Outros procedimentos de jurisdição voluntária 1000245-96.2023.8.11.0101 - TJMT

Outros procedimentos de jurisdição voluntária 1000245-96.2023.8.11.0101 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE CLÁUDIA Processo n° 1000245-96.2023.8.11.0101 Autor: CARTORIO DO 2 OFICIO DE CLAUDIA MT Acusado (a): LUIZ ZANETTI PERINOTTO Vistos. SENTENÇA Intimação - SENTENÇA 1. Trata-se de pedido de providências para a “HOMOLOGAÇÃO DE MINUTA DE ESCRITURA PÚBLICA DE INVENTÁRIOE PARTILHA DE BENS” deixados por LUIZ ZANETTI PERINOTTO protocolizado pela delegatária do Cartório do 2° Ofício de Cláudia/MT. Em suma, objetivam os interessados a homologação judicial com fundamento no art. 340 do Código de Normas Gerais da Corregedoria Geral da Justiça do Foro Extrajudicial – CNGCE, com redação dada pelo Provimento-TJMT/CGJ nº 25/2022, em relação a escritura pública de declaração de herdeiros e nomeação de inventariante pelo falecimento de Luiz Zanetti Peinotto, em 13.09.2018. Diante da existência de herdeiras incapazes, a minuta final da escritura pública fora submetida à apreciação deste Juízo. Instado, o Ministério Público apresentou parecer favorável à pretensão (ID n° 120935322 – 19.06.2023). Com a inicial, juntou documentos. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Sabe-se que com a publicação do Provimento – TJMT/CJC n. 25/2022 – GAB – CGJ, de 24 de junho de 2022, que alterou as disposições do Código de Normas Gerais da Corregedoria – Geral da Justiça do Foro Extrajudicial – CNGCE, passou-se a permitir a lavratura de escritura pública de separação, divórcio, inventário e partilha e, por extensão, de sobrepartilha e de restabelecimento da sociedade conjugal, em cartório extrajudicial, mesmo existindo herdeiros menores ou incapazes. Nesses casos, restou consignado que a minuta final da escritura pública de inventário ou partilha, acompanhada da documentação pertinente, será submetida à homologação do Juiz competente, precedida à manifestação do Ministério Público (artigo 340, §5º). No caso em apreço, verifico que o procedimento foi devidamente instruído com os documentos exigidos pela legislação de regência, notadamente a minuta da escritura pública de inventário e partilha, documentos pessoais dos herdeiros e do de cujus, certidão de inexistência de testamento, declaração de isenção de ITCMD, certidões negativas de débitos das Fazendas Públicas, certidão de débitos trabalhistas, apresentação de documentos comprobatórios dos bens a serem partilhados, consignando a fração ideal para cada herdeira. Ademais, instado o Ministério Público manifestou favorável a homologação da escritura pública apresentada (ID n° 120935322 – 19.06.2023). Ante o exposto, sem delongas e em sintonia ao parecer ministerial HOMOLOGO a minuta de Id. 114077771, nos termos do art. 487, III, “b” do CPC, c/c art. 725, VIII e 340, § 5º da CNGCE/MT Sem custas ou honorários, nos termos §6º, do artigo 340, da CNGCE. Oficie-se a Serventia competente, do teor desta sentença. Ante a consensualidade em destaque, a publicação desta sentença nos autos gerará automaticamente o seu trânsito em julgado (dispensando a serventia de expedir certidão específica). Oportunamente, arquive-se com as baixas e comunicações pertinentes. Ciência ao Ministério Público. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cláudia, datado eletronicamente. THATIANA DOS SANTOS Juíza de Direito

12/07/2023, 00:00

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Partes do Processo(12)

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 29/08/2023

Juntada de Petição de petição

Cancelada a movimentação processual

Desentranhado o documento

Processo Desarquivado

Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Intimação em 13/07/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2023

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(40)