Embargos à Execução 1000344-04.2022.8.11.0036 - TJMT

Embargos à Execução 1000344-04.2022.8.11.0036 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUIRATINGA SENTENÇA Processo: 1000344-04.2022.8.11.0036.. EMBARGANTE: GABRIELA RIBEIRO MARTINI, LUIZ HENRIQUE MIRANDA CUNHA EMBARGADO: CARLOS RENATO SENTINELLO Visto, etc. Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por GABRIELA RIBEIRO MARTINI e OUTRO em face da sentença proferida nos autos, alegando que a incidência de vícios sanáveis por declaratórios. Assim, vieram-me os autos conclusos. É o sucinto relatório. Fundamento. Tal recurso merece PARCIAL PROVIMENTO. Sem delongas, ressai-se que, de fato, houve erro material na fundamentação do decisum, uma vez que não há na narrativa da exordial a alegação de temeridade com imóvel. Assim, merece acolhimento parcial dos embargos de declaração para fins de correção de erro material. Decido. Ante o exposto, RECEBO os embargos de declaração, porém vislumbrando parcialmente o erro material, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO passando a decisão possuir o seguinte teor: “Vistos, etc. Trata-se de embargos à execução opostos por GABRIELA RIBEIRO MARTINI e OUTRO em face CARLOS RENATO SENTINELLO, o qual lhe move a Ação Executiva nº 1000574-80.2021.8.11.0036. Assim, vieram-me os autos conclusos. É o relato necessário. Fundamento. Em análise da peça inicial, vislumbra-se que foram compridas todas as exigências formais e materiais, necessários para a apresentação dos embargos à execução, dessa forma, imprescindível receber a presente ação. Em relação ao efeito sob o qual os embargos à execução poderão ser recebidos, liminarmente, é certo que, a partir da vigência da Lei nº 11.382/06, a regra passou a ser o recebimento dos embargos sem efeito suspensivo, conforme preceitua o art. 919 caput, do Código de Processo Civil: “Os embargos à execução não terão efeito suspensivo”. No entanto, o parágrafo 1º do referido dispositivo permite, excepcionalmente, o recebimento dos embargos com efeito suspensivo, quando pleiteado pelo embargante e preenchido, cumulativamente, os requisitos estabelecido, in verbis: “Art. 919. Os embargos à execução não terão efeito suspensivo. § 1o O juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes.” Assim, ressai-se que os autos executivos não se encontram resguardados com a garantia de qualquer penhora, o que impossibilita a concessão da suspensão. Não obstante, convém salientar que o efeito pleiteado possui caráter rebus sic stantibus, na medida em que os fatos modificam no transcurso do processo, nada impede que essa questão possa novamente ser analisada. Ao fim, conclua-se não se admitir no caso em concreto a atribuição do efeito suspensivo pleiteado, posto que não preenchido os requisitos elencados no art. 919, §1º do Código de Processo Civil. Decido. Ante o exposto, RECEBO OS EMBARGOS opostos, SEM EFEITO SUSPENSIVO, ante a ausência dos requisitos estabelecidos no art. 919, §1º do CPC. Para tanto: 1) ASSOCIE-SE, via PJe, os presentes embargos à execução ao feito executivo principal nº 1000574-80.2021.8.11.0036. 2) TRANSLADE cópia dessa decisão aos autos principais mencionados nº 1000574-80.2021.8.11.0036. 3) ENCAMINHEM-SE os autos à Conciliadora do Juízo para designação de audiência de conciliação, uma vez que esse juízo vislumbra a possibilidade de autocomposição das partes, após INTIME-SE a parte embargante e CITE-SE a parte embargada para comparecer no ato. 4) Caso não tenha êxito a conciliação, INTIME-SE a parte embargada para que no prazo de 15 (quinze) dias apresente a contestação, sob pena de revelia e presunção de veracidade dos fatos narrados na inicial, bem como, no caso de apresentação da peça defensiva, INTIME-SE, desde já, independente de nova intimação, a parte embargante para apresentar Impugnação à Contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão. 5) Oportunamente, CONCEDO em favor da parte embargante os benefícios da assistência judiciária gratuita (art. 98, CPC). 6) Por fim, VOLTEM os autos conclusos.” Intime-se. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. Guiratinga/MT, data da assinatura. AROLDO JOSÉ ZONTA BURGARELLI Juiz de Direito

12/07/2023, 00:00

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Decorrido prazo de LUIZ HENRIQUE MIRANDA CUNHA em 27/02/2024 23:59.

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Decorrido prazo de CARLOS RENATO SENTINELLO em 16/02/2024 23:59.

Recebido o Mandado para Cumprimento

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Mandado

Ato ordinatório praticado

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Recebido o Mandado para Cumprimento

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