consumidor (art. 2º do CDC). Assim, diante do artigo 14, §3°, II do CDC, "O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro." No caso, é incontroverso nos autos que as partes firmaram contrato para a prestação de serviços odontológicos, com a realização de orçamento inicial para a extração e 2 dentes, 1 obturação, 1 tratamento de canal e 1 limpeza, totalizando R$425,00 (quatrocentos e vinte e cinco reais) (id. 73477070 - Pág. 39). De tal modo, a controvérsia nos autos cinge-se em saber se a realização do tratamento de canal do dente 26 não foi possível por ineficiência dos serviços prestados pela requerida ou em razão da demora do autor em retornar para realizar o tratamento. Para sanar a controvérsia mostrou ser imprescindível a realização de perícia técnica especializada. Da análise da documentação constante nos autos e exame clinico bucal do autor, o Perito Judicial consignou o seguinte: “Ao exame clínico realizado em W. D. B. G., foi observado a ausência do dente 26, e a presença de todos os demais dentes, sendo que o dente 27 migrou para o local do 26 e o dente 28 migrou para o local do 27. Os dentes se apresentam bem alinhados, livre de doenças, com boa oclusão dentária (...)” – 95960125 - Pág. 1. Consigna-se que, em resposta ao quesitos do juízo o profissional esclareceu que o tratamento proposto estava adequado aos problemas existentes na dentição do autor e foi realizado de forma adequada, a conclusão do tratamento de canal não foi possível, provavelmente, em razão da demora em comparecer nos dias agendados, inexistindo negligência e/ou imprudência no tratamento do canal (id. 95960131 - Pág. 1). Cumpre anotar que, considerando que quando da digitalização do processo para tramitar no sistema PJE a Ficha de controle do tratamento constante no id. 73477072 - Pág. 52, não apresenta boa visibilidade, solicitei o desarquivamento do processo físico e digitalização do referido documento, para que este magistrado, bem como as partes, consiga identificar as informações contidas neste documento, que será juntada a seguir. Destarte, em análise da ficha de atendimento juntada pelo autor na exordial e no id. 96208894, observa-se que o primeiro atendimento do autor na clínica da ré se deu no dia 26/04, mas retornou para dar continuidade do tratamento somente no dia 1/11, seis meses após o primeiro atendimento.. Ainda, de acordo com a ficha de atendimento (constante no id. 73477072 - Pág. 52, cuja cópia legível será juntada a seguir), no dia 25/04 (de 2014) foi realizada a exodontia do dente 65, no dia 1/11 (de 2014), foi aberto o canal do dente 26, e nos meses subsequentes os atendimentos foram voltados ao tratamento do referido dente, sendo aberto o dente realizado curativos, mas apresentava secreção. Até que no dia 24/09 (de 2015) o paciente optou pela extração do dente 26, o que foi consentido pela sua responsável/genitora, que assinou a ficha. Consta ainda a seguinte anotação de lápis: quando for extrair o dente 26 transferir 100,00 do mapa da Soraya’ e ‘* fazer dedução de 100,00, pois paciente está decidido a não tratar aqui’. A anotação de caneta vermelha indica que foi devolvido R$100,00 (cem reais) ao pai do autor, Valdinei Araújo, em razão do paciente não querer continuar o tratamento, em devido a Dra. Angeline não querer continuar o tratamento. Anotação semelhante consta na ficha entregue ao autor (Id. 96208894 - Pág. 1), sendo que a data da anotação, 28/10 (de 2015) está ao lado, após a extração do dente 26. Nesse passo, conquanto conste a anotação de que a profissional se recusou a dar continuidade ao tratamento do autor, referido fato, por si só, não indica que houve negligência e/ou imprudência no tratamento até então realizado pelo autor e que isso tenha resultado na impossibilidade de realização do tratamento de canal e restabelecimento do dente do autor, o que, como visto, foi afastado pelo perito. Da mesma forma a devolução de dinheiro ao pai do autor apesar de constar na ficha que “não fazemos devolução de dinheiro”, não implica na inexecução culposa na medida em que não sendo concluído todo o tratamento incialmente previsto no orçamento a recusa na devolução da quantia percebida implicaria na apropriação indébito e enriquecimento sem causa pela empresa ré, o que não se admite. Assim, pelo que se extrai dos autos não se trata de falha na realização do procedimento, mas opção terapêutica adotada em plano de tratamento endodôntico, com o qual o autor e seus responsáveis consentiram e estaria de acordo com as circunstâncias do quadro clínico, mas não foi possível a realização em razão da demora do autor em retornar e dar continuidade ao tratamento, impossibilitando-o. Corroborando com a situação exposta nos autos, os seguintes julgados: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. INDENIZATÓRIA. TRATAMENTO ODONTOLÓGICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. PRÓTESE FINALIZADA E À DISPOSIÇÃO DO CONSUMIDOR. CULPA EXCLUSIVA DO PACIENTE. ABANDONO DO TRATAMENTO. DEMONSTRAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA QUE SE IMPÕE. RECURSO PROVIDO. O fornecedor não será responsabilizado quando ficar evidenciada a inexistência de defeito na prestação do seu serviço odontológico, o qual foi realizado seguindo a contento o plano de tratamento, e a culpa exclusiva do consumidor, o qual, de forma deliberada, não mais compareceu ao consultório do profissional.” (TJ-SP - AC: 10465560220178260114 SP 1046556-02.2017.8.26.0114, Relator: Maria do Carmo Honorio, Data de Julgamento: 14/05/2021, 3ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/05/2021) “APELAÇÃO - TRATAMENTO ODONTOLÓGICO - DECLARATÓRIA DERESCISÃO DE CONTRATO C.C. INEXIGIBILIDADE DAS PARCELASVINCENDAS E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - ALEGAÇÃO DEFALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS, COM PERDA DE DENTE -SENTENÇA IMPROCEDENTE - LAUDO PERICIAL QUE AVALIOU OSDOCUMENTOS E EXAMES JUNTADOS AOS AUTOS - INSURGÊNCIAGENÉRICA - AUTORA QUE NÃO APRESENTOU QUESITOSSUPLEMENTARES - LAUDO PERICIAL QUE CONCLUIU QUE OTRATAMENTO INDICADO PARA TRATAMENTO DO CANAL DO DENTEFOI CORRETO - DEMORA NA REALIZAÇÃO DO TRATAMENTO NÃOVERIFICADA PELO PRONTUÁRIO DA RÉ - PERITO QUE CONSTATOUAUSÊNCIA DE IMPEDIMENTO PARA O SUCESSO DO TRATAMENTOENDODÔNTICO, CASO TIVESSE SIDO REALIZADO EM UM INTERVALODE TEMPO ADEQUADO - ANÁLISE DOS DOCUMENTOS CONCLUIU QUE NÃO HAVERIA A NECESSIDADE DE EXTRAÇÃO DENTÁRIA - AUTORAQUE BUSCOU OUTRO PROFISSIONAL, QUE REALIZOU A EXTRAÇÃODO DENTE - CARACTERIZADO O ABANDONO DO TRATAMENTO PELAAUTORA - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NÃO DEMONSTRADA- AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO SENTENÇA MANTIDA - NEGADOPROVIMENTO AO RECURSO”.(E. TJ/SP, 8ª Câmara de Direito Privado, Apelação Cível nº1001476-84.2020.8.26.0445, Relator Desembargador SILVÉRIO DA SILVA, j.14/09/2022) Assim, ainda que a parte autora tenha experimentado dissabores em seu procedimento odontológico, diante das conclusões da perícia técnica realizada, há de se observar que não é possível imputar responsabilidade à requerida pelos danos que o requerente alega ter sofrido. Reitera-se que, embora tenha sido oportunizada a produção de prova, o autor pugnou pelo julgamento antecipado da lide, não se desincumbindo assim do seu ônus de provar os fatos constitutivos do seu direito, (artigo 373, inciso I, do CPC), e à míngua de qualquer demonstração de que houve a conduta ilícita imputada à requerida, impossível é a condenação nos danos morais pleiteados. Por fim, consigno terem sido enfrentados todos os argumentos trazidos pelas partes capazes de influenciar na convicção do julgador, consoante art. 489, §1º, IV do Código de Processo Civil. Dispositivo. Ante o exposto e por tudo mais que dos autos constam, em consonância com o parecer ministerial, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos contidos na exordial, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art.487, I, do CPC. Condeno o autor ao pagamento das custas e honorários advocatícios que arbitro em 10% sobre o valor atualizado da causa; tendo em vista a natureza da causa; o grau do zelo dos trabalhos profissionais e o tempo despendido, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Observe-se, todavia, ser a parte autora beneficiária da gratuidade da justiça, motivo pelo qual a exigibilidade fica suspensa, na forma do art. 98, § 3º, do CPC/15, salvo se, no prazo máximo de cinco anos, a contar desta sentença, houver modificação de sua condição econômica de molde a suportar os ônus da sucumbência. Certificado o trânsito em julgado, em nada sendo requerido, arquive-se, procedendo-se às baixas e anotações de estilo, sem prejuízo de posterior desarquivamento a pedido das partes. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se Várzea Grande, data da assinatura digital. (Assinado digitalmente) André Mauricio Lopes Prioli Juiz de Direito

12/07/2023, 00:00

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Partes do Processo(6)

Juntada de Certidão

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de VALDINEI ARAUJO GONCALVES em 08/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de WESLEY DE BARROS GONÇALVES em 08/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de WESLEY DE BARROS GONÇALVES em 08/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de VALDINEI ARAUJO GONCALVES em 08/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de VALDINEI ARAUJO GONCALVES em 08/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de WESLEY DE BARROS GONÇALVES em 08/11/2023 23:59.

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Publicado Intimação em 30/10/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2023

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos

Transitado em Julgado em 02/08/2023

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